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19 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • ATOrd • Rescisão Indireta • 1000754-44.2021.5.02.0086 • 86ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
86ª Vara do Trabalho de São Paulo
Assuntos
Rescisão Indireta
Partes
RECLAMANTE: A. S. P, RECLAMADO: L. P. D. M
Documentos anexos
Inteiro Teor9b91d9b%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

1000754-44.2021.5.02.0086

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 22/06/2021

Valor da causa: R$ 173.057,87

Partes:

RECLAMANTE: ALESSANDRA DOS SANTOS PEREIRA

ADVOGADO: MANOEL INACIO CAVALCANTE NETO

RECLAMADO: LACERDA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME

ADVOGADO: WOLNEI TADEU FERREIRA

ADVOGADO: GILBERTO DIAS TEIXEIRA

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RECLAMANTE: ALESSANDRA DOS SANTOS PEREIRA

RECLAMADO: LACERDA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME

ALESSANDRA DOS SANTOS PEREIRA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de LACERDA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME , tendo em vista o contrato de trabalho vigente entre 09/04/2013 a 07/12/2020. Alega que direitos trabalhistas foram descumpridos. Formula os respectivos pedidos.

Valor da causa: R$ 173.057,87.

A reclamada contestou os pedidos às fls. 209/242 do PDF.

Réplica às fls. 413/454 do PDF.

Produzidas provas documentais.

Conciliações rejeitadas.

Razões finais na forma da ata de audiência.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

As páginas dos autos eletrônicos referidas no corpo da fundamentação consideram a cronologia crescente para geração do PDF.

Legislação aplicável

Considerando que o contrato de trabalho entre as partes vigeu de 09/04/2013 a 07/12/2020, quanto às normas de Direito Material , há de se observar a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Nos termos do respectivo art. 2º caput:

"Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue ." - grifei.

Fls.: 3

Assim, aplica-se a CLT com a redação anterior à Reforma Trabalhista até 10/11/2017.

A partir de 11/11/2017, incidirão as regras conforme redação atualmente vigente, inclusive aquelas modificadas ou acrescentadas pela Lei 13467 /2017, considerando-se as regras sobre aplicação da lei dos §§ 1º e 2º do já citado art. 2º da LINDB.

Nesses termos, revejo meu entendimento anterior sobre o tema.

A constitucionalidade/validade/eficácia de regras incorporadas ou alteradas pela Lei 13.467 poderá ser objeto de análise específica, como é tarefa do julgador em relação a qualquer norma jurídica. Todavia, não cabe ao juízo de 1a instância se pronunciar sobre a constitucionalidade de lei em abstrato.

Liquidez dos pedidos

A exigência legal de liquidez dos pedidos na petição inicial não vincula o valor pecuniário efetivamente de direito da parte quando o direito reconhecido em sentença referir-se a parcelas cujos parâmetros de cálculo real dependam de liquidação em fase própria e futura, somente possível após definição do julgamento com base em provas nos autos, a exemplo de horas extras, adicional noturno e etc.

Nesse sentido, cito a jurisprudência referenciada no seguinte artigo: https://www.migalhas.com.br/quentes/335032/valores-em-inicial-trabalhista-são- estimativaenao-limitam-condenacao--decide-tst

Incompetência material (contribuições previdenciárias)

A Justiça do Trabalho somente tem competência para determinar os recolhimentos previdenciários sobre parcelas pecuniárias que reconhecer em sentença (art. 114, VIII, da CF e Súmula Vinculante 53 do STF).

Sendo assim, julgo extinto sem resolução do mérito o pedido de recolhimentos ao INSS, mês a mês, referentes a salários já pagos do período contratual (art. 485, IV e parágrafo 3º, do CPC).

Inépcia da petição inicial

No processo do trabalho vigem os princípios da simplicidade e informalidade, bastando à parte indicação sucinta da causa fática de pedir da qual se deduza o pedido. O juiz conhece o Direito, pelo que a peça inicial prescinde da causa jurídica de pedir (princípio "iura novit curia").

