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19 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Banco de Horas [55360], Intervalo Intrajornada [2140], Abono [2583], Compensação de Jornada [55095], Honorários Advocatícios [10655], Controle de Jornada [55105], Verbas Rescisórias [2546], Trabalho aos Domingos [55378], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Duração do Trabalho [1658], Feriado em Dobro [55377], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Cálculo / Repercussão [55376], Adicional Noturno [1663], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], DIREITO DO TRABALHO [864], Prorrogação do Horário Noturno [55358], Partes e Procuradores [8842], Contratuais [55228], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Adicional de Horas Extras [55365], Sucumbência [8874], • 1000559-36.2020.5.02.0008 • 8ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Vara do Trabalho de São Paulo
Assunto
Banco de Horas [55360], Intervalo Intrajornada [2140], Abono [2583], Compensação de Jornada [55095], Honorários Advocatícios [10655], Controle de Jornada [55105], Verbas Rescisórias [2546], Trabalho aos Domingos [55378], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Duração do Trabalho [1658], Feriado em Dobro [55377], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Cálculo / Repercussão [55376], Adicional Noturno [1663], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], DIREITO DO TRABALHO [864], Prorrogação do Horário Noturno [55358], Partes e Procuradores [8842], Contratuais [55228], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Adicional de Horas Extras [55365], Sucumbência [8874],
Juiz
KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
ATSum 1000559-36.2020.5.02.0008
RECLAMANTE: LEANDRO PATRICIO DOS SANTOS
RECLAMADO: MINISO BRASIL COMERCIO VAREJISTA LTDA.

Em vinte e um de janeiro do ano dois mil e vinte e dois, vieram conclusos para julgamento pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO, os autos da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo – Capital em que são partes Leandro Patrício dos Santos, reclamante, e Miniso Brasil Comércio Varejista Ltda., reclamada.

Ausentes e inconciliadas as partes, foi proferida a seguinte

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

Preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir. Inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017. Arguida de ofício

Apesar do princípio de simplicidade que orienta o processo do trabalho, tal princípio não autoriza a formulação de pedido sem a causa de pedir (exposição do fato). Logo, é forçoso reconhecer que a petição inicial está inepta em relação ao pedido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017.

Portanto, reconheço de ofício a preliminar de inépcia da petição inicial em relação ao pedido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, no particular, com fulcro no art. 485, I, do CPC c/c art. 330, § 1º, I, do CPC.

Preliminar de ilegitimidade ativa. Multa do artigo 22 da Lei 8.036/90. Arguida de ofício

O reclamante requer a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 22 da Lei 8.036/90. Todavia, a multa do artigo 22 da Lei 8.036/90 não é destinada ao empregado, trata-se de multa administrativa, cuja legitimidade para requerer o pagamento é da União.

Portanto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa do reclamante para requerer o pagamento da multa do artigo 22 da Lei 8.036/90 e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.

Limitação da condenação

A ré pleiteia a limitação dos pedidos ao disposto e aos valores apontados na petição inicial com fundamentos nos artigos 141 e 492 do CPC.

Rejeito a limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, pois o artigo 141 do CPC trata de limitação aos fatos expostos e não ao valor do pedido.

Por fim, o artigo 852-B, inc. I, da CLT exige a indicação de valores aos pedidos compatíveis com a causa de pedir da petição inicial, o que não importa em indicação de valores exatos. Logo, a limitação do artigo 492 do CPC deve observar a compatibilidade com o pedido e causa de pedir e não ao valor exato atribuído ao pedido. Rejeito.

Inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT

O autor pleiteia a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT.

O STF proferiu decisão de efeito geral e vinculante, nos autos da ADI 5766, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT (Sessão realizada por videoconferência em 20/10/2021 - Resolução 672/2020/STF).

De acordo com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, a lei estipula condições inconstitucionais para a justiça gratuita, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente, razão pela qual o artigo 791-A, § 4º, da CLT apresenta obstáculo à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal).

Portanto, declaro a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT.

FGTS

Não havendo a comprovação do pagamento regular dos depósitos do FGTS em relação a todo o período contratual, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação e sobre o aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST), inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado e intimação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência dos depósitos.

Horas extras. Trabalho externo. Artigo 62, I, da CLT

O reclamante requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que, no período de 15/10/2018 a 25/09/2019, trabalhava das 21h00 às 07h00 de segunda-feira a sábado, prorrogando até as 13h00 em média uma vez por mês, sempre com apenas 10 minutos de intervalo intrajornada.

