jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-26.2020.5.02.0202 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma - Cadeira 3

Publicação

Relator

WILDNER IZZI PANCHERI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. ÔNUS DA PROVA.

A ausência da assinatura nos cartões de ponto, por si só, não os invalida, competindo ao autor o ônus de comprovar irregularidade, pois se trata de fato constitutivo do seu direito. No caso concreto, o demandante desvencilhou-se a contento de tal encargo processual.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315472216/10006892620205020202-sp

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudência • há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20155010009 RJ

CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - VALIDADE - Vigora no País o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e não há lei alguma no País exigindo que os empregados assinem seu cartão de ponto. Recurso improvido.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudência • ano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-37.2020.5.02.0710 SP

CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. Em primeiro lugar, a jurisprudência do C.TST é no sentido de que a falta de assinatura do empregado nos registros de frequência, por si só, não tem o condão de torná-los inválidos, permanecendo com o trabalhador o ônus de comprovar o labor extraordinário alegado. Ademais, consoante …
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudência • ano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-29.2010.5.05.0006

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a falta de assinatura no cartão de frequência, per si , não torna inválido o mencionado controle, haja vista a falta de previsão legal. Precedentes de Turmas. Na hipótese , o egrégio …
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudência • há 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-91.2016.5.01.0008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal. Precedentes desta Corte. Assim, não comprovada a irregularidade …
Érico Olivieri, Advogado
Érico Olivieri
Modelos • há 2 anos

[Modelo] Direito/Processo do trabalho - Recurso de Revista

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da - __ª Região. Processo nº [Nome da recorrente – reclamante], já qualificada nos autos da reclamação…