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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Turma - Cadeira 2

Publicação

14/12/2021

Relator

ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

1000449-55.2021.5.02.0314

Natureza: RECURSO ORDINÁRIO

Recorrentes: 1) Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de

Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo - SINDEEPRES; 2) Federação dos Movimentadores de Mercadorias em Geral, Auxiliares de Administração no Comércio de Café em Geral, Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - FETRAMESP.

Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral do Setor de Transportes de Cargas Secas e Molhadas em Geral de Guarulhos

Origem: 4ª Vara Federal do Trabalho de Guarulhos

Juiz Prolator da Sentença: Dr. Roberto Benavente Cordeiro

/REPR/LCS/#/2021-10-23

EMENTA

Nulidade de citação. Ação Rescisória. "Querela nullitatis". Ação declaratória de nulidade de citação. Vício transrescisório. A nulidade da citação é vicio que gera a nulidade absoluta do processo, podendo ser declarada a qualquer momento, ainda que ultrapassado o prazo da ação rescisória. A inexistência de citação impõe a nulidade dos atos em razão de ausência de lide. Esse direito resulta da fundamental observação do "due process of law" (devido processo legal), clausulado pelo princípio do contraditório, não se aceitando que o ato judicial avance para a prolação de Juízo de valor sem prévia audiência das partes.

RELATÓRIO

Contra a r. sentença que julgou procedente a ação (fls. 639/652), recorre o primeiro réu, Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo - SINDEEPRES (fls. 667/680), alegando que deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista que a decisão de primeiro grau declarou a nulidade da sentença transitada em julgado e determinou a expedição de ofício ao 2º Oficial de Registro de Guarulhos para determinar a suspensão de eventual processo ali instalado, postulando a anulação dos atos constitutivos do sindicato-autor até o trânsito em julgado da presente demanda; que a sentença proferida nos autos do processo nº 0000024-31.2010.5.02.0314 transitou em julgado e somente pode ser rescindida por ação rescisória, não se admitindo a presente ação; que o autor foi citado na ação nº 0000024-31.2010.5.02.0314 conforme a regra do artigo 841 e seus parágrafos da CLT e todas as tentativas para localizar o réu foram negativas, inclusive via Oficial de Justiça; que uma vez realizadas todas as diligências e se encontrando em lugar incerto e não sabido foi feita a citação por edital; que o próprio autor não declinou corretamente o seu endereço no edital de convocação para a realização da assembleia; que somente foi possível indicar o CNPJ do recorrido na fase de execução em julho de 2013 quando tais informações vieram a público; que após vista dos documentos juntados no pedido de registro é que teve acesso aos endereços das partes e teve como pesquisar o CNPJ do autor junto à Receita Federal; que não houve prejuízo para o recorrido porque o objeto da lide versa sobre matéria de direito de forma que a procedência não ocorreu pela ausência do autor à audiência, mas pela aplicação do princípio da unicidade sindical; que as custas e honorários devem ser atribuídos ao recorrido em reversão.

A Federação dos Movimentadores de Mercadorias em Geral, Auxiliares de Administração no Comércio de Café em Geral, Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - FETRAMESP - alega (fls. 686/704) que a ação rescisória constitui meio hábil para a declaração de nulidade da sentença por um alegado vício de citação, conforme jurisprudência da SDI-II do TST, muito embora existam posicionamentos que afirmem que a "querela nullitatis" se trata de demanda para declarar a nulidade da sentença por vício de citação por edital; que uma vez que o recorrido optou pela ação rescisória com a mesma finalidade com apreciação do mérito e transitada em julgado não pode agora ajuizar a presente ação para exame da mesma matéria; que a ação rescisória pressupõe a existência de sentença transitada em julgado para a qual se busca rescindir, ao passo que a "querela nullitatis"visa declarar inexistente a sentença por um vício insanável; que embora as duas ações possam ter o mesmo resultado prático, é incompatível a propositura de uma quando já lançado mão de outra; que em se tratando de nulidade absoluta não significa que poderá ser alegada diversas vezes em qualquer momento e juízo, desrespeitando a ordem processual, a segurança jurídica e o duplo grau de jurisdição e a competência para o processamento; que uma mesma causa não pode ser levada inúmeras vezes perante o Poder Judiciário; que ao ajuizar ação rescisória, o recorrido praticou o ato que lhe incumbia na primeira oportunidade e o que se observa é a preclusão consumativa quanto à alegada nulidade.

