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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-23.2021.5.02.0070 • 70ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

70ª Vara do Trabalho de São Paulo

Assunto

Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Proporcional [55412], Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho [1806], Salário por Acúmulo de Cargo / Função [8810], Verbas Rescisórias [2546], Acúmulo de Função [55059], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Férias Proporcionais [8821], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Indenizado - Efeitos [55411], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Saldo de Salário [8823],

Juiz

EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
ATOrd XXXXX-23.2021.5.02.0070
RECLAMANTE: DEBORA RAQUEL PINHEIRO ANZAI
RECLAMADO: BUFFET YANO EVENTOS EIRELI E OUTROS (3)

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por DEBORA RAQUEL PINHEIRO ANZAI em face de BUFFET YANO EVENTOS EIRELI, QUALITY BUFFET, RESTAURANTE E CONSULTORIA EIRELI e SALGADINHOS AMELIA LTDA., com base nos fatos e fundamentos apresentados na petição inicial de fls. 2-14.

Pleiteou diferenças salariais, verbas rescisórias, FGTS, entre outros pedidos. Deu à causa o valor de R$ 66.206,20. Juntou documentos.

Infrutíferas as primeiras tentativas de conciliação.

A 1ª reclamada apresenta defesa escrita com documentos (fls. 114-123), oportunidade em que aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos iniciais.

Manifestação acerca da defesa e documentos às fls. 225-234.

Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal das partes presentes e de 4 testemunhas (fls. 235-240). Encerrou-se a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Tentativas finais de conciliação infrutíferas.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1 – Direito Intertemporal. Aplicação da Lei n.º 13.467/2017

De acordo com o artigo da Lei Complementar n. 95/98, a Lei n. 13.467/2017, que envolve aspectos de direito processual e material, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, considerando-se o prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no artigo 6º da Lei da Reforma Trabalhista.

Desse modo, a Lei n. 13.467/2017 deve ser inserida no sistema jurídico processual e material trabalhista vigente observando-se as regras e princípios do sistema processual como um todo, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

O colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu temperamentos em relação à aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017. Em que pese prevalecer a teoria do isolamento dos atos processuais, situações que podem produzir relevante gravame para o exercício do acesso à justiça devem ser tratadas de maneira particular.

Sendo assim, quanto às normas processuais que geram responsabilidades patrimoniais às partes, tais como pagamento de custas, inclusive em arquivamento, honorários periciais e honorários sucumbenciais, bem como as novas diretrizes para concessão da gratuidade judicial, a Lei n.º 13.467/2017 deverá ser aplicada tão somente para a reclamação trabalhista ajuizada a partir de 11.11.2017, uma vez que, ao tempo da propositura da ação, o autor já detém elementos suficientes para avaliar os riscos de um eventual insucesso.

Considerando que a presente reclamação trabalhista restou distribuída em 02.02.2021, será aplicado, no âmbito processual, o regramento da Lei n. 13.467/2017, interpretado sistemicamente, sobretudo à luz dos preceitos constitucionais que asseguram o acesso à justiça como direito fundamental.

Em relação ao Direito Material do Trabalho, cumpre reafirmar que um dos princípios basilares do ramo justrabalhista é a inalterabilidade contratual lesiva ao empregado, parte vulnerável frente ao poder do empregador. Nesse aspecto, as relações jurídicas são protegidas com o escopo de garantir a intangibilidade contratual em face de alterações prejudiciais nas condições do empregado. Referido princípio se alinha à própria finalidade do Direito do Trabalho, qual seja, reduzir a assimetria de poderes inerente à relação de emprego e, numa perspectiva mais ampla, contribuir para uma melhor distribuição de riquezas e servir como instrumento de justiça social.

