jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-85.2013.5.02.0062 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma - Cadeira 1

Publicação

Relator

JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. SUCUMBÊNCIA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Embora se refiram a uma mesma dívida tributária, não se confundem a presente Execução Fiscal com a Ação Anulatória de Débito Fiscal em curso na 16ª Vara do Trabalho de São Paulo (com trânsito em julgado da decisão de improcedência), tratando-se de ações rigorosamente distintas e autônomas, de modo que a sucumbência em que incorreu a ora agravada naquele feito não se transmite, muito menos de forma automática, à presente causa. O crédito naquela ação está extinto pelo pagamento (conversão do depósito em renda), na forma do art. 156, VI, do Código Tributário Nacional, e já tinha sua exigibilidade suspensa pelo menos desde 18/03/2015, nos termos do art. 151, II, do mesmo CTN, por força do "depósito integral nos autos da ação ordinária nº XXXXX-64.2021.5.02.0016", admitido pela União em informe juntado aos autos. Mesmo nessas condições, e tendo plena ciência da decisão que determinara a conversão do depósito judicial em pagamento definitivo na ação anulatória, a União requereu sem maior fundamento o prosseguimento da execução em 03/07/2020, como bem assentado pelo Juízo de origem e corroborado no parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. Assim, não há dúvida de que, sucumbente na ação de Execução Fiscal, é a União devedora de honorários ao patrono da ré, cuja redução se mostra igualmente descabida, na forma do item VI da Súmula nº 219 do C. TST e do disposto no art. 85, § 3º, II, do CPC. Agravo de petição a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1360627639/28778520135020062-sp

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-11.2015.5.17.0012

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-90.2013.4.04.7100 RS XXXXX-90.2013.4.04.7100

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-29.2020.5.19.0010 XXXXX-29.2020.5.19.0010

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-12.2013.4.03.6103 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP XXXXX20155010041 RJ