Contrarrazões às fls. 745/765.

VOTO:

1. Apelos aviados a tempo e modo. Conheço-os.

2. Efeito suspensivo ao recurso.

2.1. O recorrente pede efeito suspensivo ao recurso, mas se limita a afirmar que é "totalmente prejudicial a ordem de cumprimento independente do trânsito em julgado sendo de rigor o recebimento do presente"(fl. 670). Não há nem sequer demonstração de possível prejuízo que a decisão poderia causar ao recorrente.

2.2. A sentença considerou nula de pleno direito a citação e, em consequência, anulou a sentença nos autos do processo nº 0000024-31.2010.5.02.0314 e suspendeu os efeitos da coisa julgada até o trânsito em julgado da presente ação, bem como determinou a expedição de ofício ao 2º Oficial do Registro de Guarulhos para "determinar a suspensão de eventual processo ali instaurado postulando anulação dos atos constitutivos do sindicato-autor..." (fl. 650).

2.3. Diante desse contexto, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo ao apelo (CPC, 995, parágrafo único).

3. Ação Rescisória. "Querela nullitatis". Ação declaratória de nulidade de sentença. Inadequação da via eleita. Competência Funcional.

3.1. O sindicato autor ajuizou Ação Rescisória (acórdão, fls. 623/627) que foi julgada procedente para declarar a nulidade de todos os atos desde a citação e determinar o regular prosseguimento, mas o acórdão do TST (fls. 285/289) declarou extinta sem apreciação do mérito em razão de o depósito prévio ter sido recolhido em valor inferior àquele previsto em lei. Portanto, a ação rescisória foi extinta sem apreciação do mérito e, assim, não se formou a coisa julgada, o que não impede que o autor ajuíze a presente ação.

3.2. A competência para processar e julgar a presente ação é do juízo de primeiro grau, sob a situação de ação acessória distribuída por dependência ao mesmo Juízo em que se processa a execução. O tratamento da ação anulatória não segue a preferência de competência própria para a ação rescisória, porque encontram-se dissociados em seus respectivos objetos. A competência é do juízo de primeiro grau (CPC, 61 e 966, § 4º).

3.3. Os recorrentes também sustentam que a sentença proferida nos autos do processo nº 0000024-31.2010.5.02.0314 transitou em julgado e somente pode ser rescindida por ação rescisória, não se admitindo a presente ação. No entanto, a nulidade da citação é vicio que gera a nulidade absoluta do processo, podendo ser declarada a qualquer momento, ainda que ultrapassado o prazo da ação rescisória. A inexistência de citação impõe a nulidade dos atos em razão de ausência de lide. Esse direito resulta da fundamental observação do "due process of law" (devido processo legal), clausulado pelo princípio do contraditório, não se aceitando que o ato judicial avance para a prolação de Juízo de valor sem prévia audiência das partes. A querela nullitatisé meio idôneo para sua arguição.

