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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição: AP 0099800-12.2007.5.02.0022 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Turma
Publicação
21/01/2022
Relator
PAULO JOSE RIBEIRO MOTA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
13ª Turma

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO DA 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

PROCESSO nº 0099800-12.2007.5.02.0022

RECORRENTE: ROBERTO BASAGLIA

RECORRIDOS: COMERCIAL DE PAPEIS LÁGRIMAS LTDA,

PAULO BENTO DA SILVA e

PAULO APARECIDO BONELI

REDATOR: PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA

DECLARAÇÃO DE VOTO - REDATOR DESIGNADO

Exceto quanto à devolução de contribuição assistencial, em destaque, ao final, acompanho e adoto o voto do MM. Desembargador Relator originário:

"RELATÓRIO

Contra a r. decisão (fl. 828) proferida em execução, que indeferiu a penhora dos proventos de aposentadoria do executado, recorre o exequente (fls. 830/838). O autor busca há 14 anos a satisfação de seu crédito, alega que o juízo de primeiro grau utilizou todas as ferramentas disponíveis, contudo, sem encontrar êxito. Requer assim a penhora de 50% dos proventos recebidos mensalmente pelo agravado; que o crédito trabalhista também possui caráter alimentar. Sem contraminuta.

V O T O:

1. Apelo aviado a tempo e modo. Conheço-o."

MÉRITO

A respeito da matéria objeto da divergência, assim decidiu o MM. Relator originário:

"2. Penhora. Benefício previdenciário.

2.1. A execução se processa há 14 anos, sem êxito. A pesquisa por meio do BACENJUD identificou que o sócio Paulo Aparecido Boneli recebe proventos de aposentadoria, tendo auferido o valor mensal de R$ 3.158,68 (fl. 812/813). O exequente requereu (fls. 830/838) a penhora de 50% dos valores mensais, mas o pedido foi indeferido (fl. 828) pelo juízo a quo,nos seguintes termos:

"ID 922fc62: Recebo como simples petição, não garantido o juízo. Os documentos colacionados aos autos pelo embargante comprovam que os valores penhorados na sua conta corrente provêm de aposentadoria, e são, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC. Acrescento que o crédito em execução não se insere na exceção do parágrafo único do referido artigo, que se refere apenas aos alimentos civis."

2.2. No entanto, a regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é excepcionada no § 2º do mesmo dispositivo legal, que estabelece:"O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º".

2.3. A redação do CPC possibilita a penhora independentemente da origem da obrigação alimentar. A partir da vigência de referido dispositivo, portanto, o sentido da expressão"prestação alimentícia"não mais se limita aos débitos alimentares personalíssimos, restando superado, inclusive, o entendimento da OJ nº 153[1] da SDI-II, do TST, que foi consolidado com base na redação do art. 649, § 2º, do CPC/73[2].

2.4. A execução versa a respeito de direitos trabalhistas vencidos, os quais detêm natureza alimentar e, assim, a penhora dos proventos de aposentadoria está autorizada pelas disposições do art. 833, § 2º, do CPC. Defiro a penhora mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do sócio Paulo Aparecido Boneli.

2.5. No que tange ao limite do valor do bloqueio, o autor requer o percentual de 50% dos proventos, o que torna desproporcional a medida. A possibilidade de penhora dos valores devidos não deve comprometer a sobrevivência do devedor. Defiro portanto a penhora dos valores no limite de 30% do total da verba previdenciária.

2.6. Com relação ao pedido de liberação do valor bloqueado na conta bancária Caixa Econômica Federal, razão assiste ao agravante, o executado permaneceu inerte e não se insurgiu contra o bloqueio do valor de R$3.311,10 realizado na conta bancária, tampouco comprovou tratar-se de conta aposentadoria. Defiro a liberação do valor ao agravante.

[1] OJ nº 153, da SDI-II, TST.MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. art. 649, IV, do CPC. ILEGALIDADE. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

[2] § 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia."

DIVERGÊNCIA

Com a devida vênia, penso diferentemente.

PENHORA DE SALÁRIO E OU APOSENTADORIA

O exequente busca a reforma da decisão de origem para que seja "mantida a penhora nos valores bloqueados provenientes de proventos de aposentadoria e liberados ao Recorrente, bem como seja determinada ordem judicial ao INSS para fins de cumprimento da presente decisão, devendo referido Instituto reter o percentual de 50% dos proventos de aposentadoria líquidos recebidos pelo ora Agravado".

