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19 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Levantamento / Liberação [2037], Multa Prevista em Norma Coletiva [2215], Verbas Rescisórias [2546], Férias Proporcionais [8821], Participação nos Lucros ou Resultados - PLR [55170], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Indenizado - Efeitos [55411], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], DIREITO DO TRABALHO [864], Cesta Básica [1767], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Saldo de Salário [8823], • 1000603-21.2021.5.02.0008 • 8ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Vara do Trabalho de São Paulo
Assunto
Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Levantamento / Liberação [2037], Multa Prevista em Norma Coletiva [2215], Verbas Rescisórias [2546], Férias Proporcionais [8821], Participação nos Lucros ou Resultados - PLR [55170], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Indenizado - Efeitos [55411], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], DIREITO DO TRABALHO [864], Cesta Básica [1767], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Saldo de Salário [8823],
Juiz
KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
ATSum 1000603-21.2021.5.02.0008
RECLAMANTE: JOSE APOLINARIO RODRIGUES
RECLAMADO: PENIEL PARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3)

Em vinte e um de janeiro do ano dois mil e vinte e dois, vieram conclusos para julgamento pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO, os autos da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo – Capital em que são partes José Apolinário Rodrigues, reclamante, e Peniel Park Estacionamento e Serviços Ltda. – ME, Peniel II Administração de Estacionamento e Serviços Ltda. e CL Park IV Estacionamento e Serviços Ltda., reclamadas.

Ausentes e inconciliadas as partes, foi proferida a seguinte

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

Preliminar de inépcia da petição inicial. FGTS

As rés arguem a inépcia da petição inicial, pois o reclamante pleiteia a condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças de FGTS e da multa de 40%, mas não indica pontualmente quais seriam as competências faltantes, limitando-se a estimar um valor por estimativa.

Todavia, não é necessário que o reclamante aponte as competências faltantes, competindo à reclamada juntar aos autos o comprovante de todo o período imprescrito a fim de se verificar se há competências não recolhidas no curso do contrato de trabalho.

Preliminar rejeitada.

Prescrição quinquenal

Nos termos dos art. , XXIX, da CF e 11, caput, da CLT, deve ser declarada a prescrição quinquenal em relação aos créditos trabalhistas não compreendidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente reclamação trabalhista.

Portanto, julgo extinto o processo com resolução do mérito em relação às parcelas devidas antes de 24/05/2016, com fulcro no art. 487, II, do CPC, inclusive quanto aos depósitos do FGTS, cuja prescrição é quinquenal (Súmula 362, I, do TST), ressalvado o pedido de natureza declaratória, uma vez que é imprescritível (art. 11, § 1º, da CLT).

Verbas rescisórias

O reclamante alega que foi dispensado imotivadamente em 1º/01/2021, requerendo o pagamento das verbas rescisórias e expedição das guias para saque do FGTS e requisição do seguro-desemprego, sob a alegação de que jamais recebeu o pagamento e as guias.

Em defesa, as reclamadas alegam que o contrato de trabalho da autora foi suspenso inicialmente pelo período de 60 dias, de 1º/04/2020 a 30/05/2020, posteriormente por mais 30 dias, de 13/07/2020 a 11/08/2020, novamente por mais 60 dias, de 24/08/2020 a 22/10/2020 e, por fim, por mais 60 dias, de 23/10/2020 a 21/12/2020. Afirmam, ainda, ter realizado o pagamento integral das verbas rescisórias e expedido as guias, mas não juntaram comprovantes aos autos.

Dos documentos de fls. 245/248 constam as alegadas suspensões do contrato de trabalho, além de um acordo para redução de jornada de trabalho e salário em 70% por 30 dias a partir de 1º/06/2020 (fl. 249).

Os períodos de suspensão contratual devem ser contabilizados como tempo de serviço para o cálculo de férias e 13º salário, pois as MPs nº 927/2020 e 936/2020 não trouxeram previsão em contrário.

Portanto, condeno ao pagamento de 1 dia de saldo de salário de janeiro de 2021, de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 48 dias, de férias referentes ao período aquisitivo de 2019/2020 acrescidas de 1/3, de férias proporcionais acrescidas de um terço (11/12), de 13º salário proporcional de 2021 (2/12), já observada a projeção do aviso prévio indenizado, de depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40%.

