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28 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Verbas Rescisórias [2546], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Aviso Prévio [2641], • 1000118-76.2020.5.02.0292 • 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha
Assunto
Verbas Rescisórias [2546], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Aviso Prévio [2641],
Juiz
GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA
ATOrd 1000118-76.2020.5.02.0292
RECLAMANTE: ITALO FERNANDO IGLESIAS DA SILVA
RECLAMADO: R.P.L - CONSERVACAO E CONTROLE DE PRAGAS LTDA - EPP E OUTROS (2)

Aos 25 dias do mês de novembro de 2021, o Excelentíssimo Juiz do Trabalho GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO, que ao final assina, proferiu o julgamento relativo ao processo em epígrafe entre as partes: ITALO FERNANDO IGLESIAS DA SILVA, R.P.L - CONSERVAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS LTDA - EPP e RENATO GIOVANNI ALVES PINTO, respectivamente, Reclamante e Reclamadas.

Submetido o feito a julgamento, foi proferida a seguinte e

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO

ITALO FERNANDO IGLESIAS DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de R.P.L - CONSERVAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS LTDA - EPP e RENATO GIOVANNI ALVES PINTO, igualmente qualificadas, na qual requer os pedidos declinados na inicial, conforme razões de fato e direito nela expostas. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 207.649,72.

Reconhecida a dependência em face do processo 1000099-70.2020.5.02.0292, nos termos do art. 286, II, do CPC (ID 3594282).

Deferida a tutela de urgência, determinando a expedição de alvarás para liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego (ID 44eeb75).

Regularmente notificadas, as reclamadas deixaram de comparecer à audiência inicial, onde, na presença de seu advogado, após rejeitada a primeira proposta conciliatória, foram recebidas suas defesas escritas, sendo a da 1ª parte ré com reconvenção e documentos.

A parte autora apresentou impugnações às defesas e documentos e à reconvenção da 1ª parte ré.

Em prosseguimento, com esteio no art. 843, §§ 1º e , da CLT, foi indeferido o pedido de aplicação da confissão ficta para o 2º reclamado. Ato contínuo, foram dispensados os depoimentos das partes, indeferido o pedido de oitiva dos reclamados ante a preclusão do requerimento e inquirida uma testemunha indicada pela parte reclamante. Ante os problemas técnicos apresentados pela 2ª testemunha indicada pela parte autora, a audiência foi redesignada.

Diante da ausência da 2ª testemunha indicada pela parte autora, seguiram-se novas redesignações de audiência, sendo que na terceira sessão foi aplicada à testemunha em questão multa equivalente a um salário mínimo (art. 730 da CLT) (IDs 8201c0d, 08e6ae3 e ec0ee81).

Em prosseguimento, foram inquiridas uma testemunha indicada pela parte reclamante e uma testemunha indicada pelas partes rés. Após consulta pelo Juízo ao convênio CAGED, a pedido da parte autora, o Histórico de Declarações do Estabelecimento da 1ª parte ré foi juntada sob o ID 7b70bf9.

Sem outros meios de prova foi encerrada a instrução processual.

Razões finais via memorais pela parte autora e preclusas pelas partes rés.

Frustrada a última tentativa conciliatória.

É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

DA VIGÊNCIA DAS NORMAS DE DIREITO MATERIAL NO TEMPO

A Lei 13.467/2017 somente entrou em vigor a partir de 11/11/2017. A Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, por seu turno, entrou em vigor na mesma data de sua publicação (14/11/2017), tendo perdido eficácia em 23/04/2018.

Logo, suas normas de direito material somente se aplicam às relações jurídicas ocorridas a partir de suas respectivas vigências, à luz do princípio de que o tempo rege o ato - tempus regit actum - princípio jurídico que reza que os atos jurídicos se regem pela Lei da época em que ocorreram.

No caso dos autos, verifico que a legislação em comento entrou em vigor no curso do contrato de trabalho, razão pela qual a aplicação das disposições de direito material será analisada caso a caso.

Ressalto, por outro lado, que a legislação citada se aplica integralmente em relação aos aspectos processuais, especialmente no que se refere aos honorários advocatícios e periciais - Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (artigos 14 e 15 do CPC)-, devendo ser observado ainda que o ajuizamento da presente reclamação se deu sob a vigência da Lei 13.467/2017.

INCOMPETÊNCIA MATERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS PAGAS DURANTE O PACTO LABORAL - CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS E SAT

A Justiça do Trabalho possui competência material apenas para executar as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, o que não ocorre na hipótese do pedido em questão.

Assim, a pretensão concernente à condenação na comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes das parcelas já quitadas à parte autora no curso de seu contrato de trabalho, bem como a condenação ao pagamento das diferenças de INSS de todo o período contratual, são matérias que também ultrapassam os limites da competência da Justiça do Trabalho.

Neste sentido, firmou-se a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho conforme se depreende da Súmula 368, I, in verbis:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - COMPETÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - FORMA DE CÁLCULO A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição”.

Em sendo assim, de ofício (art. 337, § 5º do CPC), declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a pretensão concernente ao pedido de condenação no recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o pacto laboral, incluindo aquelas relativas ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT (item 13 de ID cd3cdbf - Pág. 31), extinguindo-o sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

No tocante ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT sobre eventuais parcelas deferidas na presente reclamação, a Justiça do Trabalho é competente, em razão da natureza de contribuição para a seguridade social (artigos 114, VIII, e 195, I, a, da CF), conforme pacificado pela Súmula 454 do TST, verbis:

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTIGOS 114, VIII, E 195, I, A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (artigos 114, VIII, e 195, I, a, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (artigos 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).

Por outro lado, em relação à execução de contribuições previdenciárias de terceiros, a competência conferida pela Constituição Federal, em seu art. 114, VIII, faz menção às contribuições previstas no art. 195, I, a, e II da Carta Magna, nas quais não estão incluídas as referidas contribuições de terceiros, falecendo, assim, competência à Justiça do Trabalho para sua execução por ausência de previsão constitucional.

Neste sentido o entendimento do C. TST:

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIRO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação dos artigos 195, I, ' a' e II e 240 da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Consultando o disposto nos incisos I, a, e II do art. 195 da Constituição Federal, expressamente citado pelo inciso VIII do art. 114 da Carta Magna, verifica-se que em seus textos não estão expressamente inseridas as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros. Note-se, portanto, que o inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal confere competência a esta Justiça Especializada para executar, de ofício, as "contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais", mas não a amplia de modo a compreender a execução das contribuições previdenciárias citadas, as quais são disciplinadas por lei ordinária, que reserva ao INSS a competência para arrecadação e fiscalização, como mero intermediário. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 63840-40.2008.5.13.0026 Data de Julgamento: 11/03/2015, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015.

Portanto, a competência da Justiça do Trabalho é para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, mas não há ampliação de modo a permitir a execução das contribuições previdenciárias de terceiros.

Diante de todo o exposto, declaro a competência desta Justiça do Trabalho para executar contribuição referente ao SAT, bem como a incompetência para executar contribuição para terceiros (Sistema S).

INÉPCIA DA INICIAL – PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO OU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

A regularidade formal da peça inicial constitui pressuposto processual indispensável ao desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, a qual é instaurada por intermédio do exercício do direito público subjetivo de ação.

Nessa ordem de ideias, o art. 319 do CPC contempla os requisitos a serem observados na confecção da exordial, de forma a torná-la apta para receber um pronunciamento jurisdicional de mérito. A precitada norma legal estabelece, em seus incisos II, III e IV, que a prefacial deverá qualificar adequadamente as partes, arrolar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com as respectivas especificações. Por outro lado, o pedido deve ser certo e determinado a teor do disposto no art. 322 do CPC.

Assim, ao articular uma pretensão, é indispensável que a parte autora noticie na preambular todos os fatos e pedidos a fim de que o Juízo possa apreciar se de tais fatos decorrem os efeitos jurídicos pretendidos pelo acionante, bem como viabilizar o adequado exercício do direito de defesa pelo réu.

Oportuno destacar que a petição inicial trabalhista não deve ser analisada com o mesmo rigor exigido pelo direito processual comum, face aos princípios da simplicidade e da informalidade que vigoram neste ramo do direito, bem como do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, bastando que a parte exponha brevemente os fatos referentes ao dissídio e formule os correspondentes pedidos.

