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19 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • ATOrd • Empregado Público • 1001279-55.2019.5.02.0002 • 2ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de São Paulo
Assuntos
Empregado Público
Partes
RECLAMANTE: A. M. S, RECLAMADO: C. B. T. U
Documentos anexos
Inteiro Teora1c7e81%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

1001279-55.2019.5.02.0002

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 25/09/2019

Valor da causa: R$ 50.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ARNALDO MARTINS DA SILVA

ADVOGADO: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

ADVOGADO: MURILLO DOS SANTOS NUCCI

RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY

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RECLAMANTE: ARNALDO MARTINS DA SILVA

RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

TERMO DE AUDIÊNCIA

Nesta data, na sede da 2a Vara do Trabalho de São Paulo/SP, por determinação da Exma. Sra. Renata Orsi Bulgueroni , Juíza do Trabalho Substituta, realizou-se a audiência para publicação da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ARNALDO MARTINS DA SILVA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU .

Observadas as formalidades de praxe, foi prolatada a seguinte decisão.

SENTENÇA

I. RELATÓRIO

O reclamante alega que foi admitido pela reclamada, em 22/04 /1987, para exercer a função de agente de segurança, sendo compelido a ingressar na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, no ano de 1994, onde permanece empregado. Pleiteia, em síntese: declaração de inconstitucionalidade do ato administrativo da transferência para a Administração Pública Estadual; declaração de vínculo pré-existente com a reclamada, na condição de empregado público federal; diferenças salariais referentes ao período em que não esteve vinculado à CBTU; compensação por danos morais; gratuidade processual; honorários advocatícios. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$50.000,00.

A reclamada ofertou defesa (id 631d960), com documentos, alegando a ocorrência de prescrição e, no mérito, aduzindo as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos do autor. O reclamante impugnou a defesa apresentada pela reclamada (id 2ff8137).

Fls.: 3

Em audiência, inconciliadas as partes, encerrou-se a instrução processual sem outras provas, com a concordância do reclamante e da reclamada.

Foi proferida sentença (id ee757c4), que extinguiu o processo com resolução de mérito, pronunciando a prescrição total das pretensões formuladas. Porém, foi parcialmente provido recurso ordinário interposto pelo reclamante, determinando-se o afastamento da prescrição total e o retorno dos autos à vara de origem para apreciação do mérito da demanda (id 4638dee).

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

DIREITO INTERTEMPORAL

Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, ocorrida em 11/11/2017, as novas regras de direito processual aplicam-se ao caso, conforme art. 14 do CPC, e nos limites especificados pela IN 41 /2018 do TST. Por outro lado, o vínculo empregatício é regido pela legislação em vigor à época de sua ocorrência, aplicando-se as novas regras de direito material apenas aos fatos ocorridos sob a vigência da Lei 13.467/17, em respeito ao art. , XXXVI, da CF/88.

MÉRITO

A começar, destaco que a sucessão da CBTU pela CPTM encontra fundamento no Protocolo e Justificação de cisão e incorporação de id 8cd5389 - instrumento que previu a cisão da CBTU e incorporação de parte de seu patrimônio pela CPTM, sociedade de economia mista estadual que assumiu o sistema de transporte ferroviário coletivo de passageiros urbano e suburbano do Estado de São Paulo, antes operado pela RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A) e pela própria CBTU. Ainda, é baseada em dispositivos da Lei n.º 8.693/93, a qual permitiu, de forma expressa, a cisão da CTBU, com incorporação de seu patrimônio a sociedades já existentes ou a serem constituídas, controladas pelos Estados e Municípios.

Assim, é cediço que inexiste inconstitucionalidade na transferência do reclamante da CBTU para a CPTM, pois: a) não se trata de admissão originária, mas apenas sucessão da empresa ré (CBTU) pela sociedade de economia mista estadual (CPTM), com a manutenção das mesmas atividades e atribuições do autor - nos exatos termos dos arts. 10, 448 e 448-A da CLT; b) há manifesta continuidade do vínculo de emprego, com a devida observância dos direitos trabalhistas antes estabelecidos.

Fls.: 4

Nesse sentido, aliás, posicionou-se o E. TRT no acórdão que afastou a prescrição total inicialmente pronunciada por este Juízo:

"A transferência do autor da CBTU para a CPTM não ensejou a rescisão do contrato de trabalho, tanto que não há notícia quanto ao pagamento de verbas rescisórias. Trata-se, pois, de contrato de trabalho único e ativo (...)"

Portanto, tecnicamente, não há que se falar em "provimento" de cargo público, a justificar eventual aplicação da Súmula Vinculante nº 43 do STF ao caso - mas sim em mera mudança de esfera governamental (federal para a estadual) de servidor já investido. Pelo mesmo motivo, não se vislumbra qualquer violação ao art. 37, caput e II, da CF/88.

De outra parte, inexiste ilegalidade a ser reconhecida na transferência em questão. A começar, como visto, a sucessão de empresas decorreu da própria Lei n.º 8.693/93 (a qual estabeleceu normas para a descentralização dos serviços ferroviários da União para os Estados); no mais, não há, nos autos, quaisquer elementos capazes de demonstrar a existência de fraude ou sonegação de direitos quando de referida sucessão.

