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28 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Correção Monetária [2031], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Intervalo Intrajornada [2140], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Levantamento / Liberação [2037], CTPS [1844], Vale Transporte [2540], Adicional [2594], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Multa Prevista em Norma Coletiva [2215], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Promoção [55184], Adicional de Insalubridade [1666], Verbas Rescisórias [2546], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Férias Proporcionais [8821], Duração do Trabalho [1658], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Cooperativa de Trabalho [55072], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], FGTS [2029], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Cesta Básica [1767], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico [55054], Licitude / Ilicitude da Terceirização [55428], Adicional de Horas Extras [55365], Sucumbência [8874], • 1000371-71.2020.5.02.0710 • 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Assunto
Correção Monetária [2031], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Intervalo Intrajornada [2140], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Levantamento / Liberação [2037], CTPS [1844], Vale Transporte [2540], Adicional [2594], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Multa Prevista em Norma Coletiva [2215], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Promoção [55184], Adicional de Insalubridade [1666], Verbas Rescisórias [2546], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Férias Proporcionais [8821], Duração do Trabalho [1658], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Cooperativa de Trabalho [55072], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], FGTS [2029], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Cesta Básica [1767], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico [55054], Licitude / Ilicitude da Terceirização [55428], Adicional de Horas Extras [55365], Sucumbência [8874],
Juiz
ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL
ATOrd 1000371-71.2020.5.02.0710
RECLAMANTE: RITA SOARES DA SILVA
RECLAMADO: AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. E OUTROS (2)

TERMO DE JULGAMENTO

Em 09 dias do mês de novembro de 2021, vieram conclusos à Meritíssima Juíza do Trabalho Substituta Aline Bastos Meireles Mandarino os autos da reclamação trabalhista em que são partes:

Reclamante: R. S. DA S.

Reclamadas: AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. e COOPERLIDER BR - SOCIEDADE COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ausentes e inconciliadas as partes, foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A.

R. S. DA S., qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista, em 27/03/2020, em face de AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. e de COOPERLIDER BR - SOCIEDADE COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS, aduzindo admissão em 17/08/2015 para a função de recepcionista, sem registro em CTPS, percebendo como último salário a quantia de R$2.300,00, com resilição, por iniciativa do empregador, em 09/09/2019. Postulou as verbas descritas no rol da inicial. Atribuiu à causa o valor de R$224.635,80. Juntou procuração e documentos.

Não houve conciliação inicial.

Em defesas, as reclamadas pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram procuração e documentos.

A parte autora manifestou-se sobre as defesas em réplica (ID. e5f307a).

Em audiência, foi produzida prova oral (ID. c7fd488).

Foi produzida prova pericial (ID. 7d3679c).

Encerrada a instrução processual.

Proposta final de conciliação frustrada.

É o relatório.

FUNDAMENTOS

ART. , I, DA LEI N. 13.709/2018

Para conferir tratamento adequado aos dados pessoais que permitam a identificação da reclamante e de outras pessoas físicas (art. , I, da Lei n. 13.709/2018), os nomes das partes e das testemunhas serão abreviados.

DIREITO INTERTEMPORAL

No que toca ao direito material, somente o trabalho posterior a 11.11.2017, data do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, passa a ser regido pelo novo ordenamento, observado o disposto no art. , XXXVI, da Constituição Federal ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"), e no art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (“a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”).

Em relação ao direito processual, aplica-se integralmente as diretrizes da Lei nº 13.467/2017, conforme art. 14, do Código de Processo Civil.

Todavia, com relação aos honorários de sucumbência e novos parâmetros para concessão da gratuidade judiciária, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 (artigos 791-A e 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho), somente serão aplicáveis às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, como é o caso, uma vez que o momento em que a parte avalia os riscos de um futuro insucesso é o do ajuizamento da ação.

TRANSCRIÇÃO RESUMIDA DOS DEPOIMENTOS

Em atenção aos arts. 851 e 852-F da CLT e à Recomendação CR 71/2020, segue transcrição resumida dos depoimentos registrados em meio audiovisual:

Depoimento pessoal do (a) reclamante: fez entrevista com Renata, da Ameplan; Cleide contratou a depoente, disse que a depoente seria registrada 3 meses depois; nunca foi na cooperativa, tudo aconteceu no RH da Ameplan; recebia ordens da Renata, coordenadora; não recebeu orientações sobre como funciona a cooperativa; foi combinado salário com a coordenadora Cleide; não conheceu cooperados no hospital; se precisasse faltar, avisava Renata; batia ponto por biometria; o espelho de ponto era passado para Renata.

