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19 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • ATOrd • Abandono de Emprego • 1000893-60.2021.5.02.0291 • 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha
Assuntos
Abandono de Emprego
Partes
RECLAMANTE: E. F. S, RECLAMADO: E. M. T, RECLAMADO: M. M
Documentos anexos
Inteiro Teor9bd91fd%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

1000893-60.2021.5.02.0291

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/08/2021

Valor da causa: R$ 40.044,35

Partes:

RECLAMANTE: EDICARLOS FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: WILZA COSTA BARRETO

RECLAMADO: EDUARDO MEDEIROS TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO: EDUARDO MEDEIROS

RECLAMADO: MUNICIPIO DE MAIRIPORA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: EDICARLOS FERREIRA DOS SANTOS

RECLAMADO: EDUARDO MEDEIROS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2)

TERMO DE AUDIÊNCIA

Aos 28 (vinte e oito - sexta-feira) dias do mês de janeiro do ano dois mil e vinte e dois, às 15h10, na sala de audiências deste Juízo, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS, foi o feito submetido a julgamento, entre partes: EDICARLOS FERREIRA DOS SANTOS, reclamante, EDUARDO MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, primeira reclamada, e MUNICIPIO DE MAIRIPORA, segundo réu.

Ausentes as partes. Proposta final conciliatória prejudicada.

Submetido o feito a julgamento, profere-se a seguinte

S E N T E N Ç A:

Trata-se de reclamatória trabalhista proposta sob o rito sumaríssimo por EDICARLOS FERREIRA DOS SANTOS em face de EDUARDO MEDEIROS TRANSPORTES LTDA e MUNICIPIO DE MAIRIPORA. Sustentando que diversos direitos consagrados pela legislação tuitiva restaram inobservados, culminou pleiteando a final condenação da reclamada ao pagamento dos títulos descritos. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.044,35. Juntou procuração e documentos.

Diante da presença de Ente Público, foi alterado o rito para o Ordinário.

Regularmente citada, a primeira reclamada fez-se representar em audiência, recusando a primeira proposta conciliatória. Ofereceu defesa escrita aduzindo, em síntese, que: requer que a sucessora seja chamada para compor a lide; o segundo réu tem responsabilidade solidária; não há que se falar em rescisão indireta do contrato de trabalho; improcede o pedido de dano moral; o reclamante sempre usufruiu intervalo de uma hora; refuta os demais pedidos; nada deve em favor do

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vindicante. Impugnando toda a pretensão exordial, clamou pelo final decreto da improcedência da reclamatória. Juntou procuração, atos constitutivos e documentos.

O segundo réu também ofereceu defesa escrita aduzindo, em apertada síntese, que: há incompetência absoluta da Justiça do Trabalho; é parte ilegítima; não há responsabilidade ante ao disposto em lei; refuta os pedidos exordiais; nada deve em favor do vindicante. Impugnando toda a pretensão exordial, clamou pelo final decreto da improcedência da presente ação. Juntou documentos.

Em audiência foram ouvidos autor, primeira ré e uma testemunha.

Sem outras provas, a instrução processual foi declarada encerrada.

A primeira ré ofertou razões finais.

Partes renitentes à composição.

É o conciso relatório.

D E C I D O:

1. incompetência material Rejeito a preliminar arguida pelo segundo réu. No presente feito não se discute a relação jurídica firmada entre

as reclamadas, mas sim pretensos títulos derivados da relação trabalhista de empregado da empresa concessionária, o que atrai a competência desta Especializada para processar e julgar a demanda, à luz do disposto no artigo 114, I, da Constituição Federal.

2. chamamento ao processo Rejeito o pedido da primeira reclamada, vez que não restou

demonstrada nenhuma das hipóteses insculpidas no art. 130 do CPC.

Inexiste dívida comum e com solidariedade.

Ademais, ao autor compete suportar os riscos de eventual indicação equivocada da pessoa a figurar no polo passivo da demanda.

3. legitimidade passiva O reclamante não é carecedor de ação.

Fls.: 4

A ação é um direito exercitável contra o Estado, para que este se manifeste sobre a questão posta em Juízo, cabendo a qualquer pessoa que se entenda titular de um direito, ainda que não o seja.

4. segundo réu

No rol de pedidos exordiais inexiste qualquer pretensão de condenação do segundo réu, seja de forma subsidiária, seja solidária.

De toda sorte, não há que se falar em responsabilidade subsidiária ou solidária do município. Não houve terceirização stricto sensu de atividades.

