Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-66.2016.5.02.0610 SP

A reiteração do pedido de reconhecimento de fraude à execução e, consequentemente, da penhora de imóvel, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, mostrando-se intempestivo o agravo de petição interposto após o prazo legal. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A agravante não apresenta nenhum argumento para afastar o fundamento utilizado pelo Juízo de primeiro grau para indeferir a inclusão da pessoa pretendida no polo passivo. Agravo de petição não conhecido.