Com efeito, a hermenêutica constitucional exige que, em matéria de direitos trabalhistas, seja observada a norma estabelecida no caput do artigo da Constituição Federal, que enuncia o princípio da progressividade dos direitos trabalhistas. À luz desse princípio, também encartado em normas internacionais ratificadas pelo Brasil, evidencia-se que a construção de uma sociedade inclusiva, justa, solidária e menos desigual não pode prescindir da proteção ao trabalhador.

Além disso, cumpre observar que as condições contratuais centrais (duração do trabalho e remuneração) são fixadas considerando-se o contexto socioeconômico e jurídico do tempo da celebração. Assim, as partes contratantes, ao pactuar a prestação de serviços, levam em conta o panorama jurídico para definirem a duração do trabalho e a contraprestação. Alterações posteriores substanciais que reduzam o patamar de direitos já materializado em contrato, ainda que advenham de fontes heterônomas, poderiam produzir, na prática, a desconstrução do acordo de vontades originário.

O colendo Tribunal Superior do Trabalho adotou, na oportunidade de revisão da Súmula 191, a posição de que a alteração legislativa trazida pela Lei nº 12.740/2012 (que cuida da base de cálculo para adicional de periculosidade dos eletricitários) deveria ser aplicada apenas aos contratos de trabalho celebrados em momento posterior à sua vigência.

Em compasso com esse entendimento, que prestigia a dimensão interpretativa do princípio da norma mais favorável, os contratos de trabalho celebrados anteriormente a 11.11.2017 devem ser regidos pela legislação vigente ao tempo do aperfeiçoamento da avença, visto que a Lei n. 13.467/2017 estabeleceu regramento menos benéfico ao trabalhador.

Verifica-se que o contrato de trabalho firmado entre os litigantes iniciou-se em 01.10.2014. Vale dizer, a relação jurídica iniciou-se antes da vigência da Lei n. 13.467/2017. Por esse motivo, a lei nova é inaplicável ao presente caso.

2 – Juntada de documentos - art. 400 do CPC

Registro que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e não por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo nesta decisão, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes.

3 – Impugnação aos documentos juntados pelas partes

Rejeito as impugnações genéricas das partes atinentes aos documentos acostados aos autos, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Os documentos especificamente impugnados serão avaliados no mérito. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, será desconsiderado.

4 – Impugnação aos valores indicados na inicial. Limitação de valores.

Rejeito a impugnação atinente aos valores das pretensões apresentadas pela parte autora em sua peça vestibular, tendo em vista a inexistência de qualquer prejuízo de ordem processual, nos termos do artigo 794 da CLT. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT. O valor da causa informado, igualmente, não se mostra desarrazoado ante a pretensão deduzida na inicial.

5 – Legitimidade ad causam

Para a aferição da legitimidade “ad causam”, importa analisar a possibilidade de a parte figurar no polo da demanda, utilizando-se como parâmetro a titularidade dos interesses deduzidos em juízo, sendo suficiente a simples indicação, pelo autor, de que seja a reclamada a devedora do direito material pleiteado, nos termos da teoria da asserção. Assim, as matérias debatidas em preliminar dizem respeito ao mérito.

Rejeito a preliminar.

6 – Prescrição

Considerando a data do ajuizamento da presente reclamação (02.02.2021) e o início do período contratual informado, bem como a previsão dos arts. , XXIX, da Constituição Federal, e 11 da CLT, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 02.02.2016, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nesse tocante (art. 487, II, do CPC/2015).

A prescrição pronunciada se aplica também às parcelas de FGTS anteriores a 02.02.2016, nos termos da Súmula 362 do TST.

7 – Grupo econômico

As 1ª e 3ª reclamadas compõem grupo econômico, fato que restou incontroverso. Em relação à segunda reclamada, conforme fichas JUCESP (fls. 82-88), verifica-se que as empresas apresentam titulares da mesma família, do que se infere a administração conjunta das reclamadas. O objeto social das reclamadas refere-se a atividades econômicas similares (fls. 79-81). O endereço das reclamadas é o mesmo, conforme fichas JUCESP (fls. 82-88). Assim, restou comprovado que integram o mesmo grupo econômico, motivo pelo qual declaro que 1ª, 2ª e 3ª reclamadas responderão solidariamente pelos créditos deferidos na presente decisão e pelas despesas processuais, nos termos do artigo , § 2º da CLT.