3.4. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TST:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI N.º 5.869/1973. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA." QUERELA NULLITATIS ". FUNGIBILIDADE. Antes de adentrar o mérito recursal, convém tecer considerações quanto ao cabimento da presente ação rescisória, considerando que fundada na alegação de vício de citação por quem foi revel no processo matriz. Ressalte-se ser inaplicável à espécie a compreensão da Súmula nº 299, IV, do TST, porquanto o pretenso vício de intimação é anterior à decisão que se pretende rescindir. De outro norte, é antiga, porém preciosa, a lição de Pontes de Miranda que distingue sentenças inexistentes, nulas e rescindíveis. Para o referido doutrinador, somente são atacáveis por ação rescisória as decisões judiciais existentes e válidas. Para o caso de sentenças inexistentes, seria cabível simples ação que assim o declare; para atacar decisão nula (ou ineficaz), o recurso da parte interessada seria a"querela nullitatis"; e, finalmente, caberia a ação rescisória para opor-se à decisão existente e eficaz que, entretanto, foi proferida com algum dos vícios expressamente indicados na lei processual. Disso se extrai que, do ponto de autorizada vertente doutrinária, seria desnecessário o ajuizamento de ação rescisória para desconstituição de decisão proferida à revelia daquele que foi (ou alega ter sido) nulamente citado. O vício transrescisório pode ser ventilado junto ao juízo prolator da decisão ineficaz, não necessariamente perante tribunais, até mesmo por simples petição. Não obstante, a lei processual em vigor, aplicável ao processo do trabalho, evidencia que são os embargos do devedor - ou a exceção de pré-executividade - a via processual mais vocacionada à veiculação da"falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia"(art. 525, § 1º, I, do CPC de 2015). Exsurge, pois, que o revel nulamente citado possui a sua disposição outros instrumentos processuais além da ação rescisória para desconstituição da sentença viciada. Porém, a ação rescisória, embora sujeita a prazo decadencial e sendo mais dispendiosa, porquanto exige depósito prévio (art. 836 da CLT), não deve ser excluída do arsenal processual à disposição do revel nulamente citado, principalmente porque não há previsão legal expressa, clara e inequívoca acerca do processamento da" querela nullitatis "no atual sistema processual. De outro lado, a gravidade do vício transrescisório justifica a utilização da ação rescisória para o desfazimento do ato judicial, principalmente quando não houver fase de cumprimento de sentença, como se dá, por exemplo, nas ações meramente declaratórias. Ademais, atendidas as regras imperativas do processo jurisdicional, cabe somente às partes, especialmente ao autor, a escolha do procedimento por meio do qual pretende ver processada a sua pretensão." (RO-6956-39.2013.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/10/2019).

4. Citação nos autos do processo nº 0000024-31.2010.5.02.0314. Vício. Nulidade.

4.1. O autor da presente ação figurou como réu nos autos do processo nº 0000024-31.2010.5.02.0314. Nele foram realizadas várias tentativas de citação em endereços indicados pelo autor daquela demanda (réu na presente ação). Ocorre que o autor daquela ação nem sequer informou o número de CNPJ do sindicato-autor da presente demanda para possibilitar à Vara do Trabalho as tentativas de pesquisa junto aos convênios disponíveis. Houve tentativa de citação via postal e por oficial de justiça, mas diante do resultado negativo foi feita a citação por edital. O comprovante de inscrição e de situação cadastral do sindicato-autor (fl. 148) revela que ele foi criado em 04.01.2011, há mais de 07 meses antes da determinação da citação por edital, ocorrido em 16.08.2011 (fl. 21).

4.2. Embora a citação por edital seja válida no processo do trabalho, uma vez que prevista em lei, no presente caso não foram observados os requisitos de validade do edital que sejam suficientes para possibilitar a identificação do sujeito a ser citado, uma vez que não constou o CNPJ do réu e, além disso, o próprio nome foi grafado incorretamente no edital. O nome correto é "SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DO SETOR DE TRANSPORTES DE CARGAS SECAS E MOLHADAS EM GERAL DE GUARULHOS", mas constou somente "Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mer" (fl. 2 1), o que por óbvio não atingiu sua finalidade, uma vez que mesmo que o réu naquela ação tivesse conhecimento do edital não poderia identificar que se tratava de ação contra si. Assim, a qualificação do réu daquela demanda em edital mostrou-se totalmente insuficiente a individualizar o destinatário da citação, e por conseguinte, a ciência da demanda, como bem fundamentado pela sentença.

4.3. Por tudo isso, considero sob prejuízo o interesse do autor que não teve oportunidade de defesa. Não se pode ter a parte autora citada se não foram esgotados os meios válidos de citação e se o edital não permitia a sua identificação. A ausência de citação válida demonstra que a relação jurídica processual não se estabeleceu e todos os demais atos praticados são nulos. Mantenho a sentença.

5. Custas e honorários de sucumbência.

5.1. Uma vez mantida a sentença, as custas e honorários advocatícios permanecem sob responsabilidade dos recorrentes, sucumbentes na ação.

Nego provimento a ambos os Recursos.

Vistos, Relatados e Discutidos os presentes autos, ACORDAM os Magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos termos da Certidão de Julgamento que a este integra, em: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO a ambos os Recursos.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO BARROS DA SILVA.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE (Juiz Relator), PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA (Desembargador Revisor) e MARIA APARECIDA NORCE FURTADO (Terceira Magistrada Votante).

Presente o (a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342103806/10004495520215020314-sp/inteiro-teor-1342103825

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