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19 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Verbas Rescisórias [2546], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Férias Proporcionais [8821], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Expurgos Inflacionários [55208], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Saldo de Salário [8823], • 1000005-50.2020.5.02.0607 • 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Assunto
Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Verbas Rescisórias [2546], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Férias Proporcionais [8821], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Expurgos Inflacionários [55208], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Saldo de Salário [8823],
Juiz
MARIZA SANTOS DA COSTA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE
ATOrd 1000005-50.2020.5.02.0607
RECLAMANTE: TANIA DE JESUS FERREIRA
RECLAMADO: INSTITUTO DE EDUCACAO SOCIAL E OUTROS (5)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.

SÃO PAULO/SP, data abaixo.

CAMILLA DE OLIVEIRA BORGES

SENTENÇA

RELATÓRIO

Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado pela parte exequente TANIA DE JESUS FERREIRA em face da pessoa jurídica INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SOCIAL, requerendo a inclusão do (s) sócio (s) DEBORA CRISTINA DE MEDEIROS, CPF: 127.960.998-22, MARIA SILVIA TANÁZIO, CPF: 061.638.418-16, ADILSON PEREIRA SILVA, CPF: 194.729.828-32, AMÉLIA DOS ANJOS MEDEIROS, CPF: 153.133.938-71, no polo passivo da mencionada execução.

Devidamente notificados (IDs 3d9b098, 7fd7079, cc159fe, dccf614), instados a se manifestar, quedaram-se inerte (s).

FUNDAMENTAÇÃO

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) está disciplinado no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) combinado com os artigos 49-A, 50 do Código Civil de 2002 (CC/2002) com redação dada pela Lei 13.874/2019 (denominada Lei da Liberdade Econômica) e 135 do Código Tributário Nacional (CTN), aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho por força dos artigos e 769 da CLT.

Especificamente no campo do direito material do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica insculpida no artigo 28 do CDC em que, para sua incidência, basta o inadimplemento da execução por parte da empresa devedora.

Registre-se que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica regida pelo Código Civil de 2002 (teoria maior) sofreu alteração recente pela Lei 13.874/2019 (houve alteração do artigo 50 e acréscimo do artigo 49-A) no que tange aos requisitos (mais detalhados) para sua configuração e direcionamento da execução em relação aos sócios.

Entretanto, como acima fixado, no Direito do Trabalho, a doutrina e jurisprudência aplicam quanto aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (denominada teoria menor) os requisitos previstos no CDC (artigo 28), onde basta o inadimplemento das obrigações pelo devedor principal para que a execução seja direcionada aos sócios. Portanto, a alteração feita pela Lei 13.874/2019 não afeta os parâmetros de desconsideração da pessoa jurídica no âmbito desta Justiça Laboral.

No caso particular, trata-se a executada de ASSOCIAÇÃO com personalidade de direito privado sendo regida pelos artigos 53 a 61, do Código Civil de 2002 (CC/2002).

De acordo com o CC/2002 em seu artigo 53, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. No estatuto conterá o modo de funcionamento da associação (art. 54). Já o artigo 49-A preceitua que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). Pelo artigo 50, do diploma citado (CC/2002) a desconsideração da pessoa jurídica é possível: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Partindo dos preceitos acima (artigos 49-A e 50, do CC/2002) e principalmente do artigo 49-A que menciona “instituidores” ou “administradores”, tem-se que não há impedimento no sistema jurídico para que se aplique à entidade ASSOCIAÇÃO o instituto da Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), mas não é possível a aplicação da teoria menor (CDC, 28); aplica-se a teoria maior de responsabilidade (CC/2002, artigos 49-A e 50), na hipótese. Registre-se, ainda, que a aplicação analógica dos dispositivos da Lei 6.404/76, artigos 117, 153 a 160 e 165. A Lei das Sociedades Anonimas (S/A), Lei 6.404/76, artigos 117, 153 a 160 e 165 estabelecem responsabilidade apenas para os administradores, acionista controlador e membros do Conselho Fiscal e nas hipóteses lá mencionadas. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder (art. 117). Já o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto (art. 158[1]). O administrador de uma Sociedade Anônima pode ser um acionista, como também pode não ser titular de nenhuma ação representativa da sociedade onde exercem o cargo de gestor. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto (artigo 165). Nos termos da Lei de Sociedades Anônimas, a administração da Companhia cabe ao Conselho e à Diretoria ou somente a Diretoria, nas empresas as quais a constituição de Conselho é facultativa ou quando não o tenha sido constituído.

