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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-77.2021.5.02.0015 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Turma - Cadeira 2

Publicação

Relator

RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI
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Ementa

TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ERROR IN PROCEDENDO.

Ao indeferir a liminar, o MM. Juízo deveria ter determinado a emenda da exordial, no prazo de 5 dias, conforme determina o parágrafo 6º, do artigo 303, do CPC, acima transcrito e, não, ter determinado a intimação da ré para contestação, como o fez. Somente após a emenda da inicial, seguirá o procedimento comum, com marcação de audiência, apresentação de defesa etc. Houve, portanto, patente error in procedendo do juízo de primeiro grau ao julgar o feito sem determinar a emenda da inicial. Nestes termos, de se declarar a nulidade dos atos praticados desde a fl. 178, devendo os autos retornarem à primeira instância para que seja concedido o prazo retro mencionado ao autor, e a seguir, o prazo de contestação à reclamada, com eventual produção de provas que se fizerem necessárias/pertinentes.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1335954529/10002817720215020015-sp

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