Frise-se, por oportuno, que o primeiro ano completo de serviço não é acrescido de 3 dias de aviso prévio proporcional, porquanto consta do artigo da Lei 12.506/2011 que o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias para o empregado que contém até um ano de serviço na mesma empresa.

Deverá a 3ª reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação e sobre o aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST), inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado e intimação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque fundiário.

PLR

O autor pleiteia o pagamento de PLR no período 2018/2019, com esteio na norma coletiva da categoria.

A cláusula 6ª do Termo Aditivo à CCT 2019/2020 determina o pagamento de R$ 464,30 referente ao período de apuração de 1º/09/2018 a 31/08/2019.

As rés não comprovaram o fornecimento do benefício.

Portanto, condeno ao pagamento de R$ 464,30 referente à PLR 2018/2019.

Cesta básica. Período de suspensão do contrato de trabalho

O autor pleiteia o pagamento de cestas básicas no valor de R$160,00, porque as reclamadas não procederam ao pagamento do benefício nos meses de novembro e dezembro de 2020.

A cláusula 17ª da CCT 2020/2021 prevê que “as empresas deverão oferecer aos seus empregados, mensalmente, cesta básica equivalente à importância mínima de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), a qual deve ser entregue até o primeiro dia útil de cada mês, a iniciar-se no mês de outubro/2020.”

Por seu turno, as rés alegam que no período o contrato de trabalho do autor estava suspenso.

O artigo , § 2º, I, da Medida Provisória 936, convertida na Lei 14.020/2020, determinou que “durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado: I - fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; (...)”

Assim, o autor faz jus ao benefício. Condeno ao pagamento de cestas básicas no valor de R$ 160,00 mensais, nos meses de novembro e dezembro de 2020.

Multa do art. 467 da CLT

Considerando que restou incontroversa a ausência de pagamento de 1 dia de saldo de salário de janeiro de 2021, de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 48 dias, de férias referentes ao período aquisitivo de 2019/2020 acrescidas de 1/3, de férias proporcionais acrescidas de um terço (11/12), de 13º salário proporcional de 2021 (2/12) e da indenização de 40% do FGTS, tais parcelas deverão ser pagas com o acréscimo de 50% do art. 467 da CLT, uma vez que a reclamada não efetuou tal pagamento em audiência.

Tendo em vista que as demais verbas objeto da condenação não se tratam de verbas rescisórias stricto sensu, indefiro a incidência da multa do art. 467 da CLT sobre as mesmas.

Multa do art. 477 da CLT

Tendo em vista a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, entende-se devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Portanto, condeno ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Multa normativa

O autor alega que a reclamada não procedeu no prazo legal à homologação da sua rescisão contratual perante o seu sindicato profissional, embora tenha sido dispensado em 1º/01/2021. Ademais, as rés descumpriram as cláusulas referentes a PLR e cestas básicas. Pleiteia o pagamento de multas normativas.

A rescisão contratual do reclamante ocorreu em 21/02/2021, data na qual já havia flexibilização das regras de distanciamento social e a reclamada sequer comprova que tentou agendar a homologação no Sindicato da categoria e não havia atendimento presencial no período. E, nos capítulos anteriores, ficou reconhecida a violação às cláusulas referentes a PLR e cestas básicas.

Diante do descumprimento da cláusula 6ª do Termo Aditivo à CCT 2019/2020, condeno ao pagamento da multa normativa definida na cláusula 57ª da CCT 2018/2019 de 15% do salário normativo da categoria do autor então vigente.

E, diante do descumprimento das cláusulas 17ª e 23ª da CCT 2020/2021, condeno ao pagamento da multa normativa definida na cláusula 56ª da CCT de 15% do salário normativo da categoria do autor então vigente, para cada infração.

Responsabilidade solidária. Grupo econômico

Conforme disposição do artigo , § 2º, da CLT, com nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, o grupo econômico consiste na união de uma ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, estando sob a direção, controle ou administração de outra ou ainda mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico.

