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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • ATOrd • Incorporação • XXXXX-30.2018.5.02.0471 • 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul

Assuntos

Incorporação, Adicional de Insalubridade, Depósito / Diferença de Recolhimento, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias Proporcionais, Honorários na Justiça do Trabalho, Multa de 40% do FGTS, Reflexos, Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor9c365c7%20-%20Despacho.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-30.2018.5.02.0471

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 24/05/2018

Valor da causa: R$ 113.961,91

Partes: RECLAMANTE: MARIA FERNANDA PIRES FOURNIER YOSHITAKI

ADVOGADO: ANDERSON MENDES SERENO

RECLAMADO: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL

ADVOGADO: MARCELO ALVARES RIBEIRO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: MARIA FERNANDA PIRES FOURNIER YOSHITAKI

RECLAMADO: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM (a) Juiz

(a) da 1a Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, apresento as planilhas ID. e66bc01, 32a7ab1 para sua análise, certificando que existem valores em excesso nos autos.

São Caetano do Sul, data abaixo.

NANCI DE SOUZA ROCHA MIRANDA

Técnico Judiciário

DESPACHO

Vistos, etc.

1) Do depósito comprovado sob ID.9babbf4:

- Libere-se ao exequente o importe de R$3.019,84, consignando- se que do seu crédito foi descontada a contribuição previdenciária (R$378,80) e os honorários sucumbenciais de sua responsabilidade (R$11.126,14); II) R$1.968,43, a título de honorários sucumbenciais, ao patrono do exequente; III) R$11.126,14 a título de honorários sucumbenciais, ao patrono da executada.

Fls.: 3

- Oficie-se ao banco depositário, determinando a transferência dos seguintes valores: I) R$378,80 cota autor e R$1.645,88 cota ré, ambos referentes aos recolhimentos previdenciários, ao órgão competente; II) R$5.159,57 a título de FGTS, à conta vinculada da exequente, tudo conforme planilha supracitada.

2) A fim de permitir a emissão de alvará eletrônico, intime-se a

executada para que informe nos autos seus dados bancários. Quando informados, libere-se o saldo remanescente na conta judicial, porque em excesso.

3) Cumpridas as determinações supra, voltem os autos

conclusos para, se for o caso, prolação da sentença de extinção da execução.

SÃO CAETANO DO SUL/SP, 16 de dezembro de 2021.

LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA

Juíza do Trabalho Titular

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