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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • ATOrd • Incorporação • XXXXX-30.2018.5.02.0471 • 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul

Assuntos

Incorporação, Adicional de Insalubridade, Depósito / Diferença de Recolhimento, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias Proporcionais, Honorários na Justiça do Trabalho, Multa de 40% do FGTS, Reflexos, Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorba2c53f%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-30.2018.5.02.0471

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 24/05/2018

Valor da causa: R$ 113.961,91

Partes: RECLAMANTE: MARIA FERNANDA PIRES FOURNIER YOSHITAKI

ADVOGADO: ANDERSON MENDES SERENO

RECLAMADO: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL

ADVOGADO: MARCELO ALVARES RIBEIRO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

1a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL

ATOrd XXXXX-30.2018.5.02.0471

RECLAMANTE: MARIA FERNANDA PIRES FOURNIER YOSHITAKI

RECLAMADO: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL

Sentença ID.790be2e;

Acórdão ID.2ef5e72;

Trânsito em julgado em 17/06/20;

Cálculos do reclamante não impugnados pela reclamada;

Cumprimento da obrigação de fazer, conforme documento ID.0347929; Dispensada intimação da União para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria MF nº 582/13.

SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

1. Por estarem de acordo com a decisão, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, a fim de fixar o valor da condenação em R$18.421,37 (Principal bruto R$12.713,46 + Juros de mora R$879,39 e FGTS a depositar R$4.480,57 + Juros sobre o FGTS R$347,95), atualizado até 01/01/21.

2. Juros de mora à taxa de 0,5% ao mês - nos termos da Orientação Jurisprudencial no 07, I, b, do Tribunal Pleno do C. TST - a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula 200, do C.TST). Tratando-se de juros de mora regressivos , para nova atualização o valor ora fixado será

Fls.: 3

corrigido da mesma forma que o principal, incidindo a partir de 01 /01/21 (data base da presente sentença) apenas a taxa de juros em prosseguimento, evitando-se o anatocismo.

3. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, no importe de R$1.540,28. A cota previdenciária a ser descontada do crédito bruto do reclamante importa em R$354,50. Indevidos os recolhimentos previdenciários referente à cota terceiros.

4. Recolhimentos fiscais sobre o valor base tributável de R$5.316,65 (9 meses), que encontra-se na faixa de isenção.

5. Devidos também, pela reclamada, honorários a favor do advogado do autor, no importe de 10% sobre o crédito do autor ora fixado.

6. Devidos pelo reclamante em favor do advogado da reclamada, honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, deduzido o crédito ora apurado, vedada a compensação.

7. A reclamada está isenta das custas processuais.

8. O "quantum debeatur" importa em R$21.803,79, atualizado até 01/01 /21, sendo:

Principal Bruto: R$12.713,46

Juros de Mora (OJ Nº 7, TST): R$879,39

FGTS a depositar R$4.480,57

Juros sobre o FGTS (OJ Nº 7, TST): R$347,95

INSS Ré R$1.540,28

Honorários de sucumbência R$1.842,14

Fls.: 4

9. O "quantum debeatur" para o reclamante, importa em R$10.412,27, atualizado até 01/01/21, referente aos honorários advocatícios por sucumbência.

10. Intime-se o exequente da sentença de liquidação.

11. Cite-se a ré, nos termos do artigo 535 do CPC.

12. Caso decorrido o prazo legal sem manifestação contrária, expeça- se a Requisição de Pequeno Valor, nos termos da Portaria GP nº 09 /2018 do E. TRT 2a Região.

SÃO CAETANO DO SUL/SP, 06 de maio de 2021.

LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA

Juiz (a) do Trabalho Titular

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