Fls.: 4

A exordial atendeu aos requisitos do art. 840 da CLT e se fez entender pelo juízo, sendo que a reclamada pôde exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Ao contrário do aventado pela ré, o pedido de rescisão indireta, justa causa patronal, não é incompatível com o pedido de estabilidade. A rescisão indireta equivale à dispensa sem justa causa. Assim, o pedido de declaração dessa dispensa não interfere no eventual direito à indenização por período estabilitário não usufruído.

Sendo comprovadas faltas graves praticadas pela reclamada, não há como exigir a continuidade da prestação de serviços pelo empregado. Ademais, o pedido visa o recebimento de indenização, até porque a lei em comento (Lei nº 14.020 /2020) não traz previsão expressa acerca de reintegração.

Rejeito.

Prescrição

Ajuizada a ação em 22/06/2021, pronuncio a prescrição quinquenal quanto aos pleitos pecuniários cuja exigibilidade seja anterior a 22/06/2016 (CF/88, 7º, XXIX; Súmula 308 do TST), observada a regra especial do art. 149, da CLT, quanto às férias.

Ressalvo eventuais cotas de FGTS - parcelas principais - cujo prazo prescricional deverá seguir a Súmula 362, II, do TST. A respeito, sigo a seguinte interpretação à Súmula:

"FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ARE-STF 709.212/DF. Segundo a modulação dada pela decisão proferida no voto do Exmo. Ministro Relator, a prescrição quinquenal somente será aplicada, de imediato, aos casos em que o início do prazo prescricional ocorreu após a decisão do STF no ARE 709.212. Isto é a data em que os depósitos de FGTS deixaram de ser corretamente satisfeitos é posterior ao julgamento que reconheceu a inconstitucionalidade da prescrição trintenária. Para os demais casos, continua valendo a prescrição trintenária até o limite de cinco anos a partir da decisão da Corte Superior. Hipótese em que o contrato de trabalho teve seu início em 01/04/1992, prevalecendo a aplicação da prescrição trintenária. Data de publicação: 24/11/2016 TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201373420155040812". - grifei

Ou seja:

Fls.: 5

(i) Para os contratos de trabalho iniciados até 13/11/1989, o

prazo prescricional mantém-se trintenário;

(ii) Para os contratos de trabalho iniciados entre 13/11/1989 e 13

/11/2014, o prazo incidente dependerá da data do ajuizamento da ação, nestes termos:

(a) para garantir o recebimento de depósitos fundiários de todo o contrato de trabalho, isto é, para o empregado se favorecer do prazo trintenário, deverá ingressar com a reclamação até, no máximo, 13/11/2019; (b) se o empregado continuar laborando e optar por distribuir a ação após 13/11/2019, o prazo prescricional dos recolhimentos fundiários será o quinquenal;

(iii) Para os contratos de trabalho iniciados após 13/11/2014, o

prazo prescricional dos depósitos fundiários será quinquenal (fonte: https://www.fortes. adv.br/pt-br/conteudo/artigos-enoticias/620/qualoprazo-para-cobrarofgts-5-ou-30- anos.aspx).

Desse modo, o prazo prescricional in casu é quinquenal, enquadrando-se no item "ii (b)", tendo em vista que o contrato de trabalho entre as partes teve início em 09/04/2013 e a presente ação foi ajuizada em 22/06/2021.

Salário "por fora"

A reclamante alegou que percebia, além do salário fixo, verbas extrarrecibo em valores variados, os quais eram pagos mediante depósito na sua conta bancária.

Em se tratando da alegação grave de pagamento extrarrecibo, a qual pode até configurar crimes de frustração de direito assegurado por lei trabalhista e sonegação de contribuições previdenciárias, competia à autora produzir prova firme nesse sentido, encargo do qual não se desincumbiu.

Os extratos bancários juntados às fls. 61/67 demonstram diversas transferências, em valores distintos, mas não têm identificação do depositante. Tais documentos, sozinhos, não sustentam a versão inicial.