Depoimento pessoal do (a) preposto (a) da 1ª reclamada: não conhece Renata; tinha Cleide no RH; a reclamante era recepcionista, respondia para Juliana; não tem conhecimento de promoção para líder; não sabe mensurar quantos são CLT e quantos são prestadores, acredita que são mais de 100.

Depoimento pessoal do (a) preposto (a) da 2ª reclamada: a reclamante era recepcionista; não se recorda se foi promovida a líder; perguntado sobre majoração salarial, não soube dizer especificamente, mas afirmou que pode ter sido reajuste; não sabe dizer porque foi ajustado ajuda de custo em 2017; na admissão, a reclamante foi na cooperativa, filiou-se e 2 a 3 dias depois começou no trabalho; a reclamante não tem chefe; existe Pamela na gestão administrativa e não se recorda nome da outra gestora; todos são convocados, inclusive por jornal de grande circulação, mas não pode afirmar se a reclamante efetivamente participou de assembleia/reunião na cooperativa.

Depoimento da 1ª testemunha do (a) reclamante, S. V. B.: a depoente entrou primeiro e saiu depois da reclamante; a depoente foi contratada pela Ameplan, mas por intermédio da Cooperativa; fez entrevista com Andreia e o RH da Ameplan fez a contratação; não tinha acesso à cooperativa, tudo era resolvido pela Ameplan; o cargo da depoente era recepcionista e depois assistente da coordenação; batia ponto biométrico mesmo quando chegava mais cedo; o horário da depoente era das 7:00 às 19:00 e depois das 8:00 às 18:00; acha que o horário da reclamante era a mesma coisa; a Renata era coordenadora da reclamante e era da Ameplan; a reclamante entrou como recepcionista e ficou 2/3 anos como líder de andar; não participou de assembleia, não tinha acesso à cooperativa; não tinha benefício, nem condução pagavam de forma apartada, tinha que custear com o que recebia de salário; Juliana era contratada da Ameplan; a depoente soube da vaga por uma colega, que a indicou.

ILEGITIMIDADE ATIVA – PENALIDADE DO ARTIGO 17, DA LEI N. 12.690/2012

A multa prevista no artigo 17, da Lei n. 12.690/2012 possui natureza administrativa e não é destinada ao empregado, sendo este parte manifestamente ilegítima para postulá-la, conforme art. 18, do CPC.

Declaro a ilegitimidade ativa e extingo o pedido de multa prevista no artigo 17, da Lei n. 12.690/2012, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES

Para se reconhecer a existência de contrato de trabalho necessário se faz o preenchimento dos requisitos previstos no artigo da CLT. Em se tratando de trabalho prestado através de cooperativa, essa atenção deve ser redobrada tendo em vista o grande número de fraudes, conhecidas por todos que militam nessa D. Justiça especializada.

Inicialmente, constato que a reclamante prestava serviços à 1ª reclamada na condição de cooperada da 2ª reclamada.

Verifico que a reclamante recebia por hora, remuneração pouco variável a depender do mês, inclusive com horas extraordinárias, pago através da cooperativa (por exemplo, ID. f6f2676 - Pág. 4), daí se constatando a onerosidade.

A preposta da 1ª reclamada narrou que “não conhece Renata; tinha Cleide no RH; a reclamante era recepcionista”.

O preposto da 2ª reclamada afirmou que “a reclamante era recepcionista” e que “todos são convocados, inclusive por jornal de grande circulação, mas não pode afirmar se a reclamante efetivamente participou de assembleia/reunião na cooperativa”.

A testemunha ouvida a convite da reclamante esclareceu que “a depoente foi contratada pela Ameplan, mas por intermédio da Cooperativa; fez entrevista com Andreia e o RH da Ameplan fez a contratação; não tinha acesso à cooperativa, tudo era resolvido pela Ameplan” e que “não participou de assembleia, não tinha acesso à cooperativa; não tinha benefício, nem condução pagavam de forma apartada, tinha que custear com o que recebia de salário”.

Ficou demonstrada a subordinação, pois a testemunha confirmou a informação da reclamante de que devia satisfação para a superiora hierárquica de nome Renata (Renata era coordenadora da reclamante e era da Ameplan).

Daí se depreende que, em momento algum, a sociedade cooperativa foi fundada para prestar serviços aos próprios sócios, mas sempre a terceiros, fornecendo serviços. Não há qualquer diferença entre a cooperativa aqui tratada e uma mera intermediadora de serviços.

