Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição: AP 000XXXX-76.2010.5.02.0077 SP - Inteiro Teor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO nº 0001116-76.2010.5.02.0077

EMBARGANTE: PENHA BARROS PRODUCAO E REALIZACAO DE EVENTOS LTDA

RELATOR: PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA

Embargos de declaração interpostos pela executada, em que alega haver obscuridade no v. acórdão, id. 41cc630, acerca da nulidade dos autos (id. 7048039).

Tempestivos e regulares (id. 74fae0f), conheço dos embargos interpostos.

Defende a embargante que a extinção dos embargos de terceiro não afasta a nulidade processual arguida. Aduz, ainda, que os presentes autos não se confundem com os embargos de terceiro.

A decisão que julgou os embargos de terceiro tratou da sucessão, julgando improcedente a ação, mantendo a penhora realizada nos autos (id. 00c248f).

Verifica-se que a embargante opôs de embargos declaração (id. 00c248f), bem assim, agravo de petição (id. 00e6dd4), oportunidades em que não alegou ausência de intimação. O v. acórdão proferido manteve a improcedência dos embargos de terceiro, sendo a sentença retificada para extinção sem resolução do mérito (id. 9bdfabe, pág. 4).

Referida decisão foi mantida, sendo retificada a decisão para consignar a extinção da ação.

Portanto, estava aberta a oportunidade para questionamentos acerca da intimação, seja na presente ação ou nos embargos de terceiro. Não o fez no momento oportuno, contudo.

O embargante, na verdade, não aponta nenhum vício no julgado, senão seu mero inconformismo com o entendimento adotado. Os embargos são infringentes.

Nego provimento.

Posto isso, ACORDAM os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO,nos termos da fundamentação.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO BARROS DA SILVA.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA (Desembargador Relator), CÍNTIA TÁFFARI (Desembargadora Revisora) e ROBERTO BARROS DA SILVA (Terceiro Magistrado Votante).

Presente o (a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA

Desembargador Relator

(JP)