8 – Acúmulo de função

Cabe, inicialmente, frisar que o fato de o empregado realizar outras funções, em caráter eventual, ou por parte de sua jornada, não constitui, por si só, motivo para que lhe seja reconhecido um sobre-salário, exceto quando a atividade tiver previsão legal, convencional ou contratual de remuneração superior.

Ao deixar de exercer a função pela qual está sendo pago, para desempenhar outra atividade, mas dentro da mesma jornada, o empregado já está recebendo a contraprestação respectiva, independente da função efetivamente exercida.

O cerne da questão, portanto, consiste em averiguar se as funções acumuladas ou alteradas exigem maior responsabilidade e qualificação técnica, constituindo novação objetiva prejudicial, que é vedada pelo art. 468 da CLT. O aumento meramente quantitativo do trabalho não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo ou desvio de função, mas, apenas, das horas extras correspondentes, se cabíveis.

Registre-se que o contrato de trabalho é bilateral, sinalagmático e comutativo. As obrigações principais, salário e trabalho, são reciprocamente equivalentes. Assim, somente é devido "plus" salarial, quando ocorre, também, um acréscimo qualitativo no trabalho.

Outrossim, para que seja reconhecido o direito ao acréscimo salarial, deve ficar comprovado que as funções pretensamente acumuladas ou alteradas foram atribuídas ao trabalhador após a contratação ou que tal circunstância não tivesse sido cientificada ao obreiro, pois se exercidas desde o início do pacto laboral, com a ciência do trabalhador, não autorizam o pagamento de diferenças salariais. Esse é o raciocínio que se extrai dos arts. 456, p.u., e 468 da CLT.

Discorreu a reclamante (fls. 5):

A Autora além da função que fora contratada, exerceu todo seu pacto laboral outras diversas funções.

A partir de 2016 a Reclamante começou a fazer todo tipo de serviço administrativo, e mais a frente, devido a problemas com o Encarregado Administrativo que ficou doente e vivia faltando entre 2018 e 2019 também a fazer as tarefas dele no financeiro e outras atividades.

Além disso, diversas vezes realizava a função de caixa, atuava como operadora de balança, assistente de atendimento da 2ª Reclamada, quando estava cheio ou faltava algum funcionário.

Assim, as empresas se locupletaram à custa do trabalho da Obreira, bem como também não contratou outro funcionário, sobrecarregando a Reclamante sem pagar a remuneração equivalente ao cargo exercido durante o período narrado ou qualquer outra espécie de indenização.

Pelo exposto, a autora pugnou pelo pagamento de diferenças salariais e reflexos.

Na defesa apresentada (fls. 117), a reclamada contrapôs-se às alegações autorais, afirmando que:

O reclamante alega que foi contratado para função de assistente adminstrativa, todavia, exercia também a função do financeiro e outras atividades, caracterizando assim, acúmulo de função.

Ocorre que os fatos relatados em sua reclamatória não condizem com a realidade fática, eis que suas tarefas diárias, a reclamante sempre realizou tarefas inerentes ao ser cargo e salário.

E mesmo se assim fosse, não é possível concluir que o suposto acúmulo de serviços realizados caracterizaria um fardo excessivo ao Reclamante, nem mesmo um benefício exagerado à Reclamada.

De mais a mais, as tarefas são de baixa complexidade e responsabilidade, além de serem de razoável execução pela reclamante, considerando o cargo para o qual foi contratada, muito menos de uma responsabilidade tamanha a caracterizar o desequilíbrio contratual.

Nos termos do art. 818, I, da CLT, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado.

