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19 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Intervalo Intrajornada [2140], Duração do Trabalho [1658], DIREITO DO TRABALHO [864], Adicional de Hora Extra [55112], • 1000217-12.2021.5.02.0001 • 65ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
65ª Vara do Trabalho de São Paulo
Assunto
Intervalo Intrajornada [2140], Duração do Trabalho [1658], DIREITO DO TRABALHO [864], Adicional de Hora Extra [55112],
Juiz
GILIA COSTA SCHMALB
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
ATOrd 1000217-12.2021.5.02.0001
RECLAMANTE: LEANDRO CARLOS PIRES DE OLIVEIRA
RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

CONCLUSÃO

Faço estes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, Dra. Gilia Schmalb. Eu, Inês Braga dos Reis, Assistente de Juiz, subscrevo e assino.

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

LEANDRO CARLOS PIRES DE OLIVEIRA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, narrando fatos e formulando os pedidos da Inicial, especificados nos itens de fls. 23/26 (ID. 8619d41).

Atribuiu à causa o valor de R$ 70.342,38.

A Reclamada apresentou defesa sob ID. b739ab5, acompanhada de documentos, manifestando-se o autor em réplica sob ID. dfbacb8.

Depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas na ata de audiência sob ID. d51c491.

Aduzidas razões finais em Memoriais.

Tentativas conciliatórias não lograram êxito.

Autos conclusos para julgamento.

II – FUNDAMENTAÇÃO

2.1. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17

Considerando que a ação trabalhista sub examine foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, as normas processuais previstas no referido Diploma são aplicáveis, ressalvadas as disposições declaradas inconstitucionais pelo STF em sede do julgamento da ADI 5766, com efeito vinculante.

Quanto as normas de direito material, as disposições legais trazidas pela Reforma Trabalhista incidem sobre os contratos que permaneceram ativos após a vigência da Lei 13.467/17, observada a delimitação da incidência das novas regras a partir 11/11/17, ressalvadas as condições contratualmente ajustadas e/ou decorrentes das normas coletivas aplicáveis (art. 611, § 1º CLT). Registro, por oportuno, que o direito adquirido se concretiza diante de situações efetivamente constituídas, e não, sobre determinado regime jurídico em abstrato, previsto na legislação alterada ou revogada. Neste sentido, oportuno citar o Julgado deste Regional em sede do processo nº 1001201-44.2019.5.02.0040, cujo entendimento este Juízo adota.

INDEFIRO, portanto, os pedidos constantes da Exordial, e, declaro a aplicabilidade das disposições previstas na Lei 13.467/17, inclusive de direito material, aos contratos que se mantiveram em curso após a sua vigência, observada a delimitação da incidência das novas regras a partir 11/11/17.

2.2. DA JUSTIÇA GRATUITA

À luz do que dispõe o §§ 3º e do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, a comprovação de hipossuficiência pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Desta forma, considerando a declaração de pobreza firmada pela Parte Autora no ID. 4480f99, inexistindo nos autos prova em sentido contrário, rejeito as impugnações à justiça gratuita e DEFIRO o requerimento do benefício da justiça gratuita nos moldes do art. 790 da CLT.

2.3. DAS IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES DOS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL

Os documentos juntados com a Petição Inicial atendem plenamente os requisitos do artigo 830 da CLT c/c Res. CSJT 136/14 e Ato GP /CR TRT2 01/12, inexistindo vícios e/ou irregularidades suscetíveis de prejudicar a análise dos pedidos neles baseados. A utilidade e a pertinência dos documentos apresentados serão apreciadas nessa sentença, conforme o valor probante aferido pelo Juízo. Rejeito a impugnação de forma genérica na defesa apresentada.

Também não merece prosperar a impugnação aos valores constantes da exordial, porquanto inespecífica, ressaltando que a quantificação apresentada pela Parte Autora atende a exigência contida no art. 840, § 1o da CLT com a redação conferida pela Lei 13.467/17, e, em caso de eventual condenação, as custas serão fixadas com base no valor arbitrado pelo Juízo (art. 789, I, CLT) assim como os pedidos submetidos a liquidação conforme os parâmetros fixados na Sentença proferida. Sem prejuízo disso, acolho o requerimento constante das defesas quanto à delimitação dos pedidos aos valores indicados na Inicial, diante do princípio de adstrição aos limites objetivos da lide disposto nos arts. 141 e 492 CPC, conforme jurisprudência sobre o tema em sede do TST ( AIRR-790-45.2018.5.10.0811) e, também, deste Regional (TRT-2 10013412620185020004, TRT2-210003629420195020015).