Passa-se à análise do caso dos autos.

Por primeiro, registre-se:

1. Não houve localização de bens da pessoa jurídica para satisfação do crédito trabalhista;

2. O exequente laborou para a ré no período de 13.8.2014 a 25.10.2019;

3. De acordo com o estatuto social (ID de316df) e termo de posse (ID f0183b2) as seguintes pessoas mencionadas no IDPJ figuravam como administradoras da ré na ocasião da prestação laboral da autora, respectivamente como presidente, secretário, tesoureiro e conselheiro fiscal: DEBORA CRISTINA DE MEDEIROS, CPF: 127.960.998-22, MARIA SILVIA TANÁZIO, CPF: 061.638.418-16, ADILSON PEREIRA SILVA, CPF: 194.729.828-32, AMÉLIA DOS ANJOS MEDEIROS, CPF: 153.133.938-71;

4. Os suscitados mantiveram-se inertes.

Conforme leciona Alexandre Ferreira de Assumpção Alves, em sua origem norte americana, a desconsideração da personalidade jurídica ocorre “quando a atuação dos administradores ou dos sócios levar a pessoa jurídica a desviar-se de seu objeto (ultravires theory), fugir do cumprimento da lei ou quando ocorrer abuso de direito”. Da mesma forma, conforme a redação atualizada do artigo 50, § 1º do CC, “desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”.

Seja em razão do entendimento doutrinário, seja com base na nova legislação, vigente à época da citação do sócio da reclamada, verifica-se o descumprimento da lei, consistente no inadimplemento de verbas rescisórias, conforme sentença de ID 3624499. Trata-se de ato ilícito, na forma do artigo 186 do CC, que indubitavelmente causou dano material ao autor, a ser reparado por meio do pagamento das verbas objeto da decisão judicial. Reputo, pois, configurado o desvio de finalidade.

Diante do exposto, seja considerando o inadimplemento das obrigações e o ato ilícito praticado pela pessoa jurídica INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SOCIAL e o esgotamento de todas as tentativas de recebimento do crédito perante ela, tem-se que respondem pelas obrigações diretamente, aplicando-se ao caso a teoria maior da Desconsideração da Pessoa Jurídica da ré, as seguintes pessoas: DEBORA CRISTINA DE MEDEIROS, CPF: 127.960.998-22, MARIA SILVIA TANÁZIO, CPF: 061.638.418-16, ADILSON PEREIRA SILVA, CPF: 194.729.828-32, AMÉLIA DOS ANJOS MEDEIROS, CPF: 153.133.938-71;

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, acolho em parte o pedido do exequente e determino a inclusão dos administradores do DEBORA CRISTINA DE MEDEIROS, CPF: 127.960.998-22, MARIA SILVIA TANÁZIO, CPF: 061.638.418-16, ADILSON PEREIRA SILVA, CPF: 194.729.828-32, AMÉLIA DOS ANJOS MEDEIROS, CPF: 153.133.938-71, devendo ser expedida notificação postal para pagamento do valor da execução no prazo de 5 dias, sob pena de penhora de bens.

Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar-se se possui interesse quanto à utilização dos convênios (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SIMBA) em face dos sócios, no prazo de 10 dias, restando deferida a pesquisa patrimonial em caso de concordância. Com as respostas, ciência ao Exequente para que indique meios que pretende no prosseguimento da execução. Prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de preclusão.

Silente, suspenda-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80 e 921 e seguintes do CPC. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. da IN n.º 41/2018, do TST .

Junte-se a presente decisão nos autos mencionados.

Intimem-se. Cumpra-se.


[1]Lei 6.404/1976....Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:

I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;

II - com violação da lei ou do estatuto.

§ 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral.

§ 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.

§ 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres.

§ 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável.

§ 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto.

SÃO PAULO/SP, 15 de janeiro de 2022.

MARIZA SANTOS DA COSTA
Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353223973/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-10000055020205020607-sp/inteiro-teor-1353223991

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