Compulsando os autos verifica-se que foram realizadas diversas pesquisas de bens, todas negativas. A execução teve início em agosto de 2010, com a sentença de liquidação homologando os cálculos periciais e a consequente citação da executada para efetuar o pagamento (id. 736b5c8, págs. 53/54).

O recorrente requereu, por último, a realização de expedição de ofício ao INSS para que fosse retido o percentual de 50% dos proventos de aposentadoria percebido pelo sócio DA executada (id. fc41e64). O MM. Juízo de origem indeferiu o pedido, assim fundamentando (id. 356fc77):

"Vistos.

ID 922fc62: Recebo como simples petição, não garantido o juízo. Os documentos colacionados aos autos pelo embargante comprovam que os valores penhorados na sua conta corrente provêm de aposentadoria, e são, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC. Acrescento que o crédito em execução não se insere na exceção do parágrafo único do referido artigo, que se refere apenas aos alimentos civis.

ISTO POSTO, não conheço dos embargos, contudo, determino a liberação dos valores constritos ao executado PAULO APARECIDO BONELI.

Cite (m)-se. Intime (m)-se."

Não prospera o inconformismo. Em que pese a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, a penhora de salário, como requerido, viola o disposto no § 2º, do art. 833 do Código de Processo Civil. Assim é que a limitação legal impede a penhora de salários ou benefícios previdenciários, ou de percentual deles, na forma requerida.

A exceção prevista na lei processual, conhecida na lei anterior, é aplicável somente aos alimentos, sem extensão a toda e qualquer verba de natureza salarial, que se presume de natureza alimentar, mas não constituem "alimentos", especificamente, assim previsto e excepcionado pela lei.

Aliás, anote-se, as verbas trabalhistas decorrentes de processos, de regra, são integradas por parcelas de natureza indenizatórias, quando não, também por indenizações puras, que não podem se sobrepor a benefícios previdenciários, salários e equiparados, conceitualmente com natureza alimentar pura.

Nesse sentido a jurisprudência do C. TST:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PARCELA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. Diante da previsão do artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os"vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, (...)", o que inclui os créditos recebidos pela executada, ora agravante, em demanda trabalhista movida contra seu empregador." (TRT da 3ª Região; Processo: 0000164-74.2012.5.03.0053 AP; Data de Publicação: 16/02/2018; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: José Eduardo Resende Chaves Jr.).

Nesse passo, permanece aplicável o entendimento sedimentado na OJ nº 153, da SDI-II do C.TST:

"Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."

Acerca da extensão do art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, recente decisão do C. STJ, dá a exata dimensão do tema:

"INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019.

2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.

4. Os termos"prestação alimentícia","prestação de alimentos"e"pensão alimentícia"são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários.

5. O termo"natureza alimentar", por sua vez, é derivado de"natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos.

6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.

7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.

8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.

9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.

10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.

11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. , III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer

profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.

12. Recurso especial conhecido e não provido."

(RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.055 - SP (2019/0141237-8), Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI)

Dessa forma, configurada a hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a r. decisão.

E, como visto, vigente esse entendimento, já que o Código de Processo Civil de 2015 previu igual limitação ao direito do exequente, e exceção. O seu art. 833, trata dos bens absolutamente impenhoráveis, e, o seu parágrafo segundo, da exceção em trato:

"§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, ...".

Outrossim, ao referir a lei à prestação alimentícia, "independentemente da sua origem", não ampliou a exceção a toda verba com natureza alimentar. A prestação alimentícia pode ser devida por fixação provisória, por vínculo familiar, pelo casamento, ou filiação. A todas, independentemente da sua origem, aplica-se a exceção legal. A Essas variantes refere-se a lei, ao indicar qualquer origem. Não alcança o crédito trabalhista.

Ademais, se a própria lei excepcionou a penhora de salários de valor superior a 50 mínimos, entendo que não pode o interprete relativizar esse limite.

Com o devido respeito às decisões em contrário, elas não passam pelo crivo do art. da CLT, com a sua nova redação, introduzida pela Lei nº 13.467/2017.

Nesse passo, a diligência requerida deve mesmo ser indeferida.

Nego provimento.

Acórdão

Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, POR MAIORIA DE VOTOS: preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

VENCIDO O VOTO DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO quanto à penhora do benefício previdenciário.

