jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Gratificação [2055], Gratificação por Tempo de Serviço [8817], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1000620-93.2021.5.02.0384 • 4ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Osasco
Assunto
Gratificação [2055], Gratificação por Tempo de Serviço [8817], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], DIREITO DO TRABALHO [864],
Juiz
MARIANA MENDES JUNQUEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO
ATOrd 1000620-93.2021.5.02.0384
RECLAMANTE: VALDENICE DOURADO DE SA
RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

.

.

Processo nº 1000620-93.2021.5.02.0384

I – RELATÓRIO

VALDENICE DOURADO DE SA ajuizou reclamação trabalhista em face de FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, pleiteando, em síntese, pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio). Valor da causa de R$ 4.573,84. Juntou documentos.

Conciliação prejudicada.

A reclamada apresentou defesa escrita e juntou documentos.

As partes declaram que não possuíam provas para produzem em audiência, tratando-se o feito de matéria de direito, encerrando-se a instrução processual.

Razões finais escritas.

Última tentativa de conciliação recusada.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O julgador apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC).

1 - Lei nº 13.467/2017. Direito intertemporal.

A Lei n. 13.467/2017 deve ser inserida no sistema jurídico processual e material trabalhista vigente observando-se as regras e princípios, bem como compatibilidade e constitucionalidade, do sistema processual como um todo, respeitando o ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CR/88 c.c art. 6º, “caput”, LINDB).

Sendo assim, quanto às normas processuais com efeitos substanciais, aquelas que geram responsabilidades patrimoniais às partes, tais como pagamento de custas, inclusive em arquivamento, honorários periciais e honorários sucumbenciais, bem como as novas diretrizes para concessão da gratuidade judicial, a Lei n.º 13.467/2017 deverá ser aplicada para a reclamação trabalhista ajuizada a partir de 11.11.2017, uma vez que ao tempo do ajuizamento da ação o autor é capaz de avaliar os riscos de um futuro insucesso.

“Nesse sentido, as lições do Professor e Juiz Mauro Schiavi[1], in verbis:

Em que pesem os entendimentos em sentido contrário, de nossa parte os honorários de sucumbência, custas processuais e responsabilidade por honorários periciais, de forma prevista na nova lei, somente serão aplicáveis aos processos propostos após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, pois provocam significativas mudanças no sistema processual trabalhista e podem provocar um grande prejuízo às partes, além de provocar grande insegurança jurídica, pois à época da propositura da ação, não era possível antever que a Lei seria alterada.”

Com relação às normas de direito material, é pacífico o entendimento de que as novas regras somente se aplicam às relações jurídicas não consumadas na data de início de sua vigência, em razão da prevalência do ato jurídico perfeito.

Nesse sentido, inclusive, o art. , XXXVI, da Constituição Federal de 1988, o art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à luz do princípio da segurança jurídica.

No caso em tela, em que se alega que o contrato de trabalho iniciou em 08/09/2009, aplicam-se as normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 apenas quanto aos atos praticados a partir de 11/11/2017, data em que essa norma entrou em vigor.

Por fim, uma vez que a presente reclamação trabalhista restou distribuída em 03/06/2021, aplicam-se as diretrizes da Lei n. 13.467/2017 quanto ao direito processual, em respeito ao princípio da vedação da decisão surpresa (artigo 10 do CPC) e aos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal.

2 – Juntada de documentos – art. 400 do CPC

A título de esclarecimento, registro que a penalidade do art. 400 do CPC (artigo 359 do CPC/73) só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte.

Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes.

Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça).

3- Impugnação aos documentos juntados pelas partes

Rejeito as impugnações atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça defensiva e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009.

Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados.

4 – Prescrição quinquenal

Considerando a data do ajuizamento da presente reclamatória (03/06/2021) e o início do período contratual informado (17/12/2012), bem como a previsão dos arts. , XXIX, da Constituição Federal, e 11 da CLT, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 03/06/2016, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nesse tocante (art. 487, II, do CPC/2015), inclusive do FGTS incidente sobre as parcelas pagas no curso do contrato (Súmula 362 do TST), considerando a modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento do ARE 709.212/DF.

5 – Adicional de quinquênio.

Incontroverso que a reclamante labora para a reclamada desde 17/12/2012, na função de auxiliar de agente de apoio administrativo I, contratado pelo regime celetista (ID. c48e720 - Pág. 3).

O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe que:

Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.”.

De acordo com Hely Lopes Meirelles:

"Servidores públicos em sentido amplo, no nosso entender, são todos os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública, direta e indireta, do Estado, sob o regime jurídico (a) estatutário regular, geral ou peculiar, ou (b) administrativo especial, ou (c) celetista (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), de natureza profissional e empregatícia." (in Direito Administrativo Brasileiro, pg. 409 - 31ª edição).”.

Portanto, além da norma constitucional estadual não distinguir servidor público estatutário de celetista, o conceito de servidor púbico, em sentido amplo, engloba tanto o empregado público, como o funcionário público.

