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19 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Verbas Rescisórias [2546], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Rescisão Indireta [2435], DIREITO DO TRABALHO [864], Aviso Prévio [2641], • 1000441-26.2021.5.02.0008 • 8ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Vara do Trabalho de São Paulo
Assunto
Verbas Rescisórias [2546], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Rescisão Indireta [2435], DIREITO DO TRABALHO [864], Aviso Prévio [2641],
Juiz
KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
ATOrd 1000441-26.2021.5.02.0008
RECLAMANTE: ALMIR MARTINS
RECLAMADO: CONESTEEL VALVULAS E CONEXOES INDUSTRIAIS LTDA

Em vinte e um de janeiro do ano dois mil e vinte e dois, vieram conclusos para julgamento pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO, os autos da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo – Capital em que são partes Almir Martins, reclamante, e Conesteel Válvulas e Conexões Industriais Ltda., reclamada.

Ausentes e inconciliadas as partes, foi proferida a seguinte

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Almir Martins, já qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em 19/04/2021, em face de Conesteel Válvulas e Conexões Industriais Ltda., também qualificada. Requer sejam deferidos os pedidos de fls. 28/29. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 67.450,24.

Prejudicada a proposta inicial de conciliação.

A reclamada, citada pelo correio, injustificadamente deixou de comparecer à audiência e de apresentar contestação, motivo pelo qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato (fl. 165).

Não foi produzida prova oral.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Prejudicada a proposta final conciliatória.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Revelia

Conforme teor da ata de fls. 165/166, a reclamada não compareceu à audiência, razão pela qual foi decretada a sua revelia.

Nos termos dos arts. 344 do CPC e 844 da CLT, a revelia importa na presunção de veracidade da matéria de fato alegada pelo reclamante na petição inicial. Porém, esta presunção não é absoluta, podendo o julgador formar seu convencimento baseado em outros elementos de convicção trazidos aos autos. Portanto, é necessário que se faça o cotejo do acervo probatório, a fim de analisar os efeitos da revelia, o que será realizado no exame do mérito.

Preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho. Contribuições previdenciárias. Arguida de ofício

A Justiça do Trabalho não é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período do vínculo empregatício existente entre as partes, pois a competência desta Justiça Especializada limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário contribuição. Inteligência da Súmula 368, I, do TST.

Portanto, reconheço, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período do vínculo empregatício e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 64, § 1º c/c artigo 485, IV, do CPC, no particular.

Rescisão indireta do contrato de trabalho. Mora salarial. FGTS

O reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de a reclamada não ter realizado regularmente o recolhimento dos depósitos do FGTS; de ter atrasado o pagamento dos salários desde o ano de 2017; de ter fracionado o pagamento das férias e descumprido o prazo previsto no art. 145 da CLT; e de não ter restabelecido o convênio médico de seus funcionários e nem ter fornecido cestas básicas em descumprimento à decisão de dissídio coletivo.

No tocante às cestas básicas, o autor não juntou instrumentos de normas coletivas que prevejam o seu fornecimento. Assim, rejeito.

O não cumprimento da obrigação contratual de forma reiterada, quando gera insegurança ao trabalhador e aniquila a confiança recíproca que deveria existir na relação de emprego, autoriza a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, d, da CLT. Todavia, o fracionamento do pagamento das férias e o descumprimento do prazo do art. 145 da CLT não lhe trazem insegurança alguma, ou mesmo são suficientes para afirmar que houve a quebra de confiança entre as partes.

Quanto ao não restabelecimento do convênio médico, foi determinado na cláusula 10 do Dissídio Coletivo de Greve - Processo nº 1001875-16.2017.5.02.0000 que os convênios médicos deveriam ser regularizados até o final de março de 2018.

A reclamada é revel e confessa quanto à matéria de fato.

Assim, entendo que não houve o mencionado restabelecimento e ocorreu o descumprimento de obrigação do contrato.

Não foram juntados recibos de pagamento a fim de comprovar a data do pagamento dos salários do reclamante. Ademais, do extrato do FGTS juntado às fls. 87/89 não consta o recolhimento referente a todo o contrato. Logo, considera-se que houve atraso no pagamento de salários desde o ano de 2017 e que não houve o regular recolhimento dos depósitos do FGTS.

No contrato de emprego, a principal obrigação do empregado é prestar os serviços e a do empregador é pagar a contraprestação pactuada pelas partes, o salário.

É sabido que o salário tem natureza alimentar, sendo a principal fonte de renda do empregado. Sem receber seu salário, o obreiro dificilmente conseguirá ter uma vida digna, capaz de garantir sua subsistência e a de seus familiares. Assim, o inadimplemento salarial é uma das mais graves faltas que pode ser cometida pelo empregador.

