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19 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Verbas Rescisórias [2546], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Aviso Prévio [2641], • 1001789-67.2017.5.02.0607 • 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Assunto
Verbas Rescisórias [2546], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Aviso Prévio [2641],
Juiz
MARIZA SANTOS DA COSTA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE
ATOrd 1001789-67.2017.5.02.0607
RECLAMANTE: VALDINEI CASTRO DE OLIVEIRA
RECLAMADO: PRESTSERVICE CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (3)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.

SÃO PAULO/SP, data abaixo.

CAMILLA DE OLIVEIRA BORGES

SENTENÇA

RELATÓRIO

Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado pela parte exequente VALDINEI CASTRO DE OLIVEIRA em face da pessoa jurídica PRESTSERVICE CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA - CNPJ 34.272.435/0001-07 e SBIL SEGURANÇA BANCÁRIA E INDUSTRIAL LTDA- CNPJ 33.074.659/0001-41, requerendo a inclusão do (s) sócio (s) RICARDO RINDEIKA BORER, CPF: 706.490.737-20, ANA CRISTINA CUNHA DOS SANTOS, CPF: 002.816.237-40, no polo passivo da mencionada execução.

Devidamente notificados (IDs 0b5baec e fceb3a0), instados a se manifestar, quedaram-se inertes.

FUNDAMENTAÇÃO

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) está disciplinado no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) combinado com os artigos 49-A, 50 do Código Civil de 2002 (CC/2002) com redação dada pela Lei 13.874/2019 (denominada Lei da Liberdade Econômica) e 135 do Código Tributário Nacional (CTN), aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho por força dos artigos e 769 da CLT.

Especificamente no campo do direito material do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica insculpida no artigo 28 do CDC em que, para sua incidência, basta o inadimplemento da execução por parte da empresa devedora.

Registre-se que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica regida pelo Código Civil de 2002 (teoria maior) sofreu alteração recente pela Lei 13.874/2019 (houve alteração do artigo 50 e acréscimo do artigo 49-A) no que tange aos requisitos (mais detalhados) para sua configuração e direcionamento da execução em relação aos sócios.

Entretanto, como acima fixado, no Direito do Trabalho, a doutrina e jurisprudência aplicam quanto aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (denominada teoria menor) os requisitos previstos no CDC (artigo 28), onde basta o inadimplemento das obrigações pelo devedor principal para que a execução seja direcionada aos sócios. Portanto, a alteração feita pela Lei 13.874/2019 não afeta os parâmetros de desconsideração da pessoa jurídica no âmbito desta Justiça Laboral.

No caso, por primeiro, registre-se:

1. A parte exequente laborou para a ré no período de 1.6.2007 a 28.4.2017;

2. O exequente não colacionou aos autos atos constitutivos recentes, em cumprimento ao despacho de ID 195a495. Foram obtidos dados via convênio INFOSEG, conforme ID 81d26a5;

3. Todas as tentativas de recebimento do crédito em face da executada foram infrutíferas.

Por segundo, conforme convênio, verifica-se que o senhor RICARDO RINDEIKA BORER, CPF 706.490.737-20, pertence ao quadro societário da executada SBIL SEGURANÇA BANCÁRIA E INDUSTRIAL LTDA. na qualidade de sócio administrador atual e não há indício de retirada da sociedade.

Por terceiro, conforme convênio, verifica-se que o senhor RICARDO RINDEIKA BORER, CPF 706.490.737-20, pertence ao quadro societário da executada PRESTSERVICE CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA. na qualidade de sócio administrador atual e não há indício de retirada da sociedade.

Assim, considerando que os senhores acima figuram como sócios atuais da ré e que a ré não cumpriu a obrigação de pagar os créditos da parte exequente, resolve aplicar, no caso, a teoria menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica da ré para atingir as pessoas suscitadas atuais sócios da ré.

Por quarto, o contrato social de ID 3edde1b demonstra que ANA CRISTINA CUNHA DOS SANTOS permaneceu na sociedade PRESTSERVICE CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA. ao menos até 11.11.2017.

Considerando que a propositura da ação trabalhista se deu em 29.8.2017, tem-se que o sócio retirante responde pela obrigação, posto que a ação trabalhista foi proposta até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (artigos 1003 e 1032 do C.C/2002 e art. 10-A da CLT). Soma-se ao fato que o sócio retirante usufruiu da força de trabalho da parte exequente. Assim, defere-se.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, resolve acolher o pedido da parte exequente e resolve determinar definitivamente a inclusão dos sócios da pessoa jurídica, senhor RICARDO RINDEIKA BORER, CPF 706.490.737-20, no polo passivo da presente demanda, devendo ser expedida notificação postal para pagamento do valor da execução no prazo de 5 dias, sob pena de penhora de bens.

Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar-se se possui interesse quanto à utilização dos convênios (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SIMBA) em face dos sócios, no prazo de 10 dias, restando deferida a pesquisa patrimonial em caso de concordância.

Restando inadimplente a execução em face das pessoas acima incluídas, em ato contínuo, defiro desde já a inclusão definitiva do sócio retirante ANA CRISTINA CUNHA DOS SANTOS, CPF 002.816.237-40, consoante art. 10-A da CLT, devendo ser expedida notificação postal para pagamento da execução no prazo de 5 dias, sob pena de penhora de bens. Sobrevindo o inadimplemento, execute-se, na forma requerida pelo Exequente quanto à utilização dos convênios, dando-lhe ciência das respostas para prosseguimento da execução.

Silente, suspenda-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80 e 921 e seguintes do CPC. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. da IN n.º 41/2018, do TST .

Junte-se a presente decisão nos autos mencionados.

Intimem-se. Cumpra-se.

Sem mais.

SÃO PAULO/SP, 15 de janeiro de 2022.

MARIZA SANTOS DA COSTA
Juíza do Trabalho Titular

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