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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000558-29.2021.5.02.0004 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Publicação
26/11/2021
Relator
ALCINA MARIA FONSECA BERES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

mb

PROCESSO TRT/SP nº 1000558-29.2021.5.02.0004 - 9ª Turma

ORIGEM: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro e Similares de São Paulo - SINTHORESP

RECORRIDA: Lanchonete Esquina dos Salgados LTDA

RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença sob ID. 1624681 proferida pela MM. Juíza do Trabalho Juliana Baldini de Macedo, que julgou IMPROCEDENTE a ação.

Embargos de declaração julgados sob ID. 526e6db.

Recurso ordinário interposto pelo autor sob ID. 95482a2, buscando a reforma da sentença no tocante à multa por embargos de declaração protelatórios, validade do instrumento normativo, pisos diferenciados de salários, assistência funerária, homologação das rescisões, apólice de seguro de vida em grupo, dano moral coletivo, justiça gratuita, honorários sucumbenciais.

Contrarrazões sob ID. 407312b.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso interposto, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Rejeito a alegação em contraminuta, de ausência de dialeticidade, vez que o recurso enfrentou os fundamentos da sentença.

RECURSO ORDINÁRIO - SINDICATO AUTOR

DOS TERMOS ADITIVOS À CCT 2017/2019.

A defesa da existência de um instrumento coletivo específico (Termo Aditivo à Convenção coletiva de Trabalho 2017/2019)é defendida no recurso para aquisição de aptidão para o piso diferenciado, e como fundamento para os pedidos de condenação da ré à obrigação de contratar seguro de vida e acidentes em grupo com as coberturas mais elevadas, realizar a homologação das rescisões contratuais perante o sindicato profissional e conceder assistência funerária.

Ocorre que o sindicato-autor não comprovou o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos para a celebração de termo aditivo à convenção coletiva, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 818 da CLT.

Isso porque o artigo 615 da CLT dispõe que:

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612.

Já o artigo 612 da Consolidação estabelece que:

Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos.

Logo, para alterar os termos do acordo coletivo anteriormente firmado, é requisito essencial a autorização específica da assembleia geral dos sindicatos convenentes, atendendo-se, ainda, ao procedimento estabelecido no artigo 612 da CLT.

O sindicato-autor não comprovou que foram convocadas assembleias gerais, tanto do sindicato profissional quanto do sindicato patronal, especialmente, para o fim de autorizar a assinatura de termo aditivo à convenção coletiva de trabalho.

A ata de assembleia geral extraordinário juntada sob. ID. ID. c0b4301, data de 22.05.2018, mas foi registrada em cartório apenas em 04.06.2020, bem como não comprova a observância do art. 612 da CLT, vez que nela constou apenas a eleição dos trabalhadores integrantes da comissão de negociação da categoria profissional para as negociações coletivas do termo de aditamento à CCT 2017/2019 (fl. 77), conforme cláusula 97ª da CCT.

Não favorece ao recorrente a alegação de que havia cláusula que autorizava comissão paritária a "aprimorar" as cláusulas convencionais. Pelo contrário, a Convenção Coletiva do Trabalho 2017/2019 tinha prazo de vigência, obedecendo ao disposto no inciso II do art. 613 da CLT, sendo obstada sua revisão, diante da cláusula de paz social, ínsita a todos os instrumentos coletivos.

A revisão operada, sem decisão preliminar da assembleia, afronta a liberdade sindical, constituindo verdadeiro ato antissindical, porquanto há excesso de parte dos sindicatos convenentes à representatividade sindical. A cláusula 97 da CCT 2017/2019 não pode conferir aos representantes sindicais poderes que nem mesmo a Constituição Federal estabeleceu no campo do princípio da autonomia privada coletiva.

Observe-se, no caso, que a própria Convenção Coletiva (id: ID. 4344b65 - Pág. 13) que foi alterada, na cláusula 100, determina que: "O processo de revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial, da presente convenção coletiva, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo art. 615 da CLT". Apesar de a cláusula 97 do mesmo diploma prever o compromisso de reunião mensal de comissão paritária para estudar e aperfeiçoar as cláusulas convencionais, não há como se afastar a incidência da norma celetista.

Nesse sentido, ainda, o entendimento consubstanciado nas súmulas nº 8 e 29 da SDC do TST, in verbis:

8 - Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção. (Inserida em 27.03.1998)

A ata da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria.