Nos termos dos depoimentos prestados em juízo, concluo pelo descumprimento dos princípios do art. 3 º da Lei 12690/2012, mormente a adesão voluntária e livre, gestão democrática, autonomia e independência e a intercooperação.

A empresa faz a contratação de empregados através de cooperativas, ensejando nítida substituição de mão-de-obra empregada e acobertada pela CLT, por cooperados sem quaisquer direitos trabalhistas.

Assim, ficou evidenciado que a contratação da reclamante na condição de cooperado tratou-se de fraude a direitos trabalhistas mínimos, solapando o intuito do cooperativismo através de sua utilização simulada como empresa intermediadora de mão-de-obra.

Além disso, a prova oral também corroborou a tese da inicial de que houve uma espécie de ascendência na função de recepcionista, com a promoção a líder (a reclamante entrou como recepcionista e ficou 2/3 anos como líder de andar). Ou seja, no caso, a reclamante foi escalada, pela tomadora, a ocupar uma posição superior em relação às demais recepcionistas, movimentação essa típica da relação de emprego e incompatível com o espírito cooperativista.

Por sua vez, os prepostos da 1ª e da 2ª reclamada não souberam responder claramente sobre a origem da majoração na remuneração da reclamante (“não tem conhecimento de promoção para líder”; “não se recorda se foi promovida a líder; perguntado sobre majoração salarial, não soube dizer especificamente, mas afirmou que pode ter sido reajuste; não sabe dizer porque foi ajustado ajuda de custo em 2017”), de modo que o desconhecimento acerca da situação fática vivenciada pela reclamante atrai a pena de confissão ficta (art. 843, § 1º, CLT).

Por fim, a 2ª reclamada reconhece que o início dos serviços ocorreu em 17/08/2015 e que o último dia de trabalho foi em 11/09/2019. Entretanto, nos limites do pedido, entendo que a extinção da relação entre as partes ocorreu em 09/09/2019.

Diante de todo o exposto, reconheço e declaro o vínculo empregatício entre a reclamante e a 1ª reclamada, com data de admissão em 17/08/2015, na função de recepcionista, com promoção a líder em abril de 2017, e despedida em 09/09/2019, na modalidade resilição contratual por iniciativa do empregador.

Determino que a reclamante entregue a CTPS à 1ª reclamada, mediante recibo, no prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado.

Deverá a 1ª reclamada fazer as pertinentes anotações na CTPS da reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional, no prazo de 5 dias, após a entrega da CTPS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias (a ser revertida à reclamante), após o que a anotação em questão deverá ser feita pela Secretaria do Juízo (art. 39 da CLT). Fica vedada, em qualquer caso, a menção a essa decisão judicial na CTPS.

Pelas verbas pecuniárias daí decorrentes e face à fraude, as reclamadas respondem solidariamente (art. da CLT c/c art. 942 do CCB).

Em vista da fraude perpetrada, expeçam-se ofícios à DRT, ao INSS, à CEF, ao Ministério Público do Trabalho.

Ainda, condeno as reclamadas ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: I) aviso prévio proporcional indenizado (42 dias); II) 13º salário proporcional de 2015 (5/12 avos); III) 13º salário integral de 2016, 2017 e de 2018; IV) 13º salário proporcional de 2019 (10/12 avos); V) férias em dobro, acrescidas do terço (períodos aquisitivos 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018); VI) férias integrais, acrescidas do terço (período aquisitivo 2018/2019); VII) férias proporcionais, acrescidas do terço, de 2019/2020 (2/12 avos).

A repercussão em FGTS será analisada em capítulo próprio.

DIFERENÇAS SALARIAIS

A reclamante narrou na inicial que foi promovida, em abril de 2017, para a função de líder, motivo pelo qual faz jus às diferenças salariais decorrente do aumento do valor por hora de trabalho, diferenças de descansos semanais remunerados, além da integração da rubrica “ajuda de custo”.

A reclamada, em defesa, apresentou alguns valores para justificar a remuneração da reclamante alegando que “Iniciou no valor de R$ 6,56 (seis reais e cinquenta e seis centavos) por hora trabalhada; R$ 8,08 (oito reais e oito centavos) por hora trabalhada, alterado em dezembro de 2015; R$ 9,54 (nove reais e cinquenta e quatro centavos) por hora trabalhada, alterado em abril de 2017; R$ 10,10 (dez reais e dez centavos) por hora trabalhada, alterado em abril de 2018; e R$ 10,51 (dez reais e cinquenta e um centavos) por hora trabalhada, alterado em abril de 2019.”