Pois bem, no item b da petição inicial (ID cd3cdbf - Pág. 33), a parte autora formulou o pedido de reintegração no emprego ou sua conversão em indenização, mas não apresentou de forma clara os fatos que embasariam o pedido respectivo,

Embora o processo do trabalho se embase no princípio da simplicidade e informalidade, não se pode olvidar das regras processuais básicas, sobretudo as relativas à apresentação de todos os fatos que embasam seus respectivos pedidos, de modo a possibilitar o respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Com efeito, há elementos mínimos que devem constar na reclamação para tornar possível o seu julgamento. Na breve exposição dos fatos é necessário que se extraia, de forma clara, a causa de pedir do pleito formulado, até para que a parte adversa possa exercer plenamente o seu direito de defesa e o juiz tenha parâmetros, caso reconhecido o direito, para decidir nos limites da lide.

Em razão da absoluta ausência de descrição dos fatos concernentes ao pedido de reintegração no emprego ou sua conversão em indenização, não é possível a análise do pedido e, consequentemente, a imposição de uma condenação.

A aplicação do princípio da informalidade não permite a superação da inépcia, na medida em que o juiz deve decidir em estrita conformidade com os pedidos expressamente formulados pela parte.

Essa irregularidade da narrativa dos fatos torna o respectivo pedido inepto, conforme art. 330, inciso I e § 1º, do CPC.

Saliento, por oportuno, o entendimento da Súmula 263 do C. TST:

PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res.2088/2016, DEJT divulgado em 222555 e 26.04.2016

Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015).” (grifos e negritos meus)

Infere-se da aludida Súmula que está evidenciada a nítida intenção de ressalvar as hipóteses previstas no art. 330 do CPC, dentre as quais se destaca a inépcia da inicial, em que a concessão do prazo previsto pelo art. 321 do CPC não se impõe.

Destarte, com esteio nos fundamentos acima alinhavados, de ofício (art. 337, § 5º, do CPC), declaro a inépcia do pedido de reintegração no emprego ou sua conversão em indenização e, consequentemente, julgo-o extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, c/c art. 330, inciso I e § 1º, inciso I, todos do CPC.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECLAMADO RENATO GIOVANNI ALVES PINTO

De pronto, verifico que a inclusão do sócio RENATO GIOVANNI ALVES PINTO tem como justificativa suposta responsabilização afeta a condição de sócio, portanto, em ambiente que se consumaria diante da inadimplência efetiva da ex-empregadora, para, posteriormente, serem perquiridos os elementos necessários a extensão da responsabilidade, tudo em sede de execução.

Na hipótese, não há interesse processual na indicação do sócio, pois seu patrimônio poderá ser alcançado na fase de execução, observados os limites do art. 1.032 do Código Civil.

Ante o exposto, com base no art. 337, § 5º, do CPC, declaro de ofício a ausência de interesse processual em relação ao reclamado RENATO GIOVANNI ALVES PINTO, e julgo extinto o feito em relação a esta pessoa, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Diante da decisão acima, doravante passo a me referir tão somente à parte ré remanescente, R.P.L - CONSERVAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS LTDA - EPP, meramente usando “ré”, “reclamada” ou “parte ré”, restando prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela então 2ª parte ré

INTERESSE PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS

Inexiste necessidade e utilidade na prestação da tutela jurisdicional trabalhista, eis que os depósitos do FGTS podem ser facilmente verificados mediante consulta a sua conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal, nos moldes do art. , I, da Lei n. 8.036/90.

Nesse sentido já decidiu o Egrégio TRT da 2ª Região:

COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Carece o autor de interesse processual no tocante ao pedido de comprovação dos recolhimentos do FGTS de todo o pacto laboral, visto que ao empregado é proporcionado livre acesso à sua conta vinculada, podendo, a qualquer momento, conferir a regularidade dos depósitos efetuados, constituindo providência desnecessária. Extingue-se o feito, sem resolução do mérito, em relação a esse tópico, nos termos do art. 269, VI, do CPC. ( RO 00028412720115020090 - Relatora: KYONG MI LEE - Órgão Judicante: 3ª Turma - Data de Julgamento: 19/08/2014 - Data de Publicação: 26/08/2014)

Ante o exposto, de ofício (art. 337, § 5º do CPC), declaro a ausência de interesse processual em relação ao pedido de comprovação dos depósitos do FGTS (item d de ID cd3cdbf - Pág. 34), extinguindo o feito, neste particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso Vl, do CPC.

Por outro lado, esclareço que, considerando o pedido de pagamento de diferenças de depósitos fundiários, aplicam-se, na hipótese, as disposições da Súmula 461 do C. TST, aprovada pela Resolução 209/2016, o que será oportunamente analisado.

IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE RECLAMANTE

Rejeito, eis que impugnada a forma e não o conteúdo dos documentos juntados pela parte reclamante. Se a pretensão era a impugnação do conteúdo, deveria tê-la feito de forma específica e não genérica.

PRESCRIÇÃO

A parte ré arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal.

No caso dos autos, a apreciação da prescrição somente se faz oportuna após a decisão da matéria de fundo, qual seja, a da alegada existência de período contratual sem registro em CTPS.

Isso porque a matéria prescricional regulada no art. , XXIX da CF/88 prevê a prescrição das pretensões decorrentes de uma relação jurídica de emprego, e, nesse momento, analisar referido instituto sem se decidir se de fato houve relação de emprego entre a parte autora e a parte ré no período contratual controvertido importaria em desvirtuamento lógico-jurídico da questão, já que o fato de o presente feito ser julgado no âmbito da Justiça do Trabalho não exclui a aplicação dos prazos prescricionais previstos nas leis específicas.

Em sendo assim, rejeito, nesta fase do julgamento, a prejudicial de mérito de prescrição, resguardando-se a sua apreciação, e se for o caso, para depois de decidida, no mérito, a matéria de fundo.

JUNTADA DE DOCUMENTOS - ARTIGO 400 DO CPC

A penalidade do art. 400 do CPC somente tem incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos e não por mero requerimento da parte.

Eventual ausência de documento relevante ao deslinde do feito será matéria apreciada junto ao mérito das questões controvertidas, não gerando, por si só, a consideração de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa.

CONTRATO DE TRABALHO - PERÍODO SEM ANOTAÇÃO NA CTPS

No presente caso, verifica-se da CTPS de ID d5dfeb3 - Pág. 3 que a parte reclamante foi admitida pela parte ré em 13/01/2016.

A anotação da CTPS, como é cediço, gera presunção juris tantum quanto ao conteúdo nela descrito, cabendo à parte autora desconstitui-la, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I do CPC). Por outro lado, a despeito da presunção de veracidade gerada pela anotação da CTPS, não é demais ressaltar que o processo do trabalho se guia, entre outros princípios, pela busca da verdade real.

No caso dos autos, uma vez que a parte Reclamada aceitou a prestação de serviços anterior à data de admissão anotada em CTPS (ID fbd63b8 - Pág. 5), dela era o encargo de provar suas alegações acerca da ausência do vínculo de emprego, já que apresentou fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC.

Nessa esteira, a jurisprudência pacificou o entendimento de que o ônus de provar a real natureza da relação havida compete ao suposto empregador quando este admite a prestação de trabalho e nega a natureza empregatícia (inteligência da Súmula 212 do C. TST).

A respeito da controvérsia em análise, a parte ré não produziu nenhuma prova nos autos para demonstrar a suposta eventualidade na prestação de serviços no período contratual sem registro em CTPS.

Assim, ao se considerar que, conforme já dito, a parte ré aceitou a prestação de serviços, e, portanto, dela era o encargo de provar a ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC), e observado o salário inicial declinado no item “2” de ID cd3cdbf - Pág. 28, reconheço a relação de emprego existente entre as partes no período de 13/01/2015 a 12/01/2016, com salário inicial de R$ 1.182,00, declarando a unicidade contratual em relação ao contrato de trabalho anotado em CTPS a partir de 13/01/2016.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

A parte Reclamada arguiu a prescrição quinquenal.

O legislador constituinte restringiu a atuação do empregado na busca dos direitos trabalhistas inadimplidos a cinco anos, limitado a dois anos do extinto contrato de trabalho, como se vê do artigo , XXIX da Constituição da Republica.

Assim, acolho a prejudicial e pronuncio a prescrição das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 17/02/2015, ante a propositura da ação em 17/02/2020, extinguindo o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

No tocante às férias + 1/3, deverão ser observadas as disposições contidas no art. 149 da CLT.

No que diz respeito ao FGTS, saliente-se que, conforme modulação temporal com repercussão geral reconhecida no ARE 709.212/DF, datado de 13/11/2014, que serviu de base para a edição da nova redação da Súmula 362 do TST, tem-se que a decisão do STF somente será plenamente aplicada a partir da data de 13/11/2019. Veja-se:

“(...) A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.

Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento. (...)” (STF, Pleno, ARE nº 709.212/DF, voto, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13.11.2014).