Contudo, os depoimentos realizados em audiência comprovaram que as tarefas realizadas pela reclamante ao longo do período contratual referem-se a atividades administrativas. A realização eventual de outras tarefas, como a de caixa ou operadora de balança, não prejudica a comutatividade contratual, ante sua compatibilidade com a função para a qual a reclamante fora contratada, de assistente administrativo (fl. 24).

Nesse sentido, a testemunha trazida pela parte autora informou:

“(...) que via a reclamante trabalhando; que a reclamante ficava na balança, no caixa, na recepção; que a reclamante fazia pagamento para os consultores; que a empresa e o restaurante ficava no mesmo lugar; que tratava sempre com a pessoa do financeiro, o Sr. Luiz, com o Celso, com a Cristina; que almoçava com a reclamante quase todo dia; que não se recorda quando o Sr. Luiz parou de trabalhar nas reclamadas; que as atividades de departamento financeiro eram realizadas pelo Sr. Luiz; que a reclamante auxiliava o Sr. Luiz, então muitas vezes era ela quem realizava o pagamento; (...)”.

Verifica-se, assim, que a reclamante atuava como assistente do gerente financeiro, Sr. Luiz. Não restou comprovada, assim, a alegação de que a reclamante realizava de forma habitual as atividades de referido funcionário. As demais testemunhas ouvidas, trazidas pela reclamada, não corroboraram as alegações da parte autora.

A 2ª testemunha da reclamada assim informou:

“que a reclamante realizava as atividades de pagamento de fornecedores, pagamento dos funcionários; que a reclamante atuava nas atividades de rotina administrativa e financeira; que trabalhou com o Sr. Luiz; que quando entrou na empresa, o Sr. Luiz ainda estava na empresa; que trablhou com o Sr. Luiz por 1 mês; que a Sra. Karina foi contratada em fevereiro ou março de 2019; que a Sra. Karina foi contratada como gerente, realizando atividades administrativas e financeiras; que quando o Sr. Luiz saiu, a Sra. Karina deu continuidade às atividades; que, no período em que trabalhou com a reclamante, a reclamante não realizava as atividades do Sr. Luiz; que a reclamante algumas vezes atuava na parte do caixa; que isso era algo que todos faziam, inclusive o depoente; (...)”.

Nesse passo, verifica-se que as atividades realizadas pela parte autora encontram-se dentro do espectro de atribuições de seu contrato de trabalho, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT.

Assim, deflui-se que não houve novação contratual objetiva lesiva à parte autora, de maneira a afrontar o art. 468 da CLT e autorizar o pagamento de diferenças salariais. Não se configurou acréscimo qualitativo no trabalho que pudesse comprometer a comutatividade contratual. Julgo improcedente o pedido.

9 – Verbas rescisórias. FGTS

Na petição inicial, relatou a demandante (fl. 8):

O Reclamante nada recebeu a título de verbas rescisórias, conforme supramencionado, assim devida as verbas rescisórias, tais como: aviso prévio, férias vencidas, simples e proporcionais, mais o terço, décimo terceiro, no total de R$ 8.966,27 (oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos) como demonstrado abaixo:

Incumbia à reclamada realizar o efetivo pagamento das verbas rescisórias e promover a juntada do comprovante respectivo. Entretanto, considerando-se a documentação encartada aos autos, deflui-se que os haveres rescisórios não foram adimplidos. O documento de fl. 129 não comprova o pagamento de verbas rescisórias, porquanto não se encontra integralmente preenchido.

Em razão da ausência de pagamento das referidas parcelas, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido:

- salário relativo a março/2020;

- aviso prévio indenizado (45 dias), nos termos da Lei nº 12.506/2011;

- 13º salário 2020 (5/12), considerando-se a projeção do aviso prévio;

- férias simples acrescidas do terço constitucional, referentes ao período de 2018/2019;

- férias proporcionais acrescidas do terço constitucional 2019-2020 (8/12), considerando-se a projeção do aviso prévio;

- indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, que também deverá ser depositada em conta vinculada.

