jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Intervalo Intrajornada [2140], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], CTPS [1844], Vale Transporte [2540], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Verbas Rescisórias [2546], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Jurisdição e Competência [8828], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Férias Proporcionais [8821], Duração do Trabalho [1658], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Contrato Individual de Trabalho [1654], Intervalo Interjornadas [2139], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Contribuições Previdenciárias [55443], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Adicional de Horas Extras [55365], Saldo de Salário [8823], • 1000147-08.2021.5.02.0029 • 29ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Vara do Trabalho de São Paulo
Assunto
Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Intervalo Intrajornada [2140], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], CTPS [1844], Vale Transporte [2540], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Verbas Rescisórias [2546], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Jurisdição e Competência [8828], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Férias Proporcionais [8821], Duração do Trabalho [1658], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Contrato Individual de Trabalho [1654], Intervalo Interjornadas [2139], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Contribuições Previdenciárias [55443], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Adicional de Horas Extras [55365], Saldo de Salário [8823],
Juiz
JOSLEY SOARES COSTA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
ATOrd 1000147-08.2021.5.02.0029
RECLAMANTE: DANIEL SAMPAIO RUIZ MORENO
RECLAMADO: ALICERCE EDUCACIONAL LTDA. E OUTROS (2)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Processo nº: 1000147-08.2021.5.02.0029

ATA DE AUDIÊNCIA

Aos 28 dias do mês de outubro do ano de 2021, às 18h01min, na Sala de Audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho Substituto JOSLEY SOARES COSTA, foram as partes identificadas e apregoadas. Ausentes, foi proferida a seguinte:

SENTENÇA

DO RELATÓRIO

DANIEL SAMPAIO RUIZ MORENO, já qualificado, ajuizou reclamação trabalhista no dia 11.02.2021, em face de ALICERCE EDUCACIONAL LTDA e INSTITUTO ALICERCE, já qualificadas, em que pleiteou os pedidos da inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 68.751,66. Juntou procuração, declaração de pobreza e outros documentos.

Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência e, após frustrada a primeira tentativa de conciliação, apresentaram contestação conjunta, arguindo, preliminarmente, inépcia e ilegitimidade passiva, pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos. Juntou atos constitutivos e documentos.

Em audiência, foram ouvidas as partes.

Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais escritas.

É o relatório.

DA FUNDAMENTAÇÃO

DA INÉPCIA

O direito processual do trabalho prestigia os princípios da informalidade e simplicidade para a prática dos atos processuais. Ambos os princípios defluem do artigo 840 § 1º da CLT que exigem da petição inicial tão somente uma breve exposição dos fatos de onde resulte o pedido, o que restou prontamente observado pelo autor na hipótese dos autos, tanto que proporcionou regular defesa por parte das reclamadas nessa parte do pedido.

Rejeito.

LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS

Nos termos do quanto se extrai do art. 840 § 1º da CLT não há falar em exigência de liquidação dos pedidos feitos na petição inicial sendo satisfatória tão somente o apontamento da estimativa de cada pedido. Nesse mesmo sentido é o quanto deflui do art. 12 § 2º da IN 41/2018 do TST.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

Argui as reclamadas carência de ação por ilegitimidade de parte.

No processo do trabalho, no entanto, prevalece a aplicação da teoria da asserção, pela qual as condições da ação são aferidas nos termos da petição inicial.

Assim,tendo a parte autora apontado as reclamadas como partes legítimas para a presente demanda, nesta deverão permanecer até a análise do mérito onde será apurada sua responsabilidade efetiva.

Rejeito a preliminar de carência de ação por ilegitimidade de parte.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Narra a petição inicial que o reclamante foi contratado pela reclamada em 09.09.2019, e demitido, sem justa causa, em 08.01.2021.

Aduz que lhe foi imposta a criação de uma pessoa jurídica (MEI), por meio da qual passou a receber sua remuneração a partir de outubro de 2019.

Pretende seja reconhecido o período de trabalho não anotado em CTPS e o pagamento das verbas respectivas.

A reclamada refuta as alegações da petição inicial. Assevera que o autor jamais atuou como empregado da ré, mas sim como prestador de serviços através da figura do Líder, cuja finalidade é dar aulas de português, matemática e inglês, caso este último faça parte do rol de conhecimentos do profissional parceiro. Pontua que o autor foi contratado para laborar como Líder, cuja função é atuar como um facilitador, guiando os alunos no processo de aprendizagem, mediando o protagonismo dos estudantes na construção de seus conhecimentos.