Veja-se, a propósito, que a nova redação da Súmula 362 do C. TST é bem clara ao interpretar o julgamento do ARE nº 709.212:

TST - SÚMULA 362. FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res.1988/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 121555 e 16.06.2015.

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014. (grifos meus)

No caso dos autos, o vínculo se iniciou em 13/01/2015 e a presente ação trabalhista foi ajuizada em 17/02/2020, portanto, deve igualmente ser observado o prazo quinquenal no tocante ao FGTS, uma vez que a presente ação foi ajuizada após período em que se projeta a citada decisão do STF que firmou a regra da modulação.

RUPTURA CONTRATUAL – VERBAS RESCISÓRIAS – CONSECTÁRIOS

Face ao princípio da continuidade da relação de emprego que norteia as relações de trabalho, incumbe à empregadora o ônus de demonstrar a data da rescisão contratual (inteligência da Súmula 212, do TST).

No caso dos autos, verifico da comunicação de ID c7e44bc que a parte autora foi dispensada sem justa causa em 06/01/2020, com aviso prévio na modalidade “trabalhada”.

Por conter a assinatura da parte autora, tratando-se de documento particular, e não tendo sido a assinatura impugnada, revela-se formalmente idôneo e se presume serem verdadeiros os dados em relação ao signatário, a teor do art. 408 do CPC.

Coube à parte reclamante, portanto, o ônus de produzir as provas necessárias para demonstrar que o aviso prévio teria sido conferido de forma retroativa (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), do qual não se desvencilhou, pois não produziu nenhuma prova válida a respeito.

Diante do acima exposto, não há que se falar em nulidade do aviso, devendo ser reconhecida a validade dos dados constantes no documento de ID c7e44bc, isto é, comunicação do aviso prévio em 06/01/2020, na modalidade “trabalhada” até 05/02/2020.

Na dispensa sem justa causa é devido o aviso prévio, a teor do disposto no art. 487, § 4º, da CLT, que gera para o empregado o direito ao salário correspondente aos dias do prazo do aviso, e a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT e OJ 82 da SBDI-1 do TST).

Nos termos da Lei 12.506/2011, é devido à parte autora o chamado “aviso prévio proporcional”, cabendo-lhe, portanto, o acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado a partir do momento em que a relação contratual superar um ano na mesma empresa.

Todo empregado tem direito ao mínimo de 30 dias do aviso prévio até que se complete um ano de trabalho, sendo que, a partir do primeiro ano e dia completos já se computa o acréscimo de proporcionalidade conferido pela Lei 12.506/2011. Nessa esteira, havendo labor por até ano, o obreiro fará jus a 30 dias de aviso prévio, sendo que, havendo labor por um ano e um dia, por exemplo, haverá o acréscimo de 3 (três) dias, fazendo jus a 33 dias de aviso prévio.

Assim, o acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador será computado a partir do momento em que a relação contratual supere um ano na mesma empresa.

No caso dos autos, conforme se verifica, a parte autora foi admitida em 13/01/2015 e comunicada da dispensa sem justa causa em 06/01/2020, seu contrato de trabalho perdurou por quase 4 anos, 11 meses e 3 semanas, razão pela qual a parte autora faz jus ao aviso prévio de 42 dias. Em sendo assim, fixa-se o término do contrato de trabalho em 17/02/2020, diante da projeção de exatos 42 dias do aviso prévio devido, dos quais 30 foram cumpridos na modalidade “trabalhada” até 05/02/2020.

Considerando-se que o aviso prévio conferido ocorreu na modalidade “trabalhada”, incabível sua indenização (inteligência do art. 478, § 1º da CLT), ressalvado o pagamento de salários no período do aviso prévio trabalhado e da indenização de que trata a Lei 12.506/2011.

Assim, em consequência da rescisão sem justa causa sem o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias (fato confessado pela parte ré no ID fbd63b8 - Pág. 9), e observado que a parte ré não comprovou a quitação do salário de janeiro de 2020, quando foi cumprido parte do aviso prévio trabalhado (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC), condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas: salário de janeiro de 2020 e saldo de salário de fevereiro de 2020 (05 dias), ambos com o adicional de insalubridade, indenização de aviso prévio de que trata a Lei 12.506/2011 (12 dias) e projeção do aviso prévio sobre demais parcelas (art. 487 da CLT), 13º salário proporcional de 2020 (2/12 avos - Lei 4.090/62) e férias simples de 2019/2020 e proporcionais (1/12 avos - art. 146 da CLT), ambas acrescidas de 1/3.

A base de cálculo da indenização de aviso prévio de que trata a Lei 12.506/2011, 13º salário proporcional e férias simples e proporcionais deve ser apurada de acordo com a remuneração de R$ 1.587,85 (maior salário fixo percebido pela parte trabalhadora acrescido o adicional de insalubridade – ID bffc94d - Pág. 2).

Considerando-se as disposições do art. 39, § 2º, da CLT, deverá a parte ré proceder à retificação da anotação do contrato de trabalho na CTPS da parte obreira, consignando a admissão em 13/01/2015, com salário base inicial de R$ 1.182,00, reajustado para R$ 1.205,40 em 13/01/2016 e a data de saída em 17/02/2020.

Para tal, a parte reclamante deverá entregar sua CTPS diretamente à parte ré em 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação e sob pena de se presumir devidamente resolvida a referida obrigação de fazer, devendo a parte reclamada efetuar as anotações pertinentes no mesmo prazo após o recebimento do referido documento, sob pena de multa diária de R$ 100,00, ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$ 500,00. Na inércia, proceda a Secretaria, sem prejuízo da multa, oficiando-se em qualquer caso à SRTE e ao INSS para ciência e providências cabíveis.

FÉRIAS VENCIDAS + 1/3

A parte autora requereu o pagamento em dobro das férias de 2015/2016, 2017/2018 e 2018/2019 (itens 8 e 9 de ID cd3cdbf - Pág. 30).

É do empregador a obrigação de informar, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, a respeito da concessão de férias, mediante recibo (art. 135 da CLT). Assim, incumbe-lhe o ônus da prova do gozo integral e pagamento das férias, a teor do que dispõem o art. 818 da CLT e o art. 373, II, do CPC.

A parte ré comprovou a concessão e pagamento das férias + 1/3 referentes aos períodos aquisitivos de 2017/2018 e 2018/2019 (IDs f9ac31a e 536b8f8), deixando de fazê-lo em relação ao período aquisitivo de 2015/2016.

Conforme já dito alhures, contendo a assinatura da parte reclamante, tratando-se de documentos particulares, e não tendo sido a assinatura impugnada, revelam-se formalmente idôneos e se presume serem verdadeiros os dados em relação ao signatário, a teor do art. 219 do Código Civil e do art. 408 do CPC, que assim dispõem:

“Art. 219. ( Código Civil) As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.”

“Art. 408. ( Código de Processo Civil) As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário”.

Remanescem, portanto, os referidos avisos e recibos de pagamento de férias como prova plenamente válida de que a parte autora usufruiu e recebeu a remuneração das férias de 2017/2018 e 2018/2019, ambas com o terço constitucional.

Neste contexto, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a incorreção nos documentos apresentados pela parte ré (art. 818, I, da CLT e art. 373, I do CPC), tarefa da qual não se desvencilhou, porquanto não produziu nenhuma válida a respeito, ressalvada a desconsideração da prova oral produzida pelas partes (conforme será analisado oportunamente).

Não bastasse, ainda que fosse considerado válido seu depoimento, note-se que a 1ª testemunha indicada pela parte autora sequer trabalhava na 1ª reclamada à época da fruição das férias de 2017/2018 e 2018/2019 (IDs f9ac31a e 536b8f8), uma vez que afirmou que “trabalhou para a primeira reclamada, entre 2016 e 2017, tendo trabalhado por um ano, que pelo que se recorda, tendo sido admitido no início de 2016, (...) que trabalhou para a reclamada por volta de 8 a 12 meses” (ID c16ef88 - Pág. 2).

Diante do exposto, considerando a comprovação da concessão e quitação respectiva, julgo improcedente o pedido de pagamento de férias em dobro de 2017/2018 e 2018/2019 acrescidas de 1/3.

Por outro lado, não tendo a parte ré comprovado a quitação da remuneração respectiva, julgo procedente o pedido de pagamento em dobro das férias de 2015/2016 acrescidas de 1/3.

DEPÓSITOS DO FGTS + 40%

A demonstração do descumprimento das obrigações descritas nos artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90 é ônus que incumbe à parte ré (art. 373, II, do CPC), conforme entendimento corroborado pela Súmula 461 do C. TST, in verbis:

Súmula 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)”.