As rés firmaram contrato de concessão e permissão de serviços públicos, regido pela Lei 8.987/95, não sendo tal hipótese abrangida pela Súmula 331 do C. TST.

Tratando-se de contratos de permissão e concessão, o ente público apenas outorga a particulares a prestação de serviços públicos, não se beneficiando do trabalho dos empregados da empresa permissionária/concessionária e não possuindo qualquer responsabilidade pelas obrigações por ela assumidas, consoante artigos 25 e 31, § único, da Lei nº 8.987/95.

O poder público concedente não se confunde, em absoluto, com a figura do tomador de serviços a que alude a Súmula 331, IV do C. TST.

E ainda que assim não fosse, nos termos da decisão proferida pelo C. STF na ADC nº 16, o pronunciamento da responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública necessita da efetiva comprovação de que o tomador negligenciou a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço.

No mesmo sentido, em recente decisão proferida no RE 760.931 /DF, a Corte fixou a seguinte tese a ser aplicada em casos semelhantes:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. ( RE 760931, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Relator (a)

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p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04 /2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017)".

Sendo assim, cabia ao autor demonstrar de forma inequívoca a culpa in eligendo e in vigilando do segundo réu, conditio sine qua non para a responsabilização subsidiária, ônus do qual não se desincumbiu.

Observe que as irregularidades praticadas pela primeira ré foram apuradas pela segunda, culminando, inclusive, com a intervenção da municipalidade na execução do contrato de concessão para prestação e exploração do serviço de transporte de passageiros.

Vale registrar que a intervenção no contrato administrativo não atribui ao ente público a responsabilidade pelos direitos trabalhistas dos empregados da concessionária, nos moldes da jurisprudência do C. TST:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NÃO COMPROVADA. AÇÃO INTERPOSTA DENTRO DO BI ÊNIO POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. INTERVENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS ATIVIDADES DO CONCESSIONÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. A inadimplência das obrigações trabalhistas por empresa concessionária de serviço público não enseja a responsabilização do Ente Público concedente daquele serviço (transporte coletivo de passageiros), em razão da encampação dos serviços públicos prestados. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos de concessão de serviços públicos, o ente público concedente apenas realiza o gerenciamento e a fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, não se confundindo com a figura do tomador de serviços a que alude a Súmula 331, IV/TST . No caso dos autos, o Decreto de intervenção não retirou da Reclamada, concessionária dos serviços (ora Agravante), a sua condição de real empregadora, portanto, incabível a responsabilização direta ou solidária do Ente Público pelos haveres trabalhistas do Reclamante . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida

Fls.: 6

em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido."( Ag-AIRR - 1377-82.2017.5.10.0009, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 24 /06/2020, 3 a Turma, Data de publicação: DEJT 26/06/2020) (grifamos).

Dessa forma, fica o réu MUNICIPIO DE MAIRIPORA absolvido de toda a pretensão exordial.

5. rescisão contratual / verbas rescisórias

A tese defensiva de ocorrência de abandono de emprego não restou demonstrada. Para a configuração desta falta grave faz-se necessária a conjugação de elementos objetivo (ausência prolongada ao serviço) e subjetivo (intenção de não mais retornar ao emprego - animus abandonandi).

In casu, não restaram demonstrados os requisitos. A presente ação foi ajuizada poucos dias após o último dia laborado pelo autor, já com inequívoca demonstração de desinteresse na continuidade da avença laboral.

Total e completamente ausentes, portanto, os elementos volitivos necessários para caracterizar o propalado abandono de emprego.

Não há que se falar em ruptura contratual por justa causa.

Por outro lado, o pedido de rescisão indireta do pacto laboral comporta acolhimento.

As rés firmaram contrato de concessão para prestação e exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros.

Extrai-se dos autos que, após inúmeras irregularidades cometidas pela concessionária, o ente público decretou a intervenção na execução do aludido contrato de concessão, consoante Decreto 9.228 de 9/6/21.

As informações colhidas revelam que desde a intervenção uma outra empresa assumiu a prestação dos serviços de transporte público de passageiros no município, sendo que o preposto da primeira ré afirmou em depoimento que"após o final da intervenção, a reclamada não tinha nenhum cliente nem ninguém para prestar serviço". Já em depoimento prestado nos autos 1000902-22.2021.5.02.0291, em

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trâmite nesta Vara, o preposto asseverou que"a empresa não tinha nenhum serviço a prestar depois de julho (...) a empresa não tinha receita para fazer pagamento de salários da reclamante ; que a reclamada não tem nenhum ônibus próprio ; que após o final do contrato com a prefeitura em 25/08, a empresa não presta mais serviços nem tem mais clientes ".

