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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • XXXXX-20.2017.5.02.0263 • 3ª Vara do Trabalho de Diadema do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Vara do Trabalho de Diadema

Assuntos

Adicional de Insalubridade, Adicional Noturno, Doença Ocupacional, Doença Ocupacional, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorfc99520%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-20.2017.5.02.0263

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/12/2017

Valor da causa: R$ 300.000,00

Partes: RECLAMANTE: MARTA CARDOSA DO AMARAL DOS ANJOS

ADVOGADO: THIAGO DIOGO DE FARIA

RECLAMADO: FREUDENBERG-NOK COMPONENTES BRASIL LTDA

ADVOGADO: BRUNA APARIZ DE CESARE

ADVOGADO: ALEXANDRE PESSOA AFONSO

ADVOGADO: ANA CRISTINA DE FREITAS VALENTIM

ADVOGADO: LUMA GRAZIELA DOS ANJOS ROMANINI

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECORRENTE: MARTA CARDOSA DO AMARAL DOS ANJOS

RECORRIDO: FREUDENBERG-NOK COMPONENTES BRASIL LTDA RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): FREUDENBERG-NOK COMPONENTES BRASIL LTDA

Advogado (a)(s): LUMA GRAZIELA DOS ANJOS ROMANINI (SP - 350483)

ANA CRISTINA DE FREITAS VALENTIM (SP - 217831)

ALEXANDRE PESSOA AFONSO (SP - 156361)

BRUNA APARIZ DE CESARE (SP - 320776)

Recorrido (a)(s): MARTA CARDOSA DO AMARAL DOS ANJOS

Advogado (a)(s): THIAGO DIOGO DE FARIA (SP - 239300)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 23/10/2018 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/11/2018 - id. a716f45).

Regular a representação processual, id. 9de6c61.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso II, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A.

- divergência jurisprudencial.

Fls.: 3

Sustenta que, nos termos do artigo 791-A da CLT (em sua parte final), os honorários advocatícios serão devidos pelo autor, mesmo quando extinto o processo sem a resolução do mérito.

Consta do v. Acórdão:

"3. Apelo da ré.

Houve por bem o r. juízo primígeno ancorado na Lei em face do descumprimento dos requisitos do artigo 840, § 1º da CLT extinguir o feito sem resolução do mérito, bem como indeferir os honorários por não ter havido atuação do patrono (princípio da causalidade).

Insurge-se a ré alegando que a autora tem remuneração superior a 40% do limite máximo do RGPS e que devem ser deferidos os honorários pois a ação foi interposta após a Lei 13.467 /2017.

Pois bem.

De pórtico, o artigo 791-A, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017 e incidente no presente caso, estabelece, expressamente, a obrigação do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho, como se vê:"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei nº 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)."(grifei).

Ocorre que se infere da exegese do dispositivo que se faz mister a sucumbência, ou melhor, a procedência ou não da causa de pedir e/ou pedido, ainda que parcial. Logo, diante do feito extinto sem resolução do mérito não há como fixar honorários sucumbenciais."

Discute-se se pode haver condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios quando o processo é extinto sem a resolução do mérito.

O acórdão regional entendeu que, para a condenação à verba honorária, "se faz mister a sucumbência, ou melhor, a procedência ou não da causa de pedir e/ou pedido, ainda que parcial".

Em sentido contrário, a reclamada-recorrente defende a condenação da autora também nos casos em que o processo é extinto sem resolução do mérito, sob o argumento de que tal autorização se encontra prevista literalmente no artigo 791-A da CLT.

Como a discussão envolve matéria constante de dispositivo inserido recentemente na CLT, sobre o qual ainda não há uniformização quanto ao seu conteúdo e alcance, bem como, considerando a plausibilidade das razões recursais, determino o seguimento do apelo por possível violação do art. 791-A da CLT.

RECEBO quanto ao tema.

CONCLUSÃO

RECEBO o Recurso de Revista quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios".

Fls.: 4 Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST.

Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte.

Intimem-se.

/fff

SÃO PAULO, 21 de Fevereiro de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1348160832/atord-10019452020175020263-trt02/inteiro-teor-1348160835