Em defesa, a reclamada alega fato impeditivo do direito do autor, qual seja, o exercício de atividade externa incompatível com o controle da jornada de trabalho, competindo a ela o ônus de prová-lo, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC.

Examino.

O artigo 62, I, da CLT estabelece que os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo referente à jornada de trabalho.

Alterando entendimento anterior adotado por este Juízo de que o citado dispositivo legal não havia sido recepcionado pela Constituição Federal, por disciplina judiciária, passo a seguir a jurisprudência majoritária que adota a recepção do artigo 62, I, da CLT.

Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou “(...) que no segundo contrato, o depoente acompanhava um outro gerente chinês e foi contratado para ser auxiliar de inventário, fazendo a parte de inventário da loja, comandava uma equipe de 17 funcionários e traduzia toda essa parte do inventário feita para o gerente chinés depois que concluía o inventário; que no segundo contrato o depoente trabalhava internamente; que no segundo contrato trabalhava de segunda à domingo, das 21h às 7h, com 10/15 minutos de intervalo; que a loja fechava às 22h para clientes para já começar a preparação da loja para o procedimento de inventário; que no segundo contrato, o depoente trabalhava em feriado.” (fl. 265).

A preposta da ré afirmou em seu depoimento “(...) que no segundo contrato, o reclamante era assistente de inventário, ajudando na montagem de loja para ficar igual ao layout da Miniso e organizava o estoque; que que no segundo contrato, o reclamante trabalhava das 19h às 5h/6h de segunda à sábado, com uma folga adicional ao mês; que o reclamante folgava em domingos alternados; que no segundo contrato, o reclamante fazia uma hora de intervalo; que no segundo contrato o reclamante visitava vários pontos de loja, sendo que havia 28 pontos; que cada dia o reclamante fazia o trabalho em uma loja; que o reclamante trabalhava acompanhado de uma equipe de inventário; que esses 28 pontos eram lojas próprias da reclamada; que no segundo contrato o reclamante também não fazia anotação escrita da jornada de trabalho; que a reclamada tinha menos de 20 empregados no primeiro contrato; que no segundo contrato, a reclamada tinha mais de 20 empregados.” (fl. 265).

A testemunha do autor declarou “que trabalhou na reclamada de janeiro de 2018, quando a loja abriu no shopping Tucuruvi, até o final de 2018, pois trabalhou por quase 01 ano; que trabalhou na função de atendente e depois passou a ser operador de caixa; que o reclamante trabalhava nessa loja com o depoente, mas não ficava na loja o dia inteiro, trabalhando em várias; que o depoente na escala 6x1, das 8h às 17h20, mas em caso de recebimento o depoente puxava direto e ia até 8h do dia seguinte; que o recebimento acontecia toda terça e quarta; que o reclamante entrava com o depoente e manhã até o outro dia pela manhã nos dias de recebimento; que em dia de recebimento o reclamante entrava junto como depoente às 8h00 e ia direto até o dia seguinte às 8h00, toda terça e quarta; que melhor dizendo o recebimento acontecia uma vez por semana ou terça ou quarta; que o reclamante comparecia outros dias na loja em horário comercial para ver se o layout estava correto na loja; que quando o depoente saía às 17h20, as vezes o reclamante continuava na loja; que o reclamante ia na loja 3 vezes por semana além do dia do recebimento; que quando não era recebimento, o reclamante chegava às 8h e continuava trabalhando após a saída do depoente às 17h20; que o depoente via o reclamante falando que tinha vindo de outras lojas, por exemplo, loja em Osasco; que não reparava se o reclamante parava para almoçar e não reparava no horário de almoço do reclamante; que de madrugada ninguém comia.” (fl. 280).

A preposta da reclamada afirma que o reclamante visitava várias lojas da empresa no decorrer da jornada de trabalho, razão pela qual entendo que era possível a fiscalização da jornada de trabalho integral do reclamante. Desse modo, concluo que o reclamante não estava enquadrado na exceção contida no artigo 62, I, da CLT e passo à fixação da jornada do empregado.

A reclamada não juntou aos autos os cartões de ponto do reclamante e, nos termos da Súmula 338 do TST, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

A testemunha do reclamante trabalhava em uma das lojas da reclamada e não acompanhava diretamente a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, na medida em que o reclamante visitava várias lojas por dia.