Assim sendo, se a empregadora não está prestando serviços para o município e não possui nenhum outro cliente para alocar o trabalhador, deve dar uma solução ao contrato de trabalho de seu empregado, seja mantendo os salários até decisão definitiva acerca do contrato de concessão, seja dispensando-o sem justa causa, com o pagamento de todos os direitos concernentes. Não cabe a saída cômoda de nada fazer, sob o pretexto de que o reclamante foi admitido pela atual concessionária.

A primeira ré não tem clientes, não tem veículos e, portanto, não tem condições de exercer sua atividade fim, não podendo exigir que seus funcionários fiquem à sua disposição, mormente quando não os remunera.

Ademais, a primeira ré não juntou ao feito os comprovantes de pagamento de salários, de modo a refutar a tese exordial de que os salários estavam sendo pagos com atraso. Observe que os holerites não possuem data e assinatura do empregado, nem foram trazidos ao feito eventuais comprovantes de depósito bancário, de modo a permitir ao juízo averiguar quando, efetivamente, houve o pagamento.

Com efeito, o trabalhador conta apenas e tão-somente com seu salário para sua sobrevivência. Possui compromissos e contas para pagar, as quais, via de regra, possuem vencimento no 5º dia útil do mês, com o fito de coincidir com o pagamento dos salários. Em ocorrendo atrasos no pagamento, o obreiro vê-se impossibilitado de saldar suas obrigações, sofrendo abalo em seu crédito e se sujeitando ao pagamento de multas moratórias, sem que tenha concorrido com culpa.

O pagamento do salário constitui-se principal obrigação contratual cometida ao empregador, visto que se destina à própria mantença do obreiro e de seus eventuais dependentes.

Atrasos no pagamento de salários possibilitam ao trabalhador dar por rescindida a avença laboral, de forma"indireta", nos termos do art. 483, d", da"CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. O entendimento do v. acórdão regional é de que o contumaz

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atraso no pagamento dos salários caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte da empresa reclamada, ensejando a resolução do contrato por ato culposo desta na forma do artigo 483, d da CLT. Partindo desse prisma (mora salarial contumaz), verifica-se que a decisão está de acordo com o art. 483, d, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR-1349- 22.2016.5.13.0024, 3a Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/06/2018).

Neste compasso, nos termos do art. 483, d , do Estatuto Consolidado, acolho a tese exordial e reconheço a ocorrência de falta grave praticada pelo ente patronal.

Reputo como indiretamente rescindido o pacto laboral em 7/8 /21.

Os haveres rescisórios pertinentes à modalidade de rescisão contratual são:

a) salário do mês de julho/21;

b) salário de sete dias do mês de agosto/21;

c) aviso prévio de 30 dias, ficando garantida a integração do

período correspondente sobre o pacto laboral para todos os efeitos legais;

d) abono trezeno proporcional/21 (8/12);

e) férias vencidas 20/21, acrescidas de 1/3;

f) indenização de 40% sobre o FGTS.

O vale refeição e vale alimentação não ostentam natureza jurídica salarial para qualquer efeito legal, consoante norma coletiva juntada ao feito. Assim, observando-se rigorosamente o contido na petição inicial e considerando que a remuneração trazida pelo obreiro não contou com nenhuma outra paga, no cálculo dos títulos devidos ao trabalhador observar-se-á apenas e tão somente o seu salário- base, de R$2.149,61.

Rejeito a aplicação da sanção preconizada no artigo 477 consolidado. Houve fundada controvérsia sobre o motivo da ruptura contratual, o que impede cogitar-se em deliberada mora do ente empresarial para efetuar o pagamento

Fls.: 9

das rescisórias. Ademais, do rol de pedidos (item 6) consta aplicação da" multa do artigo 477 sobre o intervalo intrajornada ", o que não possui qualquer amparo legal nem razoabilidade.

E o título rescisório incontroverso correspondente ao salário do mês de julho/21 será calculado com majoração de 50%, por força do disposto no artigo 467 consolidado.

6. intervalo intrajornada Inexiste qualquer elemento contundente a demonstrar que

tenha havido violação ao disposto no artigo 71 ̧ caput , da CLT.

Era ônus do autor demonstrar, indene de dúvidas, que não usufruía integralmente seu intervalo intrajornada por determinação do empregador, como expressamente afirmado em exordial, ônus do qual não se desincumbiu.

