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19 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Verbas Rescisórias [2546], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Férias Proporcionais [8821], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1002330-49.2016.5.02.0603 • 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Assunto
Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Verbas Rescisórias [2546], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Férias Proporcionais [8821], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], DIREITO DO TRABALHO [864],
Juiz
MARIZA SANTOS DA COSTA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE
ATOrd 1002330-49.2016.5.02.0603
RECLAMANTE: LAUZEMIR GONCALVES DO NASCIMENTO
RECLAMADO: RODOVIARIO REPUBLICA LTDA E OUTROS (3)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.

SÃO PAULO/SP, 10 de janeiro de 2022.

CAMILLA DE OLIVEIRA BORGES

SENTENÇA

RELATÓRIO

Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado pela parte exequente LAUZEMIR GONÇALVES DO NASCIMENTO em face da pessoa jurídica RODOVIÁRIO REPÚBLICA LTDA., requerendo a inclusão do (s) sócio (s) LUIZ FERNANDO DOS SANTOS BRITO, CPF 113.999.197-33, e o senhor FELIPE FERNANDO LOURENÇO, CPF 141.534.647-08, no polo passivo da mencionada execução.

Devidamente notificados (IDs 6966d50 e cb7a63a), instados a se manifestar, quedaram-se inertes.

FUNDAMENTAÇÃO

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) está disciplinado no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) combinado com os artigos 49-A, 50 do Código Civil de 2002 (CC/2002) com redação dada pela Lei 13.874/2019 (denominada Lei da Liberdade Econômica) e 135 do Código Tributário Nacional (CTN), aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho por força dos artigos e 769 da CLT.

Especificamente no campo do direito material do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica insculpida no artigo 28 do CDC em que, para sua incidência, basta o inadimplemento da execução por parte da empresa devedora.

Registre-se que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica regida pelo Código Civil de 2002 (teoria maior) sofreu alteração recente pela Lei 13.874/2019 (houve alteração do artigo 50 e acréscimo do artigo 49-A) no que tange aos requisitos (mais detalhados) para sua configuração e direcionamento da execução em relação aos sócios.

Entretanto, como acima fixado, no Direito do Trabalho, a doutrina e jurisprudência aplicam quanto aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (denominada teoria menor) os requisitos previstos no CDC (artigo 28), onde basta o inadimplemento das obrigações pelo devedor principal para que a execução seja direcionada aos sócios. Portanto, a alteração feita pela Lei 13.874/2019 não afeta os parâmetros de desconsideração da pessoa jurídica no âmbito desta Justiça Laboral.

No caso, por primeiro, registre-se:

1. A parte exequente laborou para a ré no período de 12.1.2009 a 31.10.2012 (ID 18f7a12);

2. Houve a juntada aos autos da ficha cadastral da JUCESP atualizada em 6.2.2021 (ID 1f9368c), na qual não há sócios atuais cadastrados. Houve juntada de consulta ao convênio INFOSEG, realizada em 09.4.2021, no ID b1abc713.

3. Todas as tentativas de recebimento do crédito em face da executada foram infrutíferas (ID 979ec6d).

Por segundo, verifica-se que os senhores LUIZ FERNANDO DOS SANTOS BRITO, CPF 113.999.197-33, e o senhor FELIPE FERNANDO LOURENÇO, CPF 141.534.647-08, pertencem ao quadro societário da executada RODOVIARIO REPÚBLICA LTDA. na qualidade de sócios atuais e não há averbação de retirada da sociedade.

Assim, considerando que os senhores acima figuram como sócios atuais da ré e que a ré não cumpriu a obrigação de pagar os créditos da parte exequente, resolve aplicar, no caso, a teoria menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica da ré para atingir as pessoas suscitadas atuais sócios da ré.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, resolve acolher o pedido da parte exequente e resolve determinar definitivamente a inclusão dos sócios da pessoa jurídica, senhores LUIZ FERNANDO DOS SANTOS BRITO, CPF 113.999.197-33, e o senhor FELIPE FERNANDO LOURENÇO, CPF 141.534.647-08, no polo passivo da presente demanda, devendo ser expedida notificação postal para pagamento do valor da execução no prazo de 5 dias, sob pena de penhora de bens.

Em caso de inadimplemento, execute-se na forma requerido pelo Exequente (SISBAJUD, ARISP, RENAJUD e INFOJUD). Com as respostas, ciência ao Exequente para que indique meios que pretende no prosseguimento da execução.

Silente, suspenda-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80 e 921 e seguintes do CPC. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. da IN n.º 41/2018, do TST .

Junte-se a presente decisão nos autos mencionados.

Intimem-se. Cumpra-se.

Sem mais.

SÃO PAULO/SP, 15 de janeiro de 2022.

MARIZA SANTOS DA COSTA
Juíza do Trabalho Titular

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