Diante da confissão do reclamante e da limitação contida na petição inicial, a jornada praticada durante o segundo contrato (no período compreendido entre 15/10/2018 e 25/09/2019) fica fixada das 21h00 às 7h00 de segunda-feira a sábado, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Considera-se hora extraordinária a que ultrapasse a 8ª hora diária e a 44ª semanal.

O acordo de compensação consta da cláusula 4ª do contrato de trabalho do reclamante (fl. 209). Nos termos do artigo 59-B, parágrafo único da CLT, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação. Assim, é devido apenas o pagamento do adicional em relação às horas que superam a 8ª diária e das horas com adicional além da 44ª semanal.

Portanto, condeno ao pagamento do adicional de 60% (cláusulas 18as das CCTs 2018/2019 e 2019/2020) em relação às horas que superam a 8ª diária e das horas com adicional de 60% além da 44ª semanal, conforme a jornada de trabalho acima reconhecida. Por habituais, incidem reflexos em DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Indefiro reflexos em saldo de salário, pois faz parte da base de cálculo das horas extras e o pagamento de reflexos nessa verba constituiria bis in idem. Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados e a Súmula 264 do TST.

Deve ser observada a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos em relação ao labor no horário compreendido entre 22h00 e 05h00 do dia seguinte e também em relação às horas prorrogadas, pois o reclamante continua submetido a condições mais gravosas. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras.

Entendo que a majoração do valor do DSR, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do 13º salário, do aviso prévio e do FGTS, por ausência de previsão legal e sob pena de caracterizar bis in idem. Inteligência da OJ 394 da SBDI-1 do TST.

Horas extras. Intervalo intrajornada

Em qualquer trabalho contínuo é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação. Trata-se de norma imperativa, de indisponibilidade absoluta, inderrogável pelas partes, exceto por ato do Ministério do Trabalho, uma vez que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho.

O artigo 71, caput, da CLT fixa que o empregado que cumpre jornada superior a 6 horas faz jus ao usufruto de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora.

A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, possuindo natureza indenizatória, conforme fixado no artigo 71, § 4º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017.

Não há falar na inconstitucionalidade da alteração da natureza jurídica do intervalo intrajornada, porque os artigos , XIII e XXII, da Constituição Federal não tratam da natureza jurídica da referida parcela. Tampouco há violação à Súmula 437, II, do TST, pois a alteração jurídica do intervalo intrajornada se deu mediante alteração legislativa e não por meio de negociação coletiva.

Conforme a jornada de trabalho reconhecida em capítulo anterior, o reclamante gozava de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Assim, nos dias em que o reclamante gozou de 15 minutos de intervalo, faz jus ao pagamento de 45 minutos como horas extras acrescidas do adicional de 60% (cláusulas 18as das CCTs 2018/2019 e 2019/2020).

Portanto, condeno ao pagamento de 45 minutos como extras acrescidos do adicional de 60% nos dias em que o reclamante usufruiu parcialmente do intervalo intrajornada de 1 hora, apurados conforme a jornada de trabalho reconhecida em capítulo anterior. Indevidos reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela, fixada no § 4º do artigo 71 da CLT. Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução salarial do reclamante, os dias de trabalho efetivo e a Súmula 264 do TST.

Adicional noturno

Considerando-se a jornada de trabalho reconhecida em capítulo anterior, verifica-se que o reclamante trabalhou no horário noturno durante parte do contrato.

Confrontando-se com os recibos de pagamento juntados aos autos, verifica-se que o adicional noturno não foi corretamente pago. E, nos períodos em que o reclamante laborou além das 05h00, constata-se que a reclamada não pagava o adicional noturno em relação à prorrogação da jornada noturna, não atendendo, pois, à disposição contida no art. 73, § 5º, da CLT.

Não houve alteração da natureza jurídica do adicional noturno por meio da Lei nº 13.467/2017, pois o adicional noturno está disciplinado no artigo 73 da CLT, razão pela qual não há como se declarar a inconstitucionalidade de alteração legislativa que sequer existiu. Ademais, o artigo 59-A da CLT trata sobre a escala 12x36 na qual não estava enquadrado o reclamante.

Portanto, condeno ao pagamento de adicional noturno de 20% sobre as horas noturnas trabalhadas (das 22h00 às 05h00) e sobre as horas noturnas prorrogadas (além das 05h00), nos termos da Súmula 60 do TST, observada a jornada de trabalho reconhecida em capítulo anterior. Por habituais, devidos os reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Indefiro reflexos em saldo de salário, pois faz parte da base de cálculo do adicional noturno e o pagamento de reflexos nessa verba constituiria bis in idem.