No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a reclamada deverá integralizar os depósitos de FGTS+40%, observada a Súmula 305 do TST, e também recolher o FGTS incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação (art. 15 da Lei n. 8.036/90), sob pena de execução direta. Condeno a reclamada a fornecer, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, as guias TRCT com a chave de conectividade social para soerguimento do FGTS acrescido da indenização, sob pena de execução direta. Os documentos acostados aos autos pela reclamada (fls. 129-134) não comprovam a integralização dos depósitos de FGTS+40%.

Para fins de liquidação das verbas deferidas, observe-se o salário mensal de R$ 2.004,88, conforme TRCT – fl. 77.

10 – Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT

Com razão a parte reclamante, diante do não pagamento oportuno das verbas rescisórias.

Logo, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, correspondente a um salário mensal da parte reclamante.

Igualmente, não tendo sido quitadas as verbas rescisórias incontroversas até a audiência, defiro o pleito atinente à multa do art. 467 da CLT.

11 - Compensação/dedução

Nos termos da OJ 415 da SDI-I, autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados sob idênticos títulos, com escopo de evitar o enriquecimento sem causa.

12 – Dos juros e correção monetária

As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § 1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SDI-I 302).

Considerando que atualização monetária está implícita no pedido principal (art. 322, § 1º, do CPC) e na condenação (Súmula 211/TST), bem como aplicando analogicamente o art. 491, I, do CPC, o índice de aferição da correção monetária e dos juros será apurado, em fase de liquidação, observando-se os parâmetros das decisões prolatadas na ADC nº 58, pelo E. STF.

13 – Descontos previdenciários e fiscais

Recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas deferidas na sentença a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota-parte da reclamante (OJ nº 363 da SDI-I do C. TST). Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST).

Para fins de descontos previdenciários, deve-se observar a natureza jurídica das parcelas na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91 e, ainda, o limite máximo do salário de contribuição.

14 – Gratuidade judicial

Em face da nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A remuneração da reclamante encontra-se dentro dessa faixa.

Demais disso, a declaração de pobreza juntada aos autos (fl. 16) constitui prova suficiente para atestar a necessidade de concessão da justiça gratuita, cabendo à parte contrária produzir eventuais outras provas que possam desconstituir o conteúdo da declaração, o que não se verificou no presente caso.

Assim, defiro o benefício da justiça gratuita.

15 – Honorários advocatícios

Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há discussão em matéria de direito intertemporal sobre a aplicabilidade do art. 791-A da CLT ao caso em exame.

Assim, tendo em vista o (i) grau de zelo do patrono da parte autora, (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos, fixo os honorários sucumbenciais a ser pago pelas partes reclamadas no importe de 7% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ-348 da SDI-I/TST.

Ressalte-se que não há falar em sucumbência recíproca quanto a pedidos em que a parte autora é vencida em parte de sua pretensão. Nessa linha é o Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA:

O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791- A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.

Por outro lado, analisando-se a conclusão da decisão pedido a pedido, verifica-se que a parte reclamante também foi sucumbente, razão pela qual são devidos honorários de sucumbência também em favor da representação das partes reclamadas (art. 791-A, § 3º, da CLT). Contudo, tendo em vista a revelia da 2ª reclamada, não há honorários a ela devidos.

Dessa maneira, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo e (ii) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários de sucumbência em favor da representação da 1ª e 3ª rés no importe de 7% sobre o proveito econômico auferido pelas partes reclamadas, isto é, sobre o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados improcedentes.

Contudo, deve se atribuir interpretação conforme a Constituição ao disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, especificamente no ponto em que estabelece a utilização automática de créditos trabalhistas para pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Os créditos trabalhistas, ainda que obtidos em decisão judicial, ostentam natureza alimentar, relacionando-se com o custeio das necessidades básicas do trabalhador, motivo pelo qual, em regra, não poderão ser enquadrados como “créditos capazes de suportar a despesa”.