Em réplica, a reclamante apontou diferenças com base nos extratos e no salário apontado na ficha de registro. No entanto, a autora considerou no cálculo valores transferidos sem a identificação do depositante.

Ressalto que a reclamante juntou apenas 6 extratos, 3 dos quais referentes ao período alcançado pela prescrição. Em contrapartida, o contrato de trabalho durou mais de 7 anos.

Fls.: 6

Assim, presumo que a anotação em CTPS expressa a realidade da remuneração da reclamante (Súmula 12 do TST).

Julgo improcedente.

Nulidade do contrato de redução da jornada. Diferenças salariais

A reclamante alegou que, em decorrência das restrições causadas pela pandemia da COVID-19, sobreveio "acordo" para redução proporcional de jornada e salários. Todavia, na realidade, continuou trabalhando normalmente, sem qualquer redução de sua jornada, em que pese a diminuição de seus salários. Postulou a nulidade do referido acordo e o pagamento de diferenças salariais.

A reclamada confirmou o acordo no período de 01/05/2020 a dezembro de 2020 , durante o qual a reclamante laborava em home office .

Em depoimento pessoal, o preposto declarou que "Houve redução salarial de maio a dezembro de 2020 em razão da pandemia; Houve redução de 220 horas para 66 mensais, acompanhando a redução de

demanda de trabalho; Durante esse período, o reclamante ficou sem controle de ponto trabalhando de casa;" (itens 3/5, fls. 402).

O acordo firmado entre as partes (fls. 263/266) previu a redução de jornada e do salário e a própria reclamante admite que passou a trabalhar em "home office" a partir de março de 2020 (fls. 19).

A MP 927, em seus arts. , I, e , autorizava expressamente a adoção do teletrabalho pelos empregadores como medida para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, sem a necessidade de maiores formalidades .

Na forma do art. 62, III, da CLT não estão sujeitos a controle de jornada, "os empregados em regime de teletrabalho".

Portanto, no caso dos autos, no período de home office , em razão da necessidade de distanciamento social imposto pela pandemia do COVID-19, o trabalho passou a ser exercido sem controle de horário pelo empregador, enquadrando-se na exceção do art. 62, III, da CLT, de modo que caberia à empregada apresentar prova de que, na prática, a jornada permaneceu a mesma.

Fls.: 7

A reclamante não comprovou que, no período em home office, a jornada permaneceu a mesma, o que não pode ser presumido, haja vista a inexistência de controle de horário e a falta de obrigação patronal de realizar a fiscalização da jornada.

Ademais, considero verossímil e presumo verídica a alegação do preposto de redução do trabalho diante da pandemia, especialmente considerando-se o porte pequeno da empresa (ME com capital social de R$10.000,00 - fls. 184) e a função administrativa exercida pela reclamante (Assistente Administrativo). Nessas circunstâncias, entendo que era ônus da reclamante comprovar que, apesar das alterações fáticas inerentes ao contexto da pandemia, a jornada não foi reduzida, encargo do qual ela não se desincumbiu.

Também verifico que a reclamada comprovou o pagamento de diferenças salariais no valor de R$ 386,06 mensais, conforme documentos de fls. 267 /273.

Nesse contexto, considero válido o acordo de fls. 263/266 e julgo improcedente o pedido de diferenças salariais.

Adicional de permanência

A cláusula 10a das CC 2016/2017 e 2018/2019 (fls. 84 e fls. 117) dispõe que, por triênio na mesma empresa, os empregados receberão adicional mensal de permanência.

A reclamante alegou que a ré jamais efetuou o pagamento dos triênios de forma mensal.

No entanto, os contracheques juntados pela própria reclamante às fls. 50/60 comprovam o seu pagamento.

Improcede.

Auxílio refeição/alimentação

A reclamante postulou diferenças de vale refeição aduzindo que o valor mensal quitado pela ré foi reduzido em 2020, quando a reclamada passou a pagar R$ 10,00 por dia.

A reclamada admitiu a redução, a partir de 01/05/2020, e afirmou que ocorreu em razão da redução da jornada durante a pandemia.