O trabalhador despido de seu salário é uma pessoa sem dignidade, sendo inadmissível que, após um mês de intenso labor por parte do empregado, o empregador não cumpra com sua obrigação principal, já que a energia do obreiro foi despendida em seu favor e na sua busca incessante pelo lucro.

Embora a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS não represente prejuízo direto ao salário mensal do empregado, fragiliza a única garantia que a lei lhe outorga contra a dispensa imotivada, razão pela qual constitui direito de amplo alcance social, cuja imperatividade não se coaduna com tal relativização e que confere gravidade a abstenção do empregador.

Não é demais destacar que a República Federativa do Brasil possui como fundamentos a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, que somente serão atingidos se cumpridas todas as garantias asseguradas ao trabalhador. Assim, a ausência de recolhimento tempestivo dos depósitos do FGTS implica em descumprimento de obrigação contratual elementar para a continuidade da relação empregatícia.

Por sua vez, o artigo 483, d, da CLT estabelece que uma das faltas graves cometidas pelo empregador apta a acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho é o descumprimento das obrigações contratuais. Em que pese doutrina e jurisprudência majoritárias entenderem ser necessário se aguardar três meses ou mais para a caracterização da justa causa por atraso no pagamento dos salários, discorda-se desta posição, tendo em vista que o não pagamento salarial é falta gravíssima, que atenta contra a dignidade do trabalhador, não sendo necessária a reiteração.

Também entendo que o descumprimento pelo empregador da obrigação de efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado enseja a caracterização de justa causa e à declaração da rescisão indireta, com fulcro no artigo 483, d, da CLT.

Portanto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 21/01/2022, data da prolação desta sentença, e condeno ao pagamento de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 75 dias, de férias referentes aos períodos aquisitivos de 2020/2021 e 2021/2022 acrescidas de 1/3, de férias proporcionais acrescidas de 1/3 (2/12), de 13º salário de 2021, de 13º salário proporcional (3/12), já observada a projeção do aviso prévio indenizado, de depósitos do FGTS e da indenização de 40% do FGTS.

Frise-se, por oportuno, que o primeiro ano completo de serviço não é acrescido de 3 dias de aviso prévio proporcional, porquanto consta do artigo da Lei 12.506/2011 que o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias para o empregado que contém até um ano de serviço na mesma empresa.

Ante a revelia da reclamada, determino que o reclamante junte aos autos a sua CTPS, no prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado e intimação, devendo a Secretaria da Vara efetuar a anotação da baixa na CTPS do reclamante, consignando o dia 06/04/2022, já observada a projeção do aviso prévio.

Não havendo a comprovação do pagamento regular dos depósitos do FGTS em relação a todo o período contratual, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação e sobre o aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST), inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado e intimação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência dos depósitos.

O reclamante requer a antecipação da tutela a fim de que sejam expedidos alvarás para o levantamento dos depósitos do FGTS e requisição do seguro-desemprego. Tendo em vista que os depósitos da conta vinculada do FGTS e os valores do seguro-desemprego possuem natureza alimentícia, bem como que restou incontroversa a modalidade de dispensa do reclamante, entendo preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Portanto, concedo o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição imediata de alvarás para o levantamento dos depósitos do FGTS e requisição do seguro-desemprego, independentemente do trânsito em julgado.

Fica ressalvado que se a parte autora optou pelo saque-aniversário estará impedida do levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS por ocasião da rescisão contratual, com exceção da multa de 40% do FGTS, nos termos dos artigos 20-A e 20-D, § 7º da Lei nº 8.036/90, introduzidos pela Lei 13.932/2019.

Estabilidade provisória. Lei nº 14.020/2020

O autor alega que não houve respeito à estabilidade por conta dos acordos de redução de jornada e salário e suspensão do contrato havidos entre reclamada e reclamante entre 15/04/2020 e 16/10/2020. Assim, afirma que a sua estabilidade iria até o dia 16/05/2021. Pleiteia o pagamento de indenização substitutiva da reintegração.

A suspensão do contrato de trabalho foi estabelecida por acordo coletivo (fls. 117/122), assinado em 16/04/2020 (fl. 127), e o nome do reclamante está na relação de fl. 124, indicando a suspensão do contrato. Novo acordo coletivo (fls. 142/147), assinado em 24/06/2020 (fl. 151), estabeleceu a redução de 70% da jornada de trabalho e do salário do autor, cujo nome constou à fl. 149. Finalmente, o acordo coletivo (fl. 130/136), assinado em 16/07/2020 (fl. 141), estabeleceu a suspensão do contrato de trabalho, constando o autor do rol de fl. 138.