Contudo, esses valores indicados pela reclamada não correspondem à realidade, uma vez que em diversos demonstrativos de pagamento, a mesma quantidade de horas possui precificação diferenciada. Por exemplo, em janeiro e fevereiro/2019, 198 horas equivalem a R$1.556,51 (ID. f6f2676 - Pág. 4), ao passo que, em março/2019, as mesmas 198 horas equivalem a R$1.361,95 (ID. f6f2676 - Pág. 3). Assim, carecem de qualquer consideração para fins de verificação das diferenças eventualmente devidas.

Já com relação à promoção de recepcionista a líder, como já dito no capítulo acima, o desconhecimento dos prepostos e a confirmação da testemunha de que a reclamante exerceu essa atribuição durante o contrato, tornam verdadeira a narrativa da inicial de houve essa progressão em favor da reclamante.

Quanto ao aumento concedido pela reclamada em decorrência dessa promoção, os demonstrativos de pagamento revelam que, em 03/2017, a reclamante recebia por 198 horas a quantia de R$1.555,52, sendo R$7,85 por hora. Já em abril e maio de 2017, as mesmas 198 horas passaram ao valor de R$1.835,51, sendo R$9,27 por hora, compatível com a alegação de houve aumento salarial com a promoção a líder nesse período.

Entretanto, sem justificativa aparente, houve mudança na composição remuneratória da reclamante que reduziu o valor hora antes recebido, pois as mesmas 198 horas passaram para o valor de R$1.498,41, sendo R$7,41 por hora, valor menor, inclusive, do que em relação ao valor do mês anterior à promoção. Em contrapartida, foi adicionada uma rubrica sob o título “ajuda de custo”, variável, que compunha a remuneração, mas não integrava para fins de recolhimento de INSS, por exemplo.

Assim, concluo que a promoção a líder ocorrida no mês de abril de 2017 foi acompanhada de aumento remuneratório.

Nesse particular, ao contrário do que narrou a reclamante, entendo que deve ser considerado como aumento apenas a diferença do valor da hora apurada entre o mês de março de 2017 e abril de 2017, sem que o valor da rubrica “ajuda de justo” seja ainda somado ao valor da multiplicação das horas trabalhadas pela hora reajustada.

Portanto, o valor da hora considerado no mês de março de 2017 de R$7,85 por hora, assim como demonstrou o reclamante, sofreu majoração para R$9,27 por hora, motivo pelo qual a reclamante faz jus às diferenças salariais decorrentes dessa majoração, a partir de abril de 2017 até a dispensa, além de reflexos nas demais verbas como DSR, aviso prévio, férias, acrescidas do terço, gratificação natalina e FGTS (8% e indenização de 40%).

Nesse sentido, o valor discriminado na rubrica “AJUDA DE CUSTO 30%” e “Ajuda de Custo III” deve ser abatido do resultado da multiplicação das horas trabalhadas a R$9,27 por hora, pois a reclamante apenas logrou demonstrar que houve o aumento do valor por hora, e que esse aumento foi pago em rubrica de forma apartada posteriormente. Nota-se que em abril e maio de 2017 a remuneração totalizou R$1.888,00 e em junho também somou esse valor. Assim, não entendo que deve ser majorado o valor da hora e ainda integrado a rubrica nomeada de ajuda de custo, sob pena de bis in idem.

Por derradeiro, quanto às diferenças de DSR, destaco que com o reconhecimento do vínculo empregatício, e dos demais elementos dos autos, conclui-se que a jornada praticada pela obreira foi de 44 horas semanais e 8 horas diárias (sem contabilizar eventual horas extras), de modo que as diferenças de DSR, a partir de abril de 2017, já foram contempladas no novo cálculo com os reflexos deferidos.

Para o período anterior, da admissão a março de 2017, extrai-se da defesa da reclamada que “Recebia ainda mais 2,78% da remuneração referente à Descanso Remunerado”, sem, contudo, demonstrar efetivamente como isso era aplicado, motivo pelo qual é possível concluir que há diferenças devidas a título de descanso semanal remunerado, decorrentes do salário hora praticado mensal, para uma jornada de 44 horas semanais e 8 horas diárias.

Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da promoção a líder, a partir de abril de 2017, e de diferenças de DSR, como acima fundamentado.

Ainda, anote-se na CTPS o salário-hora vigente na admissão e sua evolução, observado o salário-hora devido na promoção.

INSALUBRIDADE

A insalubridade é caracterizada conforme as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (art. 190 da CLT), podendo prever medidas protetoras ao organismo dos trabalhadores. Constatada através de perícia (art. 195 da CLT), será devido o adicional correspondente ao grau de insalubridade encontrado (art. 192 do mesmo diploma).