Por sua vez, o § 3º do artigo da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

As reclamadas não impugnaram a alegação de grupo econômico. Ademais, estavam representadas em audiência por preposto único e a contestação foi elaborada de forma conjunta, demonstrando a existência do empregador único.

Ademais, consta do campo de “anotações gerais” da CTPS do reclamante que o contrato do reclamante foi transferido, em 01/01/2019, para a empresa Peniel II Administração de Estac e Serv. Ltda. e “pertencente ao mesmo grupo econômico” (fl. 16) e, em 01/07/2019, para a empresa CL Park IV Estacionamento e Serv. Ltda., também “pertencente ao mesmo grupo econômico” (fl. 16).

Portanto, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das 1ª, 2ª e 3ª reclamadas em relação aos pedidos deferidos nesta sentença. Exclui-se da responsabilização o pleito de obrigação personalíssima da 3ª reclamada, ou seja, a obrigação de fazer imposta nesta decisão referentes à entrega das guias.

Justiça gratuita

Segundo o artigo 790, § 3º, da CLT, é facultada a concessão, a requerimento ou de ofício, do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que corresponde, atualmente, ao valor de R$ 2.834,88. E o § 4º prevê que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

O artigo 790, § 4º, da CLT impõe condição mais desfavorável ao empregado do que aquela prevista no CPC, pois o artigo 99, § 3º, do CPC disciplina que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, a exigência de comprovação de insuficiência de recursos implica em retrocesso social e dificulta o acesso do empregado ao Poder Judiciário.

Assim, a comprovação de insuficiência de recursos exigida pelo § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu processo sustento.

Tendo em vista a declaração de pobreza de fl. 12, concluo que o reclamante comprovou que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita.

Honorários advocatícios

A ação foi julgada totalmente procedente.

Para a fixação dos honorários advocatícios devem ser observados os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Diante da sucumbência total das reclamadas, condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante no percentual de 10% sobre o valor líquido que resultar da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

Descontos previdenciários e fiscais

Na forma do art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas salário e 13º salário, e determino a incidência de contribuição previdenciária.

Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme os critérios fixados na Súmula 368 do TST, no Provimento nº 01/96 da CGJT, no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 17 do TRT da 2ª Região.

Os descontos fiscais devem incidir sobre os valores devidos mês a mês, observadas as alíquotas e tabelas pertinentes de acordo com suas vigências, para que não reste violado o princípio tributário da progressividade dos proventos (CF, art. 153), e não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmula 19 do TRT da 2ª Região). Deve ser observada a IN 1.127 da RFB.

O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado do reclamante no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião.

O reclamante deverá arcar com o pagamento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda que recaia sobre sua quota-parte, pois a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não é capaz de eximir o reclamante dessa responsabilidade (OJ 363 da SBDI-1 do TST).

Correção monetária

Correção monetária, na forma da Súmula 381 do TST e do art. 459, § 1º, da CLT, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST).

Correção monetária dos honorários advocatícios, na forma do artigo , § 2º, da Lei 6.899/81, incidente a partir do ajuizamento da ação, quando o trabalho foi realizado.

Conforme decisão do STF de efeito geral e vinculante, nos autos da ADC 58, foi conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) na fase judicial, nos termos do voto do Ministro Relator Gilmar Mendes.

Conforme item 6 da ementa do acórdão do Ministro Relator Gilmar Mendes, a fase extrajudicial compreende aquela que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, devendo ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) a partir de janeiro de 2001, além dos juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991). E o item 7 da ementa do acórdão define que a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais.

Também foram modulados os efeitos da decisão, ao entendimento de que os processos em curso devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC). Logo, aplica-se aos presentes autos o índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

Juros de mora

Aplicam-se juros legais equivalente à TR, previsto no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, compreendido entre a data de vencimento da obrigação até a data que antecede o ajuizamento da ação, referente à fase pré-judicial, conforme fixado no item 6 da ementa do acórdão do Ministro Relator Gilmar Mendes na ADC 58. Frise-se, por oportuno, que o STF, na ADC 58, conferiu interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, da CLT e ao artigo 899, § 4º, da CLT para afastar a TR como índice de atualização monetária e não como juros legais.

