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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000619-54.2020.5.02.0381 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Turma - Cadeira 5
Publicação
13/12/2021
Relator
JORGE EDUARDO ASSAD
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Ementa

JUSTA CAUSA INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO.

No caso, não é válida a justa causa aplicada ao autor, em 17/04/2020, sob a alegação de abandono de emprego. Isso porque restou incontroverso que o último dia laborado teve início no dia 17 e encerramento de turno no dia 18/03/2020 e, considerando-se a entrega do primeiro telegrama, em 31/03/2020, tem-se que não preenchido o requisito objetivo consistente no afastamento injustificado por mais de 30 dias (Súmula 32 do C. TST). Ressalta-se, ademais, que o fato de o reclamante ter afirmado, em Juízo, "que no dia 19/03 viajou para Pernambuco", de modo algum revela que tinha intenção em não mais manter o vínculo empregatício (requisito subjetivo), sobretudo se levarmos em conta que, mais adiante, também revelou "que não conseguiu retornar e atender o chamado porque não havia passagens disponíveis para retorno". Não se olvide, ainda, que a quarentena foi decretada naquela época, por meio do Decreto nº 64.881, de 20 de março de 2020, do Governo do Estado de São Paulo, que, inclusive, dispôs sobre medidas de restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus. Desta feita, não havendo elementos capazes de elidir a conclusão do Juízo de Origem, acertada a r. sentença que reverteu a dispensa por justa causa em dispensa imotivada, restando devidas as parcelas indenizatórias típicas desta modalidade de rescisão (aviso prévio, proporcionalidade das férias com 1/3 e 13º salário, multa de 40% do FGTS e seguro desemprego). Nega-se provimento ao recurso da reclamada.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1340872140/10006195420205020381-sp