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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • ATSum • Rescisão Indireta • 100XXXX-16.2021.5.02.0029 • 29ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

29ª Vara do Trabalho de São Paulo

Assuntos

Rescisão Indireta, Abono, Acidente de Trabalho, Multa de 40% do FGTS

Partes

RECLAMANTE: M. D. B. S, RECLAMADO: A. M. P. D. V. B, RECLAMADO: M. S. P

Documentos anexos

Inteiro Teorc8e86ae%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

1000043-16.2021.5.02.0029

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/01/2021

Valor da causa: R$ 29.608,11

Partes:

RECLAMANTE: MARIA DAS DORES BATISTA SILVA

ADVOGADO: ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS

RECLAMADO: ASSOC DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DIST VL BRASILANDIA

ADVOGADO: EDIVAM LIANDRO

RECLAMADO: MUNICIPIO DE SÃO PAULO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMADO: ASSOC DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DIST VL

BRASILANDIA E OUTROS (2)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO

29a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Processo nº: 1000043-16.2021.5.02.0029

ATA DE AUDIÊNCIA

Aos 13 dias do mês de agosto do ano de 2021, às 18h20min, na Sala de Audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho Substituto JOSLEY SOARES COSTA , foram as partes identificadas e apregoadas. Ausentes, foi proferida a seguinte:

SENTENÇA

DO RELATÓRIO

MARIA DAS DORES BATISTA SILVA, já qualificada, ajuizou reclamação trabalhista no dia 18.01.2021, em face de ASSOC DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DIST VL BRASILANDIA e MUNICIPIO DE SÃO PAULO , já qualificadas, em que pleiteou os pedidos da inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 29.608,11. Juntou procuração, declaração de pobreza e outros documentos.

Fls.: 3

Regularmente notificadas, compareceram as reclamadas à audiência e, sem sucesso a primeira tentativa de conciliação, apresentaram contestações, arguindo, preliminarmente, inépcia e prescrição, pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos. Juntaram habilitação e outros documentos.

Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas pelas partes.

Frustrada a proposta final conciliatória.

É o relatório.

DA FUNDAMENTAÇÃO

DA INÉPCIA

O direito processual do trabalho prestigia os princípios da informalidade e simplicidade para a prática dos atos processuais. Ambos os princípios defluem do artigo 840 § 1º da CLT que exigem da petição inicial tão somente uma breve exposição dos fatos de onde resulte o pedido, o que restou prontamente observado pelo autor na hipótese dos autos, tanto que proporcionou regular defesa por parte das reclamadas nessa parte do pedido.

Rejeito a preliminar, no que diz respeito à conduta da segunda reclamada, uma vez que se trata de questão de mérito e com ele será decidido.

Nada obstante, nos termos do artigo 330 do CPC, a petição será indeferida quando for inepta. O § 1º do artigo em comento, por sua vez, dispõe, no inciso I, que a petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir.

No caso em tela, não há qualquer causa de pedir que sustente o pedido de reajuste salarial (item 14 do rol de pedidos).

Fls.: 4

Nesse contexto, determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, do item 14 do rol de pedidos, com base no artigo 485, I, c/c artigo 330, I, § 1º, I, todos do CPC

DA PRESCRIÇÃO

Não há prescrição a ser pronunciada, tendo em vista que o contrato de trabalho objeto da presente demanda teve início em 06.11.2017 e término em 05.03.2021, sendo a presente ação ajuizada no dia 18.01.2021, não havendo corte prescricional, seja bienal seja quinquenal, a incidir.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Pretende o reclamante seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento do artigo 483, d da CLT e o consequente pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes.

Afirma que a reclamada passou a atrasar o pagamento do salário, do FGTS, férias e licença maternidade.

Houve emenda da petição inicial para informar a ocorrência da demissão sem justa causa, em 05.03.2021, sem realizar o pagamento das verbas rescisórias.

Prejudicada a análise do pedido da rescisão indireta, passo à análise de ausência de pagamento das verbas rescisórias.