Custas processuais no importe de R$ 44,26. Isentado.


Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO BARROS DA SILVA.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO (Desembargador Relator), PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA (Desembargador Revisor) e MARIA APARECIDA NORCE FURTADO (Terceira Magistrada Votante).

REDATOR DESIGNADO, O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA.

Presente o (a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA

Desembargador Redator

(SL)

VOTOS

Voto do (a) Des (a). RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO / 13ª Turma - Cadeira 2




VOTO VENCIDO


EMENTA. Poupança. Benefício previdenciário. Possibilidade de penhora. Débito trabalhista. O § 2º, do art. 833, do CPC, excetua a regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria para as hipóteses de execução de débito alimentar, "independente de sua origem". Autorizada, portanto, a penhora dos valores para a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar.


RELATÓRIO

Contra a r. decisão (fl. 828) proferida em execução, que indeferiu a penhora dos proventos de aposentadoria do executado, recorre o exequente (fls. 830/838). O autor busca há 14 anos a satisfação de seu crédito, alega que o juízo de primeiro grau utilizou todas as ferramentas disponíveis, contudo, sem encontrar êxito. Requer assim a penhora de 50% dos proventos recebidos mensalmente pelo agravado; que o crédito trabalhista também possui caráter alimentar. Sem contraminuta.


FUNDAMENTAÇÃO

V O T O:

1. Apelo aviado a tempo e modo. Conheço-o.


MÉRITO


Recurso da parte

2. Penhora. Benefício previdenciário.

2.1. A execução se processa há 14 anos, sem êxito. A pesquisa por meio do BACENJUD identificou que o sócio Paulo Aparecido Boneli recebe proventos de aposentadoria, tendo auferido o valor mensal de R$ 3.158,68 (fl. 812/813). O exequente requereu (fls. 830/838) a penhora de 50% dos valores mensais, mas o pedido foi indeferido (fl. 828) pelo juízo a quo,nos seguintes termos:

"ID 922fc62: Recebo como simples petição, não garantido o juízo. Os documentos colacionados aos autos pelo embargante comprovam que os valores penhorados na sua conta corrente provêm de aposentadoria, e são, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC. Acrescento que o crédito em execução não se insere na exceção do parágrafo único do referido artigo, que se refere apenas aos alimentos civis."

2.2. No entanto, a regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é excepcionada no § 2º do mesmo dispositivo legal, que estabelece: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º".

2.3. A redação do CPC possibilita a penhora independentemente da origem da obrigação alimentar. A partir da vigência de referido dispositivo, portanto, o sentido da expressão "prestação alimentícia" não mais se limita aos débitos alimentares personalíssimos, restando superado, inclusive, o entendimento da OJ nº 153[1] da SDI-II, do TST, que foi consolidado com base na redação do art. 649, § 2º, do CPC/73[2].

2.4. A execução versa a respeito de direitos trabalhistas vencidos, os quais detêm natureza alimentar e, assim, a penhora dos proventos de aposentadoria está autorizada pelas disposições do art. 833, § 2º, do CPC. Defiro a penhora mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do sócio Paulo Aparecido Boneli.

2.5. No que tange ao limite do valor do bloqueio, o autor requer o percentual de 50% dos proventos, o que torna desproporcional a medida. A possibilidade de penhora dos valores devidos não deve comprometer a sobrevivência do devedor. Defiro portanto a penhora dos valores no limite de 30% do total da verba previdenciária.

2.6. Com relação ao pedido de liberação do valor bloqueado na conta bancária Caixa Econômica Federal, razão assiste ao agravante, o executado permaneceu inerte e não se insurgiu contra o bloqueio do valor de R$3.311,10 realizado na conta bancária, tampouco comprovou tratar-se de conta aposentadoria. Defiro a liberação do valor ao agravante.

[1] OJ nº 153, da SDI-II, TST.MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. art. 649, IV, do CPC. ILEGALIDADE. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

[2] § 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.


CONCLUSÃO:

Pelo exposto, dou provimento ao Agravo de Petição para determinar a penhora mensal sobre 30% dos proventos de aposentadoria do sócio executado Paulo Aparecido Boneli, até a integral satisfação do crédito executado e também a liberação do valor bloqueado de R$3.331,10 a favor do agravante.

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1356978208/agravo-de-peticao-ap-998001220075020022-sp/inteiro-teor-1356978281

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