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19 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Rescisão Indireta [2435], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1001531-52.2020.5.02.0607 • 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Assunto
Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Rescisão Indireta [2435], DIREITO DO TRABALHO [864],
Juiz
MARIZA SANTOS DA COSTA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE
ATOrd 1001531-52.2020.5.02.0607
RECLAMANTE: TABATA CARVALHO CONCEICAO
RECLAMADO: COLEGIO ND LTDA E OUTROS (3)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.

SÃO PAULO/SP, data abaixo.

CAMILLA DE OLIVEIRA BORGES

SENTENÇA

RELATÓRIO

Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado pela parte exequente TABATA CARVALHO CONCEICAO em face da pessoa jurídica COLEGIO ND LTDA., requerendo a inclusão do (s) sócio (s) MARCIO JOSE TOZELLI, CPF nº 285.331.968-73, e SAMIRAMIS CORDOVA TOZELLI, CPF nº 222.487.978-42, no polo passivo da mencionada execução.

Devidamente notificados (IDs 370c8a9 e 359f48c), instado (a)(s) a se manifestar, quedaram-se inertes.

FUNDAMENTAÇÃO

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) está disciplinado no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) combinado com os artigos 49-A, 50 do Código Civil de 2002 (CC/2002) com redação dada pela Lei 13.874/2019 (denominada Lei da Liberdade Econômica) e 135 do Código Tributário Nacional (CTN), aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho por força dos artigos e 769 da CLT.

Especificamente no campo do direito material do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica insculpida no artigo 28 do CDC em que, para sua incidência, basta o inadimplemento da execução por parte da empresa devedora.

Registre-se que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica regida pelo Código Civil de 2002 (teoria maior) sofreu alteração recente pela Lei 13.874/2019 (houve alteração do artigo 50 e acréscimo do artigo 49-A) no que tange aos requisitos (mais detalhados) para sua configuração e direcionamento da execução em relação aos sócios.

Entretanto, como acima fixado, no Direito do Trabalho, a doutrina e jurisprudência aplicam quanto aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (denominada teoria menor) os requisitos previstos no CDC (artigo 28), onde basta o inadimplemento das obrigações pelo devedor principal para que a execução seja direcionada aos sócios. Portanto, a alteração feita pela Lei 13.874/2019 não afeta os parâmetros de desconsideração da pessoa jurídica no âmbito desta Justiça Laboral.

No caso, por primeiro, registre-se:

1. A parte exequente laborou para a ré no período de 2.4.2018 a 26.10.2020;

2. Houve a juntada aos autos da ficha cadastral da JUCESP atualizada em 21.6.2021 (ID 74f8501). Em consulta ao sítio eletrônico da JUCESP em 11.1.2022, não se verificam alterações cadastrais posteriores àquela data.

3. Todas as tentativas de recebimento do crédito em face da executada foram infrutíferas.

Por segundo, verifica-se que os senhores MARCIO JOSE TOZELLI, CPF nº 285.331.968-73, e SAMIRAMIS CORDOVA TOZELLI, CPF nº 222.487.978-42, pertencem ao quadro societário da executada COLEGIO ND LTDA. na qualidade de sócios atuais e não há averbação de retirada da sociedade.

Assim, considerando que os senhores acima figuram como sócios atuais da ré e que a ré não cumpriu a obrigação de pagar os créditos da parte exequente, resolve aplicar, no caso, a teoria menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica da ré para atingir as pessoas suscitadas atuais sócios da ré.

Terceiro. Não há notícias nos autos de eventual sócio retirante que tenha responsabilidade patrimonial.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, resolve acolher o pedido da parte exequente e resolve determinar definitivamente a inclusão dos sócios da pessoa jurídica, senhores MARCIO JOSE TOZELLI, CPF nº 285.331.968-73, e SAMIRAMIS CORDOVA TOZELLI, CPF nº 222.487.978-42, no polo passivo da presente demanda, devendo ser expedida notificação postal para pagamento do valor da execução no prazo de 5 dias, sob pena de penhora de bens.

Em caso de inadimplemento, execute-se na forma requerido pelo Exequente (SISBAJUD). Com as respostas, ciência ao Exequente para que indique meios que pretende no prosseguimento da execução.

Silente, suspenda-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80 e 921 e seguintes do CPC. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. da IN n.º 41/2018, do TST .

Junte-se a presente decisão nos autos mencionados.

Intimem-se. Cumpra-se.

Sem mais.

SÃO PAULO/SP, 15 de janeiro de 2022.

MARIZA SANTOS DA COSTA
Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353223901/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-10015315220205020607-sp/inteiro-teor-1353223919

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