Para o reconhecimento do vínculo de emprego, impõe-se constatar a presença de todos os elementos da relação prevista na CLT, em seus artigos e : onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação.

Cumpre asseverar, por oportuno, que a existência de formalização de prestação de serviços, por meio de documentos que atestem trabalho autônomo, não serve, por si só, para afastar a existência de vínculo empregatício, uma vez que vigora no Direito Trabalhista o princípio da primazia da realidade, segundo o qual devem prevalecer os fatos, tal qual aconteceram, ainda que haja documento formal em sentido contrário.

Ressalte-se, ademais, que reconhecida a prestação de serviço pela empresa ré, cabe a esta o ônus de provar que não havia relação de emprego.

Da análise da prova oral, é possível constatar a presença dos requisitos necessários à configuração da relação de emprego, tendo em vista o desconhecimento do preposto acerca das situações narradas pelo autor, prevalecendo, assim, a tese autoral.

Em seu depoimento, o preposto das corrés não soube dizer o período trabalhado pelo reclamante, os ganhos do reclamante, de que horas até que horas o reclamante trabalhava e nem quem contratou o autor. Disse, todavia, que este se reportava, dependendo do projeto, ao próprio depoente ou a outros colaboradores, o que evidencia a presença do requisito da subordinação jurídica.

Noticiou o preposto, ainda, que a empresa requisita constituição de Pessoa Jurídica para prestar serviços em seus quadros, o que reforça a tese da petição inicial de que o autor foi obrigado a constituir pessoa jurídica para poder desempenhar suas funções.

Além disso, a autor colaciona farta documentação acerca da relação desenvolvida entre as partes, a exemplo da Carta Convite (ID 79c2982), do Processo seletivo (ID’s 7bb354f e 846aece), dentre outros documentos.

A onerosidade é incontroversa, conforme notas fiscais colacionadas.

As amostragens do controle de frequência (ID 0419db6, d146c77) demonstram a não eventualidade no desempenho da atividade, considerando, ainda, o desconhecimento da jornada do autor pelo preposto das corrés, prevalecendo, assim, a jornada noticiada pelo autor, durante todo pacto laboral.

O depoimento do preposto ouvido torna desnecessária a oitiva de prova testemunhal, pois não bastasse os fatos expressamente confessados, art. 389 do CPC, demonstrou desconhecer inúmeros outros, art. 386 CPC.

Sendo assim, diante de provas que acusam a presença de todos os requisitos do artigo da CLT, o reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e a primeira reclamada no período compreendido entre 09.09.2019 e 08.01.2021 é medida que se impõe.

O período determinado considera as datas lançadas em peça inicial e o depoimento do preposto da ré, que não soube dizer, nem por aproximação, qual o período trabalhado pelo autor.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a primeira ré no período de 09.11.2019 e 08.01.2021.

Diante do exposto, fica a primeira reclamada condenada a proceder a anotação na CTPS do reclamante quanto à data de início do contrato de trabalho, que deverá constar como 09.11.2019 e data de rescisão em 11.02.2021 (já com a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do c. TST e Lei 12.506/11, bem como a contagem do prazo nos termos da lei civilista – artigo 132), na função de Líder e salário de R$ 15,62/hora (conforme contrato de prestação de serviço entre as partes – ID a3ea573), no prazo de 5 dias desta decisão, independentemente do trânsito em julgado, ante a ausência de efeito suspensivo aos recursos no processo do trabalho, pena de multa diária de R$100,00, limitada a 20 dias, oportunidade em que a providencia deverá ser tomada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, nos termos do artigo 39 § 2º da CLT.

Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, já considerada a projeção do aviso prévio, limitado aos termos do pedido:

  1. Aviso prévio indenizado, na forma da Lei 12.506/11 (33 dias);
  2. 13º salário proporcional de 2019 (02/12);
  3. 13º salário de 2020 (12/12);
  4. 13º salário proporcional de 2021 (01/12);
  5. Férias + 1/3 de 2019/2020
  6. Férias proporcionais + 1/3 (05/12);
  7. Depósitos de FGTS sobre as verbas salariais percebidas no período sem anotação e sobre rescisórias, acrescidas da multa rescisória de 40%, e calculadas de acordo com o salário de R$ 15,62/hora (conforme contrato de prestação de serviço entre as partes – ID a3ea573)

DA MULTA DOS ARTIGO 477 DA CLT

Não houve pagamento de verbas rescisórias, em desatenção aos prazos previstos no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT.

A circunstância da relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não afasta a incidência da referida multa, que deixaria de ser devida apenas se o empregado dessa causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, nos termos da Súmula 462 do TST.

Sendo assim, condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista nos artigos 477 da CLT.

DA MULTA DO ARTIGO 467

Tendo em vista o reconhecimento judicial do vínculo empregatício, indevida a multa prevista no artigo 467 da CLT, conforme entendimento deste Egrégio TRT da 2ª Região, nos termos da Súmula 74.

DAS HORAS EXTRAS.

Alega que foi contratado para trabalhar na jornada diária de 04h30min, de segunda a sexta-feira, sem intervalo intrajornada.

Aduz, no entanto, que trabalhou nas seguintes jornadas, sempre de segunda a sexta-feira: 01/05/2020 a 02/07/2020: 4 horas diárias; 03/07/2020 a 21/08/2020: 6 horas diárias; 22/08/2020 a 31/10/2020 - 8 horas diárias; 01/11/2020 a 08/01/2021 - 6 horas diárias.

Pretende a condenação das diferenças das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal.

Em seu depoimento pessoal, contrariando os termos plasmados na petição inicial, confessou que trabalhava das 08h às 12h30min.

É certo que não pode crer que o pedido de horas extras possa carregar tamanha variação, sem qualquer explicação, não cabendo ao Poder Judiciário comparar documentos e teses para viabilizar condenação em horas extras, art. 322 parágrafo 2º do CPC.

Assim sendo, julgo improcedente a pretensão de horas extraordinárias excedentes da 08ª diária e 44ª semanal.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Alega o autor que não usufruía de intervalo intrajornada e pede a condenação da ré ao pagamento de horas extras equivalente a 15 minutos por dia de trabalho até 23.03.2020, quando passou a trabalhar “home office”.

A ré aduz que não havia fiscalização do horário e que o intervalo para descanso e refeição ficava a cargo do autor, sendo que lhe foi sempre garantido pelo menos 01h.

A reclamada não apresentou documentação idônea, apta a demonstrar o correto registro da jornada de trabalho do reclamante, pelo que resta invertido o ônus da prova, nos termos da Súmula 338 do c. TST, cabendo à reclamada demonstrar o exercício de jornada diferente da constante na inicial, sob pena de prevalecer o que foi afirmado pelo obreiro.

Em audiência, o preposto da ré disse não saber de que horas até que horas o reclamante trabalhava.

Ante o exposto, é procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento, de natureza indenizatória, de 15 minutos extras, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, entre 09.09.2019 e 23.03.2020, conforme vier a ser apurado em liquidação de sentença.

DO INTERVALO INTERJORNADA

Considerando a jornada descrita acima, constata-se que não houve violação ao intervalo interjornada, nos termos do artigo 66 da CLT.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

DO VALE TRANSPORTE

Afirma o autor que a empresa ré nunca forneceu vale transporte. Pleiteia o pagamento da verba, considerando que utilizava 02 conduções por dia, entre 09.09.2019 e 12.01.2020.

A ré nega o direito em razão da ausência de vínculo empregatício, constitui o vale transporte um direito do empregado e uma obrigação do empregador, nos termos da Lei nº 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto nº 95.247/87.

Assim, condeno a ré no pagamento de vale-transporte, equivalente a duas conduções por dia, de segunda a sexta-feira, entre 09.09.2019 e 12.01.2020, no valor a ser apurado em liquidação de sentença.

DA REDUÇÃO SALARIAL

Alega o autor que foi informado, à época da mudança para o novo cargo como coordenador do Polo Pimentas, que a remuneração seria de R$ 18,75/hora. Contudo, após iniciar o trabalho em 13 de janeiro de 2020, foi informado ao fim do mês que o valor seria alterado para R$ 16,875/hora.

A ré nega.