No caso dos autos, apresentado o extrato da conta vinculada sob o ID 591f459, verifico, por amostragem, a ausência de recolhimentos desde o mês de novembro de 2017 e do FGTS rescisório.

Em vista do exposto, condeno a parte ré a depositar na conta vinculada da parte reclamante as parcelas faltantes do FGTS de todo o período contratual, conforme se apurar do extrato juntado no ID 591f459, acrescida da indenização compensatória de 40% devida durante todo o período contratual, haja vista a dispensa sem justa causa da parte autora, comprovando nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua intimação para tanto após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de converter em obrigação de indenizar o valor correspondente, que será executado juntamente com as demais verbas ora deferidas.

No mesmo prazo acima, deverá a parte ré entregar à parte reclamante o TRCT código SJ2, e chave de conectividade, para saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$ 500,00. Decorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se alvará substitutivo.

SEGURO DESEMPREGO - ENTREGA DE GUIA CD/SD

Havendo término contratual mediante rescisão sem justa causa do contrato de emprego (art. , I da Lei 7.998/90), a parte Reclamante faz jus ao recebimento do seguro-desemprego.

No caso dos autos, porém, com o deferimento da tutela de urgência conforme decisão proferida sob o ID 44eeb75, caberá ao órgão administrativo aferir se a parte autora reúne os requisitos para se habilitar no benefício.

Diante desse contexto, restando suprida a obrigação da ex-empregadora da parte autora por meio da decisão acima citada.

ACÚMULO DE FUNÇÃO - PAGAMENTO DE ADICIONAL E REPERCUSSÕES

A majoração salarial através de decisão judicial somente é autorizada nos casos de equiparação salarial a um paradigma determinado ou se devida em virtude de disposição legal ou convencional que não tenha sido cumprida pela empresa.

No caso dos autos, a parte de autora invocou norma coletiva para amparar o pedido de “acúmulo de função”, alegando que, apesar de contratada para a função de aplicador técnico, acumulou também as tarefas de motorista, servente de pedreiro e serviços gerais.

A parte Reclamada alegou, em síntese, que as atividades desempenhadas pela parte autora eram inerentes à função de aplicador técnico. Aduz, ainda, que, apesar de fazer uso de um carro cedido pela empresa para se deslocar ao local de prestação de serviços, a parte autora não exerceu a função de motorista e pedreiro e tampouco efetuou serviços diversos daquele para o qual foi contratado.

As normas coletivas juntadas aos autos preveem o pagamento de adicional de 20% sobre o salário contratual em caso de acúmulo habitual de funções (vide, por exemplo, cláusula 10a da CCT 2015 – ID 6478ee3 - Pág. 6).

No caso dos autos, a parte autora não produziu nenhuma prova válida acerca das funções acumuladas alegadas na inicial.

Em relação especificamente à direção de veículo, nos moldes confessados pela parte, tal atividade se dava exclusivamente para deslocamento ao local de prestação de serviços, portanto, infere-se que se tratava de atribuição inerente à função para a qual foi contratado, a qual era exercida externamente.

Note-se que a parte autora não tinha como atribuição o transporte de pessoas ou cargas para locais diversos daquele onde ela própria prestava serviços, do que se infere que não exercia a função de motorista em sentido estrito, uma vez que a direção de veículo integrava as condições necessárias para o desempenho das atividades laborais para a qual foi contratado, razão pela qual não se encontram presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do alegado acúmulo de funções.

No mesmo sentido:

“(…) ADICIONAL POR DIRIGIR VEÍCULO. SÚMULA 126 DO TST. Sobre o adicional para dirigir veículo, registrou a Corte regional que não há base normativa para sua concessão e que a atividade de dirigir veículo está relacionada com a função para qual fora contratado, de eletricista com carro próprio, uma vez que exercia atividade externa. Acrescentou ainda que não há provas de que o reclamante conduzia veículo para o exercício de atividades dos demais empregados, somente no desempenho de sua própria tarefa ou de sua equipe. Para se chegar a conclusão diversa, no sentido de aferir a existência de acúmulo de função de eletricista com a de motorista, seria necessário um novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta fase recursal, pela Súmula nº 126/TST. Portanto, não há que se falar nas violações apontadas. (…) ( AIRR-76-94.2015.5.05.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2018).

Ante o exposto, não tendo a parte autora se desvencilhado do ônus de comprovar suas alegações quanto ao desempenho acumulado de funções (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), e considerando que a direção de veículo para deslocamento entre os locais de prestação de serviços era inerente às atribuições de seu cargo, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional decorrentes de acúmulo de função e suas repercussões.

JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES

É do empregado o ônus de provar o labor extraordinário, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC).

Por outro lado, o registro da jornada de trabalho dos empregados é obrigatório para os estabelecimentos com mais de dez empregados até 19/09/2019 e com mais de vinte empregados a partir de 20/09/2019, conforme previsto no § 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação, respectivamente, antes e depois da vigência da Lei 13.874/2019.

Contudo, não há prova, sequer indícios nos autos de que a parte reclamada possuía mais de 10 / 20 empregados (isto é, a partir de 11 / 21 empregados) à época do contrato de emprego da parte reclamante, fato refutado pelo Histórico de Declarações do CAGED juntado no ID 7b70bf9, mantendo-se dentro do limite máximo de 10 empregados. Assim, a empresa não está legalmente obrigada a comprovar a jornada mediante a apresentação de cartões de ponto (art. 74 da CLT), não lhe sendo exigível a respectiva apresentação no feito, nos termos da Súmula n. 338 do C. TST.

Destarte, por força das regras de distribuição do onus probandi, insculpidas nos artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769, da CLT), à parte reclamante compete o ônus de provar acerca da jornada efetivamente laborada, não só por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, como também por homenagem à máxima de que “o ordinário se presume, o extraordinário se prova”.

Feitas estas considerações, passo à análise da prova oral colhida:

As testemunhas ouvidas a rogo da parte autora informaram:

que trabalhou para a primeira reclamada, entre 2016 e 2017, tendo trabalhado por um ano, que pelo que se recorda, tendo sido admitido no início de 2016, na função de motorista; que quando iniciou seu trabalho para a primeira ré o autor já estava trabalhando; que o autor executava o serviço de dedetização, fazendo aplicações de produtos químicos; que já viu o autor dirigindo carro comum; que o depoente entrava as 8:00hs e saía por volta das 21/22:00 hs, de segunda a sábado, com intervalo de 10 a 15 minutos, que não havia controle de jornada; que o autor geralmente executava a mesma jornada do depoente; que à época trabalhava por volta de 3 a 4 pessoas na reclamada; que era necessário executar todos os serviços do dia para somente depois ir embora; que tinham que informar via wattsapp a finalização de cada trabalho para a dona da reclamada; que durante o período que trabalhou para reclamada o autor não usufruiu férias; que o autor dirigia os veículos para executar os serviços; que trabalhou para a reclamada por volta de 8 a 12 meses; que geralmente trabalhavam em dupla; que trabalhou por volta de um mês em dupla com o autor; que quando trabalhou para a reclamada, esta estava localizada na rua Tibiçá no centro de Mairiporã; que o autor apenas executava os trabalhos de aplicação de produtos de dedetização e direção do veículo”. (grifos e negritos meus).

“que trabalhou para a 1ª ré por 3 anos, tendo sido dispensado há 2 anos, não se recordando das datas; que exerceu a função de aplicador técnico; que trabalhou juntamente com o autor no mesmo horário e setor, qual seja, setor de aplicação, na jornada das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada, sendo aos sábados até 11h/12h, sem intervalo; que executavam jornada extraordinária de 30 minutos, por volta de uma a duas vezes por semana, isso em razão de acidentes e trânsito na rodovia Fernão Dias; que registravam corretamente a jornada de forma manual; que nunca houve labor em dias de domingo e feriados; que após o término dos serviços, poderiam ir diretamente embora, ocasião em que avisavam ao Sr. Renato, “patrão”; que na 1ª ré haviam 8 empregados; que a 1ª possuía 3 veículos de aplicação, sendo 1 reserva; que quando o depoente foi admitido, o autor já estava trabalhando na primeira reclamada; que o autor usufruiu de férias, citando que "eles dão um mês certinho", o mesmo acontecendo em relação ao depoente; que durante os três anos em que o depoente trabalhou na primeira reclamada, o autor usufruiu dos respectivos períodos de férias; que cada qual usufruía de períodos distintos de férias; que o autor executava as seguintes tarefas: aplicação de produtos químicos (dedetização), limpeza de caixa de águas de residência, desentupimento básico de residências; que nunca viu o autor executando tarefas de pedreiro; que o autor dirigia os veículos utilizados para prestação de serviços nas residências dos clientes; que tal direção se deu apenas após o autor retirar a CNH, isso cerca de 1 ano antes de ser dispensado; que a dedetização também era feita em comércio porte, em horário comercial; que fizeram dedetização em mercados por 2 ou 3 vezes; que tal dedetização era feito por “sistema hospitalar”, ou seja, aplicação de gel nas prateleiras, não havendo perigo para circulação de pessoas durante tal aplicação”. (grifos e negritos meus).