Aliás, em casos análogos, o próprio TST e este E. TRT da 2a Região já se manifestaram acerca da legalidade da transferência de empregados com base na Lei n.º 8.693/93:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. (...) 3. TRANSFERÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CBTU PARA A CPTM. VALIDADE . Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é válida a transferência de empregado público da CBT contratado antes da Constituição Federal de 1988, hipótese dos autos, pois o ato administrativo se alinha ao disposto nos arts. 10 e 448 da CLT e não ofende as disposições constitucionais alusivas à submissão de concurso público. Agravo de instrumento conhecido e não provido"( AIRR-1001271-14.2018.5.02.0067, 8a Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/10/2020).

EMPREGADO DA CBTU TRANSFERIDO À CPTM. HIPÓTESE DE SUCESSÃO DE EMPRESAS. INOCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A transferência dos

Fls.: 5

empregados da CBTU se concretizou mediante o instrumento de protocolo e justificação da sua cisão e a subsequente integração de parcela de seu patrimônio à CPTM, operação regularmente autorizada pela Lei 8.693/93, em seu art. , precedida da criação desta empresa estadual paulista pela Lei estadual- SP 7.861/1992, que também dispôs sobre o regime jurídico de pessoal. Hipótese típica de sucessão de empresas, entre duas sociedades de economia mista. Não vislumbro a ocorrência de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e nem à Súmula Vinculante 43, do Supremo Tribunal Federal, já que não houve investidura em cargo público sem concurso, mas sim incorporação pela CPTM, que assumiu integralmente a responsabilidade pelos contratos de trabalho estabelecidos com a CBTU." (TRT-2 1001271-35.2018.5.02.0060 SP, Relator Des. Flávio Villani Macedo, Ac. 11a Turma, Data de Publicação: 22/01/2020)

Logo, não há falar em declaração de vínculo pré-existente com a reclamada, na condição de empregado público federal, tampouco em reintegração com pagamento de diferenças salariais referentes ao período em que não esteve vinculado à CBTU.

Por fim, quanto à decisão da Ação Civil Pública nº 0145200- 53.2009.5.01.0007, também não assiste razão ao reclamante, uma vez que a demanda envolve tema diverso, i.e., a garantia de emprego aos agentes de segurança admitidos pela CBTU, por meio de processo seletivo realizado no ano de 1986, absorvidos, posteriormente, pela Flumitrens. Evidente, portanto, que referida decisão não se aplica ao presente caso.

Ressalte-se, ainda, que a decisão da ACP em questão foi proferida no âmbito do E. TRT da 1a Região, não alcançando competência territorial diversa do órgão prolator, conforme disposto no art. 16 da Lei 7.347/85.

Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelo reclamante, quais sejam: a) declaração de inconstitucionalidade do ato administrativo da transferência para a Administração Pública Estadual; b) declaração de vínculo pré-existente com a reclamada, na condição de empregado público federal; c) diferenças salariais referentes ao período em que não esteve vinculado à CBTU; d) compensação por danos morais.

PRESCRIÇÃO

Fls.: 6

Afastada a prescrição total anteriormente reconhecida pelo Juízo, diante da decisão proferida no acórdão de id 4638dee.

Por outro lado, diante da improcedência dos pedidos, não há prescrição a ser acolhida.

JUSTIÇA GRATUITA

À falta de especificação pelo art. 790, § 4º, da CLT, entendo que a declaração firmada pelo reclamante (id 44a7aea) constitui presunção relativa de sua miserabilidade, na linha do disposto no art. 99, § 3º, do CPC. Assim, caberia à reclamada desconstituir referida declaração (art. 818, II, CLT)- ônus do qual não se desincumbiu. DEFIRO , assim, os benefícios da justiça gratuita ao autor.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A teor do disposto no art. 791-A da CLT e diante da improcedência total dos pedidos, o reclamante deverá pagar aos advogados da reclamada 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.

O percentual acima foi fixado, em respeito ao art. 791-A, § 2º, da CLT, considerando: o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço;

(iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e (v) o tempo exigido para o seu serviço.

Aplicáveis, ainda, as diretrizes da OJ-SDI1-348, TST, segundo a qual a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais.

Considerando-se a gratuidade de justiça ora deferida e que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766 (20/10/2021), declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT (no que concerne à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita), as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade , e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do reclamante, extinguindo-se, após esse prazo, tais obrigações (art. 791-A, § 4º, da CLT).

Fls.: 7

Os honorários serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação (art. 459, § 1º, CLT c/c Súmula 381, TST) e sofrerão incidência de juros de mora a contar do ajuizamento da demanda (art. 883, CLT c/c Súmula 200, TST), observando-se a taxa SELIC (art. 406, CC; ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021).

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, afastando as preliminares suscitadas, decido JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos do reclamante, consoante fundamentação, que passa a integrar o dispositivo.

Deferida a justiça gratuita ao reclamante.

Deferidos, aos advogados da reclamada, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação.

Não há falar em recolhimentos fiscais e previdenciários, diante da natureza da sentença.

Custas pelo reclamante, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensadas (art. 790-A, caput , CLT).

Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário.

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP /CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013).

Cumpra-se.

SÃO PAULO/SP, 28 de janeiro de 2022.

RENATA ORSI BULGUERONI

Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362799570/atord-10012795520195020002-trt02/inteiro-teor-1362799573

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