Dia do comerciário

O autor alega ter direito a gratificação referente ao Dia do Comerciário, conforme dispõe a norma coletiva da categoria.

A cláusula 24ª da CCT 2018/2019 assim prevê:

“Em homenagem ao Dia do Comerciário – 30 de outubro – será concedido ao comerciário que pertencer ao quadro de empregados da empresa nesse dia um abono correspondente a 01 (um) ou 02 (dois) dias da sua respectiva remuneração mensal auferida no mês de OUTUBRO de 2018, a ser paga juntamente com esta, conforme proporção abaixo:

I - até 90 dias de contrato de trabalho na empresa: Não faz jus ao benefício;

II - de 91 (noventa e um) dias até 180 (cento e oitenta) dias de contrato de trabalho na empresa: O empregado fará faz jus fará jus a 01 (um) dia;

III - acima de 180 (cento e oitenta) dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado fará jus a 2 (dois) dias.”

Tendo em vista que o contrato de trabalho em tela teve início no dia 15/10/2018, o autor ainda não contava com 90 dias de serviço no dia 30/10/2018 e, por conseguinte, não preenche o requisito para recebimento da verba.

Indefiro.

Multa normativa

Diante do descumprimento das cláusulas 18as e 44as das CCTs 2018/2019 e 2019/2020, condeno ao pagamento das multas normativas definidas nas cláusulas 52as das CCTs, respectivamente, de R$ 149,70 e R$ 155,70 para cada infração.

Indefiro em relação à cláusula 24ª, pois não foi reconhecida a sua violação.

Justiça gratuita

Segundo o artigo 790, § 3º, da CLT, é facultada a concessão, a requerimento ou de ofício, do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que corresponde, atualmente, ao valor de R$ 2.834,88. E o § 4º prevê que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Tendo em vista que a CTPS do autor (fl. 29) comprova que ele está desempregado, concluo que o reclamante não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita.

Honorários advocatícios

A ação foi julgada parcialmente procedente.

Conforme decisão do STF de efeito geral e vinculante, nos autos da ADI 5766, a Suprema Corte, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT (Sessão realizada por videoconferência em 20/10/2021 - Resolução 672/2020/STF).

De acordo com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, a lei estipula condições inconstitucionais para a justiça gratuita, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente, razão pela qual o artigo 791-A, § 4º, da CLT apresenta obstáculo à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal).

Considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, como decidido em capítulo anterior, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré.

Segundo o artigo 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, como o caso dos autos, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre honorários. E para a fixação dos honorários advocatícios devem ser observados os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Passo a adotar os parâmetros fixados no 791-A, caput, da CLT para o arbitramento dos honorários advocatícios e diante da sucumbência parcial, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante no percentual de 10% sobre o valor líquido que resultar da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

Descontos previdenciários e fiscais

Na forma do art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas horas além da 8ª diária e da 44ª semanal e reflexos em DSR e em 13º salário; e adicional noturno e reflexos em DSR e em 13º salário, e determino a incidência de contribuição previdenciária.

Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme os critérios fixados na Súmula 368 do TST, no Provimento nº 01/96 da CGJT, no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 17 do TRT da 2ª Região.

Os descontos fiscais devem incidir sobre os valores devidos mês a mês, observadas as alíquotas e tabelas pertinentes de acordo com suas vigências, para que não reste violado o princípio tributário da progressividade dos proventos (CF, art. 153), e não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmula 19 do TRT da 2ª Região). Deve ser observada a IN 1.127 da RFB.

O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado do reclamante no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião.

O reclamante deverá arcar com o pagamento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda que recaia sobre sua quota-parte, pois a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não é capaz de eximir o reclamante dessa responsabilidade (OJ 363 da SBDI-1 do TST).

Correção monetária

Correção monetária, na forma da Súmula 381 do TST e do art. 459, § 1º, da CLT, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST).

Correção monetária dos honorários advocatícios, na forma do artigo , § 2º, da Lei 6.899/81, incidente a partir do ajuizamento da ação, quando o trabalho foi realizado.

Conforme decisão do STF de efeito geral e vinculante, nos autos da ADC 58, foi conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) na fase judicial, nos termos do voto do Ministro Relator Gilmar Mendes.

Conforme item 6 da ementa do acórdão do Ministro Relator Gilmar Mendes, a fase extrajudicial compreende aquela que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, devendo ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) a partir de janeiro de 2001, além dos juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991). E o item 7 da ementa do acórdão define que a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais.

