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30 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 100XXXX-60.2017.5.02.0026 • 26ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

26ª Vara do Trabalho de São Paulo

Assunto

Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345], Honorários Advocatícios [10655], Verbas Rescisórias [2546], Férias [2662], Participação nos Lucros ou Resultados - PLR [55170], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Multa Convencional [55346], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Cesta Básica [1767], Contratuais [55228], Aviso Prévio [2641], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Direito Coletivo [1695], Sucumbência [8874],

Juiz

ELISA MARIA SECCO ANDREONI
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
ATOrd 1001550-60.2017.5.02.0026
RECLAMANTE: REGINA ARAUJO COSTA
RECLAMADO: FLOR DE MAIO SA E OUTROS (15)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SÃO PAULO/SP, 09 de dezembro de 2021.

TATIANA ABE

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de grupo econômico realizado pelo exequente em face INDÚSTRIAS DE PAPEL R. RAMENZONI S/A (CNPJ 58.910.316/0001-09), ULTRAGRAF EMBALAGENS (CNPJ 04.020.735/0001-38), CAJATY EMBALAGENS EIRELI (CNPJ 24.440863/0001-48), BIIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI (CNPJ 18.686.542/0001-25), LÍDER INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE BRINQUEDOS LTDA (CNPJ 59.400.853/0001-63), GESA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA (CNPJ 26.145.368/0001-31), OTANIZ PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA (CNPJ 26.145.353/0001-73), APOLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA (CNPJ 62.524.947/0001-59), SGAJ ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 19.681.219/0001-21), PAIR PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 22.659.764/0001-26), QUATREFOIL TRADE INC (CNPJ 22.558.896/0001-61), REMAR ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO S.A. (CNPJ 03.338.685/0001-79), BESTT SHOE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA (CNPJ 09.372.771/0001-84), GÊNOVA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI (CNPJ 03.068.981/0001-05) e VIVA PAPER LTDA (CNPJ 05.737.787/0001-92), que supostamente compõem grupo econômico com a reclamada.

O grupo econômico juslaboral possui critérios de reconhecimento menos rígidos que aqueles estipulados pela legislação empresarial, previstos no art. , § 2º da CLT, que dispõe como requisitos a personalidade jurídica própria, sob direção, controle ou administração de outra e o exercício de atividade econômica. Na seara trabalhista, admite-se tanto a figura do grupo econômico por subordinação (§ 2º), quanto por coordenação (§ 3º), sendo que este último caracteriza-se pela existência de empresas que conjugam seus interesses, com vista à ampliação da rentabilidade da atividade comercial.

Após análise dos documentos juntados, em especial as fichas cadastrais da JUCESP de fls. 303/305 (Flor de Maio S.A.), fls. 306/325 (Indústrias de Papel R. Ramenzoni S.A.), fls. 326/330 (Ultragraf), fls. 331/332 (Cajaty), fls. 333/334 (BIIS), fls. 335/336 (Líder), fls. 337/338 (Gesa), fls. 338/340 (Otaniz), fls. 341/343 (Apolo), fls. 344/346 (SGAJ), fls. 347/348 (Pair), fls. 350/356 (Remar), fls. 357/358 (Bestt Shoe), fls. 359/360 (Gênova), fls. 361/366 (Viva Paper) e fls. 367/374 (Acrescente Ind. Com.), verifica-se a identidade de endereços, atividades correlatas e que tiveram por sócios membros da família Augusto Ramenzoni e/ou Geraldo Zinato.

Ainda, verifica-se que os senhores Ricardo José e Roberto Antonio também atuaram como sócios e diretores da reclamada Flor de Maio e da Indústrias de Papel R. Ramenzoni S.A.

O grupo familiar caracteriza-se pela atuação conjunta em um mesmo nicho de negócios de empresas cujos membros são todos integrantes de uma mesma família de forma que, apesar da aparente independência entre as pessoas jurídicas, evidenciam uma comunhão de interesses, de forma que o negócio é gerido de forma pessoal entre os membros da família, geralmente tocado de mão em mão, com todos partilhando dos lucros auferidos.

Quanto às empresas Líder, Otaniz, Gesa e SGAJ, tem-se que um de seus sócios é o sr. Geraldo Zinato, que atua em outras empresas do grupo, juntamente com o sr. Ibsen Ramenzoni, além de possuir objetos sociais correlatos com algumas delas.

Inquestionável, portanto, a comunhão de interesses entre as referidas pessoas jurídicas e que, embora empresas distintas entre si, possuem quadros societários compostos de membros de uma mesma família e/ou sócios comuns.

Assim, sendo os lucros divididos entre os membros da família, da mesma forma deve ser repartida a responsabilidade pelos débitos advindos da atividade coordenada.

Diante disso, e com fundamento no princípio da economia processual e no art. 372 do CPC, acolho as razões constantes das provas emprestadas (fls. 375, 379/393, 424/437, 439/440), reconhecendo a existência de grupo econômico entre a reclamada e as empresas abaixo, para declarar a responsabilidade solidária destas em relação ao crédito trabalhista, nos termos do art. 2, § 2º e § 3º da CLT.

Incluam-nas no polo passivo e intime-as para ciência da presente decisão, bem como para adimplemento do crédito exequendo, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada.

  • INDÚSTRIAS DE PAPEL R. RAMENZONI S/A (CNPJ 58.910.316/0001-09),
  • ULTRAGRAF EMBALAGENS (CNPJ 04.020.735/0001-38),
  • CAJATY EMBALAGENS EIRELI (CNPJ 24.440863/0001-48),
  • BIIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI (CNPJ 18.686.542/0001-25),
  • LÍDER INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE BRINQUEDOS LTDA (CNPJ 59.400.853/0001-63),
  • GESA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA (CNPJ 26.145.368/0001-31),
  • OTANIZ PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA (CNPJ 26.145.353/0001-73),
  • APOLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA (CNPJ 62.524.947/0001-59)
  • SGAJ ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 19.681.219/0001-21),
  • PAIR PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 22.659.764/0001-26),
  • REMAR ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO S.A. (CNPJ 03.338.685/0001-79),
  • BESTT SHOE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA (CNPJ 09.372.771/0001-84),
  • GÊNOVA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI (CNPJ 03.068.981/0001-05),
  • VIVA PAPER LTDA (CNPJ 05.737.787/0001-92).

Vale frisar que não há que se falar aqui em eventual aplicação da Súmula 205 do C. TST, vez que revogada. Assim, não há prejuízo ou nulidade por cerceamento de defesa, ainda que as empresas acima incluídas não tenham participado do processo de conhecimento dos presentes autos.

No tocante à empresa QUATREFOIL TRADE INC, tem-se apenas que utiliza-se de e-mail ibsen@admgenova.com.br (fls. 349), não havendo mais dados que comprovem a relação de subordinação ou coordenação, razão pela qual deixo de reconhecer a formação de grupo econômico em face desta.

Ainda, na hipótese de inércia das sociedades empresariais executadas, a exequente deverá indicar os meios coercitivos de execução necessários, no prazo de 10 dias, independentemente de intimação.

Inerte, o processo será sobrestado por 1 (um) ano e, após, será enviado ao Arquivo Provisório, ocasião em que começará a fluir o prazo prescricional de que trata do artigo 11-A da CLT, combinado com Lei 6.830/80, artigo 40, parágrafo 2º.

Intimem-se.

SÃO PAULO/SP, 09 de dezembro de 2021.

ELISA MARIA SECCO ANDREONI
Juíza do Trabalho Titular

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