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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-66.2016.5.02.0610 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma - Cadeira 3

Publicação

Relator

WILDNER IZZI PANCHERI
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Ementa

INTEMPESTIVIDADE.

A reiteração do pedido de reconhecimento de fraude à execução e, consequentemente, da penhora de imóvel, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, mostrando-se intempestivo o agravo de petição interposto após o prazo legal. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A agravante não apresenta nenhum argumento para afastar o fundamento utilizado pelo Juízo de primeiro grau para indeferir a inclusão da pessoa pretendida no polo passivo. Agravo de petição não conhecido.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315472034/10003816620165020610-sp