2.4. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Considerando a duração do contrato de trabalho e a data de ajuizamento da reclamação em 25/02/2021, procede a arguição de prescrição quinquenal disciplinada no art. , inciso XXIX da CF/88. ACOLHO, portanto, a arguição de prescrição quinquenal deduzida na defesa, e declaro prescritas as parcelas anteriores a 25/02/2016, que ficam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/15 c/c art. 769 da CLT.

DO MÉRITO

2.5. DOS PEDIDOS ASSENTADOS EM NORMAS COLETIVAS. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA JUNTADA COM A VESTIBULAR

As normas coletivas acostadas com a Vestibular, firmada pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ESCOLTA DO ESTADO DE SÃO PAULO, abarcam categoria diversa daquela a que pertencem os empregados da Reclamada, que por sua vez, se trata de categoria que realiza transporte de valores em carros fortes conforme Ato Constitutivo de ID. 690c866, vinculada a CCT de ID. 34757c6, conforme explicitado na defesa.

Como se sabe, o enquadramento sindical do empregado corresponde ao da categoria econômica do empregador nos moldes do art. 570 da CLT, e no caso do Reclamante, trata-se da norma firmada entre do SINDICATO TRAB. SERV. CARRO FORTE GUAR. TRANSP. VAL. ESCOLTA ARM. SEUS ANEXOS E AFINS DO EST. DE SÃO PAULO e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE VALORES DO EST SP, conforme explicitado na defesa. Acerca do tema, vale citar o entendimento deste E. Regional:

ENQUADRAMENTO SINDICAL. REGRA GERAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. A escolha do sindicato não pode se dar de forma discricionária, já que há critérios legais para tanto. Conforme preceituam os §§ 2º e , do artigo 511 e, ainda, o artigo 570, ambos da CLT, o enquadramento sindical dos trabalhadores é determinado pela atividade preponderante do empregador, excetuada a hipótese de categoria profissional diferenciada. No caso em exame, não há como reconhecer a representatividade sindical pleiteada pela autora, tendo em vista que o objeto social da reclamada não se confunde com assessoramento, perícias, informações e pesquisas, ou mesmo serviços contábeis. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. (TRT2, 8ª Turma, Proc.: TRT/SP Nº 1001161-24.2016.5.02.0022, Re. Desembargador SIDNEI ALVES TEIXEIRA, pub.:07/02/2017)

ENQUADRAMENTO SINDICAL. Nos termos dos artigos 511, § 2º. c.c. art. 570, ambos da CLT, o enquadramento sindical do trabalhador se dá em razão da atividade preponderante do empregador. Recurso ordinário não provido. (TRT2, 3ª Turma, Proc,: 1001611-05.2018.5.02.0019, Rel. Desembargadora MERCIA TOMAZINHO, pub.: 04/06/2019)

ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical do trabalhador se dá em razão da atividade preponderante da empresa, conforme melhor interpretação dos artigos 511, § 2º; 570 e 581 § 2º, todos da CLT. Na hipótese, o objeto social da empregadora não se coaduna com o enquadramento sindical indicado pelo autor. Recurso a que se nega provimento. (TRT2, 3ª Turma, Proc,: 1000738-80.2017.5.02.0070, Rel. Desembargadora MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS pub.: 13/11/2018)

Não se tratando de categoria diferenciada, o enquadramento sindical do trabalhador se dá em razão da atividade preponderante da empresa, conforme melhor interpretação dos arts. 511, § 2º, 570 e 581, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. (TRT2, 3ª Turma, Proc,: 1000082-24.2017.5.02.0006, Rel. Desembargadora THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA pub.: 13/09/2018)

Reputo, portanto, inaplicável a Demandante a CCT juntada com a Vestibular sob o ID. 13d47ba, e por conseguinte, INDEFIRO o pedido de pagamento de participação nos lucros assim como os demais assentados na referida norma coletiva.