O documento de fl. 121 (ID 03977b8) demonstra que, embora tenha havido conversa neste sentido, não foi este o valor definido, nem sequer de 16,875 por hora, não havendo demonstração de qual valor final foi ajustado.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Alega o reclamante que houve mudança de local de trabalho para o Polo de Guarulhos.

É sabido que o adicional de transferência é devido ao empregado deslocado para prestar serviços em localidade diversa de que resultar do contrato de trabalho, desde que a transferência possua caráter provisório e ocorra, necessariamente, a mudança de domicílio, nos termos do artigo 469 da CLT e da OJ 113 da SBDI-1 do c. TST.

No caso em tela, no entanto, que a própria petição inicial noticia que “o reclamante então teve contato com a oportunidade de ingressar como gestor de uma das unidades em Guarulhos a partir de novo processo seletivo interno (doc. 20) na empresa”.

Resta claro, portanto, que a alegada mudança de endereço não consistiu em imposição da ré, mas sim por interesse do autor em galgar melhor posto de trabalho.

Não há que se falar, portanto, em adicional de transferência, nos termos do artigo 469 da CLT.

Improcede a pretensão.

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Pleiteia o reclamante a condenação das reclamadas de forma solidária, sustentando que ao longo de todo pacto laboral trabalhou concomitantemente paras as duas reclamadas, que desenvolvem idênticas atividades e possuem o mesmo quadro de sócios.

Não houve impugnação das rés, nesse particular.

Desse modo, reconheço a existência de grupo econômico, nos termos do artigo , § 2º da CLT, motivo pelo qual as responsabilizo, de forma solidária, ao pagamento dos créditos deferidos nesta decisão.

DA COMPENSAÇÃO E ABATIMENTO

O abatimento tem cabimento no âmbito do processo do trabalho, inclusive de ofício, para evitar enriquecimento sem causa, art. 884 do Código Civil, sempre que houver nos autos (na fase de conhecimento) prova de pagamento, ainda que parcial, de verbas de idêntico título daquelas deferidas na decisão. Este fica desde já autorizado.

A compensação, por sua vez, é autorizada no caso de verbas distintas, mas que possuam natureza trabalhista, devendo ser requerida como matéria de defesa, Súmula 18 e 48 do TST, e também, devidamente comprovada pela parte que a requeira. No caso dos autos, não há qualquer verba a ser compensada.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Correção monetária tomada por época própria, qual seja, o mês subsequente ao da prestação dos serviços para as parcelas remuneratórias (artigo 459 da CLT e Súmula 381 do TST) e o prazo previsto no artigo 477 § 6º da CLT, para as parcelas rescisórias.

A correção monetária deverá incidir nos termos da decisão proferida na ADC 58 e 59 do STF, ou seja, observará o IPCA-E para o período pre-processual e a SELIC para o período processual (esta última já abrangendo os juros), a contar da distribuição da ação, considerando a sistemática específica do processo do trabalho.

DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

As contribuições fiscais deverão ser recolhidas e comprovadas pela reclamada, depois de apuradas, discriminadamente, atentando-se que o imposto de renda deve ser calculado conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88, Súmula 368, II, do TST e Instrução Normativa RFB 1500/2014, com exceção dos juros (OJ 400 da SDI- 1 do TST).

A reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por ambas as partes, incidentes mêsamês, observados os limites máximos do salário de contribuição e a alíquota correspondente, conforme artigo 276 do decreto 3.048/99, retendo as importâncias devidas pela parte autora (OJ 363 da SDI-1 do TST e Súmula 368, III, do TST).

Natureza das parcelas nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91.

LIMITAÇÃO DOS VALORES LÍQUIDOS

Entendo que o artigo 841, § 1º da CLT impõe o apontamento dos valores de cada pedido, ainda que por estimativa (IN 41/2018) e vincula o juiz, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Assim sendo, os cálculos de liquidação deverão observar os valores apontados pela parte autora, na petição inicial.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tendo havido sucumbência por parte da reclamada, fica esta condenada ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono do autor.

Considerando os critérios previstos no art. 791-A parágrafo 2º da CLT, especialmente o trabalho realizado pelo patrono e o tempo exigido para o serviço, bem como, o grau de zelo verificado e a natureza e importância da causa, arbitro os honorários no importe de 7% sobre o valor da condenação apurado em regular liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST.