A primeira ré, de forma genérica, nega qualquer descumprimento contratual. Aduz que não deu causa a qualquer atraso no pagamento das verbas salariais, e que recebe repasses do Município de São Paulo.

Não impugnou, ademais, a falta de pagamento das verbas rescisórias.

Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, já com a projeção do aviso prévio indenizado para 15.04.2021, considerando o que dispõe a Lei 12.506/11 e a contagem do início do prazo prevista no diploma civilista:

1. Saldo de salário de 05 dias do mês de março de 2021;

Fls.: 5

2. Aviso prévio indenizado, na forma de Lei 12.506/11 (39 dias);

3. 13º salário de 2020;

4. 13º salário proporcional de 2021 (04/12);

5. Férias proporcionais + 1/3 de 2020/2021 (06/12)

6. FGTS da rescisão do contrato e do mês anterior e

7. Multa de 40% sobre o FGTS

Tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas no prazo previsto no art. 477, § 6º, condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, bem como à multa do art. 467 da CLT, vez que não pagas na primeira audiência.

Ressalte-se que se afasta a aplicação das referidas multas previstas no texto consolidado (artigos 467 e 477 da CLT) apenas em se tratando de empresa falida à época do inadimplemento, nos termos previstos na súmula 388 do TST, o que não é o caso dos autos.

Determino a expedição de alvará para levantamento do FGTS, pelo valor depositado na conta vinculada, e para habilitação no seguro desemprego.

DA INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE GESTANTE.

Pretende a reclamante seja a reclamada condenada a realizar o pagamento de indenização em razão a data da dispensa no período da estabilidade da gestante, previsto no art. 10, II, alínea b do ADCT.

Não vieram aos autos qualquer certidão de nascimento dos filhos da autora, motivo pelo qual não faz jus à estabilidade gestante.

Improcede a pretensão.

DO DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS INADIMPLIDAS

Pretende o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente do não pagamento de verbas salariais de forma escorreita e recusa de entrega das guias para saque do FGTS e do Seguro desemprego.

O inadimplemento das verbas salariais, na forma apontada na inicial, deverá ser compensado mediante o pagamento pecuniário correspondente, não se revelando a indenização por dano moral a via apta para a reparação pelo

Fls.: 6

inadimplemento narrado na exordial. Não se desconhece o desconforto ocasionado pelo não pagamento das verbas rescisórias, esse fato, por si só, contudo, não é capaz de atingir a esfera extrapatrimonial da parte obreira e assim, atrair a indenização por danos morais, sendo necessária prova efetiva da repercussão desse fato na esfera íntima do empregado.

Não vislumbro a hipótese violação ao artigo V e X da CF, nem de incidência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Improcede.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Pleiteia a parte autora seja a segunda reclamada condenada de forma subsidiária à primeira reclamada quanto aos créditos deferidos nesta decisão, quanto ao período em que alega ter prestado serviços em prol daquela durante todo o seu contrato de trabalho.

No que diz respeito à responsabilidade subsidiária, saliento que não é necessária a ocorrência de fraude na terceirização pra que seja possível a responsabilização do tomador de serviços. A responsabilidade subsidiária do tomador está associada, pois, à inobservância do dever de zelar pela higidez dos direitos dos empregados da empresa prestadora de serviços.

A ausência de impugnação específica por parte da segunda reclamada faz presumir verdadeira a alegação inicial de que houve prestação de serviços da parte autora em favor da segunda reclamada, notadamente porque não houve sequer negação da prestação de serviço em seu favor.

Em se tratando de tomador integrante à Administração Pública, é certo que sua responsabilidade subsidiária somente se estabelece quando referido tomador não proceder à fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas do trabalhador, por parte da empresa prestadora de serviços.

O ônus da prova da fiscalização, conforme entendimento prevalecente na jurisprudência pátria, é do próprio tomador.

No caso dos autos, não houve prova de fiscalização efetiva, tanto que houve nesta decisão reconhecimento de direitos trabalhistas em prol da parte autora, em razão de negligência da prestadora de serviços, negligência esta verificada, frise-se, no período em que os serviços eram prestados em prol da tomadora pública.

