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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-70.2008.5.02.0078 • 78ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

78ª Vara do Trabalho de São Paulo

Assunto

Verbas Rescisórias [2546], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Aviso Prévio [2641],

Juiz

LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
ATOrd XXXXX-70.2008.5.02.0078
RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE MOTTA
RECLAMADO: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA E OUTROS (2)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 78 Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

São Paulo, data abaixo.

Laline Brandão Magalhães

DECISÃO

Vistos, etc.

Ante a informação, pela parte exequente, de possibilidade de crédito do aqui executado (Massa Falida de Varig) no processo n.XXXXX-78.1993.4.01.3400 (93.00.02.252-0) que tramita perante a 17ª Vara Federal do Distrito Federal, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos para retenção e transferência de eventuais créditos do referido executado em favor desta execução.

Para tanto, por medida de celeridade e economia processual, dou a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE PENHORA NO ROSTO do processo n.XXXXX-78.1993.4.01.3400 (93.00.02.252-0) que tramita perante a 17ª Vara Federal do Distrito Federal que proceda à reserva de eventuais créditos da parte aqui executada (Viacão Aerea Rio-Grandense CNPJ: 92.XXXXX/0001-64) e à transferência dos valores correspondente em favor deste processo (XXXXX-70.2008.5.02.0078), bem como o bloqueio de eventuais bens que a parte executada tenha direito pela condição de herdeiro da parte inventariada (José Carlos Pinto), cujo saldo devedor importa em R$ 906.800,41 (novecentos e seis mil e oitocentos reais e quarenta e um centavos) atualizado até 01/05/2010.

Consigne-se que compete à parte interessada (in casu, a parte exequente Luis Henrique Motta CPF: 040.971.428-36 e/ou seu ilustre advogado Marcio Roberto Tavares (OAB: SP125384-D), munida deste despacho com força de mandado, manifestar-se nos autos do referido processo e postular ao respectivo Juízo a inscrição da penhora no rosto, bem como postular por eventuais informações que sejam necessárias para esclarecer sobre a pertinência ou não de manutenção da penhora.

Por oportuno, eis que decorrido há muito o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias sem pagamento ou garantia, incluam-se as partes devedoras no BNDT.

Por fim, devolvam-se os autos para o Arquivo Provisório.

SÃO PAULO/SP, 20 de janeiro de 2022.

LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES
Juíza do Trabalho Titular

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