Ademais, fica a segunda reclamada condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte autora, já que sucumbente no pedido de responsabilidade solidária. Logo, arbitro equitativamente referidos honorários, na forma do art. 85 § 8º do CPC, em R$ 1.000,00, considerando, especialmente, os critérios I e IVdo parágrafo 2º do mesmo preceptivo legal supra.

Esclareça-se que a procedência de pedido em valor inferior ao quanto lhe tenha sido atribuído na exordial, não constitui sucumbência da parte autora na parte que em decaiu, já que o pedido em si lhe restou deferido, embora em importe menor, tudo como deflui do entendimento sedimentado na Súmula 326 do STJ, entendimento do qual compartilho.

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e os termos da decisão proferida na ADI 5766 do STF que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 791-A parágrafo 4º da CLT, aplico aqui, então, o art. 98 parágrafo 3º do CPC, conforme art. 769 da CLT.

DISPOSITIVO:

Diante do exposto e tudo o mais que dos presentes autos consta, na reclamação trabalhista ajuizada por DANIEL SAMPAIO RUIZ MORENO em face de ALICERCE EDUCACIONAL LTDA e INSTITUTO ALICERCE, afasto as preliminares arguidas, e decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos pelo reclamante e reconheço o vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada de 09.09.2019 e 08.01.2021, e condeno as reclamadas, de forma solidária, a pagar ao reclamante, tudo nos termos da fundamentação, que se considera parte integrante deste dispositivo, a ser apurado o “quantum debeatur” em liquidação de sentença, por cálculos, os seguintes títulos.

  1. Aviso prévio indenizado, na forma da Lei 12.506/11 (33 dias);
  2. 13º salário proporcional de 2019 (02/12);
  3. 13º salário de 2020 (12/12);
  4. 13º salário proporcional de 2021 (01/12);
  5. Férias + 1/3 de 2019/2020
  6. Férias proporcionais + 1/3 (05/12);
  7. Depósitos de FGTS sobre as verbas salariais percebidas no período sem anotação e sobre rescisórias, acrescidas da multa rescisória de 40%, e calculadas de acordo com o salário de R$ 15,62/hora;
  8. Multa do artigo 477 da CLT;
  9. 15 minutos diários, de natureza indenizatória, por não ter fruído esse período do intervalo para repouso e alimentação nas jornadas que ultrapassem 4 horas, entre 09.09.2019 e 23.03.2020
  10. vale-transporte, equivalente a duas conduções por dia, de segunda a sexta-feira, entre 09.09.2019 e 12.01.2020, no valor a ser apurado em liquidação de sentença;

Deverá a reclamada condenada a proceder a anotação na CTPS do reclamante quanto à data de início do contrato de trabalho, que deverá constar como 09.11.2019 e data de rescisão em 11.02.2021 (já com a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do c. TST e Lei 12.506/11, bem como a contagem do prazo nos termos da lei civilista – artigo 132), na função de Líder e salário de R$ 15,62/hora (conforme contrato de prestação de serviço entre as partes – ID a3ea573), no prazo de 5 dias desta decisão, independentemente do trânsito em julgado, ante a ausência de efeito suspensivo aos recursos no processo do trabalho, pena de multa diária de R$100,00, limitada a 20 dias, oportunidade em que a providencia deverá ser tomada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, nos termos do artigo 39 § 2º da CLT.

Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação.

Honorários advocatícios em prol do patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em regular liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST.

Fica a segunda reclamada condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte autora, já que sucumbente no pedido de responsabilidade solidária, desde já em arbitrados equitativamente R$ 1.000,00, nos termos da fundamentação.

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e os termos da decisão proferida na ADI 5766 do STF que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 791-A parágrafo 4º da CLT, aplico aqui, então, o art. 98 parágrafo 3º do CPC, conforme art. 769 da CLT.

Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 ora atribuído provisoriamente à condenação (para efeito fiscal), no importe de R$ 400,00.

Intimem-se as partes e a União (artigo 832 da CLT).

Nada mais.

SÃO PAULO/SP, 01 de dezembro de 2021.

JOSLEY SOARES COSTA
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331996995/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-10001470820215020029-sp/inteiro-teor-1331997015