Fls.: 7

O envio de e-mails, cartas ou mesmo a juntada de documentos esparsos e recibos de pagamentos de parcelas específicas, como FGTS e previdência social, não revela a fiscalização efetiva que se espera do tomador em relação à prestadora de serviços eleita, notadamente porque o nome da autora não aparece em nenhuma lista de beneficiados pelos pagamentos.

Logo, julgo procedente o pedido e condeno a segunda reclamada de forma subsidiária à primeira ré, pelos créditos deferidos ao autor nesta decisão, durante todo o seu contrato de trabalho, nos termos da Súmula 331, IV, V e VI do TST e art. 5º-A § 5º da Lei 6019/74.

A responsabilidade subsidiária aqui fixada não abrange, no entanto, obrigações de fazer personalíssimas da primeira reclamada nesta decisão fixadas como por exemplo aquelas inerentes às anotações e atualizações da CTPS da parte autora.

DA COMPENSAÇÃO E ABATIMENTO

O abatimento tem cabimento no âmbito do processo do trabalho, inclusive de ofício, para evitar enriquecimento sem causa, art. 884 do Código Civil, sempre que houver nos autos (na fase de conhecimento) prova de pagamento, ainda que parcial, de verbas de idêntico título daquelas deferidas na decisão. Este fica desde já autorizado.

A compensação, por sua vez, é autorizada no caso de verbas distintas, mas que possuam natureza trabalhista, devendo ser requerida como matéria de defesa, Súmula 18 e 48 do TST, e também, devidamente comprovada pela parte que a requeira. No caso dos autos, não há qualquer verba a ser compensada.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Correção monetária tomada por época própria, qual seja, o mês subsequente ao da prestação dos serviços para as parcelas remuneratórias (artigo 459 da CLT e Súmula 381 do TST) e o prazo previsto no artigo 477 § 6º da CLT, para as parcelas rescisórias.

A correção monetária deverá incidir nos termos da decisão proferida na ADC 58 e 59 do STF, ou seja, observará o IPCA-E para o período pre-

Fls.: 8

processual e a SELIC para o período processual (esta última já abrangendo os juros), a contar da distribuição da ação, considerando a sistemática específica do processo do trabalho.

DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

As contribuições fiscais deverão ser recolhidas e comprovadas pela reclamada, depois de apuradas, discriminadamente, atentando-se que o imposto de renda deve ser calculado conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88, Súmula 368, II, do TST e Instrução Normativa RFB 1500/2014, com exceção dos juros (OJ 400 da SDI- 1 do TST).

A reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por ambas as partes, incidentes mêsamês, observados os limites máximos do salário de contribuição e a alíquota correspondente, conforme artigo 276 do decreto 3.048/99, retendo as importâncias devidas pela parte autora (OJ 363 da SDI-1 do TST e Súmula 368, III, do TST).

Natureza das parcelas nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91.

LIMITAÇÃO DOS VALORES LÍQUIDOS

Entendo que o artigo 841, § 1º da CLT impõe o apontamento dos valores de cada pedido, ainda que por estimativa (IN 41/2018) e vincula o juiz, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Assim sendo, os cálculos de liquidação deverão observar os valores apontados pela parte autora, na petição inicial.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL

Tendo havido sucumbência por parte da reclamada, fica esta condenada ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono do autor.

Considerando os critérios previstos no art. 791-A parágrafo 2º da CLT, especialmente o trabalho realizado pelo patrono e o tempo exigido para o serviço, bem como, o grau de zelo verificado e a natureza e importância da causa, arbitro os honorários no importe de 7% sobre o valor da condenação apurado em regular liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST.

Fls.: 9

Da mesma forma, tendo havido sucumbência recíproca, fica a parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono da parte ré.