Ainda, no tocante ao adicional por tempo de serviço, a jurisprudência do C.TST é pacífica em aplicar o quinquênio, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aos empregados públicos:

“Inicialmente, registre-se que a alegação de afronta a dispositivos de legislação estadual e de contrariedade a súmula do STF não impulsiona o recurso de revista, conforme o comando estampado no art. 896 da CLT. Tal aspecto já obsta o conhecimento do apelo, no que concerne às repercussões. A lesão ao art. , II, da Carta Magna seria meramente reflexa, porque imprescindível a prévia análise da legislação infraconstitucional para o seu acolhimento, o que não autoriza o processamento do recurso de revista (Súmula 636 do STF). O art. 37, I, II e XIII, da Constituição da Republica não protege a tese no sentido de que o art. 129 da Carta Estadual não se aplica aos servidores públicos celetistas. Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não restringiu o adicional de tempo por serviço aos servidores estatutários. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007. SEXTA PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1 - Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST, "a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1.º, II, da Constituição Federal". 2 - Incide na espécie o óbice contido na parte final do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.” (TST-E-ED-RR-270600-67.2005.5.02.0079, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, DEJT 7.2.2014). “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Esta Corte entende que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as espécies de servidores gozar do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no mencionado dispositivo. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e não provido.” (TST-E-RR-85400-89.2004.5.02.0024, Ac. SBDI-1, Rel. Juiz Conv. Sebastião Geraldo de Oliveira, in DEJT 9.1.2012). “[...] 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios e o benefício denominado -sexta parte-, previstos pela Constituição do Estado de São Paulo, são devidos aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - art. 173, § 1º, II, CF/88). Nesse sentido, a recente OJ transitória nº 75/SDI-1/TST. Na presente hipótese, como a Reclamante é servidora pública contratada por Fundação Pública pelo regime da CLT, tem direito ao adicional por tempo de serviço a cada cinco anos. Recurso de revista não conhecido, no particular.” (TST-RR-131800-53.2007.5.15.0006, Ac. 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 1.2.2013). “[...] ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SERVIDOR CELETISTA. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança todos os servidores públicos estaduais, sem distinção entre ocupantes de cargos públicos e empregados públicos. Óbice da Súmula 333/TST e art. 896, § 4º. Da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST-AIRR-91700-27.2009.5.02.0013, Ac. 1ª Turma, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, in DEJT 21.6.2013) “[...] II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR CELETISTA. Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que a parcela denominada sexta parte, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1). Da mesma forma, prevalece nesta Corte o entendimento de que a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 129, não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas quando se utiliza da expressão -servidor público-. Ambas as espécies de servidores, portanto, fazem jus ao pagamento do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Não conhecido.” (TST-ARR-135300-95.2008.5.02.0090, Ac. 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, in DEJT 22.2.2013)”.[2]

Nesse sentido, o r. acórdão do TRT 2:

“... Não prospera o inconformsimo. Quanto à questão da aplicabilidade do art. 129 da Constituição Estadual Paulista aos celetistas, referido dispositivo assegura a percepção do adicional por tempo de serviço, sem estabelecer distinção entre servidores estatutários e aqueles contratados nos termos do Diploma Celetista. Aliás, o artigo 205, IV, da Lei complementar 180/78 (norma editada antes da promulgação da Constituição Estadual) já contemplava os servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista no conceito legal de "servidor público". Não excepcionado o servidor contratado sob regime da CLT para fins de percepção do adicional por tempo de serviço, consoante permissivo constitucional em questão, é vedado ao julgador distinguir onde a lei não o faz. A expressão "servidor (público) estadual", lato sensu, abrange o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à Administração Pública, no caso, o Estado de São Paulo. São espécies do gênero servidor público tanto os servidores regidos pelo regime estatutário quanto os empregados públicos, entendidos, como tais, os que forem contratados sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho ...”.[3]

Assim, faz jus a reclamante ao adicional de quinquênio, observando a data de sua admissão em 17/12/2012, devendo integrar o contrato de trabalho para fins de férias com 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS (art. 457, CLT).

Não incide reflexos do adicional de quinquênio sobre a gratificação de regime especial de trabalho (art. 115, XVI, da Constituição Estadual de São Paulo; art. 11, LC 713/1993 e OJ Transitório 60 da SDI I, do C.TST).

Ante o exposto, defiro o pagamento do adicional de quinquênio, no período imprescrito, o qual deve integrar a remuneração da obreira para todos os efeitos, para refletir em férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS.

Ressalta-se que não há reflexos do adicional de quinquênio nos descansos semanais remunerados (OJ 103 da SDI-I do TST), uma vez que já incluídos no salário mensal.

No tocante a base de cálculo do quinquênio, esta é o salário básico da reclamante (art. 11, LC 713/1993 e OJ Transitório 60 da SDI I, do C.TST).

Por fim, declarara-se, expressamente, a obrigação reclamada de efetuar o pagamento dos quinquênios vincendos, diante da manutenção do contrato, devendo a reclamada incluir na folha de pagamento os quinquênios e reflexos deferidos, em 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, em favor da reclamante.