Este último contrato previu que a medida teria duração de 30 dias, prorrogável por igual período. Assim, tem-se que a sua vigência terminou em 16/09/2020. E não há documento que indique que houve suspensão do contrato de trabalho do reclamante ou redução da sua jornada de trabalho após essa última data.

O prazo da estabilidade prevista na Medida Provisória 936, convertida na Lei nº 14.020/2020, corresponde ao período de suspensão, nos termos do art. 10:

“Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5º, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos:

(...)

II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.”

E o § 1º desse artigo assim prevê:

“§ 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

I - cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento; (...)”.

O art. do Decreto nº 10.422, de 13/07/2020, prevê que: “o prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias, respeitado o prazo máximo resultante da prorrogação de que trata o art. 3º.”

Por sua vez, o artigo do Decreto nº 10.470, de 24/08/2020, prevê que: “os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, de que tratam, respectivamente, o caput do art. 7º e o caput do art. da Lei nº 14.020, de 2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. da Lei nº 14.020, de 2020.”

Os acordos de suspensão e redução de carga horária vigeram por um total de 150 dias, tal como autorizado pelos Decretos nº 10.422/2020 e 10.470/2020, motivo pelo qual concluo que o período de estabilidade provisória se dá pelo mesmo período, ou seja, por mais 150 dias após o término do período da última suspensão contratual. O último acordo de suspensão teve término em 16/09/2020 e, assim, o reclamante teria direito à estabilidade provisória até 16/02/2021.

Na liquidação dos pedidos, verifica-se que o autor pede apenas os salários do período como indenização da estabilidade, mas não houve dispensa antes do fim do período, estando o contrato de trabalho ainda ativo até a prolação desta sentença.

Frise-se ainda que, na causa de pedir, o obreiro alega que recebia os salários, ainda que de forma fracionada e em atraso.

Assim, não há falar em indenização por desrespeito a estabilidade da Lei nº 14.020/2020. Indefiro.

Justiça gratuita

Segundo o artigo 790, § 3º, da CLT, é facultada a concessão, a requerimento ou de ofício, do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que corresponde, atualmente, ao valor de R$ 2.834,88. E o § 4º prevê que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Verifica-se que o reclamante recebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

O artigo 790, § 4º, da CLT impõe condição mais desfavorável ao empregado do que aquela prevista no CPC, pois o artigo 99, § 3º, do CPC disciplina que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, a exigência de comprovação de insuficiência de recursos implica em retrocesso social e dificulta o acesso do empregado ao Poder Judiciário.

Assim, a comprovação de insuficiência de recursos exigida pelo § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu processo sustento.

Tendo em vista a declaração de pobreza de fl. 31, concluo que o reclamante comprovou que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita.

Honorários advocatícios

A ação foi julgada parcialmente procedente.

Conforme decisão do STF de efeito geral e vinculante, nos autos da ADI 5766, a Suprema Corte, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT (Sessão realizada por videoconferência em 20/10/2021 - Resolução 672/2020/STF).

De acordo com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, a lei estipula condições inconstitucionais para a justiça gratuita, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente, razão pela qual o artigo 791-A, § 4º, da CLT apresenta obstáculo à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal).

Segundo o artigo 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, como o caso dos autos, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre honorários. E para a fixação dos honorários advocatícios devem ser observados os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Considerando que a ré é revel e não constituiu patrono nestes autos, e que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré.

Passo a adotar os parâmetros fixados no 791-A, caput, da CLT para o arbitramento dos honorários advocatícios e diante da sucumbência parcial, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante no percentual de 10% sobre o valor líquido que resultar da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

Descontos previdenciários e fiscais

Na forma do art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial da parcela 13º salário, e determino a incidência de contribuição previdenciária.

Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme os critérios fixados na Súmula 368 do TST, no Provimento nº 01/96 da CGJT, no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 17 do TRT da 2ª Região.

Os descontos fiscais devem incidir sobre os valores devidos mês a mês, observadas as alíquotas e tabelas pertinentes de acordo com suas vigências, para que não reste violado o princípio tributário da progressividade dos proventos (CF, art. 153), e não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmula 19 do TRT da 2ª Região). Deve ser observada a IN 1.127 da RFB.

O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado do reclamante no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião.

O reclamante deverá arcar com o pagamento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda que recaia sobre sua quota-parte, pois a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não é capaz de eximir o reclamante dessa responsabilidade (OJ 363 da SBDI-1 do TST).

