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30 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 100XXXX-76.2020.5.02.0292 • 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha

Assunto

Verbas Rescisórias [2546], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Aviso Prévio [2641],

Juiz

GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA
ATOrd 1000118-76.2020.5.02.0292
RECLAMANTE: ITALO FERNANDO IGLESIAS DA SILVA
RECLAMADO: R.P.L - CONSERVACAO E CONTROLE DE PRAGAS LTDA - EPP E OUTROS (2)

Aos 07 dias do mês de dezembro de 2021, o Excelentíssimo Juiz do Trabalho GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO, que ao final assina, proferiu o julgamento relativo ao processo em epígrafe entre as partes: ITALO FERNANDO IGLESIAS DA SILVA, R.P.L - CONSERVAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS LTDA - EPP e RENATO GIOVANNI ALVES PINTO, respectivamente, Reclamante e Reclamadas.

Submetido o feito a julgamento, foi proferida a seguinte e

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A) RELATÓRIO

R.P.L - CONSERVAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS LTDA - EPP e RENATO GIOVANNI ALVES PINTO opuseram embargos de declaração onde alegam haver “momentos de contradição e omissão” (sic), e ainda “erro de fato” na r. sentença, conforme razões expostas no ID 4640eea.

A parte autora embargada se manifestou acerca dos presentes embargos, conforme ID cddd922.

É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

B) FUNDAMENTAÇÃO

I - ADMISSIBILIDADE

Os embargos são tempestivos, sendo adequados e regularmente representados.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, merecem conhecimento os embargos de declaração opostos.

II – MÉRITO

As partes embargantes alegam haver “contradição, omissão e erro de fato” na r. sentença, conforme razões expostas no ID 4640eea.

As hipóteses de cabimento de embargos de declaração são, exclusivamente, as elencadas no art. 897-A da CLT, atinentes a omissão, contradição e obscuridade do julgado ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Pois bem, há que se ressaltar, por imprescindível, que a “omissão” está relacionada com a ausência de manifestação jurisdicional em relação a determinado pedido, jamais quanto a determinada alegação de quaisquer das partes ou algum detalhe relativo à prova produzida ou fundamento suscitado.

Já a “contradição” autorizadora da interposição dos embargos de declaração nasce da incongruência entre a fundamentação do julgado e seu dispositivo, jamais entre a decisão e as provas produzidas ou documentos jungidos aos autos ou, ainda, entre decisões.

E no caso da “obscuridade”, este vício é definido a partir da inexistência de clareza, o que inviabiliza a compreensão do julgado e, por óbvio, impossibilita à parte sucumbente devolver a matéria para reapreciação do Tribunal, ou mesmo, retarda eventual execução. Em outras palavras, a “obscuridade” autorizadora da interposição dos embargos de declaração se dá quando o bojo da sentença não é claro se houve e em quanto foi a condenação da parte.

Prosseguindo na análise do presente recurso, relembre-se que o chamado “erro de fato” tem seu conceito legalmente previsto no art. 966, § 1º do CPC, in verbis:

“Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.”

Por certo, o alegado erro de fato não autoriza o manejo da estreita via dos embargos de declaração, porquanto a hipótese suscitada aduz pretensão própria de ação rescisória, tal como expressamente previsto no inciso VIII do citado art. 966 do CPC.

Nesse sentido, cito trechos de Acórdãos proferidos por este E. TRT da 2ª Região:

Juízo de admissibilidade Por tempestivos e subscritos por procuradora habilitada, conheço dos embargos de declaração opostos, exceto quanto à temática relativa ao “erro de fato” sobre os pontos que especifica, porque o “erro de fato”, calcado no invocado no art. 485, IX, do CPC, não autoriza o manejo da via eleita, porquanto não contemplado no art. 897-A da CLT, aliás, nem mesmo na seara civilista, de acordo com a redação do artigo 535 do CPC, portanto, por tratar-se de hipótese que se apresenta dissociada do permissivo legal de admissibilidade, não há como ultrapassar a barreira do conhecimento e ver apreciado, no particular, o mérito da insurgência embargada. (PROCESSO TRT/SP Nº 0000512-04.2012.5.02.0447 - 1ª TURMA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO - Magistrado Relator LUIZ CARLOS NORBERTO – Publicado em 01/04/2014). – grifos meus

