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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000049-72.2020.5.02.0606 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 5
Publicação
10/12/2021
Relator
ALVARO ALVES NOGA
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Ementa

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS.

Na ação coletiva que tramitou sob nº 0001747-22.2011.5.02.0065 foi determinado que a liquidação e execução referente à ação condenatória proferida naqueles autos deveria ocorrer de forma individual, através de ação autônoma e por livre distribuição promovida pelos legitimados, por cálculos e procedimento comum. Nesta esteira, o conhecimento do recurso de agravo de petição exige a determinação do quantum debeatur e a garantia do Juízo. Recurso que não se conhece.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338550650/10000497220205020606-sp

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