Após o ajuizamento da reclamação trabalhista, considerando que a taxa Selic engloba não só a atualização monetária, mas também os juros de mora (artigo 406 do Código Civil), são indevidos os juros de mora de 1% ao mês, sob pena de anatocismo.

Não incidem juros de mora sobre os honorários advocatícios fixados em percentual sobre a condenação, pois estes somente seriam devidos a partir do trânsito em julgado da liquidação da sentença (artigo 407 do Código Civil).

Dedução

Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, e desde que já comprovado nos autos.

Da fundamentação da sentença

Entendo inaplicável à seara trabalhista o art. 489, § 1º, do CPC, que traz mandamento de fundamentação exaustiva da decisão, sob pena de nulidade.

O art. 769 da CLT prevê que “nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas desse Título.”

O processo do trabalho se pauta pelos princípios da simplicidade e da celeridade, que restariam inviabilizados pela prolixidade exigida pelo novel diploma processual, inclusive mediante a identificação de cada fundamento em cada súmula, jurisprudência e precedente.

Ademais, o art. 832 da CLT traz regra própria: “da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.” A simplicidade ali prevista para a decisão trabalhista atende satisfatoriamente ao comando insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Ante o não atendimento aos requisitos da aplicação subsidiária, quais sejam, a compatibilidade e a omissão no regramento trabalhista, deixo de aplicar o art. 489, § 1º, do CPC.

DISPOSITIVO

ISTO POSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por José Apolinário Rodrigues em face de Peniel Park Estacionamento e Serviços Ltda. – ME, Peniel II Administração de Estacionamento e Serviços Ltda. e CL Park IV Estacionamento e Serviços Ltda., decido:

REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial.

ACOLHER a prejudicial de prescrição para julgar extinto o processo com resolução do mérito em relação às parcelas devidas antes de 24/05/2016, com fulcro no art. 487, II, do CPC, inclusive quanto aos depósitos do FGTS, cuja prescrição é quinquenal (Súmula 362 do TST), ressalvados os pedidos de natureza declaratória, que são imprescritíveis (art. 11, § 1º, da CLT).

JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar solidariamente as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, nos limites da fundamentação, nas seguintes obrigações:

a) pagamento de 1 dia de saldo de salário de janeiro de 2021, de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 48 dias, de férias referentes ao período aquisitivo de 2019/2020 acrescidas de 1/3, de férias proporcionais acrescidas de um terço (11/12), de 13º salário proporcional de 2021 (2/12), de depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40%;

b) comprovar a 3ª reclamada os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação e sobre o aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST), inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado e intimação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque fundiário;

c) pagamento de R$ 464,30 referente à PLR 2018/2019;

d) pagamento de cestas básicas no valor de R$ 160,00 mensais, nos meses de novembro e dezembro de 2020;

e) pagamento de 1 dia de saldo de salário de janeiro de 2021, de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 48 dias, de férias referentes ao período aquisitivo de 2019/2020 acrescidas de 1/3, de férias proporcionais acrescidas de um terço (11/12), de 13º salário proporcional de 2021 (2/12) e da indenização de 40% do FGTS, com o acréscimo de 50% do art. 467 da CLT;

f) pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT;

g) pagamento da multa normativa definida na cláusula 57ª da CCT 2018/2019 de 15% do salário normativo da categoria do autor então vigente, pelo descumprimento da cláusula 6ª do Termo Aditivo à CCT 2019/2020;

h) pagamento da multa normativa definida na cláusula 56ª da CCT de 15% do salário normativo da categoria do autor então vigente, para cada infração, pelo descumprimento das cláusulas 17ª e 23ª da CCT 2020/2021.

Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

CONDENAR as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante no percentual de 10% sobre o valor líquido que resultar da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, e desde que já comprovado nos autos.

Correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação.

Em liquidação de sentença, deverão as reclamadas comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, na forma da lei, sob pena de execução direta.

Custas pelas reclamadas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 30.000,00 (art. 789 da CLT).

Dispensada a intimação da União, em face do teor da Portaria MF 582/2013.

Cientes as partes na forma da Súmula 197 do TST.

Nada mais.

SÃO PAULO/SP, 21 de janeiro de 2022.

KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO
Juíza do Trabalho Substituta

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