Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição: AP 000XXXX-70.2013.5.02.0049 SP - Inteiro Teor

PROCESSO Nº 0002900-70.2013.5.02.0049

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTES: KIMIKO INOUE e OUTROS

AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

D E S P A C H O

Vistos etc.

A teor do artigo 82, caput, do Regimento Interno, "O primeiro recurso conhecido e protocolado tornará prevento o órgão fracionário, dentro deste a cadeira do relator, para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, assim definido em lei.”

No caso presente, os recursos ordinários interpostos pelas partes, na fase de conhecimento, foram julgados em 15.4.2015 por esta Eg. 8ª Turma, figurando, como relator, o Exmo. Desembargador Adalberto Martins (ID 9609c7b, ID ec9fd5e e ID 2069729 - v. Acórdão nº 20150302287), titular da cadeira nº 2 deste colegiado.

Nesse contexto, considerando o acima exposto e o teor do artigo 3º, § 3º, do Provimento GP nº 1/2016, entende este Desembargador, salvo melhor juízo, que deve ser redistribuído o presente feito ao erudito magistrado mencionado, para análise do agravo de petição ora manejado, com as homenagens de estilo.

São Paulo, 16 de novembro de 2021.

MARCOS CÉSAR AMADOR ALVES

Desembargador Federal do Trabalho

SÃO PAULO/SP, 16 de novembro de 2021.

MARCOS CESAR AMADOR ALVES
Desembargador (a) do Trabalho