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19 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização Adicional [8822], Verbas Rescisórias [2546], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Férias Proporcionais [8821], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Expurgos Inflacionários [55208], Liberação / Entrega das Guias [2480], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Saldo de Salário [8823], • 1000051-15.2015.5.02.0607 • 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Assunto
Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização Adicional [8822], Verbas Rescisórias [2546], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Férias Proporcionais [8821], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Expurgos Inflacionários [55208], Liberação / Entrega das Guias [2480], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Saldo de Salário [8823],
Juiz
MARIZA SANTOS DA COSTA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE
ATOrd 1000051-15.2015.5.02.0607
RECLAMANTE: CLAUDIRENE FLORENCIO DOS SANTOS
RECLAMADO: INSTITUTO BENEFICENTE EDUCACIONAL E DE AÇÃO COMUNITÁRIA IBEAC E OUTROS (2)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.

SÃO PAULO/SP, data abaixo.

CAMILLA DE OLIVEIRA BORGES

SENTENÇA

RELATÓRIO

Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado pela parte exequente CLAUDIRENE FLORENCIO DOS SANTOS em face da pessoa jurídica INSTITUTO BENEFICENTE EDUCACIONAL E DE AÇÃO COMUNITÁRIA - IBEAC, requerendo a inclusão do (s) sócio (s) FRANCISCA IZABEL VIEIRA VASCONCELOS, CPF: 909.769.327-68, no polo passivo da mencionada execução.

Devidamente notificados, instado (a)(s) a se manifestar, quedou-se inerte (s).

FUNDAMENTAÇÃO

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) está disciplinado no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) combinado com os artigos 49-A e 50[1] do Código Civil de 2002 (CC/2002) com redação dada pela Lei 13.874/2019 (denominada Lei da Liberdade Econômica) e 135 do Código Tributário Nacional (CTN), aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho por força dos artigos e 769 da CLT.

Especificamente no campo do direito material do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica insculpida no artigo 28 do CDC em que, para sua incidência, basta o inadimplemento da execução por parte da empresa devedora.

Registre-se que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica regida pelo Código Civil de 2002 (teoria maior) sofreu alteração recente pela Lei 13.874/2019 (houve alteração do artigo 50 e acréscimo do artigo 49-A) no que tange aos requisitos (mais detalhados) para sua configuração e direcionamento da execução em relação aos sócios.

Contudo, como acima fixado, no Direito do Trabalho, a doutrina e jurisprudência aplicam quanto aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (denominada teoria menor) os requisitos previstos no CDC (artigo 28), onde basta o inadimplemento das obrigações pelo devedor principal para que a execução seja direcionada aos sócios. Portanto, a alteração feita pela Lei 13.874/2019 não afeta os parâmetros de desconsideração da pessoa jurídica no âmbito desta Justiça Laboral.

Entretanto, no caso particular, trata-se a executada de ASSOCIAÇÃO com personalidade de direito privado sendo regida pelos artigos 53 a 61, do Código Civil de 2002 (CC/2002), conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral ID 96747fa.

De acordo com o CC/2002 em seu artigo 53, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. No estatuto conterá o modo de funcionamento da associação (art. 54). Já o artigo 49-A preceitua que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). Pelo artigo 50, do diploma citado (CC/2002) a desconsideração da pessoa jurídica é possível: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Partindo dos preceitos acima (artigos 49-A e 50, do CC/2002) e principalmente do artigo 49-A que menciona “instituidores” ou “administradores”, tem-se que não há impedimento no sistema jurídico para que se aplique à entidade ASSOCIAÇÃO o instituto da Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), mas não é possível a aplicação da teoria menor (CDC, 28); aplica-se a teoria maior de responsabilidade (CC/2002, artigos 49-A e 50), na hipótese. Registre-se, ainda, que a aplicação analógica dos dispositivos da Lei 6.404/76, artigos 117, 153 a 160 e 165. A Lei das Sociedades Anonimas (S/A), Lei 6.404/76, artigos 117, 153 a 160 e 165 estabelecem responsabilidade apenas para os administradores, acionista controlador e membros do Conselho Fiscal e nas hipóteses lá mencionadas. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder (art. 117). Já o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto (art. 158[2]). O administrador de uma Sociedade Anônima pode ser um acionista, como também pode não ser titular de nenhuma ação representativa da sociedade onde exercem o cargo de gestor. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto (artigo 165). Nos termos da Lei de Sociedades Anônimas, a administração da Companhia cabe ao Conselho e à Diretoria ou somente a Diretoria, nas empresas as quais a constituição de Conselho é facultativa ou quando não o tenha sido constituído.

Passa-se à análise do caso dos autos.

Por primeiro, registre-se ainda não foi liquidada a sentença de ID 08035e8, de forma que ainda não houve tentativa de execução em face da reclamada. Ora, não tendo sido observado o inadimplemento da reclamada em relação aos créditos da exequente, não há fundamento para se desconsiderar a personalidade jurídica da reclamada.

Assim, rejeita-se o requerimento.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, rejeita-se o pedido do exequente, sem prejuízo da análise de eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado futuramente na fase de execução.

Aguarde-se a decisão de homologação dos cálculos apresentados.

Junte-se a presente decisão nos autos mencionados.

Intimem-se. Cumpra-se.

Sem mais.


[1]CC/2002...Artigos 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

[2]Lei 6.404/1976....Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:

I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;

II - com violação da lei ou do estatuto.

§ 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral.

§ 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.

§ 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres.

§ 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável.

§ 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto.

SÃO PAULO/SP, 15 de janeiro de 2022.

MARIZA SANTOS DA COSTA
Juíza do Trabalho Titular

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