2.6. DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. FERIADOS E DOMINGOS. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS

Ao se manifestar sobre os documentos juntados, o Reclamante impugnou os controles de frequência acostados, alegando, dentre outros argumentos, que os apontamentos não correspondiam ao horário laborado. Não obstante, denota-se que em sede do seu depoimento pessoal, admitiu que os registros do inicio da jornada, assim como os dias laborados, encontram-se corretos nos controles de ponto, restando a discussão apenas quanto ao horário de encerramento da jornada e do intervalo intrajornada.

Do exame das folhas de ponto acostadas, verifica-se apontamentos diversos como folgas, férias, faltas, labor em feriados além de horários variados, consentâneos com os pagamentos das horas extras e demais reflexos efetuados, citando-se, pex. 30,15 hex a 50% e 8,4 hex a 100% apontadas no controle de ponto de abril/19 (ID.53e4686), corretamente adimplidas no mes subsequente (mai/19) conforme Ficha Financeira acostada (ID.26c2763), que revela, inclusive, o devido computo no repouso semanal remunerado, fgts e, pela média, sobre as férias e 13º. O mesmo se depreende nos demais meses.

A testemunha arrolada pelo Reclamado (MÁRCIO ALEXANDRE DOS SANTOS), confirmou o cumprimento da escala, assim como os horários de labor, inclusive a fruição do intervalo intrajornada em conformidade com a documentação acostada, como se vê do seguinte trecho do depoimento constante da Ata de ID. d51c491: “(…)que o reclamante integrou a sua equipe; que os registros de ponto são feitos pelos empregados, tanto no início quanto no encerramento da jornada. que não acontece da central fazer a marcação no encerramento, mesmo se o vigilante retornar à base após às 18h; que a marcação do intervalo é feita através do equipamento de ponto portátil, que é levado pelo próprio depoente e fica no carro forte; que a informação da escala é repassada a partir de 21h, sendo que é feito por aplicativo há cerca de 2 anos, e antes disso era através de telefone, 0800, no qual o reclamante ligava e teria a informação em menos de 1 minuto; que nunca aconteceu de atraso na divulgação da escala; que trabalha na escala 6x1, sendo que os horários de início e encerramento são variáveis conforme rota; que a marcação do ponto é feita após colocar o uniforme, o que demora em média 5 minutos o depoente, e depois da marcação do ponto, pega o colete e armamento; que todos os demais seguem o mesmo sistema, inclusive o reclamante; que os vigilantes não ajudam no carregamento/descarregamento dos malotes no carro forte, não tendo assim feito pelo reclamante; que o carro forte pára em 10/12 clientes por dia, permanecendo em média 5 minutos em cada um; que cumpriam em média 10/12 horas por dia, com intervalo de 1 hora ou 30 minutos apontados corretamente no cartão de ponto; que o reclamante saía no mesmo carro forte do depoente em média 3 vezes por semana; que não sabe informar quantos homens chegam na base pela manhã; que já aconteceu de reclamar no RH quanto a correção do ponto e foi atendido (...)” (g.n). Registro, por oportuno, que não foi observada falta de isenção de animo nem circunstância alguma capaz de afastar o valor probante da testemunha da Reclamada, reputando-se infrutíferas no particular, as alegações do Demandante quanto à “profissionalização” da testemunha, o que não decorre automaticamente, segundo a aferição deste Juízo, do fato de ter prestado depoimento em alguns processos como indicado na promoção de ID.9ad265e. Ademais, o fato de usufruir folga por conta do comparecimento em Juízo, por si só não implica automático interesse no resultado da demanda, observado, a propósito, o disposto no art. 822 da CLT.

O depoimento da testemunha do reclamante (WESLEY VALVERDE DE SOUSA), por sua vez, não convenceu o Juízo, tendo mostrado evidente interesse em favorecer o Autor, eis que, a despeito de ter relatado que não poderiam registrar labor após as 18 horas, e que o término da jornada seria registrado pela central, os controles de ponto, em sua maioria, indicam registro de horário de encerramento da jornada superior àquele relatado como limite pela testemunha, p.ex, nos meses de dezembro/18 em que, em diversos dias consta encerramento às 21:21, 20:38, 22:09 e 21:29 e em outros diversos meses durante o contrato de trabalho. Assim, não há como atribuir credibilidade às declarações do testigo.