Já a testemunha ouvida a rogo da parte ré informou:

que trabalha para a 1ª ré desde 2011, pelo que se recorda, acreditando ser em junho ou julho, na função de técnico aplicador; que o depoente trabalha das 8 horas às 17 horas, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada, laborando ainda aos sábados das 8 horas às 12 horas, com 1 hora de intervalo intrajornada; que não recorda quando o autor passou a laborar na empresa, sabendo dizer que ele trabalhou por volta de 3 anos; que o autor trabalhava na mesma jornada do depoente; que anotavam corretamente a jornada em uma folha de ponto manual; que podia acontecer de o autor ultrapassar as 17h na hora do retorno, em função de alguma intercorrência de trânsito, no máximo de 15min; que tal jornada extraordinária também era lançada no controle de ponto; que o autor também fazia a função de técnico aplicador, não tendo exercido outras tarefas; que se utilizavam de veículos da primeira reclamada para se locomoverem até os clientes para execução dos trabalhos de aplicação; que as aplicações após às 17h eram executadas apenas pelo depoente e, citando que assim era feito em razão de o depoente ter maior experiência no serviço; que tal situação acontecia por volta de uma vez por semana, no total de 4 a 5 vezes por mês; (...) que a 1ª ré tem alguns clientes que são padaria e mercado, sendo que aplicação em tais locais é feita em horário comercial; que a aplicação é feita pelo “sistema hospitalar", no caso, aplicação de gel atrativo, sem odor, e não oferece riscos para a saúde das pessoas; que conhece o cliente GVS e Bistrô, e neles a aplicação costuma ser em horário comercial”. (grifos e negritos meus).

Da análise dos depoimentos ora transcritos, verifico que ambas as testemunhas indicadas pela parte autora divergiram quanto à existência ou não de controle de jornada e ao horário de saída da parte autora (“21h00 / 22h00 de segunda-feira a sábado”, segundo a 1ª testemunha, e “às 17h00 de segunda a sexta-feira e às 11h / 12h00 aos sábados, prorrogando a jornada em 30 minutos uma ou duas vezes por semana”, de acordo com a 2ª testemunha).

Em relação à alegação da parte autora em sede de memoriais quanto à 2ª testemunha por ela indicada ter sido vítima de coação da parte reclamada (ID c273422 - Pág. 2), não produziu nenhuma prova válida neste sentido, inclusive tendo insistido na respectiva oitiva apesar das ausências reiteradas às audiências (IDs c16ef88, 8201c0d, 08e6ae3, ec0ee81 e be6aade).

Note-se que, ao ser instada a se manifestar acerca da petição da parte ré de ID 54adabd e da carta de próprio punho de ID 9907d86, na qual a testemunha em questão noticia suposta coação / ameaça sofrida por um advogado e seu desinteresse em ser testemunha de ambas as partes, a parte autora insistiu em sua oitiva, requerendo sua intimação via oficial de justiça e sua condução de forma coercitiva para depor (ID 97315f2).

Embora não haja indicação na carta de ID 9907d86 ao advogado de que parte a testemunha se referia, e observada a acusação recíproca das partes quanto a se tratar do (a) causídico (a) da parte contrária (ID ec0ee81 - Pág. 1 e ID 97315f2 - Pág. 2), inexiste efetiva prova nos autos quanto à suposta ameaça / coação, de modo que resta a este Juízo relevar as declarações da testemunha cuja oitiva a parte autora insistiu de forma reiterada, mesmo após, repita-se, a resistência demonstrada.

De igual modo, observo que a 1ª testemunha indicada pela parte autora aduziu que ambos geralmente executavam a mesma jornada (das 08h00 às 21h00 / 22h00 de segunda-feira a sábado, com 10 a 15 minutos de intervalo), inobstante tenha informado que laboraram em dupla por apenas um mês dos 08 ou 12 meses em que trabalhou na reclamada, bem como ser incontroverso o labor externo da parte autora (que se deslocava para o local da prestação de serviços dirigindo veículo cedido pela reclamada), de modo que deixou de esclarecer como teria conhecimento dos horários cumpridos pela parte autora nos demais 07 ou 11 meses em que não laboraram em dupla.

A esse respeito, cabe mencionar que a testemunha em questão sequer soube declinar informações atinentes à sua própria situação funcional, mormente quanto à efetiva duração de seu contrato de trabalho.

Note-se, ainda, que a jornada média declinada pela testemunha em questão (“das 08h00 às 21h30 de segunda a sábado”) é superior àquela declinada na inicial (das “08h00 às 21h00”) e que os horários de saída por ela aduzidos (“às 21h00 / 22h00”) tampouco são condizentes com as alegações da inicial acerca da saída a partir das 19h00 e às 02h00 da manhã (item VII de ID cd3cdbf - Pág. 13).

Já a testemunha indicada pela parte ré declinou que a parte autora teria laborado por apenas 3 anos, o que não se coaduna sequer com o período contratual confessado pela parte ré (de 13/01/2016 a 05/02/2020). Não bastasse, embora tenha aduzido que encerrava sua própria jornada às 17h00, a testemunha em questão aduziu que somente ela realizava aplicações após este horário.

Diante de tais contradições e inconsistências, desconsidero o depoimento de todas as testemunhas indicadas por ambas as partes, já que não persuadem racionalmente o Juízo (art. 371 do CPC), sendo inservíveis como meio de prova.

Assim, pelos elementos que afloram dos autos, examinados numa visão de conjunto, desconsideradas imprecisões mínimas e com suporte no permissivo do art. 371 do CPC, para fins de se possibilitar a certeza do julgado, pautado ainda pelo princípio da razoabilidade, e observada a jornada declinada na defesa da parte ré (ID fbd63b8 - Pág. 8), declara esse Juízo a jornada da parte autora: de segunda a quinta-feira das 08h00 às 18h00 de segunda a quinta-feira e às sextas-feiras das 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada, o qual era usufruído externamente, sem sofrer interferência da empregadora.

A jornada ordinária ora reconhecida, validada pelo acordo de compensação de ID ed2dfb6 - Pág. 6, equivale a 9 horas diárias de segunda a quinta-feira acrescidas de 8 horas diárias às sextas-feiras, totalizando 44 horas semanais.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e repercussões.

No que tange ao intervalo intrajornada, a obrigação legal é a concessão de no mínimo 1h de intervalo em jornada superior a 6h diárias ou de 15 minutos quando a jornada for superior a 4h, com limite de 6h diárias (art. 71 da CLT).

No caso dos autos, não há nada no feito demonstrando a violação do intervalo mínimo determinado pela CLT em seu art. 71 e § 1º, conforme jornada ora reconhecida.

Do exposto, julgo improcedente o pedido de remuneração do intervalo intrajornada e suas repercussões.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

A Lei 10.101/2000, em seu artigo , estabelece que"a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria e II - convenção ou acordo coletivo."

No caso dos autos, as normas coletivas que instruíram a inicial preveem o direto obreiro à participação nos lucros e resultados, no valor de R$ 223,45 no ano 2015, de R$ 234,62 no ano de 2016, R$ 251,04 no ano de 2017, R$ 258,57 no ano de 2018 e R$ 271,50 no ano de 2019 (vide cláusulas 12ª, c, das CCT’s 2015, 2016 e 2017/2018, cláusula 6ª, c, do Termo Aditivo à CCT 2018 e cláusula 13, c, da CCT 2019 – IDs 6478ee3 - Pág. 7, d9b4788 - Pág. 7, 9d12ccd - Págs. 8 e 9, 1497d59 - Pág. 6 e ff64b8b - Pág. 6)

Assim, não tendo a parte ré impugnado a alegação da parte autora quanto à ausência de pagamento da PLR durante o período contratual (art. 341 do CPC), tampouco se desvencilhado do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC), julgo procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de parcelas de PLR devidas durante todo o período contratual de 2015 a 2019, observadas as regras constantes das cláusulas das normas coletivas que instruíram a inicial.

