Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000710-90.2021.5.02.0032 SP

ESPÓLIO E SUCESSORES DO EX-EMPREGADO FALECIDO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Embora o dano moral diga respeito à ofensa à honra, imagem, dignidade da pessoa, a sua reparação consiste em pagamento em pecúnia, transmitindo-se aos herdeiros. Portanto, os sucessores passam a deter legitimidade para a …

RECURSO DE REVISTA -  VERBAS TRABALHISTAS - EMPREGADO FALECIDO - LEGITIMIDADE ATIVA -  DEPENDENTE HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80, os dependentes habilitados perante a Autarquia Previdenciária ostentam legitimidade ativa para cobrar verbas trabalhistas devidas …

REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO DO EMPREGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - LEI 6.858/90 - APLICABILIDADE. Não tem aplicação supletiva no Processo do Trabalho a norma da Lei Adjetiva Civil. A Lei 6.858/90 atribui legitimidade ativa para ajuizar reclamação, visando a satisfação de direitos trabalhistas do empregado falecido, aos …