Aliado a tal fato, os apontamentos de diferenças realizados pelo Autor sob ID. dfbacb8 - Pág. 11 não observaram as disposições da Cláusula 26ª da CCT’s apresentadas com a defesa, no sentido de que as escalas podem ser alternadas; além de fixar o adicional de 100% apenas para o labor em folgas ou feriados, nos termos do parágrafo segundo da mencionada cláusula; não sendo o trabalho aos sábados reputado integralmente como hora extra.

Neste ponto, registro a validade do regime de trabalho adotado, devidamente autorizado nas normas coletivas da categoria, colacionadas à defesa da Reclamada (ID. 235aee4), inclusive quanto a horas extras, reputando-se assim, indevida a pretensão assentada no computo de horas extras a partir da 8a diária e 44ª semanal, formulada na exordial. Como de costume, registro o entendimento deste Juízo quanto a plena validade das disposições contidas nas CCT, observando que o art. , XXVI da CF/88 alberga a autonomia privada coletiva como meio eficaz e democrático de fixação de condições de trabalho específicas à categoria representada.

Quanto aos feriados, as fichas financeiras indicam o pagamento com adicional de 100%, sem que o demandante apresentasse diferenças no particular. Ademais, o labor escala autoriza o trabalho aos domingos, sendo que os controles de ponto indicam o gozo de folga em um domingo por mês. Outrossim, sendo incontroverso o gozo de uma folga semanal, resta atendido o art. , XV, da CF. Não há, por conseguinte, suporte fático ou legal para pagamento em dobro pelos domingos trabalhados, ante a compensação efetuada, nos termos da Súmula 146 do TST.

Com relação ao intervalo intrajornada, a supressão aventada na vestibular não restou demonstrada, considerando, como já mencionado, a fragilidade do depoimento da testemunha arrolada pelo Autor, associada à validade dos controles de jornada apresentados, verificando-se inclusive, o registro do gozo parcial do intervalo, com o respectivo pagamento constante nas fichas financeiras sob o título “V-268 INT REF NÃO CONCEDIDO”, não apresentando o Autor diferenças no particular, ônus que lhe incumbia.

Igualmente não foi demonstrada a inobservância do intervalo interjornada, tampouco eventuais diferenças que o demandante entende devidas a este título, sendo improcedente o pleito.

Diante do exposto, e, com fulcro no art. 371 do CPC/15, reputo válidos os controles de jornada apresentados pela reclamada e, INDEFIRO os pedidos de horas extras a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal, intervalos intrajornada e interjornada, horas extras pelo labor em domingos e feriados, diferenças de horas extras, integrações e reflexos, constantes dos itens “5”, “6”, “7”, “8”, “9” e “10” da exordial, com todos os seus consectários.

2.7. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO

A reparação do dano moral exige que as circunstâncias aventadas estejam devidamente comprovadas e identificadas como suscetíveis de atingir bens imateriais ou valores íntimos da pessoa, o que, entretanto, não figura no caso em debate.

Não houve prova eficaz de conduta abusiva quanto ao uso de banheiro, tendo sido evidenciado que a suposta fiscalização era, em verdade, um controle realizado para não houvesse a saída de vários funcionários concomitantemente e/ou por tempo prolongado, evitando-se prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos.

A testemunha da Autora (WESLEY VALVERDE DE SOUSA) incorreu em contradições, observado que, embora alegado que não poderiam utilizar o banheiro nas dependências dos clientes da Reclamada, informou que trabalhavam 10 horas diárias, com 30 minutos de intervalo, não sendo crível a inexistência de uso de sanitário no curso da jornada pelo período de labor alegado.

No particular, o depoimento da testemunhada da Reclamada mostrou-se firme e coerente, tendo declarado a utilização do banheiro pelo demandante junto aos clientes da Reclamada e, ainda, o fornecimento de água e gelo na base.

Diante do exposto, e, com fulcro no art. 371 do CPC/15, INDEFIRO o pedido constante do item “20’’ da exordial.

2.8. DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Revejo o entendimento anteriormente adotado sobre a matéria, para reconhecer a ilicitude no desconto a título de contribuição assistencial, conforme entendimento do TST em sede do Precedente Normativo 119 a SDC, in verbis: PN-119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRE-CEITOS CONSTITUCIONAIS – (mantido) DEJT divulgado em 25.08.2014 "A Constituição da Republica, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

Aliado a isto, vale citar a Súmula vinculante 40 do STF, nos seguintes termos: ‘’A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. (Divulgada no DJe do STF de 19/03/2015; publicada no DJe do STF de 20/03/2015)

Não há prova nos autos de que o Reclamante seja associado ao Sindicato de Classe e/ou autorizou o desconto a título de contribuição assistencial em seus salários. De outra parte, não prosperam os argumentos da defesa quanto à ciência do desconto por parte da Autora, registrado nos recibos salariais. O desconto efetuado afronta o art. 462 da CLT, razão pela qual procede o pedido formulado.

