jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Processo e Procedimento [8960], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Indenização por Tempo de Serviço [8824], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Proporcional [55412], CTPS [1844], Ônus da Prova [55508], Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Multa Prevista em Norma Coletiva [2215], Verbas Rescisórias [2546], Provas [8990], Extinção do Estabelecimento / Empresa [55196], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Férias Proporcionais [8821], Férias [2662], Participação nos Lucros ou Resultados - PLR [55170], Férias / Gozo / Fruição [55510], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Expurgos Inflacionários [55208], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenizado - Efeitos [55411], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Multa Cominatória / Astreintes [10686], Multa Convencional [55346], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Abono Pecuniário [2663], Despedida / Dispensa Imotivada [1904], Cesta Básica [1767], Multa de 40% do FGTS [1998], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], Aviso Prévio [2641], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Direito Coletivo [1695], Saldo de Salário [8823], Anotação na CTPS [55463], • 1001449-15.2020.5.02.0706 • 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Assunto
Processo e Procedimento [8960], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Indenização por Tempo de Serviço [8824], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Proporcional [55412], CTPS [1844], Ônus da Prova [55508], Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Multa Prevista em Norma Coletiva [2215], Verbas Rescisórias [2546], Provas [8990], Extinção do Estabelecimento / Empresa [55196], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Férias Proporcionais [8821], Férias [2662], Participação nos Lucros ou Resultados - PLR [55170], Férias / Gozo / Fruição [55510], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Expurgos Inflacionários [55208], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenizado - Efeitos [55411], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Multa Cominatória / Astreintes [10686], Multa Convencional [55346], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Abono Pecuniário [2663], Despedida / Dispensa Imotivada [1904], Cesta Básica [1767], Multa de 40% do FGTS [1998], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], Aviso Prévio [2641], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Direito Coletivo [1695], Saldo de Salário [8823], Anotação na CTPS [55463],
Juiz
IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL
ATOrd 1001449-15.2020.5.02.0706
RECLAMANTE: LAECIO ALVES DE OLIVEIRA
RECLAMADO: YON TON INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA - ME E OUTROS (3)

SENTENÇA

6ª Vara Trabalhista do Fórum da Zona Sul - São Paulo

PROCESSO Nº1001449-15.2020.5.02.0706

Vistos, etc.

LAECIO ALVES DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, propõe a presente reclamação trabalhista em face de YON TON INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA – ME, CHEN SUN THU TSU e RCOHCENES CSHOIA_P LJINE, também já qualificadas nos autos.

Afirma que foi admitido em 01.09.2010, para exercer as funções de ajudante geral/motorista, foi dispensado sem justa causa em 16.11.2020, percebendo como último salário a quantia de R$1.945,28.

Sustenta que da relação de emprego mantida, resta o inadimplemento, pelo empregador, de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, as quais pleiteia.

Requer: justiça gratuita; reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda e terceira rés; férias vencidas em dobro relativas ao período aquisitivo 2017/2018 e 2018/2019 acrescidas de 1/3, férias vencidas simples do período 2019/2020 acrescidas de 1/3; férias proporcionais acrescidas de 1/3 relativas ao período 2020/2021; saldo de salário; aviso prévio; 13º salário proporcional; multa do Art. 477, § 8º da CLT; FGTS e multa de 40%; remuneração do dia do padeiro de 2019 e 2020; PLR do ano de 2019 e 2020; cesta básica relativa ao ano de 2020; FGTS relativo ao período imprescrito; multa de 40% sobre o FGTS; quinquênio; multa convencional; honorários advocatícios.

Deu à causa o valor de R$50.694,26.

A reclamada não compareceu na audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, sendo-lhe aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato.

Conciliação prejudicada.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Defiro o pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado pela reclamante, porque atendidos os requisitos legais.

O autor requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária dos sócios da ré, incluídos na reclamação como segunda e terceira rés. Incontroverso que o autor foi contratado pela primeira reclamada, prestando serviços somente em benefício desta. A responsabilidade subsidiária dos sócios somente ocorrerá se infrutífera a execução em face da sociedade, conforme preconiza o Art. 1.024 do Código Civil, nestes termos:

“Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.”

.

Dessa forma, em relação à segunda e terceira rés, improcedentes os pedidos.

