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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Turma

Publicação

Relator

FLAVIO VILLANI MACEDO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

11ª TURMA

PROCESSO nº XXXXX-96.2021.5.02.0057

ORIGEM: 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RECORRENTE: FUNDACAO PRÓ-SANGUE HEMOCENTRO DE SÃO PAULO

RECORRIDO: SUZETE FERRARI ANTOSIAN

EMENTA

Plano de saúde. Alteração. Hipótese em que não demonstrado de modo objetivo, que a alteração do plano de saúde, levada a efeito pela ré, pudesse implicar complicações no tratamento médico a que submetida a autora, mormente a se considerar que comprovou a ré ter envidado esforços a viabilizar a migração, sem custos para a trabalhadora.

RELATÓRIO

Contra a sentença de ID. 2308ddf, em que o D. Juízo de origem julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, recorre a reclamada - ID. 0fba1d4. Discute a manutenção de plano de saúde.

Contrarrazões pela autora, ID. 1cbcfc9.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, ID. 87f7ba7.

FUNDAMENTAÇÃO

Contra a sentença de ID. 2308ddf, em que o D. Juízo de origem julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, recorre a reclamada - ID. 0fba1d4. Discute a manutenção de plano de saúde.

Contrarrazões pela autora, ID. 1cbcfc9.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, ID. 87f7ba7.

Manutenção do plano de saúde

Pretende a ré a reforma da decisão de primeiro grau que a condenou em arcar com "a cobertura médica do plano de saúde Notre Dame Intermédica, como anteriormente contratado, para garantir seu tratamento e acompanhamento, cuidados e evolução, com todos os procedimentos médicos e ambulatoriais que sejam necessários, como anteriormente concedidos, até o restabelecimento de sua saúde, em razão das sequelas da Covid-19, inclusive com atendimento domiciliar, se necessário, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 100.000,00, que reverterá em favor da reclamante.".

Tem razão.

Por meio da presente ação, a reclamante pretendeu a manutenção do plano de saúde anteriormente contratado pela reclamada junto à Notre Dame, o qual restou cancelado em março de 2021, sendo substituído pela cobertura junto ao IAMSPE. Embora indeferido o pedido de tutela de urgência, em cognição exauriente, a Origem julgou procedente o pedido.

A recorrente argumenta que em substituição ao Plano antes oferecido, disponibilizou aos seus empregados a adesão ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), permitindo, assim, a continuidade dos tratamentos médico-hospitalares, sem ônus para a reclamante, bem como para todos os demais funcionários da Fundação. Alega que inexiste nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha acionado a assistência médica do IAMSPE com a negativa do atendimento compatível com sua necessidade. Afirma que foi a própria autora quem optou por efetivar a contratação de plano de assistência particular. Reforça que a assistência médica é de caráter eminentemente assistencial, ou seja, não faz direito adquirido. Argumenta que pode o empregador de forma unilateral, sem consulta e consentimento de seus empregados, modificar a operadora, dividir custos e alterar as condições pré-estabelecidas. Aduz que a manutenção do contrato de plano de saúde com a operadora Notre Dame Intermédica, exclusivamente para a autora, além de administrativamente inviável, impõe a concessão de duplo benefício e ainda gera discrepância e afronta o princípio da isonomia entre esta e seus pares. Ressalta que a impossibilidade de aditamento de prazo do contrato administrativo anteriormente havido com a operadora Notre Dame Intermédica decorreu da impossibilidade orçamentária e financeira. Afirma que o interesse público primário, que alcança o interesse da coletividade e possui supremacia sobre o particular, é essencial para realização dos objetivos do Estado. Defende ainda que a alteração da assistência médica disponibilizada pela recorrente sem ônus e sem necessidade de cumprimento de carência por parte da recorrida sequer configuraria alteração lesiva ao contrato de trabalho.

Pois bem.

Não se está insensível ao fato de se mostrar incontroverso que a autora foi internada em uma unidade de tratamento intensivo, junto ao Hospital credenciado ao plano de saúde concedido pela reclamada, naquele tempo, Notre Dame Intermédica. Internação esta que perdurou de 12/12/2020 a 22/02/2021, decorrente do diagnóstico de COVID-19.

