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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 1000022-02.2020.5.02.0441 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
28/11/2021
Relator
PATRICIA COKELI SELLER
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
5ª Turma

5ª TURMA

Recurso Ordinário - RITO SUMARÍSSIMO

PROCESSO TRT/SP No. 1000022-02.2020.5.02.0441

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS

RECORRENTES: 1) CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

2) RENATO ARAUJO DOS SANTOS

RECORRIDOS: 1) CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

2) RENATO ARAUJO DOS SANTOS

RELATORA: Juíza Convocada PATRICIA COKELI SELLER

Dispensado o relatório nos termos dos artigos 852, I, da CLT e 895, § 1º, IV, ambos da CLT.

V O T O

Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DO AUTOR (CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL)

1. Cobrança de Contribuição Sindical Rural:

Postula o autor a reforma da sentença quanto à cobrança de contribuição sindical rural, alegando que há nos autos a notificação extrajudicial do réu em seu endereço fiscal. Aduz que a notificação anual foi encaminhada para o mesmo endereço que o réu declara como seu domicílio na peça de defesa. Ainda alega que, embora não tenha havido a publicação de edital direcionada ao réu em jornal local, foram feitas publicações em jornais de circulação estadual e até nacional, tendo atingido a finalidade do artigo 605 da CLT que é a publicidade da contribuição sindical.

A cobrança do imposto sindical, de acordo com o que disciplina o art. 580, III, da CLT está vinculada a uma série de exigências dentre as quais a publicação de editais, por três dias, em jornais de maior circulação local, de acordo com as disposições do art. 605 da CLT:

"Art. 605 - As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário. (Em vigor até que lei específica discipline a contribuição negocial - art. 7º da Lei nº 11.648, de 31/03/2008 - DOU 31/03/2008 - Edição Extra)"

Esta exigência advém do princípio da publicidade, diante da natureza tributária da contribuição, de forma que o cumprimento da formalidade em questão é condição para conferir eficácia ao ato, sob pena de restar nulo o lançamento do crédito. Note-se que, conforme interpretação gramatical das disposições do artigo 605 da CLT, não se trata de faculdade, mas sim de obrigação quanto à divulgação da cobrança da dívida antes do ajuizamento de ação.

Como bem observou o juízo de origem, ainda que tenham sido realizadas as publicações de editais em jornais de grande circulação (ID. 1eeb577), foram realizadas de forma genérica e impessoal, convocando "os produtores rurais, pessoas físicas, que possuam imóvel rural, com ou sem empregados e/ou empreendem, a qualquer título, atividade econômica rural, enquadrados como"empresários"ou"empregadores rurais", nos termos do artigo 1º, inciso II, alíneas a, b e c do citado Decreto-Lei, para realizarem o pagamento das Guias de Recolhimento de Contribuição Rural". De tal forma, por não ter sido dirigida especificamente ao réu, não se pode concluir que teve o efetivo conhecimento acerca de eventuais cobranças que lhe foram impostas.

Por sua vez, a notificação administrativa enviada pelo autor ao réu (ID. 2553352), não tem o condão de suprir a exigência legal. Note-se que, apesar de a carta ter sido endereçada ao réu, não há provas de que tenha sido entregue a ele, uma vez que consta do aviso de recebimento ter sido recebida por terceiro (ID. e5ef5ee). De tal modo, não atingiu a finalidade da intimação pessoal.

Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL GENÉRICO. ART. 605 DA CLT. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ART. 145 DO CTN. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contribuição sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe o regular lançamento para a constituição em crédito. Com efeito, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do CTN, entende-se que é imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural. Portanto não é suficiente para a constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de grande circulação visando à ciência do devedor. No caso em exame, o Tribunal Regional esclareceu que o Sindicato Recorrente não cumpriu as exigências legais para a constituição do crédito, uma vez que os editais de notificação foram publicados de forma genérica, sem menção específica do sujeito devedor; e que, na notificação pessoal, não foi registrada a possibilidade de impugnação do débito pela Reclamada. Portanto, diante da ausência das formalidades específicas para a constituição do crédito tributário, torna-se indevida a cobrança da contribuição sindical rural discutida nesta demanda. Nesse contexto, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126 do TST, haja vista a impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos nesta instância extraordinária de jurisdição. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10440-68.2016.5.03.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/09/2021).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CNA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE NÃO AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 - O acórdão embargado entendeu que é essencial prévia e pessoal notificação do devedor, para a constituição do crédito tributário, e, por conseguinte, para o ajuizamento de ação de cobrança de contribuição sindical, o que não foi observado no caso em tela pela CNA. 2 - A embargante, em suas razões, sustenta a ocorrência de omissão. Afirma, em síntese, que a reclamada foi notificada por meio de carta com aviso de recebimento e não via edital, o que não teria sido observado pela 2ª Turma, bem como que os procedimentos de notificação devem seguir as formalidades previstas no Decreto 70.235/72, o qual não prevê a necessidade de assinatura personalíssima, argumento igualmente não enfrentado. 3 - No entanto, ao contrário do que aduz a CNA, a controvérsia sub judice não foi examinada sob o prisma exclusivo da notificação via Edital, mas também sob a ótica da validade da notificação efetuada mediante carta com aviso de recebimento, deixando-se claro que no caso concreto, o AR foi assinado por pessoa estranha aos autos, o que demonstra que o devedor não foi notificado pessoalmente, tendo a CNA desse modo descumprido a exigência de prévia e pessoal notificação do devedor, para o ajuizamento de ação de cobrança de contribuição sindical, como exige o nosso ordenamento jurídico. Embargos de declaração conhecidos e não providos" (ED-AIRR-24893-63.2018.5.24.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2021).

Assim, correta a decisão de piso que julgou improcedente o pedido de pagamento das contribuições sindicais rurais, por não ter sido realizada a notificação pessoal do devedor.

Nego provimento.

2. Por derradeiro, à vista dos termos deste voto e observados os termos da Súmula nº 297 do E. Tribunal Superior do Trabalho, está devidamente atingida a finalidade do prequestionamento,pois foram indicados expressamente todos os fundamentos que formaram o convencimento desta Relatora.

RECURSO ADESIVO DO RÉU

1. Honorários advocatícios de sucumbência.

Requer a recorrente a majoração dos honorários de sucumbência em favor do patrono do réu.

Diante da improcedência dos pedidos, a sentença de origem condenou o requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da requerente no importe de 5% sobre o montante dos pedidos rejeitados, conforme valores atribuídos na inicial, atualizados quando da liquidação do julgado.

Note-se que o artigo 791-A da CLT determina que os honorários de sucumbência sejam fixados entre 5% e 15%, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Entendo que o valor arbitrado se encontra razoável com os parâmetros legais estipulados.

Mantenho.

DO EXPOSTO,

Acordam os Magistrados da 5ª Turma, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em conhecer dos recursos interpostos, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, a fim de manter íntegra a decisão proferida, tudo nos termos da fundamentação.

VOTAÇÃO UNÂNIME.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Des. ANA CRISTINA L. PETINATI.

Tomaram parte no julgamento os Exmas. Sras. Magistradas PATRÍCIA COKELI SELLER, SIDNEI ALVES TEIXEIRA e SONIA MARIA LACERDA

Relatora: a Exma. Sra. Magistrada PATRÍCIA COKELI SELLER

São Paulo, 17 de novembro de 2021.

(a) Luiz Carlos de Melo Filho

Secretário da 5ª Turma

PATRICIA COKELI SELLER,

Relatora Convocada.

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