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19 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Intervalo Intrajornada [2140], Duração do Trabalho [1658], DIREITO DO TRABALHO [864], Adicional de Hora Extra [55112], • 1001047-94.2021.5.02.0706 • 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Assunto
Intervalo Intrajornada [2140], Duração do Trabalho [1658], DIREITO DO TRABALHO [864], Adicional de Hora Extra [55112],
Juiz
IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL
ATOrd 1001047-94.2021.5.02.0706
RECLAMANTE: MARIANA DE OLIVEIRA CARVALHO
RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. E OUTROS (2)

SENTENÇA

6ª Vara Trabalhista do Fórum da Zona Sul - São Paulo

PROCESSO Nº1001047-94.2021.5.02.0706

Vistos, etc.

MARIANA DE OLIVEIRA CARVALHO, já qualificada nos autos, propõe a presente reclamação trabalhista em face de HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. e AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA, também já qualificadas nos autos.

Afirma que foi admitida em 25/03/2020, para exercer as funções de técnica de enfermagem, foi dispensada sem justa causa em 18/05/2021, percebendo como último salário a quantia de R$1.980,00.

Sustenta que da relação de emprego mantida, resta o inadimplemento, pelo empregador, de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, as quais pleiteia.

Requer: justiça gratuita; reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes; verbas rescisórias: aviso prévio; saldo de salário; férias proporcional e vencidas acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; FGTS e multa de 40%; indenização do seguro desemprego; multa do Art. 477 da CLT; multa do Art. 467 da CLT; horas extras além da 12º laborada e reflexos; horas extras relativas ao intervalo intrajornada e reflexos; cesta básica; honorários advocatícios.

Deu à causa o valor de R$85.114,22.

Contestação das rés às fls.113 e seguintes, negando a versão apresentada pela reclamante para as pretensões que apresenta e requerendo a improcedência da ação.

Audiência realizada. Dispensados os depoimentos pessoais das partes. Foi ouvida uma testemunha.

Foi homologada a desistência da ação em relação aos pedidos de verbas rescisórias.

Réplica às fls. 170 e seguintes.

Razões-finais remissivas.

Última proposta de conciliação rejeitada.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Defiro o pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado pela reclamante, porque atendidos os requisitos legais.

A autora requer o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés. A solidariedade é incontroversa, as rés juntaram aos autos Contrato Social que indicam identidade de sócios, objeto social que demonstram o interesse integrado e atuação conjunta. Ainda, são representados pelo mesmo preposta em audiência e são patrocinados pelos mesmos advogados. Sendo assim, comprovado o grupo econômico e a responsabilidade solidária das rés nos termos do Art. , § 2º da CLT.

Homologada a desistência da ação em relação aos pedidos relativos às verbas rescisórias, resta analisar os demais pedidos.

A autora reconhece em audiência que os controles de ponto correspondem a sua real jornada laborada em relação aos horários de entrada e saída.

Os controles de ponto apresentam algumas horas extras laboradas além da 12ª hora, comprovadas pelos controles de ponto juntados pelas próprias rés às fls. 134/139. Os contracheques juntados aos autos às fls. 140/156 comprovam que nenhuma hora extra foi paga.

Sendo assim, considerando os controles de ponto juntados aos autos, defiro o pedido de horas extras laboradas além da 12ª hora, com os adicionais previstos nas normas coletivas juntadas aos autos, bem como considerando os termos da Súmula nº 264 do C. TST em relação à base de cálculo.

Ante a habitualidade destas horas extras, defiro o pedido de reflexos em férias e adicional de um terço, 13º salário, FGTS, além do repouso semanal remunerado, observada a Orientação Jurisprudencial nº 394, da SDI-1, do C. TST.

Quanto aos intervalos intrajornada, na maioria dos dias trabalhados não há marcação correspondente, sendo certo que inclusive em dias em que há a marcação correspondente, a autora não cumpriu integralmente o intervalo, por exemplo nos dias 02/09/20, 06/09/20, 10/09/20.

Ademais, nestes termos o depoimento da testemunha ouvida nos autos: “a depoente prestou serviços para o réu de janeiro de 2019 até junho de 2021; exerceu a função de técnica de enfermagem; a depoente trabalhou com a reclamante na UTI; isso durou mais de 1 ano; a depoente trabalhava no mesmo turno que a reclamante; tinham somente 20 ou 25 minutos de intervalo porque tinha muito serviço; no período em que trabalhou com a reclamante já não conseguiam fazer 1 hora de intervalo porque já foi na época da pandemia de COVID.”

