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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma - Cadeira 2
Publicação
12/11/2021
Relator
ROSA MARIA VILLA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº: 1001122-93.2020.5.02.0084

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: MARIA APARECIDA PEREIRA TAVARES

RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A.

BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. SECRETARIA EXECUTIVA. A atividade peculiar ao secretariado é exercida por profissionais que integram categoria diferenciada a teor do disposto na Lei 7377/85 que define seus direitos e prerrogativas, resultando que excepciona a regra geral do enquadramento ao lume da atividade preponderante do empregador. Sentença mantida.

Recurso ordinário interposto pela reclamante (ID. 89ee778), contra a r. sentença (ID. 552ac85), cujo relatório adoto, que julgou improcedente a reclamatória, sustentado que se enquadra como bancária devendo ser garantidos os benefícios da categoria; que são devidas horas extras no que suplantar a jornada legal dos bancários.

O agravado apresentou contrarrazões (ID. bbe283f).

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, por presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

ENQUADRAMENTO SINDICAL - SECRETARIA EXECUTIVA

No que pese o alentado inconformismo nenhum reparo enseja a r. sentença que refutou o enquadramento da reclamante, secretaria executiva, na categoria dos bancários por se enquadrar em categoria diferenciada .

De plano releva considerar que a circunstância de a recorrente não ter frequentado curso superior de secretariado e obtido o diploma respectivo não dá sustento ao inconformismo; como bem pontuado na origem o artigo da Lei 7377/85 que disciplina as atividades peculiares ao secretariado assegura o exercício da profissão, consequentemente, ao enquadramento na categoria profissional, aos profissionais que, embora não tenham logrado a habilitação, venham a exerce-la por período superior a cinco anos contínuos ou dez interruptos, hipótese em que se enquadra a reclamante como se infere da ficha funcional encartada a fls. 1601/1602 do pdf.

Vale acrescentar que por ocasião do depoimento pessoal a reclamante delineia com precisão a execução de tarefas especificas de secretariado como previsto no artigo da Lei 7377/85, com a redação atribuída pela Lei 9261/96 que, vale reprisar, disciplina as atividades diferenciadas da categoria profissional.

Releva destacar que a reclamante tem diploma universitário como psicóloga, resultando que em tudo se aplica o disposto na alínea b, do inciso I, do artigo 2º da Lei em comento.

Vale transcrever:

"Art. 2º - Para os efeitos desta lei, é considerado:

I - Secretário-Executivo: (Redação dada pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996)

(...)

b) portador de qualquer diploma de nível superior que, na data de início da vigência desta lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no art. 4º desta lei; (Incluído pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996)

As funções peculiares ao secretariado se inserem no rol das categorias diferenciadas, ao passo que a execução de atividades peculiares a determinada categoria profissional asseguram enquadramento e tutelas diferenciadas como se extrai do disposto no artigo 511, parágrafo 3º da CLT que excepciona a regra geral de enquadramento ao lume da atividade preponderante do empregador.

Não opera em favor da recorrente a circunstância de ter sido agraciada com a PLR e gratificação de função próprias da categoria dos bancários, à medida que o empregador não está impedido de deferir vantagens pecuniárias que entende devidas.

Sob outra ótica, o Direito do Trabalho se rege pelo princípio da primazia da realidade resultando que resultam irrelevantes a concessão dos benefícios.

Pelas mesmas razões em nada afeta o sentenciado a classificação da entidade de classe que assistiu a rescisão contratual ou os registros lançados na CTPS que, como sabido, fazem apenas prova relativa.

Tergiversa a recorrente ao sustentar que foi impedida de contar com a assistência da entidade de classe em face do isolamento profissional, uma vez que poderia ter-se valido daquela disponibilizada pelo sindicato representante da sua categoria profissional.

Se a reclamada foi ou não signatária das normas coletivas é questão que não diz respeito ao processo em análise.

A aplicação da norma mais benéfica carece do exigível sustentáculo uma vez que aquela almejada pela recorrente não lhe diz respeito.

Mantenho restando prejudicado o enfrentamento das questões acessórias.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Sônia Maria Forster do Amaral.

Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas: Rosa Maria Villa (relatora), Mariangela de Campos Argento Muraro (revisora) e Cândida Alves Leão.

CONCLUSÃO:

ACORDAM os Magistrados da E. 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO segundo os fundamentos do voto da Relatora. Manter o valor arbitrado às custas processuais.

ROSA MARIA VILLA

DESEMBARGADORA RELATORA

RMV/35

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315472469/10011229320205020084-sp/inteiro-teor-1315472489