Fls.: 8

A ré não impugnou o valor pago informado na inicial e não juntou os comprovantes de vale refeição do período, pelo que presumo verídica a informação de que reduziu o valor para R$ 10,00 por dia.

O vale refeição não está atrelado ao número de horas trabalhadas e as convenções coletivas não apontam redução do valor pactuado (o que, aliás, já seria discutível). Além disso, o trabalho exercido em home office deve garantir ao empregado as mesmos prerrogativas de antes, sem discriminação. O vale-refeição visa a reembolso de despesa básica corrente que independe do local de trabalho.

Trata-se, portanto, de evidente alteração contratual lesiva à empregada (art. 468 da CLT), sem amparo legal ou normativo.

Por conseguinte, julgo procedente o pagamento das diferenças do vale refeição, a partir de 01/05/2020 até o término do contrato de trabalho, sendo devida a diferença entre o valor pago pela ré (R$ 10,00 por dia) e os valores normativos fixados a título de vale refeição, conforme cláusulas 12a das CC 2019/2020 e 2020/2021 (fls. 132 e fls. 148).

Pelo teor das cláusulas coletivas, a natureza do vale refeição é indenizatória.

Dano moral

Negados em defesa, incumbia à reclamante o ônus da prova dos fatos narrados na inicial como ensejadores do alegado dano moral, a saber, assédio moral por parte dos diretores Edimundo, Álvaro e Osmar.

A reclamante não trouxe testemunhas em juízo para corroborar suas assertivas quanto ao pedido em comento.

Ademais, a declaração de fls. 28 não faz prova, por si só, dos fatos, pois é baseada em relato unilateral da reclamante à profissional da saúde.

Os links mencionados na petição inicial às fls. 27, estão em desacordo com as normas deste Regional, pois não foram juntados ao processo pela via adequada, qual seja, do Acervo Digital deste E. TRT, instrumento através do qual devem ser anexadas as mídias correlatas ao feito.

Dessarte, desconsidero os referidos links, na forma do que dispõe o art. 3º, da PORTARIA GP/CR nº 09/2017 ("Serão desconsiderados e excluídos

Fls.: 9

quaisquer arquivos juntados que não observem as disposições desta norma e cujos formatos tenham suporte ou possibilidade de conversão para juntada diretamente no sistema PJe.").

Improcede.

Nulidade do pedido de demissão. Rescisão indireta

É incontroverso que a reclamante pediu demissão em 07/12 /2020.

Passo à análise do pedido de reversão.

Primeiro, os motivos elencados na inicial, que supostamente teriam levado a autora a terminar a relação contratual, não foram comprovados.

O assédio moral por parte dos Diretores Edimundo, Álvaro e Osmar também não foi comprovado.

Ademais, a única falta patronal comprovada foi a redução do vale refeição a partir de maio de 2020. O inadimplemento era parcial e referente à obrigação acessória, o que não se mostra grave o suficiente para fins de rescisão indireta, à luz da interpretaçõa ao conceito jurídico de "obrigações essenciais" do art. 483, d, da CLT.

Isso superado, veja que não houve sequer alegação de vício de consentimento, no sentido jurídico do termo.

Ressalto que, ocorrendo descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, o empregado tem a faculdade de pleitear a rescisão indireta em juízo, o que não ocorreu no caso em questão.

Quero dizer, ainda que algum dos fatos sugeridos para invalidar o pedido de demissão, por hipótese, estivesse presente, caberia à autora pretender tal reversão em juízo com observância ao requisito imediatidade, inerente à configuração da justa causa.

É certo que, para o empregado, o conceito de imediatidade merece maior elasticidade em relação à imediatidade exigida do empregador, mas no caso concreto, a ação foi proposta mais de 6 meses após o pedido de demissão de próprio punho (fls. 297).