A autora reconhece em petição inicial que gozava de intervalo de 30 minutos.

Dessa forma, defiro o pedido de 30 minutos correspondentes ao intervalo intrajornada para os dias em que não há marcação correspondente ao intervalo intrajornada e conforme os controles de ponto para os dias em que há marcação, observando o adicional convencional.

Em relação às férias vencidas as rés comprovam o pagamento conforme o TRCT juntado às fls. 130/131, bem como o comprovante de pagamento de fls. 132.

A autora requer o pagamento de cesta básica nos termos da Cláusula 44ª da norma convencional às fls. 66. As rés, por sua vez, não comprovam o pagamento, ônus que lhes competia nos termos do art. 818, II da CLT. Defiro.

A autora requer o pagamento do FGTS devido ao longo do contrato de trabalho, alega que não foi corretamente recolhido. As rés não comprovam o regular recolhimento do FGTS, ônus que lhes competia nos termos do Art. 818, II da CLT. Dessa forma, defiro o pedido dos recolhimentos do FGTS referentes à totalidade do contrato de trabalho.

As verbas rescisórias foram pagas em 02/06/2021, conforme comprovante de fls. 132, ao passo que o contrato de trabalho se encerrou em 18/05/2021, do que depreende-se que as verbas rescisórias foram pagas após o prazo previsto no Art. 477, § 6º da CLT. Devida, portanto, a multa prevista no Art. 477, § 8º da CLT.

Em relação à multa do Art. 467 da CLT, as verbas rescisórias incontroversas foram pagas antes da audiência, sendo assim, indevida.

Tendo em vista o documento de fls. 129, tem-se que a autora pediu demissão, não sendo devido o seguro-desemprego ou multa de 40% sobre o FGTS.

Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora para condenar as rés, solidariamente, nos termos da fundamentação a:

I) pagar à autora:

a) horas extras;

b) reflexo das horas extras em férias e adicional de um terço, 13º salário, FGTS, além do repouso semanal remunerado, observada a Orientação Jurisprudencial nº 394, da SDI-1, do C. TST;

c) intervalo intrajornada suprimido;

d) cesta básica;

e) multa do Art. 477, § 8º da CLT;

II) depositar na conta vinculada da autora os recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativos à integralidade do contrato de trabalho, bem como os reflexos do FGTS sobre as horas extras deferidas.

A condenação fica limitada ao valor atribuído ao pedido respectivo na petição inicial para cada verba pleiteada, conforme art. 492 do CPC (princípio da adstrição), permitido somente o acrescido de juros e correção monetária.

Dispõe o Código do Processo Civil:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Dispõe a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (DL 4657/42), Art. 6º, “ A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.

Assim sendo, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a ré a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, e a autora a pagar honorários advocatícios de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes.

Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC.

Os cálculos deverão incluir as contribuições previdenciárias cabíveis a ambas as partes. As contribuições previdenciarias e fiscais deverão ser recolhidas pela reclamada, podendo, podendo em relação a ambas, deduzir do valor da condenação as percentagens de responsabilidade tributária do reclamante, na forma da legislação vigente, arts. 43 e 30, I, a da Lei 8212/91, arts. 12 e 46, parágrafo 1º, da Lei 8541/92 e Provimentos nº 02/93 e 01/96 (DJU 10.1296, pág. 49747) da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e comprovada nos autos no prazo de 10 dias a contar do recolhimento.

Para fins previdenciários:

  • são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade), diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês, 13º salário, abonos, salário maternidade, a estimativa de gorjetas e adicionais, gratificações e prêmios pagos com habitualidade.
  • são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio, as constantes do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integracao Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado).
  • As alíquotas do empregado serão as constantes no artigo 20 da Lei 8212/91, devendo ser observada a tabela do art. 22 do Decreto 2173/97 vigente na época em que o valor era devido o pagamento e a alíquota do empregador é a constante no art. 22 ou 24 (conforme o caso) da Lei 8212/91.
  • Os artigos 22, 25, 34, 37 Decreto 2173/97 regulam a matéria constante na Lei 8212/90.

Não havendo comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias no prazo estabelecido, execute-se de ofício conforme art. 114, § 3º, da Constituição Federal, observando-se o disposto na Lei 10.035/2000.

Custas, pela reclamada, no importe de R$20.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$400,00.

Registre-se, intimem-se e cumpra-se.

São Paulo, 21 de janeiro de 2022.

IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ

Juíza do Trabalho

SÃO PAULO/SP, 21 de janeiro de 2022.

IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO
Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357228072/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-10010479420215020706-sp/inteiro-teor-1357228112