Feita a perícia técnica na 1ª reclamada, considerando-se as funções da reclamante e a atividade da empresa, restou constatada a condição de trabalho insalubre em grau médio, por exposição aos agentes biológicos (ID. 7d3679c).

Embora tenha impugnado o laudo, a reclamada não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar a conclusão pericial, uma vez que seguiu a tese de inexistência de vínculo empregatício entre as partes, em que não haveria a obrigatoriedade de pagamento desse tipo de verba trabalhista.

Contudo, no caso dos autos, foi reconhecido o vínculo de emprego entre a reclamante a 1ª reclamada, motivo pelo qual acolho a conclusão da prova técnica de que o labor era executado em ambiente insalubre.

Tem-se, portanto, a insalubridade em grau médio.

A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, porquanto ausente novo critério adotado, por lei ou por negociação ou sentença coletiva.

Ante o exposto, condeno a reclamada a pagar adicional de insalubridade, em grau médio (20%).

Reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas de seu terço constitucional e FGTS (8% acrescido da indenização de 40%).

Indevida a integração em DSR, por se tratar de verba mensal.

Observe-se a exclusão de pagamento nos períodos em que não houve a prestação de qualquer labor por parte da reclamante.

DURAÇÃO DO TRABALHO

Inicialmente, registro que a prova oral indicou que havia registro de jornada. Inclusive, em determinados meses há o pagamento de rubrica sugestiva de horas extras nomeada de “Horas adicionais” (ID. f6f2676 - Pág. 4).

Incumbia à reclamada apresentar os controles de ponto da reclamante (ausente que se encontra qualquer alegação de número de empregados inferior a 10 - art. 74, § 2º, da CLT). A ausência de tais controles de todo o período contratual atrai a incidência da orientação da Súmula nº 338 do E.TST, presumindo-se a veracidade da jornada alegada na inicial, não infirmada por prova em contrário.

A reclamante aduziu na inicial que laborava: (ID. 0d2ac54 - Pág. 16)

a) “segunda-feira à sexta-feira, das 8h00min às 18h00min, no período estimado de 17/08/2015 até 17/05/2018; com 02 sábados por mês (sendo um sábado das 8h00min às 18h00min e outro sábado das 8h00min às 12h00min). Ademais, os sábados, geralmente, compensados em dias da semana. Ademais, tinha 01 (uma) hora de intervalo intrajornada”.

b) “segunda-feira à sexta-feira, das 7h30min às 17h30min; com 02 sábados por mês, das 7h30min até 11h30min, no período estimado de 18/05/2018 até 09/09/2019. Ademais, tinha 01 (uma) hora de intervalo intrajornada”.

Acrescentou que “era comum o início efetivo de seu labor cerca de 30 à 50 minutos antes da jornada contratada, bem como seu término cerca de 10 à 15 minutos após o horário contratado, sem que houvesse o pagamento de horas extras.” (ID. 0d2ac54 - Pág. 17).

A testemunha esclareceu que “batia ponto biométrico mesmo quando chegava mais cedo; o horário da depoente era das 7:00 às 19:00 e depois das 8:00 às 18:00; acha que o horário da reclamante era a mesma coisa”.

Considerando a jornada declinada pela reclamante na petição inicial, corroborada pela prova oral acerca do trabalho extraordinário registrado em biometria mesmo antes do horário contratual, fixo a seguinte jornada média da reclamante:

I) de 17/08/2015 a 17/05/2018:

a) de segunda-feira a sexta-feira, das 7h30min às 18h10;

b) 02 sábados por mês, sendo um sábado das 7h30min às 18h10, e outro sábado das 8h00min às 12h00min;

c) 1 hora diária de intervalo intrajornada;

I) de 18/05/2018 até 09/09/2019:

a) de segunda-feira a sexta-feira, das 7h00min às 17h40min;

b) 02 sábados por mês das 7h30min até 11h30min;

c) 1 hora diária de intervalo intrajornada.

Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido, para determinar o pagamento, como extras, das horas laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal (sem cumulação), com os adicionais legais e convencionais (o mais favorável).

Observe-se o salário-hora e sua evolução.

Apuração conforme jornada acima fixada.

Divisor 220, no que couber.

A base de cálculo deverá ser composta por todas as parcelas salariais que compõem a remuneração, nos termos do art. 457 da CLT (Súmula 264, C. TST), inclusive o adicional de insalubridade reconhecido nesta sentença.