Quanto ao aviso prévio são devidos somente 57 dias. O aviso prévio é de 30 dias, sendo acrescido de 3 dias a cada ano completo de duração do contrato de trabalho além do primeiro, eis que o aviso prévio é de 30 dias para os contratos de até 1 ano. Estes são os termos da Lei nº 12.506/2011. Sendo assim, tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou de 01.09.2010 a 16.11.2020, é devida indenização do aviso prévio relativo a 57 dias de salário.

O autor requer o pagamento de multa por descumprimento das cláusulas normativas. A multa pretendida pelo reclamante reverte em favor da parte prejudicada, conforme consta na própria cláusula que a prevê. Partes numa norma coletiva são as entidades sindicais que dela participam e não os membros das categorias que representam. Não procede o pedido.

De resto, o autor provou os fatos que alega com a confissão ficta dos réus. Não há nos autos provas que possam elidir a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta. Os fatos que alega produzem os efeitos jurídicos que pretende. Assim, forçosa a procedência dos demais pedidos.

Isto posto, julgo:

I) IMPROCEDENTE o pedido em relação à segunda e terceira rés;

II) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a primeira ré, nos termos da fundamentação, a:

1) pagar ao autor:

a) férias vencidas em dobro relativas aos períodos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019 acrescidas de 1/3;

b) férias vencidas simples relativas ao período aquisitivo 2019/2020 acrescidas de 1/3;

c) férias proporcionais acrescidas de 1/3;

d) diferenças salariais de outubro de 2020;

e) saldo de salário de 16 dias de novembro de 2020;

f) aviso prévio de 57 dias;

g) 13º salário proporcional de 11/12;

h) multa do Art. 477, § 8º da CLT;

i) FGTS sobre as alíneas e, f e g e multa de 40%;

j) gratificação do dia do padeiro, nos termos da Cláusula 12ª da CCT, relativa aos anos de 2019 e 2020;

k) PLR relativo aos anos de 2019 e 2020, nos termos da Cláusula 18ª da CCT;

l) cesta básica relativa aos meses trabalhados no ano de 2020, conforme Cláusula 20ª da CCT;

m) diferenças de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS de todo o contrato de trabalho;

n) quinquênio nos termos da Cláusula 14ª da CCT;

2) a proceder na CTPS do reclamante as anotações relativas a mudança de função, bem como as alterações salariais do período, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara e de pagar, em favor da reclamante, multa de dois salários mínimos;

A condenação fica limitada ao valor atribuído ao pedido respectivo na petição inicial para cada verba pleiteada, conforme art. 492 do CPC (princípio da adstrição), permitido somente o acrescido de juros e correção monetária.

Dispõe o Código do Processo Civil:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Dispõe a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (DL 4657/42), Art. 6º, “ A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.

Assim sendo, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a ré a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença.

Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC.

Os cálculos deverão incluir as contribuições previdenciárias cabíveis a ambas as partes. As contribuições previdenciarias e fiscais deverão ser recolhidas pela reclamada, podendo, podendo em relação a ambas, deduzir do valor da condenação as percentagens de responsabilidade tributária do reclamante, na forma da legislação vigente, arts. 43 e 30, I, a da Lei 8212/91, arts. 12 e 46, parágrafo 1º, da Lei 8541/92 e Provimentos nº 02/93 e 01/96 (DJU 10.1296, pág. 49747) da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e comprovada nos autos no prazo de 10 dias a contar do recolhimento.

Para fins previdenciários:

  • são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade), diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês, 13º salário, abonos, salário maternidade, a estimativa de gorjetas e adicionais, gratificações e prêmios pagos com habitualidade.
  • são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio, as constantes do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integracao Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado).
  • As alíquotas do empregado serão as constantes no artigo 20 da Lei 8212/91, devendo ser observada a tabela do art. 22 do Decreto 2173/97 vigente na época em que o valor era devido o pagamento e a alíquota do empregador é a constante no art. 22 ou 24 (conforme o caso) da Lei 8212/91.
  • Os artigos 22, 25, 34, 37 Decreto 2173/97 regulam a matéria constante na Lei 8212/90.

Não havendo comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias no prazo estabelecido, execute-se de ofício conforme art. 114, § 3º, da Constituição Federal, observando-se o disposto na Lei 10.035/2000.

Custas, pela reclamada, no importe de R$25.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$500,00.

Registre-se, intimem-se e cumpra-se.

São Paulo, 21 de janeiro de 2022.

IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ

Juíza do Trabalho

SÃO PAULO/SP, 21 de janeiro de 2022.

IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO
Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357129173/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-10014491520205020706-sp/inteiro-teor-1357129192