Correção monetária

Correção monetária, na forma da Súmula 381 do TST e do art. 459, § 1º, da CLT, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST).

Correção monetária dos honorários advocatícios, na forma do artigo , § 2º, da Lei 6.899/81, incidente a partir do ajuizamento da ação, quando o trabalho foi realizado.

Conforme decisão do STF de efeito geral e vinculante, nos autos da ADC 58, foi conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) na fase judicial, nos termos do voto do Ministro Relator Gilmar Mendes.

Conforme item 6 da ementa do acórdão do Ministro Relator Gilmar Mendes, a fase extrajudicial compreende aquela que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, devendo ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) a partir de janeiro de 2001, além dos juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991). E o item 7 da ementa do acórdão define que a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais.

Também foram modulados os efeitos da decisão, ao entendimento de que os processos em curso devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC). Logo, aplica-se aos presentes autos o índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

Juros de mora

Aplicam-se juros legais equivalente à TR, previsto no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, compreendido entre a data de vencimento da obrigação até a data que antecede o ajuizamento da ação, referente à fase pré-judicial, conforme fixado no item 6 da ementa do acórdão do Ministro Relator Gilmar Mendes na ADC 58. Frise-se, por oportuno, que o STF, na ADC 58, conferiu interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, da CLT e ao artigo 899, § 4º, da CLT para afastar a TR como índice de atualização monetária e não como juros legais.

Após o ajuizamento da reclamação trabalhista, considerando que a taxa Selic engloba não só a atualização monetária, mas também os juros de mora (artigo 406 do Código Civil), são indevidos os juros de mora de 1% ao mês, sob pena de anatocismo.

Não incidem juros de mora sobre os honorários advocatícios fixados em percentual sobre a condenação, pois estes somente seriam devidos a partir do trânsito em julgado da liquidação da sentença (artigo 407 do Código Civil).

Da fundamentação da sentença

Entendo inaplicável à seara trabalhista o art. 489, § 1º, do CPC, que traz mandamento de fundamentação exaustiva da decisão, sob pena de nulidade.

O art. 769 da CLT prevê que “nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas desse Título.”

O processo do trabalho se pauta pelos princípios da simplicidade e da celeridade, que restariam inviabilizados pela prolixidade exigida pelo novel diploma processual, inclusive mediante a identificação de cada fundamento em cada súmula, jurisprudência e precedente.

Ademais, o art. 832 da CLT traz regra própria: “da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.” A simplicidade ali prevista para a decisão trabalhista atende satisfatoriamente ao comando insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Ante o não atendimento aos requisitos da aplicação subsidiária, quais sejam, a compatibilidade e a omissão no regramento trabalhista, deixo de aplicar o art. 489, § 1º, do CPC.

III - DISPOSITIVO

ISTO POSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Almir Martins em face de Conesteel Válvulas e Conexões Industriais Ltda., decido:

RECONHECER DE OFÍCIO a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período do vínculo empregatício e, por conseguinte, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 64, § 1º c/c artigo 485, IV, do CPC, no particular.

CONCEDER o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de alvarás para o levantamento dos depósitos do FGTS e requisição do seguro-desemprego, independentemente do trânsito em julgado.

JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 21/01/2022, bem como para condenar a reclamada nas seguintes obrigações:

a) pagamento de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 75 dias, de férias referentes aos períodos aquisitivos de 2020/2021 e 2021/2022 acrescidas de 1/3, de férias proporcionais acrescidas de 1/3 (2/12), de 13º salário de 2021, de 13º salário proporcional (3/12), já observada a projeção do aviso prévio indenizado, de depósitos do FGTS e da indenização de 40% do FGTS;

b) comprovar os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação e sobre o aviso prévio indenizado, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado e intimação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência dos depósitos.

Determino que o reclamante junte aos autos a sua CTPS, no prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado e intimação, devendo a Secretaria da Vara efetuar a anotação da baixa na CTPS do reclamante, consignando o dia 06/04/2022, já observada a projeção do aviso prévio.

Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

CONDENAR a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante no percentual de 10% sobre o valor líquido que resultar da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

Correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação.

Em liquidação de sentença, deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, na forma da lei, sob pena de execução direta.

Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 50.000,00 (art. 789 da CLT).

Intime-se a União.

Ciente o reclamante na forma da Súmula 197 do TST.

Intime-se a reclamada pela via postal.

Nada mais.

SÃO PAULO/SP, 21 de janeiro de 2022.

KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO
Juíza do Trabalho Substituta

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