Por habituais, as horas extras repercutem em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias acrescidas do terço, aviso prévio e FGTS (8% acrescido da indenização de 40%). Observe-se a OJ nº 394 da SBDI-1 do TST, no que se refere à não cumulação da incidência do repouso semanal remunerado.

Quanto ao abatimento, deve ser observado o valor total do crédito do autor ao mesmo título, em conformidade com OJ nº 415, SDI-I, C.TST, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa.

FGTS

Não havendo nos autos qualquer comprovação de depósitos, procede o pleito do FGTS (8%) e da indenização de 40%, referentes às verbas já pagas e sobre as ora deferidas, de natureza jurídica salarial, com integrações, durante todo o contrato, devendo haver o depósito dos valores para saque posterior.

Nos termos da OJ 195, da SBDI-1, do TST, não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas e, nos termos da OJ 42, da SBDI-1, do TST, não incide indenização de 40% sobre o aviso prévio indenizado.

A 1ª reclamada deverá entregar as guias para o levantamento do FGTS no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos.

Oficie-se à CEF.

SEGURO-DESEMPREGO

Ante a modalidade rescisória reconhecida (resilição por iniciativa do empregador), condeno a 1ª reclamada a entregar as guias para o requerimento do seguro-desemprego no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, no valor equivalente ao das parcelas a que a reclamante teria direito, observados todos os parâmetros para o cálculo das parcelas previstos na Lei nº 7998, de 11/01/1990.

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

Não houve regular quitação de verbas rescisórias à reclamante, quando da resilição do contrato, em 09/09/2019. Assim, restou descumprido o prazo de pagamento de 10 dias a partir do término do contrato ( § 6º do art. 477 da CLT).

Diante disso, acolho o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT.

CESTA BÁSICA

Não vieram aos autos os recibos de quitação referentes ao benefício convencional da cesta básica, ônus que cabia à reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito, nos termos dos artigos 319 do Código Civil e 464 da CLT (por analogia), bem como art. 818, II, CLT.

A norma coletiva, por exemplo, na cláusula 44ª da CCT de 2019/2020, previu diferentes valores a depender da quantidade de empregados por empresas (ID. 87373fe - Pág. 17). A preposta 1ª reclamada disse que “não sabe mensurar quantos são CLT e quantos são prestadores, acredita que são mais de 100.” Por isso, deve ser observado o valor atribuído para as empresas com mais de 20 empregados.

Ante a ausência de recibos, condeno as reclamadas ao pagamento da cesta básica, nos termos e limites das normas coletivas juntadas com a petição inicial.

VALE TRANSPORTE

A reclamante aduz que não recebeu o vale transporte do período contratual, sendo uma condução para ida ao trabalho e uma condução para o retorno para casa.

Não vieram aos autos os recibos de quitação referentes à entrega do vale transporte, ônus que cabia à reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito, nos termos dos artigos 319 do Código Civil e art. 21 do Decreto 95247/87, bem como art. 818, II, da CLT.

Ante ausência de recibo, condeno a reclamada ao pagamento de forma indenizada do vale-transporte equivalente a duas conduções diárias, conforme a jornada fixada no capítula anterior, observada a tarifa do transporte público municipal para o período da condenação, deduzido o desconto legal de até 6%.

MULTA CONVENCIONAL

A norma coletiva prevê uma multa de 1 salário-dia do empregado por dia de atraso de pagamento de salários e gratificações natalinas (por exemplo, cláusula 56ª da CCT 2018/2019; ID. e314d25 - Pág. 21).

Tendo em vista o não pagamento das gratificações natalinas relacionadas a todo o período contratual, a reclamante faz jus a essa multa convencional, limitada ao valor da obrigação principal, ou seja, do valor do 13º de cada ano sonegado (artigo 412, do Código Civil).

Quanto aos salários, a reclamada juntou os comprovantes de transferência bancária no ID. 6239ebd, em que é possível visualizar que os pagamentos dos salários foram realizados após o 5º dia útil do mês. Por isso, também incide a multa convencional por dia de atraso até o efetivo pagamento.

Ante o exposto, acolho o pedido de multa convencional, como requerido, levando em consideração o atraso no pagamento das gratificações natalina, limitada ao valor da obrigação principal, e o atraso por dia até o efetivo pagamento, em relação aos salários.

ABATIMENTO

Autorizo o abatimento de parcelas pagas sob os mesmos títulos ora deferidos, com base na documentação já acostada aos autos, devendo ser observado o valor total do crédito do autor ao mesmo título, em conformidade com OJ nº 415, SDI-I, C.TST, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA - RECLAMANTE

Considerando-se que a demanda foi distribuída após 11.11.2017, já vigente a Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 790, da CLT, cumpre-se a imposição de custas ao reclamante, salvo se abrangido pelos benefícios da Justiça Gratuita.