Observe que o depoimento do autor e sua testemunha sequer corroborou integralmente as informações exordiais.

Não há elementos mínimos para se acolher a pretensão.

Nestas condições, fica rejeitado o pedido de horas extras por tal fundamento, bem como todos aqueles que nele se arrimam.

7. FGTS acrescido de 40% A primeira reclamada deverá liberar os depósitos do FGTS

através de TRCT emitido com o código 01, com acréscimo da multa de 40% (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90) já deferida em item próprio, no prazo de 10 (dez) dias contados de intimação específica para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$500,00 e expedição de alvará.

Não há pedido certo e determinado, formulado em rol próprio, de eventuais diferenças de FGTS devidas pelo empregador.

8. seguro desemprego O autor afirmou em depoimento que"começou a trabalhar na

viação Rosa em 10/09 ". Neste diapasão, diante da projeção do aviso prévio indenizado, conclui-se que o trabalhador não experimentou situação de desemprego.

Logo, o pedido de seguro desemprego revela-se completamente infundado, beirando a mais absoluta litigância de má-fé.

Fls.: 10

Rejeito a pretensão.

9. danos morais Para que se configure a responsabilidade pela indenização por

danos morais, conforme previsto no art. 186 do Código Civil Brasileiro, necessário o concurso dos seguintes requisitos:

a) ato ilícito praticado por ação ou omissão;

b) culpa do seu agente, no conceito genérico (elemento

subjetivo);

c) dano material ou moral do ofendido (elemento objetivo). In casu, ante a ausência de qualquer comprovação em sentido

contrário, conclui-se que a primeira reclamada não pagou em dia os salários do reclamante.

Trata-se de ato ilícito, praticado por culpa patronal e que causa danos efetivos ao trabalhador, que se viu privado de parcelas de caráter alimentar. O dano moral é presumível, nesta hipótese.

Assim, condeno a primeira reclamada ao pagamento de danos morais e arbitro a indenização em valor equivalente a dois salários-base do trabalhador.

O valor pretendido é por demais excessivo e não se justifica, em absoluto.

10. época própria Com o advento do novo Código de Processo Civil, que tem como

princípios basilares a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais, necessário se faz rever o entendimento deste Juízo a respeito da matéria e acatar as decisões de tribunais superiores.

Assim, adotando-se o entendimento consubstanciado na súmula 381 do C. TST, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.

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Quanto aos abonos trezenos, considerar-se-á a data de 20 de dezembro. Para as férias, o dia do mês do pagamento. Às verbas rescisórias, o dia do pagamento, limitado aos períodos previstos no § 6º do artigo 477 consolidado.

11. deduções previdenciárias e fiscais

Os descontos previdenciário e fiscal serão apurados discriminadamente, atentando-se que a dedução previdenciária deve ser calculada em uma única parcela com base no teto estabelecido em Orientações Normativas do Secretário da Previdência Social, e o imposto de renda incidente sobre os valores devidos mês a mês, atentará para as alíquotas e tabelas pertinentes de acordo com suas vigências, para que não reste violado o princípio tributário da progressividade ( CF, art. 153). As deduções só serão perpetradas do crédito quando o efetivo recolhimento estiver comprovado nos autos.

Autorizo a dedução da alíquota correspondente a cota-parte do trabalhador. O fato da lei estipular que a responsabilidade exclusiva pelos recolhimentos tardios é do empregador não implica em isenção do trabalhador ao recolhimento de sua cota-parte no custeio.

12. justiça gratuita

Defere-se ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça, já que observados os preceitos legais, especialmente artigo 790, § 3º, da CLT. Nada há nos autos sequer a indicar que, atualmente, o reclamante receba rendimentos superiores a 40% do limite máximo RGPS.

13. honorários advocatícios

Tratando-se de sucumbência parcial, ficam autor e primeira ré condenados ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da parte contrária respectiva ( CLT, art. 791-A, § 3º).

Por outro lado, por sucumbente nos pedidos formulados em face do segundo réu, fica o autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono deste réu ( CLT, art. 791-A).

Considerando-se os critérios previstos no art. 791-A, 2º, consolidado, fixo a verba honorária em 5%. O percentual mínimo se justifica diante da breve instrução processual, da inexistência de provas periciais e, ainda, da inocorrência de quaisquer outros incidentes processuais a demandar maior intervenção profissional.