Logo, considerando os mesmos critérios previstos no art. 791-A parágrafo 2º da CLT, especialmente o trabalho realizado pelo patrono e o tempo exigido para o serviço, bem como, o grau de zelo verificado e a natureza e importância da causa, arbitro os honorários no importe de 7% calculados sobre o valor atribuído a cada pedido julgado improcedente.

Ademais, fica a segunda reclamada condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte autora, já que sucumbente no pedido de responsabilidade subsidiária. Logo, arbitro equitativamente referidos honorários, na forma do art. 85 § 8º do CPC, em R$ 1.000,00, considerando, especialmente, os critérios I e IVdo parágrafo 2º do mesmo preceptivo legal supra.

Esclareça-se que a procedência de pedido em valor inferior ao quanto lhe tenha sido atribuído na exordial, não constitui sucumbência da parte autora na parte que em decaiu, já que o pedido em si lhe restou deferido, embora em importe menor, tudo como deflui do entendimento sedimentado na Súmula 326 do STJ, entendimento do qual compartilho.

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Não vislumbro qualquer irregularidade que ampare a pretensão das partes de expedição de ofício aos órgãos relacionados na exordial ou contestação, entre eles os de fiscalização do trabalho, conforme pretendido. Indefiro.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, apreciando os pedidos formulados por MARIA DAS DORES BATISTA SILVA em face de ASSOC DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DIST , VL BRASILANDIA e MUNICIPIO DE SÃO PAULO determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, do item 14 do rol de pedidos , com base no artigo 485, I, c/c artigo 330, I, § 1º, I, todos do CPC, deixo de pronunciar a prescrição arguida, e decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES , condenando a reclamada a pagar ao reclamante, tudo nos termos da fundamentação, que se considera parte integrante deste dispositivo, a ser apurado o "quantum debeatur" em liquidação de sentença, por cálculos, os seguintes títulos:

Fls.: 10

1. Saldo de salário de 05 dias do mês de março de 2021;

2. Aviso prévio indenizado, na forma de Lei 12.506/11 (39 dias);

3. 13º salário de 2020;

4. 13º salário proporcional de 2021 (04/12);

5. Férias proporcionais + 1/3 de 2020/2021 (06/12)

6. FGTS da rescisão do contrato e do mês anterior e

7. Multa de 40% sobre o FGTS;

Deverá a primeira reclamada proceder a anotação na CTPS do reclamante quanto à data de término do contrato de trabalho, que deverá constar como 15.04.2021, já com a projeção do aviso, no prazo de 10 dias desta decisão, independentemente do trânsito em julgado, ante a ausência de efeito suspensivo aos recursos no processo do trabalho, pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 90 dias, oportunidade em que a providencia deverá ser tomada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, nos termos do artigo 39 § 2º da CLT. Para tanto, deverá o reclamante juntar aos presentes autos sua CTPS em 05 dias desta decisão.

Deverá a segunda reclamada responder subsidiariamente pelos créditos da autora objeto da presente condenação, ao longo de todo pacto laboral.

Expeça-se alvará para levantamento dos depósitos fundiários e do seguro desemprego.

Improcedem os demais pedidos.

Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, que passa a fazer parte do presente decisum .

Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do artigo 790 § 3º da CLT.

Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação.

Honorários sucumbências para o patrono da parte autora, no importe de 7% sobre o valor da condenação apurado em regular liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST, e para o patrono da parte ré, no percentual de 7% calculados sobre o valor atribuído a cada pedido julgado improcedente, nos termos da fundamentação.

Fica a segunda reclamada condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte autora, já que sucumbente no pedido de responsabilidade subsidiária, desde já em arbitrados equitativamente R$ 1.000,00, nos termos da fundamentação.

Fls.: 11

Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 ora atribuído provisoriamente à condenação (para efeito fiscal), no importe de R$ 200,00.

Intimem-se as partes e a União (artigo 832 da CLT).

Nada mais.

SÃO PAULO/SP, 29 de setembro de 2021.

JOSLEY SOARES COSTA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362096953/atsum-10000431620215020029-trt02/inteiro-teor-1362096979