Diante da nova redação do art. 790, o requisito para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária é a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º). Caso a autoria perceba valor superior ao limite fixado pela lei, necessária a comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º).

No caso, a parte autora percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e inexiste prova de suficiência econômica.

Ante o exposto, concedo os benefícios da gratuidade judiciária, isentando a reclamante do pagamento de custas e das despesas processuais. Ressalto que esse direito não abrange litigância de má-fé.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Sucumbente a reclamada quanto à pretensão objeto da perícia, deve ela arcar com os honorários correspondentes, ora fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), conforme o disposto no art. 790-B da CLT.

Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

Correção monetária nos termos da decisão do E. Supremo Tribunal Federal nos autos ADC 58 MC-AGR / DF, observada a OJ 198 da SBDI-I do C. TST em relação ao momento da exigibilidade da verba.

Autoriza-se a dedução de eventual depósito prévio efetivado e levantado pela Sra. Expert.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A presente ação foi ajuizada em 27/03/2020, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a qual introduziu o artigo 791-A, da CLT.

Segundo o artigo 791-A, da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

No caso, a sucumbência da parte autora foi mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC e Súmula 326 do C. STJ, razão pela qual é devido o pagamento de honorários advocatícios somente ao patrono da reclamante.

Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência ao advogado da reclamante no importe total de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor total que resultar da liquidação do julgado.

Ato contínuo, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado.

Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação.

A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Nas parcelas salariais, aplica-se o índice do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST), a partir do primeiro dia do mês, porquanto o favor legal de pagamento até o quinto dia útil posterior serve à quitação oportuna das verbas trabalhistas, não aproveitando ao inadimplente.

Em relação a outras parcelas com exigibilidade diversa, a correção monetária incidirá a partir dos prazos a seguir: as férias são devidas no prazo definido pelo artigo 145 da CLT; quanto ao FGTS, observe-se o artigo 15 da Lei 8.036/1990; as verbas rescisórias devem observar o prazo estabelecido no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, e a época de pagamento do 13º salário é aquela fixada no artigo da Lei 4.749/65.

Juros e correção monetária nos termos da decisão do E. Supremo Tribunal Federal nos autos ADC 58 MC-AGR / DF, julgamento finalizado em 18/12/2020:

“Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).”

Portanto, aplicável o IPCA até o ajuizamento e a SELIC após o ajuizamento, conforme ementa do julgado citado supra:

“6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” (ADC 58/DF. Min. Relator: Gilmar Mendes. Acórdão publicado no DJE 07/04/2021)

Considerando que a taxa SELIC engloba os juros de mora, prejudicada a incidência da regra prevista no art. 39 da Lei 8177/91, sob pena de aplicação de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento.

RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS

Quanto à responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária, cabe ao empregador recolher a contribuição previdenciária por ele devida (artigo 22, da Lei 8212/91), enquanto a parte autora, mediante dedução do seu crédito, responde pela contribuição previdenciária que a lei lhe impõe (artigo 20, da Lei 8212/91).

Nesse contexto, autorizam-se os descontos referentes às contribuições previdenciárias de responsabilidade do empregado, observado o teto fixado pela Previdência. A contribuição previdenciária referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000.

As contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas de natureza salarial expressamente deferidas em sentença, previstas no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, excetuadas as contidas no § 9º do mencionado artigo e outras não constantes expressamente da norma.

Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária.

A reclamada responsável deverá fazer o recolhimento com indicação e identificação do reclamante beneficiado, em guia própria, a fim de se evitar problemas futuros com o número de contribuições, bem como observar as alterações salariais reconhecidas em sentença.

No tocante à responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, esta não se transfere ao réu, cabendo dedução do crédito do autor, nos termos da regulamentação específica para incidência do imposto de renda sobre as verbas objeto de condenação judicial (artigo 46, da Lei nº 8541/92).

Assim, ficam autorizados descontos fiscais, observado o disposto na Lei nº 7713/88, especialmente o disposto no art. 12-A, e na Instrução Normativa da Receita Federal nº 1500/2014, não incidindo o imposto de renda sobre juros de mora, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos, da Lei nº 8.541/92, c/c artigo 404, parágrafo único, do Código Civil, Súmula nº 19 do E. TRT da 2ª Região e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST.