“Conheço dos embargos opostos, vez que tempestivos. Primeiramente, erro de fato não dá ensejo a Embargos de Declaração, cujas hipóteses restringe-se àquelas tipificadas no art. 535, incisos I e II do CPC. Quanto a invocada contradição, só desafia Embargos de Declaração aquela que encerra incoerência no próprio julgado, pondo em colisão duas idéias na mesma ordem de pensamento (contradição intrínseca). Isso não se confunde com a contradição resultante do julgado com a prova ou com a lei (contradição extrínseca), posto que esta última, em tese, representaria suposto erro de julgamento. Exatamente isso consubstancia os presentes embargos, que atacam o reconhecimento de responsabilidade subsidiária do sócio retirante, mediante decisão fundamentada e suficientemente embasada nos dispositivos legais citados.” (PROCESSO TRT/SP Nº 0066400-61.2009.5.02.0434 - 7ª TURMA – Magistrado Relator MAURO VIGNOTTO - Publicado em 15/07/2011) – grifos meus

De mais a mais, em relação a todas matérias suscitadas, os presentes embargos de declaração apresentam alegado error in judicando, evidenciando a inexistência de fundamentação pertinente aos embargos de declaração (exegese da CLT, art. 897-A) e o manejo equivocado de pretensão própria de recurso ordinário.

O Juízo expôs seu entendimento acerca das matérias ventiladas nos presentes embargos. Nesse particular, os presentes embargos de declaração para as questões aventadas se perfazem em insurgência das partes embargantes sobre a decisão deste Juízo, tratando de matéria meritória e não pode ser resolvida pela estreita via dos Embargos Declaratórios, sob pena de malferimento ao desiderato de tal recurso, cuja matéria é limitada às hipóteses legais, o que não se comunga dos Embargos ora apresentados.

Nesse contexto, as partes embargantes contrariam as disposições contidas no art. 897-A da CLT. Ademais, os embargos de declaração, por qualquer das vertentes, não são idôneos ao reexame da matéria fático-jurídica posta em lide nem ao rejulgamento da causa, tendo em vista que são provimentos jurisdicionais manifestamente estranhos aos limites objetivos preconizados nos dispositivos legais citados.

Pois bem, concordar ou não com o posicionamento adotado pelo Juízo, conformar-se ou não com tal decisão é direito das partes, contudo, seu inconformismo ou discordância deveria ser objeto de Recurso Ordinário, já que a questão foi decidida suficientemente.

A fundamentação adotada implica na rejeição dos argumentos em sentido contrário. Ademais, o Juiz não precisa rebater todos os argumentos suscitados pelas partes ou analisar individualmente todos os elementos probatórios, não existindo omissão a macular a decisão se esta contém as razões de decidir, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, até porque eventual recurso ordinário não exige prequestionamento, viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (Súmula 393 do C. TST).

Assim, somente o recurso específico pode modificá-la. No que pertine ao acerto da decisão embargada, não se prestam os Embargos Declaratórios para questioná-lo, uma vez que não são os meios adequados para a reapreciação de provas e a modificação do julgado.

Não bastasse, de se observar que ao Julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. O Juízo, ao publicar a sentença, cumpre e acaba o seu ofício jurisdicional, não podendo alterá-la posteriormente, conforme o preceito contido no art. 494 do CPC, devendo o inconformismo da parte ser manifestado no recurso cabível, para que sejam corrigidos os eventuais erros in procedendo e in judicando que a parte entenda existir na sentença objurgada.

Por todos os fundamentos acima expostos, rejeito os embargos de declaração.

EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Quando os embargos de declaração são opostos de decisão que não apresenta qualquer dos vícios enumerados no art. 897-A da CLT, havendo alegações que, na verdade, revolvem a análise meritória, revela-se a intenção protelatória das partes, que fazem uso desvirtuado do instrumento processual, devendo ser condenadas a pagar para a parte embargada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (art. 1.026, § 2º do novo CPC).

Reconheço e declaro que os embargos declaratórios são manifestamente protelatórios, condenando as partes embargantes, nos termos do art. 1.026, § 2º do novo CPC, a pagarem, cada qual, para a parte embargada (parte autora) multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado atribuído à causa.

Ficam as partes embargantes desde já advertidas que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 3º do novo CPC) e lhes será aplicada a pena de litigância de má-fé estabelecida no art. 77 e seguintes do novo CPC, e ainda aplicada multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição, nos termos do inciso IV e §§ 1º e 2º do mesmo artigo.

C) DISPOSITIVO

ISTO POSTO, decido conhecer dos Embargos de Declaração apresentados por R.P.L - CONSERVAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS LTDA - EPP e RENATO GIOVANNI ALVES PINTO e, no mérito, decido REJEITÁ-LOS, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para os fins jurídicos próprios.

Reconheço e declaro que os embargos declaratórios são manifestamente protelatórios, condenando as partes embargantes, nos termos do art. 1.026, § 2º do novo CPC, a pagarem, cada qual, para a parte embargada (parte autora) multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado atribuído à causa.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

FRANCO DA ROCHA/SP, 07 de dezembro de 2021.

GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO
Juiz do Trabalho Substituto

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