Fls.: 12

O valor da causa é de R$ 40.044,35. A primeira ré arcará com 5% de honorários sobre o valor do crédito bruto do autor a ser apurado em liquidação. O autor, por sua vez, arcará com verba honorária de 5% a incidir sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e aquele de seu crédito bruto, em relação a primeira ré, e 5% sobre o valor atualizado da causa, em relação ao segundo réu.

Não obstante, em observância à decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, fica a parte autora dispensada do pagamento dos respectivos honorários, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita.

D I S P O S I T I V O

EX POSITIS, o Juízo da 1a Vara do Trabalho de FRANCO DA ROCHA reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho em 7/8/21 e, no mais, decide ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na reclamatória trabalhista proposta por EDICARLOS FERREIRA DOS SANTOS a fim de condenar a reclamada EDUARDO MEDEIROS TRANSPORTES LTDA a pagar-lhe, imediatamente após o trânsito em julgado desta decisão, o importe bruto de R$15.272,07 (quinze mil duzentos e setenta e dois reais e sete centavos), correspondente aos seguintes títulos reconhecidos na fundamentação supra, nos moldes e parâmetros lá traçados e que ficam fazendo parte integrante desse decisum para todos os efeitos legais:

a) salário do mês de julho/2021, no importe bruto de R$2.149,61;

b) salário de sete dias do mês de agosto/2021, no importe bruto

de R$501,58;

c) aviso prévio de 30 dias, no importe bruto de R$2.149,61;

d) abono trezeno proporcional/2021 (8/12), no importe bruto de

R$1.433,07;

e) férias vencidas 2020/2021, acrescidas de 1/3, no importe

bruto de R$2.866,14;

f) multa do artigo 467 consolidado, incidente sobre o salário do

mês de julho/2021, no importe bruto de R$1.074,80;

g) indenização por danos morais, no importe bruto de

R$4.299,22;

Fls.: 13

h) indenização de 40% sobre o FGTS, no importe bruto de

R$798,04.

No cálculo dos títulos devidos ao trabalhador foram observados apenas e tão somente o seu salário-base, de R$2.149,61.

Foram observados títulos e valores expressamente postulados na peça exordial, individualmente considerados, e limitados ao valor atribuído à causa (artigos 292, VI, e 492, caput , do CPC), consoante firme entendimento do C. TST:

JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater- se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR- 10043-29.2015.5.03.0109, 2a Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019) (grifamos).

Sentença líquida.

O autor deverá indicar os valores a serem retidos a título de pensão alimentícia, a serem oportunamente endereçados a quem de direito.

Correção monetária incidente na forma do item 10 da fundamentação. Deverá ser observada a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive a correção de erro material realizada em sede de Embargos de Declaração: Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Esclarece- se que, como a Selic engloba juros e correção monetária, com a sua incidência, fica vedada a cumulação com outros índices.

A primeira reclamada deverá liberar os depósitos do FGTS através de TRCT emitido com o código 01, com acréscimo da multa de 40% (art. 18, § 1º,

Fls.: 14

da Lei nº 8.036/90) já deferida em item próprio, no prazo de 10 (dez) dias contados de intimação específica para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$500,00 e expedição de alvará.

Após o pagamento a primeira reclamada recolherá, imediatamente, a contribuição previdenciária relativa às verbas de natureza salarial constantes da condenação, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91, com as modificações introduzidas pela Lei nº 8.620/93, devendo comprovar o recolhimento nos autos até o 15º dia do mês subsequente ao do pagamento da condenação. Recolherá, também, o imposto de renda, se cabível, na forma do art. 27 da Lei nº 8.218 /91, comprovando o recolhimento nos autos.

Faculta-se à primeira reclamada a dedução das contribuições previdenciárias e do imposto de renda cabíveis sobre a condenação, observando-se o constante do item 11 da fundamentação.

O réu MUNICIPIO DE MAIRIPORÃ fica absolvido de toda a pretensão exordial.

Ficam autor e primeira ré condenados ao pagamento de honorários advocatícios ( CLT, art. 791-A, § 3º), observando-se o constante do item 13 da fundamentação. Não obstante, em observância à decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, fica a parte autora dispensada do pagamento dos respectivos honorários, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita.

Custas pela primeira reclamada, no importe de R$306,00 sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$15.300,00.

Cientes na forma da Súmula 197 C. TST.

DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS

Juiz do Trabalho

FRANCO DA ROCHA/SP, 28 de janeiro de 2022.

DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS

Juiz do Trabalho Titular

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