DEFIRO, assim, o pedido de item “11” da exordial, correspondente à devolução dos descontos efetuados, mês a mês, a título de contribuição assistencial constante dos contracheques acostados.

2.9. DA CHAVE DE CONECTIVIDADE DO FGTS. MULTA DO ART. 477 da CLT

Afirma o reclamante que a demandada não forneceu a entrega dos formulários indispensáveis ao soerguimento do FGTS, requerendo a condenação em obrigação de fazer ou, sucessivamente, a expedição de alvará com a condenação da ré nas penas do art. 477, § 8º da CLT.

A despeito das alegações prefaciais, a Reclamada comprovou a entrega dos documentos necessários para a realização do saque dos depósitos do FGTS, como consta de ID. 6aa5bfa .

INDEFIRO, portanto, o pedido constante do item “16’’ da exordial.

2.10. DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Diante da Decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADC’s 58, 59 e ADI’ s 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa sobre o tema, deverá observar na fase pré-processual o IPCA-e, a na fase processual, partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 CC/2002).

Considerando que a taxa SELIC abrange juros e correção monetária, e, por imperiosa observância ao entendimento vinculante da Suprema Corte, não há como aplicar o disposto no art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 e o art. 883 da CLT quanto a incidência de juros a partir do ajuizamento da ação.

A correção monetária deverá ocorrer tomando-se por época própria, o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (Súmula 381 do TST); observado, para a aplicação da taxa SELIC (correção monetária e juros de mora), o disposto nas ADC’s 58, 59 e ADI’ s 5.867 e 6.021.

2.11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos nesta Especializada são aqueles regidos no art. 791-A da CLT com a redação conferida pela Lei 13467/17. Desta forma, considerando os pedidos reputados procedentes, bem como atendimento dos requisitos estabelecidos no § 2o do art. 791-A citado, DEFIRO o pedido de honorários advocatícios em prol do patrono do Reclamante no percentual de 5% sobre o valor da liquidação dos pedidos deferidos na presente Decisão.

A concessão do benefício da justiça gratuita à Parte Autora, nos termos do item 2.1 supra, e, diante do teor da decisão do STF, proferida na sessão do dia 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, com efeito vinculante, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT, não há como impor pagamento de honorários sucumbenciais ao Reclamante face à improcedência dos pedidos formulados, INDEFIRO o pedido contraposto na defesa.

III–CONCLUSÃO

Pelo exposto, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA proposta por LEANDRO CARLOS PIRES DE OLIVEIRA em face de PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, decido:

Declarar prescritas as parcelas anteriores 25/02/2016, que ficam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/15;

Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos nos seguintes termos:

a) pagamento de devolução dos descontos efetuados, mês a mês, a título de contribuição assistencial constante dos contracheques acostado;

b) Honorários sucumbenciais nos termos do item 2.10 da fundamentação, com observância do disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST.

O crédito deverá ser apurado em liquidação, por simples cálculos, observados os parâmetros fixados neta Sentença, variação salarial constante dos recibos acostados, dedução das verbas pagas sob os mesmos títulos deferidos, período de vigência das normas acostadas, exclusão dos dias e períodos não laborados e prescrição quinquenal declarada.

Atualização dos créditos deverá observar na fase pré-processual, o IPCA-e; e, na fase processual, a taxa SELIC que engloba juros e correção monetária (art. 406 CC/2002), conforme decisão do STF proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59.

A verba deferida tem natureza indenizatória, conforme dicção do art. 28, § 9º da Lei 8212/91, não incidindo contribuições previdenciárias e imposto de renda.

Justiça gratuita concedida a Parte Autora nos termos do item 2.2 da Fundamentação.

Custas pela reclamada no valor de R20,00 calculadas sobre R$ 1.000,00 conforme dicção do art. 789 da CLT.

Intimem-se.

SÃO PAULO/SP, 17 de dezembro de 2021.

GILIA COSTA SCHMALB
Juíza do Trabalho Titular

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