6 – Gratuidade de justiça

Defiro o benefício da justiça gratuita a parte reclamante, na forma dos art. , XXXV e LXXIV, da CR/88 e, art. 790, § 3º, da CLT, em razão da declaração de pobreza juntada com a inicial, nos termos dos arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC/2015 (aplicados supletivamente – art. 15 do CPC/2015). Nesse sentido, o processo nº RR 340.21.2018.5.06.0001, C.TST, Relator Min. José Roberto Freira Pimenta, 2ª Turma, DJte 28/02/20.

O acesso à justiça não é direito absoluto, mas deve haver razoabilidade para não ter negação desse direito, pois quem participa do processo deve fazer sem temor de pagar somas desproporcionais. Inclusive, nesse sentido os artigos 8.1 e 25.1 do PSJCR (Decreto nº 678/92), que tem caráter supralegal.

Ademais, não há prova nos autos de que a reclamante encontra-se empregada, percebendo salário igual ou superior a 40% do maior benefício do RGPS.

7 – Honorários advocatícios sucumbenciais

Tendo em vista o grau de zelo do patrono da parte autora, o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, e o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ-348 da SDI-I/TST.

Ressalte-se que não há falar em sucumbência recíproca quanto ao (s) pedido (s) em que a parte autora decaiu em parte mínima da (s) pretensão (ões), conforme art. 86, p.u, do CPC/2015.

Ressalto, também, serem inaplicáveis os arts. 389 e 404 do CC ao processo do trabalho (Súmula 18 do TRT-2), em razão de a contratação de advogado se revelar facultativa, ante o ius postulandi da parte.

8 – Compensação/dedução.

Com escopo de evitar-se em enriquecimento sem causa da autora, autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST.

9 – Descontos previdenciários e fiscais

As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte.

Desta forma, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Assim, as contribuições afetas a parte reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST.

O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST.

Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST).

A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88.

10 – Dos juros e correção monetária

Juros e correção monetária, na forma do art. 883 da CLT, observadas as redações vigentes em suas épocas próprias e, da Súmula 200 do TST.

Os juros deverão ser excluídos da base de cálculo do IRRF, nos termos da Súmula nº 19 do Egrégio TRT da 2ª Região e OJ 400 da SDI-1 do Egrégio TST.

Ainda, à luz da jurisprudência do C.TST, determino que a apuração dos juros observará os seguintes percentuais e períodos (OJ-7 do Tribunal Pleno/TST):

a) 1% ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1.03.1991;

b) 0,5% ao mês, de setembro de 2001 a 29/6/2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; e

c) incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir de 30 de junho de 2009, por força do art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009.

Já quanto à correção monetária, objeto nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o crédito trabalhista deve sofrer a incidência dos seguintes acréscimos, como índice conglobante de correção monetária e juros de mora:

  1. IPCA-E até a propositura da ação (fase pré-judicial) e,
  2. Taxa SELIC (art. 406, CC/02), depois do ajuizamento da ação, considerando que a citação não depende de iniciativa do credor, bem como, conforme interpretação análoga e sistemático do art. 240, § 1º, CPC/15.

A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST.

III – DISPOSITIVO

ISSO POSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 03/06/2016, extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC/2015) inclusive do FGTS incidente sobre as parcelas pagas no curso do contrato (Súmula 362 do TST) e, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por VALDENICE DOURADO DE SA ajuizou reclamação trabalhista em face de FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para fins de:

I – condenar a reclamada a pagar a reclamante as seguintes parcelas:

- adicional de quinquênio com reflexos em férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS.

II – obrigação de fazer da reclamada de efetuar o pagamento dos quinquênios vincendos, diante da manutenção do contrato, devendo a reclamada incluir na folha de pagamento os quinquênios e reflexos deferidos, em 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, em favor da reclamante.

Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão.

Deferida a gratuidade judicial à reclamante.

Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST.

As contribuições previdenciárias incidirão sobre as seguintes parcelas: adicional de quinquênio com reflexos em 13º salário, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91.

Juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da reclamante, sendo devidos 5% sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado.

Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-á, os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas.

Custas pela reclamada no importe de R$ 91,46, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 4.573,84, dispensadas na forma da lei (art. 790-A, da CLT).

Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário.

Intime-se as partes.

Intime-se a União (Lei 11.457/2007).

Nada mais.

MARIANA MENDES JUNQUEIRA

Juíza do Trabalho Substituta


[1] SCHIAVI, Mauro, Manual de Direito Processual do Trabalho, São Paulo: LTR, 2018, 14ª edição, pág. 184.

[2] TST. PROCESSO Nº TST-RR-244200-45.2009.5.02.0024. 3ª Turma Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Data da publicação 12/09/2014.

[3] TRTSP. Processo nº 1001692-16.2016.5.02.0603 (RO). Orgão Julgador: 16ª Turma. Relator: Orlando Apuene Bertao. Data Publicação 07/02/2018.

OSASCO/SP, 21 de janeiro de 2022.

MARIANA MENDES JUNQUEIRA
Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357238195/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-10006209320215020384-sp/inteiro-teor-1357238216