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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-40.2001.5.02.0004 • 4ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Vara do Trabalho de São Paulo

Assunto

Verbas Rescisórias [2546], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Aviso Prévio [2641],

Juiz

MAURICIO PEREIRA SIMOES
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
ATOrd XXXXX-40.2001.5.02.0004
RECLAMANTE: VERA LUCIA BUZAM SEGNA
RECLAMADO: CONSTRUCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA CONSTRUÇÃO E OUTROS (7)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SÃO PAULO/SP, data abaixo.

MAURO MEIRA DA SILVA

DESPACHO

Vistos,

Id. f3b1f42: Defiro em parte.

Defiro. Prossiga-se a execução com a expedição de mandado para realização do (s) seguinte (s) convênio (s): SisbaJud, Renajud, Infojud (DOI), Arisp, CNIB, e SerasaJud, contra a (s) reclamada (s) abaixo:

1) Ednaldo da Silva Aquino - CPF: 688.870.603-63;

2) Samuel Duarte de Araujo - CPF: 314.235.154-04;

3) Odair Bernardino de Faria - CPF: 120.746.368-06;

4) Eliel Rocha dis Santos - CPF: 001.569.680-45;

5) Paulo Eduardo Daguani - CPF: 056.039.958-82 e

6) Marcelo Maycon de Sa Ramos - CPF: 306.372.338-08.

Valor da execução: R$5.361,23, em 01/09/2021 (id. ba5892f).

Informações bancárias para fins de transferência de eventuais valores bloqueados:

Agência: 5905-6

Conta da 4ªVT-SP: 29903

Expeça-se mandado ao GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial.

CENSEC: Defiro. Providencie a Secretaria da Vara pesquisas ao sistema CENSEC para fins de localizar eventuais informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil, em nome dos executados supra.

INFOSEG: Indefiro a pesquisa Infoseg, uma vez que o convênio traz resultados de pesquisas a partir de CPF ou CNPJ ou nome com dados de indivíduos, veículos, empresas e armas sendo, no caso, ineficaz para a execução porque não traz relação de bens penhoráveis além daqueles objeto da pesquisa Renajud (veículos).

CCS e SIMBA: Requer a parte exequente pesquisas junto ao convênio Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) e ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) a fim de localizar bens passíveis de penhora da parte executada.

Não obstante, cabe esclarecer que, em verdade, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) é sistema que permite o afastamento do sigilo bancário para acessar informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional e o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é sistema que permite o afastamento do sigilo bancário e a movimentação de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos públicos.

Nesse sentido, considerando o alcance e a complexidade da quebra do sigilo através de tal sistema, verifica-se que se trata de medida excepcional que deve ser utilizada apenas na ocorrência de indícios de engenharia financeira dos executados para ocultação de bens, principalmente, nos casos de grandes empresas devedoras, não devendo ser utilizado, portanto, apenas como mais uma tentativa de localização de bens passíveis de constrição para satisfação da execução, sem qualquer indício de ocultação patrimonial

Indefiro, portanto, o pedido de pesquisas ao CCS e ao SIMBA.

CNH e PASSAPORTE: Indefiro os pedidos (suspensão do passaporte e da CNH), uma vez que as medidas requeridas extrapolam a razoabilidade e a proporcionalidade, não atacam o patrimônio da parte devedora e não garantem o pagamento do valor devido.

Intimações necessárias.

SÃO PAULO/SP, 11 de janeiro de 2022.

MAURICIO PEREIRA SIMOES
Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1351714926/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-2706004020015020004-sp/inteiro-teor-1351714950

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