Fls.: 10

Só a demora na propositura da ação já enfraquece o pleito, porque a justa causa requer a imediatidade da parte ofendida e faz presumir que foi livre a manifestação da vontade que resultou no pedido de demissão, repiso, de próprio punho pela reclamante

Diante do exposto, não comprovado vício de consentimento, não há como acatar o pedido de nulidade da demissão, formalizado anteriormente à propositura da ação

Assim, reputo válido o pedido de demissão redigido de próprio punho pela reclamante (fls. 185).

Improcede o pleito e, por acessórios, também improcedem os pedidos de diferenças de verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, da CLT.

Ademais, constato que o TRCT de fls. 298, assinado pela reclamante, comprova o pagamento das verbas devidas à empregada demissionária.

Por fim, tendo em vista que, no caso concreto, a rescisão contratual foi por pedido de demissão julgado válido, julgo improcedentes os pedidos iniciais decorrentes da estabilidade da Lei 14.020/2020.

Indenização peculiar

A cláusula 18a da CC 2020/2021 (fls. 151) estabelece os seguintes requisitos para o pagamento da indenização pleiteada: que o empregado tenha mais de 45 anos de idade, mais de 5 anos de tempo de serviço na empresa e rescisão sem justa causa.

No caso, a reclamante não tinha 45 anos no momento da extinção do contrato (data de nascimento: 23/02/1976 - fls. 245; término do contrato: 07 /12/2020 - TRCT de fls. 73), a qual decorreu de pedido de demissão, ora validado.

Assim, por não preencher os requisitos, a reclamante não fazia jus ao pagamento da indenização prevista na cláusula 18a da CC 2020/2021.

Improcede.

Multa normativa

Pelo descumprimento das cláusulas relativas ao vale refeição, é devida a multa normativa nos termos da cláusula 50a da CC 2019/2020 e da cláusula 51a da CC 2020/2021 (fls. 141 e fls. 158), limitadas ao valor da respectiva obrigação principal (art. 412, CC/02).

Fls.: 11

Litigância de má-fé

Não verifiquei conduta da parte reclamante que se enquadre entre as hipóteses de litigância de má-fé do art. 793-B da CLT. Não constatei abuso no exercício do direito de ação e na produção de provas. A parte narrou os fatos conforme sua visão e não depreendi intuito doloso de prejudicar a reclamada, valendo-se artificiosamente do processo judicial para tanto.

Rejeito o requerimento em contestação.

Dedução de valores

Autorizada a dedução das parcelas satisfeitas pelo mesmo título, desde que comprovados na fase de conhecimento.

Justiça gratuita

CONCEDO justiça gratuita à parte reclamante, que se declarou pobre na acepção jurídica do termo, sendo o que basta. Isso porque o § 4º do art. 790 da CLT assegura o benefício àquele que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. E a declaração da autora nesse sentido encerra presunção de veracidade, à falta de provas em contrário.

Ademais, não aplico a restrição trazida no § 3º do art. 790 da CLT - a saber: a limitação do benefício "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." - para aplicar o art. 99, § 3º, do CPC, norma mais favorável à reclamante.

A escolha da norma mais favorável é possível na medida em que o ordenamento jurídico permite o diálogo entre as fontes (art. 15 do CPC) e o seu vértice é a Constituição Federal, a qual, no seu art. , LXXIV prima pelo acesso à Justiça sem condicionantes.

Por isso, presumo verdadeira a declaração trazida pela reclamante, em peça apartada juntada com a inicial (§ 4º, do art. 790 da CLT).

Por oportuno, o valor que a reclamante recebia durante o contrato não faz presumir que sua situação econômica atual é equivalente e que permite arcar com as custas judiciais, notadamente em contexto social-econômico de crise em razão da pandemia. Tampouco o valor ora reconhecido (por estimativa) permite afastar o benefício em questão, pois a decisão depende de confirmação.

Defiro.

Fls.: 12

Honorários advocatícios sucumbenciais

A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a qual incluiu o art. 791-A da CLT, que prevê o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado.

Fixo os honorários sucumbenciais ao advogado da reclamante em 15% sobre o valor a ser apurado em liquidação à condenação, de responsabilidade da reclamada.