Também foram modulados os efeitos da decisão, ao entendimento de que os processos em curso devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC). Logo, aplica-se aos presentes autos o índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

Juros de mora

Aplicam-se juros legais equivalente à TR, previsto no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, compreendido entre a data de vencimento da obrigação até a data que antecede o ajuizamento da ação, referente à fase pré-judicial, conforme fixado no item 6 da ementa do acórdão do Ministro Relator Gilmar Mendes na ADC 58. Frise-se, por oportuno, que o STF, na ADC 58, conferiu interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, da CLT e ao artigo 899, § 4º, da CLT para afastar a TR como índice de atualização monetária e não como juros legais.

Após o ajuizamento da reclamação trabalhista, considerando que a taxa Selic engloba não só a atualização monetária, mas também os juros de mora (artigo 406 do Código Civil), são indevidos os juros de mora de 1% ao mês, sob pena de anatocismo.

Não incidem juros de mora sobre os honorários advocatícios fixados em percentual sobre a condenação, pois estes somente seriam devidos a partir do trânsito em julgado da liquidação da sentença (artigo 407 do Código Civil).

Dedução

Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, e desde que já comprovado nos autos.

A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo deve ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho e não apenas limitada ao mês de apuração. Inteligência da OJ 415 da SBDI-1 do TST.

Da fundamentação da sentença

Entendo inaplicável à seara trabalhista o art. 489, § 1º, do CPC, que traz mandamento de fundamentação exaustiva da decisão, sob pena de nulidade.

O art. 769 da CLT prevê que “nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas desse Título.”

O processo do trabalho se pauta pelos princípios da simplicidade e da celeridade, que restariam inviabilizados pela prolixidade exigida pelo novel diploma processual, inclusive mediante a identificação de cada fundamento em cada súmula, jurisprudência e precedente.

Ademais, o art. 832 da CLT traz regra própria: “da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.” A simplicidade ali prevista para a decisão trabalhista atende satisfatoriamente ao comando insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Ante o não atendimento aos requisitos da aplicação subsidiária, quais sejam, a compatibilidade e a omissão no regramento trabalhista, deixo de aplicar o art. 489, § 1º, do CPC.

DISPOSITIVO

ISTO POSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Leandro Patrício dos Santos em face de Miniso Brasil Comércio Varejista Ltda., decido:

REJEITAR a limitação dos pedidos ao disposto e aos valores apontados na petição inicial.

RECONHECER DE OFÍCIO a preliminar de inépcia da petição inicial em relação ao pedido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, no particular, com fulcro no art. 485, I, do CPC c/c art. 330, § 1º, I, do CPC; e a ilegitimidade ativa do reclamante para requerer o pagamento da multa do artigo 22 da Lei 8.036/90 e, por conseguinte, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.

JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para declarar a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, bem como para condenar a reclamada nas seguintes obrigações:

a) pagamento do adicional de 60% em relação às horas que superam a 8ª diária e das horas com adicional de 60% além da 44ª semanal, conforme a jornada de trabalho reconhecida, além de reflexos em DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%, segundo os parâmetros fixados na fundamentação;

b) pagamento de 45 minutos como extras acrescidos do adicional de 60% nos dias em que o reclamante usufruiu parcialmente do intervalo intrajornada de 1 hora, apurados conforme a jornada de trabalho reconhecida;

c) pagamento de adicional noturno de 20% sobre as horas noturnas trabalhadas (das 22h00 às 05h00) e sobre as horas noturnas prorrogadas (além das 05h00), observada a jornada de trabalho reconhecida;

d) pagamento das multas normativas definidas nas cláusulas 52as das CCTs 2018/2019 e 2019/2020, respectivamente, de R$ 149,70 e R$ 155,70 para cada infração, pelo descumprimento das cláusulas 18as e 44as das CCTs.

Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

CONDENAR a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante no percentual de 10% sobre o valor líquido que resultar da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, e desde que já comprovado nos autos. Deve ser observada a disposição da OJ 415 da SBDI-1 do TST.

Correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação.

Em liquidação de sentença, deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, na forma da lei, sob pena de execução direta.

Custas pela reclamada no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 8.000,00 (art. 789 da CLT).

Dispensada a intimação da União, em face do teor da Portaria MF 582/2013.

Cientes as partes na forma da Súmula 197 do TST.

Nada mais.

SÃO PAULO/SP, 21 de janeiro de 2022.

KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO
Juíza do Trabalho Substituta

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