Com efeito, referida norma, se aplicada de maneira gramatical, ofenderia o art. , XXXV e LXXIV, da CF/88, criando restrição desproporcional a direitos de natureza fundamental (acesso à justiça e assistência jurídica gratuita), seja por violar a dimensão da necessidade (a restrição criada não é indispensável ao fim colimado, reputando-se excessiva), seja por violar a proporcionalidade em sentido estrito (a restrição aos direitos fundamentais é deveras agressiva, não havendo favorecimento ao exercício de outros direitos fundamentais com a restrição).

Ademais, caso aplicada de forma literal, a norma violaria também o princípio da isonomia (art. , “caput”, da CF/88), por criar diferenciação injustificável ao cidadão que litiga sob o manto da justiça gratuita perante a Justiça do Trabalho, em comparação com os litigantes em idêntica situação junto aos demais ramos do Poder Judiciário.

Nesse mesmo sentido, as razões que sustentaram a petição inicial da ADI n. 5766/DF, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, em análise pelo Supremo Tribunal Federal.

Também assim o Enunciado n. 100 da II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA.

Assim, para que seja harmonizada a nova legislação celetista com o princípio do acesso à justiça, os honorários sucumbenciais em favor da representação da 1ª e 3ª reclamadas ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, até seja demonstrada a modificação da situação de insuficiência de recursos.

16 – Litigância de má-fé

Não foram observadas medidas protelatórias e desleais das partes a ponto de atrair a aplicação dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT.

17 – Expedição de ofícios

O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte comunicar o que entender de direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual indefiro o requerimento de expedição de ofícios formulado.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, afasto as impugnações; rejeito a preliminar; pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 02.02.2016; e decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por DEBORA RAQUEL PINHEIRO ANZAI em face de BUFFET YANO EVENTOS EIRELI, QUALITY BUFFET, RESTAURANTE E CONSULTORIA EIRELI, e SALGADINHOS AMELIA LTDA., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita, para o fim de condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas:

- salário relativo a março/2020;

- aviso prévio indenizado (45 dias), nos termos da Lei nº 12.506/2011;

- 13º salário 2020 (5/12), considerando-se a projeção do aviso prévio;

- férias simples acrescidas do terço constitucional, referentes ao período de 2018/2019;

- férias proporcionais acrescidas do terço constitucional 2019-2020 (8/12), considerando-se a projeção do aviso prévio;

- indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, que também deverá ser depositada em conta vinculada;

- multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.

No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a reclamada deverá integralizar os depósitos de FGTS+40%, observada a Súmula 305 do TST, e também recolher o FGTS incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação (art. 15 da Lei n. 8.036/90), sob pena de execução direta. Condeno a reclamada a fornecer, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, as guias TRCT com a chave de conectividade social para soerguimento do FGTS acrescido da indenização, sob pena de execução direta.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação.

Autorizo a dedução/compensação dos valores pagos sob idêntico título, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST.

O índice de aferição da correção monetária e dos juros será apurado na fase da liquidação, observando-se os parâmetros das decisões prolatadas na ADC nº 58, pelo E. STF.

Recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas deferidas na sentença a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota-parte da parte reclamante (OJ nº 363 da SDI-I do C. TST). Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para fins de descontos previdenciários, deve-se observar a natureza jurídica das parcelas na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91 e, ainda, o limite máximo do salário de contribuição.

Honorários advocatícios na forma da fundamentação.

Custas pelas partes reclamadas, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 8.000,00.

Intimem-se as partes.

Intime-se a União (Lei 11.457/2007).

Cumpra-se.

SÃO PAULO/SP, 27 de novembro de 2021.

EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330150659/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-10000992320215020070-sp/inteiro-teor-1330150709