Pois bem. Como a parte reclamante ficou vencida em alguns pedidos, o § 4º do artigo 791-A da CLT estabelece que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, também responderá pelas obrigações decorrentes da sucumbência.

Fixo o percentual de honorários sucumbenciais devidos à reclamada, à razão de 5%, sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes.

No entanto, teço as seguintes considerações:

No Código de processo civil, há previsão análoga direcionada ao beneficiário da gratuidade da justiça, consubstanciada no art. 98, § 3º, do CPC, in verbis :

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Inclusive, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a aplicabilidade desse dispositivo, desde que atendida a condição suspensiva nele prevista, in verbis :

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - AGRAVO INTERNO - INTEMPESTIVIDADE DO ARE - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRECEDENTE (PLENO) - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E DO CPC - A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 98, § 2º)- INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 98 DO CPC - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO." (ARE 1051152 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/09/2017, DJe-234, publicado em 13/10/2017)

Fls.: 13

A Lei nº 13.467/2017 não restringiu a possibilidade de exigibilidade do crédito à demonstração de que o autor sucumbente não mais se encontra em situação de pobreza. Porém, a LRT criou condição excludente da condição suspensiva na hipótese de o beneficiário haver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa.

Ao assim dispor, o legislador reformista estabeleceu presunção absoluta de alteração da situação econômica do demandante, desconsiderando a exigência de que não haja prejuízo ao seu sustento ou de sua família, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70. Isto é, definiu o legislador infraconstitucional que o mero reconhecimento de crédito trabalhista em processo judicial é fator suficiente para se exigir do beneficiário da gratuidade de justiça o adimplemento das obrigações de sucumbência.

Tal premissa desconsidera, contudo, que a mora no adimplemento de obrigações trabalhistas compromete a situação econômica do empregado que, por vezes, se vê obrigado a assumir dívidas para solver suas despesas ordinárias até o recebimento efetivo do crédito. Assim, a disponibilidade de recursos em razão do reconhecimento de crédito em processo judicial, por si só, não conduz à ilação de que o beneficiário tenha superado a condição que deu causa ao benefício.

Destaco: tal previsão não encontra paralelo na legislação processual civil, instituindo condição mais restritiva ao detentor de crédito trabalhista, a despeito de seu caráter alimentar.

Some-se a forte característica dos processos trabalhistas, a saber, a cumulação de pedidos em uma única ação, a qual, via de regra, é ajuizada somente após a rescisão contratual, em face da ausência de regulamentação do art. , I, da CF e o temor de uma discussão judicial levar à dispensa do empregado antes da solução, tenha o empregado razão ou não.

Quero dizer, muitas vezes, passam anos até que a parte possa trazer a Justiça suas pretensões, de sorte que a improcedência de parte dos pedidos pode decorrer da dificuldade de produção de prova, a exemplo de ausência de testemunhas pela perda de contato, ou mesmo, de uma prova "defasada", no sentido de que as declarações prestadas corresponderão à lembrança que a parte/testemunha tem dos fatos ocorridos meses ou anos antes, o que nem sempre traz a lume a verdade real.

Digo tudo isso para expor meu entendimento que a sucumbência, no processo do trabalho, não pode ser encarada como na Justiça Comum (em que, via de regra, as ações trazem um pedido/uma controvérsia), sob pena

Fls.: 14

de os créditos do empregado, alcançados pela procedência de alguns pedidos, reverterem em grande parte, ou integralmente, para pagamento dos honorários sucumbenciais do advogado da empresa reclamada, pela improcedência da outra metade dos pedidos.

Essa previsão - que se torna possibilidade real com a condenação da parte reclamante em honorários de sucumbência - culmina com o desvirtuamento, primeiro , do propósito desta Justiça, que serve ao deslinde de controvérsias decorrentes de relação trabalhista de trato sucessivo, sem garantia de emprego, o que faz realidade a propositura da maioria das ações somente após a rescisão; segundo , da função distributiva desta Justiça, a qual, em primeira mão, deve lançar-se às partes, não aos seus procuradores que, por costume, já negociavam, há muito, seus honorários contratuais em percentuais que supriam a antiga ausência de previsão de honorários sucumbenciais.

