Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 0000040-47.2013.5.02.0033 SP

Desde o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que alterou a previsão normativa quanto aos limites da impenhorabilidade de verbas alimentícias, é possível a penhora de parcelas salariais para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidos por meio de execução de título judicial. Cabe destacar o entendimento que predominava na vigência do código anterior, no sentido de que a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 era limitada somente a prestações alimentícias decorrente do Direito Civil, não pode mais prosperar, dada a existência de texto expresso em sentido contrário.