29 - Edital de convocação e ata da assembleia geral. Requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo. (Inserida em 19.08.1998)

O edital de convocação da categoria e a respectiva ata da AGT constituem peças essenciais à instauração do processo de dissídio coletivo.

Destaco, também, que o autor não comprovou a convocação da ré para adesão a um dos pisos salariais diferenciados previstos no termo aditivo.

Os documentos de fls. 94/96 foram elaborados unilateralmente pelo autor e não estão acompanhados de comprovante de entrega válido à ré, não possuindo valor jurídico o mero recibo de envio do e-mail.

Logo, por violação expressa ao disposto nos artigos 612 e 615 da CLT, bem como à cláusula 100ª da CCT 2017/2019, os termos aditivos vindicados pelo autor são nulos de pleno direito, não gerando os efeitos pretendidos.

Diante da análise do mérito dos pedidos, rejeito o pedido sucessivo da recorrente, para que ação seja extinta sem resolução do mérito.

Assim, considerando o vício formal do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho de 2017/2019, correta a r. sentença, ao julgar improcedentes os pedidos de benefícios previstos no instrumento, bem como de multas por descumprimento de norma coletiva.

Deste modo, nego provimento ao apelo.

Dano moral coletivo

A pretensão ao pagamento de indenização por dano moral coletivo decorre de alegação de descumprimento por parte da empresa-ré do piso salarial normal e demais benefícios convencionais previstos no Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho de 2017/2019, instrumento que, repita-se, padece de vício formal.

Assim, não cabe falar em dano moral coletivo.

Honorários advocatícios.

Insurge-se o sindicato-autor contra sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

Sustenta a aplicação do artigo 87, do CDC.

Sem razão.

O artigo 87 do CDC isenta as associações autoras do pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, nas ações coletivas tratadas naquele diploma legal.

A presente demanda é uma ação de cumprimento cumulada com reclamação trabalhista por substituição processual, não se caracterizando como ação coletiva.

Contudo, a fixação dos honorários devidos pelo autor em R$ 3.000,00 (fl. 424) ultrapassa os limites estabelecidos pelo art. 791-A da CLT, razão pela qual, dou parcial provimento ao recurso ordinário para fixar os honorários sucumbenciais em 10% (R$ 1.300,00) do valor atribuído à causa (R$ 13.000,00 - fl. 20).

Além disso, com a improcedência da ação, não são devidos honorários sucumbenciais pelo réu.

Reformo em parte.

Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Sindicato.

A posição do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitirem a concessão de justiça gratuita, tem como pressuposto que a pessoa jurídica não possua condições econômicas para arcar com as despesas processuais.

Todavia, no presente caso concreto, o sindicato autor não comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, da CLT.

Bem por isso, mantenho o julgado.

Multa por embargos de declaração protelatórios.

Pela análise das razões dos embargos declaratórios opostos pelo sindicato autor (ID. 26124b5), concluo que houve intuito procrastinatório, vez que pretendeu o reexame de fatos e provas acerca da ausência do depósito da CCT 2017/2019 e respectivo termo aditivo, o que é inadmissível pela via declaratória, sendo que o Juízo a quo já havia se manifestado expressamente a respeito desse tema (fl. 423), in verbis:

"Salienta-se que a alegação do sindicato autor de impossibilidade de envio do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019 via sistema mediador, apresentada em sede de réplica, em nada altera o que até aqui se concluiu, uma vez que a vigência da norma coletiva apenas tem início três dias após a data de seu depósito nos órgãos regionais da Ministério do Trabalho, sem qualquer exceção (§ 1º, do art. 614, da CLT)."

Demonstrado, portanto, o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos pelo autor.

Desprovejo.

Ante o exposto,

Acórdão

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as) Srs (as) ALCINA MARIA FONSECA BERES, VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, MAURO VIGNOTTO.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SIMONE FRITSCHY LOURO.

Ante o exposto

ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, CONHECER o recurso interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para fixar os honorários sucumbenciais em 10% (R$ 1.300,00) do valor atribuído à causa (R$ 13.000,00 - fl. 20), nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantenho o valor da condenação e das custas fixados na sentença

ALCINA MARIA FONSECA BERES

Juíza Relatora

VOTOS

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