Nessa linha, a atual previsão de honorários sucumbenciais na CLT, trazida pela Lei 13.467, desconsiderou por completo as peculiaridades do processo trabalhista e é divorciada do mister desta Justiça e, em especial, da realidade econômica do seu público.

À guisa de conclusão, ao excluir a possibilidade de estender a justiça gratuita para fins de afastar a possibilidade de cobrança da despesa em questão (Honorários advocatícios sucumbenciais), a previsão condicionante no § 4º do art. 791- A da CLT - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" - em contraponto a previsão de suspensão de exigibilidade da cobrança sem condicionantes do § 3º do art. 98 do CPC (acima transcrito), afronta à isonomia (art. da CF) sem discrímen que o justifique (reporto- me aos comentários supra, em comparação ao tratamento da questão pela Justiça Comum).

Por todo o exposto, DEIXO DE APLICAR o art. 791-A, § 4º, da CLT para APLICAR o § 3º do art. 98 do CPC, norma mais favorável ao reclamante, a fim de declarar que a obrigação de pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita - ora reclamante - estará sujeita à condição suspensiva, independentemente da obtenção e do valor do crédito trabalhista em juízo, tornando- se exigível e exequível apenas se o credor dos honorários provar inequivocamente que não mais subsiste a situação de pobreza ensejadora do benefício, observado o prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado.

A escolha da norma mais favorável é possível na medida em que o ordenamento jurídico permite o diálogo entre as fontes (art. 15 do CPC) e o seu vértice é a Constituição Federal, a qual, no seu art. , LXXIV, prima pelo acesso à Justiça sem condicionantes.

Fls.: 15

Não bastasse, nesse caso concreto, a reclamante apenas teve reconhecido o direito a diferenças de vale refeição e multa normativa, cujos valores, à evidência, não se enquadrarão no conceito jurídico indeterminado "créditos capazes de suportar a despesa" dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Por tudo isso, sob qualquer ângulo, não poderão ser cobrados do reclamante ou deduzidos do seu crédito ora reconhecido quaisquer valores a título de honorários advocatícios de sucumbência.

Ofícios

A expedição de ofícios trata-se de ordem ao arbítrio (conveniência e oportunidade) do juízo (art. 765 da CLT), que deve avaliar a necessidade e abrangência de infrações.

No caso, deixo de dar ordem nesse sentido, porque não verifico presentes os requisitos acima mencionados.

Índice de correção monetária e juros de mora

Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1a, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT.

Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 e 59, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da citação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil).

Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros:

a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, "pro rata die" (artigo 39,

§ 1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019);

Fls.: 16

b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11

/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, § 1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019);

c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019,

considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente.

Justifica-se a aplicação imediata das alterações inseridas pela MP 905/2019 nos dispositivos citados, diante do caráter nitidamente processual dos juros de mora, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1205946/SP, Corte Especial, Min. Rel. Benedito Gonçalves, j. em 19/10/2011, p. em 02/02 /2012 (leading case) e EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1192100/RJ, 2a T., Min. Rel. Mauro Campbell Marques, j. em 07/02/2019, p. em 13/02/2019).

Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido.

o

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ALESSANDRA DOS SANTOS PEREIRA contra LACERDA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME , decido, nos termos da fundamentação, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas acima reconhecidas, nos exatos termos e limites estabelecidos na fundamentação, que integra esta conclusão.

Honorários advocatícios conforme fundamentação.

Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.

Liquidação por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT).

Fls.: 17

Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio.

Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas da condenação são indenizatórias, sobre as quais não incidem tributos (INSS e IR).

Arbitrar à condenação o importe de R$ 5.950,51 e custas pela (s) reclamada (s) sucumbente (s) no valor de R$ 119,01, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

SÃO PAULO/SP, 19 de janeiro de 2022.

REBECA SABIONI STOPATTO

Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1355806287/atord-10007544420215020086-trt02/inteiro-teor-1355806288

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