No mais, determina-se a aplicação dos parâmetros previstos na Súmula 368, do C. TST:

SÚMULA 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)

III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

Cabe ressaltar que a decisão transitada em julgado, seguida da liquidação das verbas trabalhistas deferidas, com respectiva apuração das contribuições previdenciárias sobre essas incidentes, atua em substituição ao ato de lançamento, constituindo o crédito tributário (art. 142, CTN), uma vez que a contribuição previdenciária possui natureza acessória, incidindo sobre as parcelas da obrigação principal (verbas trabalhistas).

Nesse contexto, distingue-se o fato gerador (prestação de serviços, art. 114 do CTN c/c art. 43, da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei 11.941/2009) da exigibilidade da obrigação, o que ocorre, na hipótese de reconhecimento judicial das verbas trabalhistas, após trânsito em julgado e liquidação dessas, quando, então, tornada certa e líquida a base de cálculo da contribuição, bem como as alíquotas e o valor do tributo.

Fica vedado o recolhimento de contribuição a terceiros, por incompetência desta Justiça do Trabalho para a execução.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, o Juízo da 10ª Vara do trabalho de São Paulo - Zona Sul, nos autos do processo nº 1000371-71.2020.5.02.0710, decide:

- declarar a ilegitimidade ativa e extinguir o pedido de multa prevista no artigo 17, da Lei n. 12.690/2012, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC;

- ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos feitos na reclamação trabalhista proposta por R. S. DA S. em face de AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. e de COOPERLIDER BR - SOCIEDADE COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS, a fim de:

- declarar o vínculo empregatício entre a reclamante e a 1ª reclamada, com data de admissão em 17/08/2015, na função de recepcionista, com promoção a líder em abril de 2017, e despedida em 09/09/2019, na modalidade resilição contratual por iniciativa do empregador;

- condenar a 1ª reclamada a satisfazer as seguintes obrigações, na forma da fundamentação:

a) fazer as pertinentes anotações na CTPS da reclamante, sob pena de multa, observado o salário-hora vigente na admissão e sua evolução, observado o salário-hora devido na promoção;

b) entregar guias para levantamento do FGTS e para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de indenização;

- condenar as reclamadas, solidariamente, a satisfazerem as seguintes obrigações, na forma da fundamentação:

a) pagar as seguintes verbas rescisórias: I) aviso prévio proporcional indenizado (42 dias); II) 13º salário proporcional de 2015 (5/12 avos); III) 13º salário integral de 2016, 2017 e de 2018; IV) 13º salário proporcional de 2019 (10/12 avos); V) férias em dobro, acrescidas do terço (períodos aquisitivos 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018); VI) férias integrais, acrescidas do terço (período aquisitivo 2018/2019); VII) férias proporcionais, acrescidas do terço, de 2019/2020 (2/12 avos);

b) pagas diferenças salariais e diferenças de DSR;

c) pagar adicional de insalubridade em grau médio 20%, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas de seu terço constitucional, e FGTS (8% acrescido da indenização de 40%);

d) pagar horas extras, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS (8%) acrescido da indenização de 40%;

e) recolher FGTS (8%) e indenização de 40%;

f) pagar multa do artigo 477, § 8º, da CLT;

g) pagar benefício convencional de cesta básica;

h) pagar vale-transporte;

i) pagar multa convencional;

j) pagar honorários de sucumbência devidos ao advogado da reclamante no importe total de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado;

- rejeitar os demais pedidos;

Liquidação por cálculos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e limitado o valor máximo da condenação ao valor indicado pelo reclamante na inicial, em relação a cada pedido, exceto juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 292 do CPC c/c 840, § 1º e 769 da CLT.

Onde cabível, observe-se a evolução salarial do laborista e os dias efetivamente laborados. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio.

Correção monetária e juros, conforme a fundamentação.

Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela responsável tributária, conforme a fundamentação, autorizada a dedução da parte do reclamante quanto ao INSS, até o limite do que seria devido se o adimplemento fosse oportuno, comprovando-se nos autos.

Concedo os benefícios da gratuidade judiciária para a reclamante.

Honorários periciais fixados em R$2.000,00, de responsabilidade das reclamadas.

Custas pelas reclamadas no importe de R$4.000,00, correspondente a 2% sobre o valor da condenação, fixada em R$200.000,00.

Cumpra-se a decisão no prazo de 08 (oito) dias da publicação desta sentença.

Atentem as partes à boa-fé processual.

Intimem-se as partes.

SÃO PAULO/SP, 03 de dezembro de 2021.

ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO
Juíza do Trabalho Substituta

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