jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-98.2021.5.02.0016 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma - Cadeira 3

Publicação

24/11/2021

Relator

MOISES DOS SANTOS HEITOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Observadas as expressas disposições legais aplicáveis ao caso, ficou evidente a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais envolvendo, por exemplo, pagamento das verbas rescisórias além do prazo de 10 (dez) dias a partir do término do contrato de trabalho. Pelo exposto, há óbice à homologação do acordo por ilicitude do objeto (art. 104, inc. II, do Código Civil), em razão da renúncia de direitos mínimos e indisponíveis do trabalhador, como a cominação por desrespeito ao prazo legal de quitação do contrato. Recurso do requerente não provido.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323958482/10008429820215020016-sp

Informações relacionadas

Luiz Dellore, Advogado
Artigoshá 9 anos

A decisão homologatória de acordo é desconstituída por meio da ação anulatória ou rescisória?

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-53.2021.5.02.0050 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROT 002XXXX-14.2019.5.04.0732

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-82.2020.5.02.0421 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO: AI 000XXXX-95.2015.5.02.0041 SP 00013249520155020041 A28