CESTA BÁSICA OU VALE ALIMENTAÇÃO

No caso dos autos, havendo previsão normativa do pagamento do benefício em análise, sem a comprovação do fornecimento respectivo pela reclamada (art. 818, II, da CLT, c/c art. 373, II, do CPC), e observados os limites fixados na inicial ( CPC, artigos 141 e 492), julgo procedente o pedido de pagamento de indenização pelo não fornecimento do cesta básica ou vale alimentação no período contratual imprescrito até 31/12/2019, observados os valores constantes das cláusulas 13ª das CCT’s 2015, 2016 e 2017/2018, cláusula 7ª do Termo Aditivo à CCT 2018 e na cláusula 14ª da CCT 2019 (ID 6478ee3 - Pág. 9, d9b4788 - Pág. 9, 9d12ccd - Pág. 10, 1497d59 - Pág. 7 e ff64b8b - Pág. 8).

TÍQUETE REFEIÇÃO

No caso dos autos, apesar da previsão normativa do pagamento do benefício em análise, a parte reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar a quitação respectiva (art. 818, II, da CLT, c/c art. 373, II, do CPC), não se prestando os documentos de ID 5235cca para os fins colimados, porquanto desprovidos de autenticação mecânica quanto aos valores creditados a título do benefício.

Neste contexto, na ausência de prova em contrário nos autos, presume-se verídica a alegação da parte autora quanto a ter recebido o valor de R$ 8,00 por dia trabalhado nos anos de 2015 e 2016 e de R$ 10,00 por dia trabalhado a partir do ano de 2017, portanto, sempre aquém dos valores determinados nas normas coletivas (a partir de R$ 12,75, conforme cláusula 14ª da CCT 2015 – ID 6478ee3 - Pág. 10).

Diante do exposto, observados os limites do item XX de ID cd3cdbf – Págs. 21 e 22 ( CPC, artigos 141 e 492), julgo procedente o pedido de pagamento de indenização equivalente à diferença entre os valores quitados pela parte reclamada e aqueles determinados nas cláusulas 14ª das CCT’s 2015, 2016 e 2017/2018, cláusula 8ª do Termo Aditivo à CCT 2018 e na cláusula 15ª da CCT 2019 (ID 6478ee3 - Pág. 10, d9b4788 - Pág. 10, 9d12ccd - Pág. 11, 1497d59 - Pág. 8 e ff64b8b - Pág. 9), observada a jornada ora reconhecida e o período contratual imprescrito até 31/12/2019.

MULTA CONVENCIONAL POR ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS

As cláusulas 5ª, itens 1 e 3, da CCT 2015 e 2017/2018 e a cláusula 4ª, itens 1 e 3 do Termo Aditivo à CCT 2018 preveem o pagamento de multa diária de 5% no caso de pagamento da remuneração das férias após o prazo de 02 dias antes da fruição respectiva (IDs 6478ee3 - Pág. 5, 9d12ccd - Pág. 4 e 5 e 1497d59 - Pág. 3 e 4).

No caso dos autos, conforme decidido em tópico próprio, não houve fruição das férias de 2015/2016, razão pela qual não houve atraso na remuneração respectiva, o que afasta a aplicação da penalidade em comento, que deve ser interpretada restritivamente.

Da análise do recibo de ID f9ac31a - Pág. 1, verifico que o pagamento tempestivo da remuneração das férias de 2017/2018, usufruídas em 2018.

Neste contexto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das multas determinadas nas cláusulas 5ª, item 3, da CCT 2015 e na cláusula 4ª, item 3, do Termo Aditivo à CCT 2018.

Por outro lado, a parte ré não se desvencilhou do ônus de demonstrar o pagamento tempestivo das férias de 2016/2017, as quais segundo a parte autora, teriam sido usufruídas entres os meses de fevereiro e março de 2017 (ID cd3cdbf - Pág. 15).

Neste contexto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa determinada na cláusula 5ª, item 3, da CCT 2017/2018.

MULTAS PELO ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TRTC

No caso dos autos, considerando que a parte ré não se desvencilhou do ônus de comprovar a homologação do TRTC no prazo estipulado na alínea b da cláusula 28ª da CCT 2020/2021 (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC), julgo procedente o pedido de pagamento de multa equivalente a um salário do empregado acrescida de multa equivalente a 20% sobre o salário mínimo federal vigente (cláusulas 28ª, alíneas b e d, e cláusula 63ª da CCT 2020/2021 (ID 3111a6a - Págs. 22 e 37).

DEMAIS MULTAS CONVENCIONAIS

No caso dos autos, verificado o descumprimento quanto ao disposto nas cláusulas 12ª, 13ª e 14ª das CCT´s 2015, 2016, 2017/2018, cláusulas 6ª, 7ª e 8ª do Termo Aditivo à CCT 2018 e cláusulas 13ª, 14ª e 15ª da CCT 2019 (PLR, cesta básica), julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista nas cláusulas 45ª da CCT 2015, 47ª da CCT 2016, 48ª da CCT 2017/2018 e 62ª da CCT 2019, equivalente ao salário mínimo federal vigente, por cláusula descumprida.

Por outro lado, não havendo qualquer indício nos autos de descumprimento das regras respectivas e/ou havendo previsão de penalidade específica em caso de descumprimento, julgo improcedente o pedido de pagamento de multa normativa por suposto inadimplemento das cláusulas 5ª da CCT 2015, 5ª e 10ª da CCT 2017/2018 e 4ª do Termo Aditivo à CCT 2018 (férias e acúmulo de função).

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

A interpretação da norma do art. 467 da CLT evidencia que são indispensáveis dois requisitos para que a cominação seja aplicável: a existência de condenação ao pagamento de verbas rescisórias, em sentido restrito, e a inexistência de controvérsia, no sentido processual da palavra, acerca do inadimplemento das referidas verbas.

Impende definir quais sejam as verbas rescisórias stricto sensu consideradas, tendo-se que são aquelas cujo fato gerador é a rescisão do contrato de trabalho, ou seja, saldo salarial (mês não vencido), aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional ou integral em decorrência da projeção do aviso prévio indenizado, férias integrais e proporcionais indenizadas, acrescidas de 1/3, mas não as em dobro (a exigibilidade das férias em dobro é anterior à rescisão contratual, bastando ter transcorrido o período concessivo), nem o FGTS + 40% (não há pagamento direto aos obreiros e sim depósitos em conta vinculada), nem os salários já vencidos (salários vencidos são exigíveis nos termos do parágrafo único do art. 459 da CLT, independentemente da extinção do pacto laboral). Em síntese, não se enquadram na definição acima quaisquer parcelas cuja exigibilidade independa da extinção do pacto de emprego, como é o caso do pagamento do feriado laborado meses antes da rescisão contratual.

In casu, repita-se, somente é cabível a sanção mencionada se houver condenação ao pagamento de verbas rescisórias stricto sensu consideradas, haja vista que se cuidando de norma de caráter punitivo, esta não pode ser interpretada de maneira extensiva.

Tendo havido o deferimento de verbas rescisórias neste feito e observada a ausência de controvérsia da dívida, eis que a ausência de pagamento foi confessada na defesa, procede o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, consistente na quantia correspondente a 50% dos valores que forem apurados aos títulos de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias integrais de 2019/2020 e proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional de 2020, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença por cálculos.

A fim de evitar a oposição de embargos de declaração, esclareço que as férias em dobro de 2015/2016 acrescidas de 1/3 e o FGTS + 40%, ora deferidos, não integram a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, pelas razões já explanadas na fundamentação.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Com o cancelamento da OJ 351 da SDI-1 do TST, não subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida, ou o pagamento parcial das obrigações rescisórias isentaria o empregador do pagamento da multa em questão.

Considerando que a parte autora até a presente data não recebeu as verbas rescisórias, há patente extrapolação do prazo máximo disposto no art. 477, § 6º da CLT (conforme redação dada pela Lei 13.467/2017), razão pela qual procede o pagamento da multa descrita no § 8º do mesmo artigo celetista.

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP

Quanto à entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, ressalto que, nos termos da Lei 8.213/91, art. 58, § 4º, da qual emergiram várias regulamentações a respeito, a empresa é obrigada a fornecer ao trabalhador cópia autêntica do referido documento, corretamente preenchido, por ocasião da rescisão contratual do empregado.

Diante do fato de que a parte reclamante se ativava em condições de insalubridade (IDs 64d7bd8 e seguintes), defiro o quanto postulado e determino que a parte reclamada entregue diretamente à parte autora o PPP devidamente preenchido, no prazo de 15 dias após intimação para tanto, observado o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante, sem prejuízo de eventual majoração em caso de ineficácia da medida (art. 536, § 1º do CPC).

RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REEMBOLSO DE DESPESAS

Alega o réu reconvinte que a parte autora reconvinda teria deixado uma torneira aberta após a realização de um serviço, causando prejuízos financeiros, além de ter deixado de devolver o valor concedido pela empresa para que pudesse tirar sua carteira nacional de habilitação.

Defende-se a parte autora reconvinda alegando, em síntese, que já teria procedido ao reembolso dos valores fornecidos pela empresa para que tirasse sua CNH e que não foi responsável pelo dano causado durante a execução de um serviço.

Pois bem.

As possibilidades de descontos nos salários do empregado estão previstas no art. 462 da CLT, o qual veda ao empregador efetuar qualquer desconto, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva de trabalho. Tal regra decorre do princípio da alteridade descrito no art. da CLT, que disciplina que cabe ao empregador os riscos da atividade econômica.

Por outros termos, o desconto no salário do empregado em virtude de dano causado só é possível quando esta possibilidade tenha sido acordada e na ocorrência de dano provocado pelo empregado que agiu culposamente no exercício de suas funções ( CLT, art. 462, § 1º) ou, ainda, no caso de dolo.

Pressupõe, portanto, e no que aqui interessa, o implemento de um requisito objetivo, qual seja, a necessidade de autorização por escrito, bem como de um requisito de natureza subjetiva, que seria a comprovação da efetiva culpa do empregado pelos danos causados, que deve restar cabalmente provada nos autos, sendo que a ausência de um só desses elementos afasta a licitude dos descontos efetuados, excepcionada a existência de dolo.

No caso dos autos, a reconvinte instruiu os autos com o documento de ID 2606837 – Pág. 1, assinado pela parte reconvinda, onde consta um débito de R$ 800,00 após compensação de créditos e débitos, entre os quais valores fornecidos pela empresa para que o empregado tirasse sua carteira de motorista.

Neste caso, cabia ao reconvindo o ônus de demonstrar que efetuou o reembolso respectivo à reconvinte (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), o que não procedeu.

Por outro lado, da análise dos documentos de ID 2606837 - Págs. 2 a 9, verifico que não comprovam que a parte autora foi a responsável pelo suposto dano causado à tomadora de serviço, mormente ao se considerar que não houve efetiva apuração da culpa dos técnicos responsáveis pelo serviço para a tomadora, os quais teriam negado a manipulação do registro de água (ID 2606837 - Pág. 2), bem como que a prestação respectiva foi realizada em dupla e quaisquer um dos dois, em tese, poderia ter causado o suposto dano, de modo que não seria possível presumir a culpa da parte reconvinda.

Diante das razões acima expostas, julgo improcedente o pedido de reembolso de supostos prejuízos causados a um tomador de serviços durante a execução respectiva.

Por outro lado, na ausência de comprovação do reembolso respectivo, julgo procedente o pedido de devolução de R$ 800,00 pagos pela reconvinte ao reconvindo tirar sua carteira nacional de habilitação.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Pleitearam as partes a aplicação de pena às partes contrárias por litigância de má-fé. Porém, não vislumbro a prática por nenhuma das partes, de atos infringentes aos artigos 77 e seguintes do CPC.

Com o ajuizamento da presente ação trabalhista, a parte Reclamante buscou os direitos que alegava possuir, sendo assegurado à parte ré o amplo contraditório, pelo que não há motivo razoável para a atração em face de quaisquer das partes da pecha de litigante de má-fé.

Verifico que a parte demandante, no exercício regular do direito público subjetivo de ação, constitucionalmente assegurado, não pode ser apenada por litigância de má-fé, ainda que reconhecida a improcedência de alguns dos seus pedidos, pois o direito de ação não se subordina à existência efetiva do direito material.

Além disso, verifico que a parte demandada, no exercício regular do direito de defesa, constitucionalmente assegurado, não pode ser apenada por litigância de má-fé.

Finalmente, não há nos autos qualquer prova de prejuízo de qualquer das partes.

Cito o entendimento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região:

(...) Da litigância de má-fé. Não vislumbro, no caso, nenhuma das hipóteses previstas no artigo177, doCPCC, a justificar a aplicação da penalidade em análise. Acrescento, por oportuno, que não se pode considerar litigante de má-fé aquele que se socorre do Poder Judiciário para a proteção de seus direitos, ainda que se conclua, ao final, que suas pretensões sejam julgadas improcedentes. Nego provimento, portanto. (TRT 2ª Região - RO 00017487220135020441 - Relatora: DESEMBARGADORA MARTA CASADEI MOMEZZO - Órgão Judicante: 10ª Turma - Data de Julgamento: 15/07/2014 - Data de Publicação: 23/07/2014),

Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação das partes na pena de litigância de má-fé.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E a partir do vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, após, pela taxa Selic, observado para a remuneração o índice do mês subsequente (TST, Súmula 381).

Considerando que a taxa Selic já abrange juros de mora, remuneratórios e correção monetária, não há que se falar em juros de 1% ao mês, sob pena de bis in idem.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Diante do reconhecimento de período contratual não registrado na CTPS obreira, tem-se que a prática adotada pela parte ré enquadra-se, em tese, nos crimes previstos no art. 203 do Código Penal (frustração de direito trabalhista mediante fraude) e art. 297, § 4º, do mesmo diploma legal (falsificação de documento público - sonegação dolosa de registro em CTPS), razão pela qual, com base no art. 40 do Código de Processo Penal e observados os termos do OFÍCIO CIRCULAR CSJT GP SG nº 5/2016, determino a expedição de ofício ao Ministério Público Federal, para fins de providências cabíveis na apuração de eventuais condutas delituosas.

Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria a remessa de informação sobre as chaves de acesso à integralidade do presente processo, a fim de subsidiar a tomada das medidas que se entenderem cabíveis. Para o cumprimento desta determinação, observe-se a forma prevista pela Portaria PGR/MPF-1213/2019.

Por outro lado, considerando que a sentença já promoveu as reparações devidas, determinando na fundamentação a expedição de ofícios que entendeu devidos, e que a providência de comunicação das irregularidades alegadas nos presentes autos pode ser realizada pela própria parte, entendo não haver necessidade de intervenção judicial nessa questão, razão pela qual indefiro a expedição de ofícios aos demais órgãos de fiscalização tal como requerido pela parte autora.

JUSTIÇA GRATUITA

Requereu a parte Reclamante / reconvinda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou declaração de pobreza (ID 954c11d).

Consoante o disposto no § 4º, do art. 790, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, o benefício da Justiça Gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Outrossim, a parte autora, quando da vigência do contrato de trabalho, recebia remuneração inferior a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, preenchendo, ademais, o requisito constante do § 3º, do dispositivo supracitado.

Preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante / reconvinda.

No caso da ré / reconvinte, ressalto que somente em casos excepcionalíssimos é que pode ser concedido às pessoas jurídicas, mediante demonstração cabal da necessidade do benefício, o que não ocorreu no caso dos autos.

Nesse sentido, já decidiu o C. TST:

“(...) 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O posicionamento que vem adotando esta Corte é no sentido de ser inaplicável o benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas, hipótese não evidenciada nos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST - AIRR - 1545-43.2010.5.09.0014 - Relatora: Dora Maria da Costa, Data de Publicação: 01/06/2012)

Em sendo assim, não tendo comprovado cabalmente sua situação financeira precária, indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré / reconvinte.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO PRINCIPAL

O instituto dos honorários advocatícios sucumbenciais previsto no art. 791-A da CLT deve ser observado na sentença prolatada sob a égide da Lei 13.467/2017, cujo provimento jurisdicional impõe-se de ofício, por se tratar de hipótese de pedido implícito.

Destarte, de acordo com a nova legislação, não subsiste mais o entendimento do E. Tribunal Superior do Trabalho quanto aos honorários advocatícios (Súmulas 219 e 329 do TST), devendo ser aplicado o disposto no art. 791-A da CLT, inserido ao ordenamento trabalhista pela Lei 13.467/2017.

No caso dos autos, apesar da sucumbência recíproca das partes, deve ser observado o entendimento do STF firmado no julgamento da ADI 5766, o qual tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário” (art. 28, parágrafo único da Lei 9.868/1999), ressalvando-se ainda que, em se tratando de decisão em controle de constitucionalidade, produz seus efeitos a partir da publicação da ata da sessão de julgamento, conforme entendimento assentado na corte Suprema.

Nesta esteira, em sessão realizada por videoconferência em 20/10/2021 (Resolução 672/2020/STF), o Plenário do C. STF assim decidiu na referida ADI 5766,:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes”. Plenário, 20.10.2021. (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582)

Portanto, apesar da sucumbência recíproca, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, condeno a parte reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do (a) patrono (a) da parte autora, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, fixo no patamar de 5% do valor do crédito bruto da parte reclamante que se apurar em liquidação.

Registre-se que, para fins de incidência do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial de determinado pedido, não há sucumbência recíproca em torno deste, pois houve sucesso do ponto de vista processual, ainda que em valor inferior ao requerido, isto é, não houve sucumbência formal do reclamante. Atrai-se, ainda, por analogia a incidência do art. 86, § 1º, do CPC/2015, segundo o qual “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”.

Na esteira desse raciocínio, veja-se o entendimento do C. STJ aduzido por meio de sua Súmula 326: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECONVENÇÃO

Observados os fundamentos já expostos no tópico anterior e considerando no caso concreto a sucumbência recíproca e o fato de ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, condeno a parte reconvinte a pagar honorários advocatícios em favor do (a) patrono (a) da parte reconvinda, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, fixo no patamar de 5% sobre o total que resultar da liquidação aduzida na reconvenção para os pedidos integralmente rejeitados.

AMPLITUDE DA COGNIÇÃO - MODERAÇÃO

Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da Constituição da Republica, art. 93, IX. O Juiz não precisa rebater todos os argumentos suscitados pelas partes ou analisar individualmente todos os elementos probatórios, não existindo omissão a macular a decisão se esta contém as razões de decidir, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, até porque eventual recurso ordinário não exige prequestionamento, viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (Súmula 393 do C. TST). Ressalte-se que o Processo do Trabalho possui regramento próprio acerca dos elementos essenciais da sentença, conforme já citado art. 832 da CLT, não sendo, portanto, aplicáveis as disposições do art. 489 do CPC (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC).

A oposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado, provocação de pronunciamento acerca de teses/argumentos suscitados pelas partes ou ainda para análise de elementos probatórios será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tal desiderato. Logo, se opostos com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

III - DISPOSITIVO

Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ITALO FERNANDO IGLESIAS DA SILVA em face de R.P.L - CONSERVAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS LTDA - EPP e RENATO GIOVANNI ALVES PINTO, decido, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, de ofício (art. 337, § 5º, do CPC), declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a pretensão concernente ao pedido de condenação no recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o pacto laboral, a competência material da Justiça do Trabalho para executar contribuição referente ao SAT relativamente às verbas deferidas na presente reclamação, a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a pretensão concernente ao pedido de execução de contribuição para terceiros (Sistema S), a inépcia do pedido de reintegração no emprego ou sua conversão em indenização e a ausência de interesse processual em relação ao reclamado RENATO GIOVANNI ALVES PINTO e em relação ao pedido de comprovação dos depósitos do FGTS, extinguindo-os sem resolução do mérito nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, pronunciar a prescrição das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 17/02/2015 (inclusive no que diz respeito ao FGTS), extinguindo o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos da parte Reclamante para ratificar a decisão que deferiu a tutela de urgência, reconhecer o período contratual empregatício sem registro alegado, declarando o vínculo empregatício no período de 13/01/2015 a 17/02/2020 e condenar a parte Reclamada remanescente (R.P.L - CONSERVAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS LTDA - EPP) a pagar, no prazo legal:

  1. Salário de janeiro de 2020, saldo de salário de fevereiro de 2020, ambos com o adicional de insalubridade, indenização de aviso prévio de que trata a Lei 12.506/2011, 13º salário proporcional de 2020 e férias em dobro de 2015/2016, simples de 2019/2020 e proporcionais, todas acrescidas de 1/3;
  2. Parcelas de PLR;
  3. Indenização de cesta básica;
  4. Indenização de diferenças do vale refeição;
  5. Multa determinada na cláusula 5ª, item 3, da CCT 2017/2018;
  6. Multa determinada na cláusula 28ª, b, da CCT 2020/2021;
  7. Multas determinadas nas cláusulas 45ª da CCT 2015, 47ª da CCT 2016, 48ª da CCT 2017/2018, 62ª da CCT 2019 e 63ª da CCT 2020/2021 por descumprimento ao quanto disposto nas cláusulas 12ª, 13ª e 14ª das CCT´s 2015, 2016, 2017/2018, 6ª, 7ª e 8ª do Termo Aditivo à CCT 2018, 13ª, 14ª e 15ª da CCT 2019 e 28ª da CCT 2020/2021;
  8. Multas dos artigos 467 e 477.

Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios em favor do (a) patrono (a) da parte autora, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, fixo no patamar de 5% sobre o valor do crédito bruto da parte reclamante que se apurar em liquidação.

Condeno a parte reconvinte a pagar honorários advocatícios em favor do (a) patrono (a) da parte reconvinda, fixados no patamar de 5% sobre o valor que resultar da liquidação aduzida na reconvenção para os pedidos integralmente rejeitados, observados os termos da fundamentação.

Uma vez que a parte reclamante se ativava em condições de insalubridade, conforme reconhecido nesta sentença, determino que a parte reclamada entregue diretamente à parte autora o PPP devidamente preenchido, no prazo de 15 dias após intimação para tanto, observado o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante, sem prejuízo de eventual majoração em caso de ineficácia da medida (art. 536, § 1º do CPC).

No prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua intimação para tanto após o trânsito em julgado desta sentença, deverá ainda a parte Reclamada comprovar os depósitos em atraso do FGTS acrescidos da indenização de 40%, sob pena de converter em obrigação de indenizar o valor correspondente, que será executado juntamente com as demais verbas ora deferidas.

No mesmo prazo acima, deverá igualmente a parte Reclamada entregar à parte reclamante o TRCT e chave de conectividade, para saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$ 500,00. Decorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se alvará substitutivo.

Considerando-se as disposições do art. 39, § 2º, da CLT, deverá a parte ré proceder à retificação da anotação na CTPS da parte obreira, consignando a admissão em 13/01/2015, com salário base inicial de R$ 1.182,00, reajustado para R$ 1.205,40 em 13/01/2016 e a data de saída em 17/02/2020.

.Para tal, a parte reclamante deverá entregar sua CTPS diretamente à parte ré em 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação e sob pena de se presumir devidamente resolvida a referida obrigação de fazer, devendo a parte reclamada efetuar as anotações pertinentes no mesmo prazo após o recebimento do referido documento, sob pena de multa diária de R$ 100,00, ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$ 500,00. Na inércia, proceda a Secretaria, sem prejuízo da multa, oficiando-se em qualquer caso à SRTE e ao INSS para ciência e providências cabíveis.

Deferem-se à parte reclamante / reconvinda os benefícios da Justiça Gratuita.

Indefiro à parte reclamada / reconvinte os benefícios da Justiça Gratuita.

O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos, nos limites dos pedidos da parte Reclamante e na forma da fundamentação supra que integra esse decisum para todos os efeitos legais, observado o procedimento a ser determinado oportunamente pelo Juízo da execução.

Não há dedução a ser observada, uma vez que foram deferidos títulos não pagos pela parte reclamada.

Correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, após, pela taxa Selic (STF, decisão conjunta nas ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021), observado para a remuneração o índice do mês subsequente (TST, Súmula 381).

Considerando que a taxa Selic já abrange juros de mora, remuneratórios e correção monetária, não há que se falar em juros de 1% ao mês, sob pena de bis in idem.

Para fins de atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, a natureza das verbas contempladas nesta decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91.

Haverá recolhimentos do imposto de renda (artigos , I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei previdenciária (art. 28, Lei 8212/91) e da Súmula 368 do C. TST, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, caso devidos. Tributação pelo regime de competência, na forma do art. 12-A da Lei 7713/88. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (OJ 400, SBDI-1 do C. TST).

Custas processuais da ação principal às expensas da parte ré no valor de R$ 600,00, calculado sobre R$ 30.000,00, valor da condenação arbitrado provisoriamente para esse fim, sujeitas a posterior majoração.

Custas processuais da reconvenção às expensas da parte Reconvinda, no valor de R$ 16,00, calculadas sobre R$ 800,00, valor da condenação arbitrado provisoriamente para esse fim, sujeitas a posterior majoração, das quais fica dispensada de recolhimento, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme acima deferido.

Intimem-se as partes.

A União deverá ser intimada somente no caso de as contribuições previdenciárias apuradas superarem o equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Portaria MF nº 582 de 11/12/2013.

Sobrevindo o trânsito em julgado da presente sentença, considerando a ausência de interesse processual no particular, ora reconhecida, determino a exclusão do sócio RENATO GIOVANNI ALVES PINTO do polo passivo da ação. Ato contínuo, expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação (MPF, SRTE e INSS).

Nada mais.

FRANCO DA ROCHA/SP, 25 de novembro de 2021.

GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1324507682/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-10001187620205020292-sp/inteiro-teor-1324507771

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