O relatório médico, sob ID. f4e7e6e, informa que, quando da alta da autora em 22/02/2021, em razão de sequelas motora e respiratória foi solicitado o tratamento em hospital de transição.

Lado outro, a ré promoveu a comunicação de alteração do plano de saúde, sob o fundamento de dificuldades orçamentárias. O contrato com a Notre Dame Intermédica findou em março de 2021. Não houve a necessidade de custeio pelos beneficiários do novo plano - IAMSPE. Isso, em razão de decisão exarada na Ação Coletiva XXXXX-81.2021.5.02.0049.

Cabe observar que a ré se trata de uma fundação pública. E, como tal, parte da administração pública indireta, portanto, sujeita às regras e princípios próprios à Administração.

Em consonância com os artigos 27 e 28 do Decreto 41.628 de 10 de março de 1997, seu orçamento está atrelado às diretrizes orçamentárias estaduais, dentre as quais aquelas constantes no Decreto 65.488, de 22 de janeiro de 2021, que estabeleceu normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2021.

Por sua natureza e características, é fiscalizada pelos órgãos de controle do estado, inclusive Tribunal de Contas do Estado.

Inexiste, assim, a possibilidade de contratar esta ou aquela operadora de plano de saúde sem critérios preestabelecidos. É dizer, não se pode contratar planos de saúde sem observância às regras de licitação. Inteligência que se colhe da intelecção do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e Lei nº 8.666/93.

Portanto, não vejo razões para que o Poder Judiciário interfira no poder diretivo do empregador de realizar a troca de plano médico, caso comprovado, como aqui, os motivos administrativos e orçamentários que levaram à alteração.

Até porque, mesmo existindo a obrigatoriedade de a ré contratar um plano de saúde a ser oferecido aos empregados, de todo modo, inexiste a obrigatoriedade de que se trate de um plano específico ou que se mantenha o mesmo plano de modo indeterminado.

Veja-se que ao decidir o pedido de tutela antecipada em 5 de abril de 2021, assim fez constar o Juízo de primeiro grau:

"Embora o estado de saúde da reclamante seja muito grave, a reclamada demonstrou que está dando todo o suporte necessário para a migração de plano de saúde compatível com o seu orçamento financeiro e que forneça as condições necessárias para a continuidade do tratamento da autora, conforme documentos juntados no ID. ab67c50, ID. XXXXX e ID. c9e490f.

Além disso, há que ressaltar que a reclamada é uma autarquia estadual, sujeita a compras e contratação de serviços por meio de procedimento licitatório, devendo observar ao princípio da legalidade e ao orçamento financeiro disponível.

E em que pese a reclamante ter informado no ID.17d398c que ainda não foi possível concretizar a transferência de plano, restou comprovado, repise-se, que a reclamada está empreendendo todo o esforço possível para preservar o atendimento médico necessário para a autora, nas mesmas condições do plano anteriormente oferecido

Assim, considerando que a equivalência é jurídica (plano de saúde) e não substancial (manter na mesma empresa), concluo que não estão presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC) para concessão da tutela de urgência na forma pretendida, razão pela qual indefiro a pretensão."

Após aditamento à peça inicial, formulou a autora o pedido principal, sem, contudo, apresentar os fatos objetivos que pudessem levar à procedência da ação.

À evidência, a narrativa constante da peça de ID. 1a6c2b2 envolve suposições sem lastro em circunstâncias concretas. Isso porque, afirmou a autora que se encontra em "tratamento severo de saúde oriundo do acometimento da Covid-19", e com o temor de que a qualquer momento "esses cuidados se tornem ineficazes pela substituição da equipe que ora a acompanha por outra que quiçá sabemos se tem condições para a acolher e dispensar o devido tratamento de forma tão profissional e humanizada" (sic). Disse ainda que "a troca de plano de saúde e, especificamente, em relação as cláusulas de fornecimento de atendimento, tratamento, medicamento, carência, influencia, sobremaneira, em seu tratamento levando a complicações e, inclusive, a óbito, vez que o plano ofertado de longe é semelhante ao antes ofertado" (sic).

Ora, não há evidência de que o novo plano não tenha condições de oferecer o tratamento adequado. Reclamações extraídas da rede mundial de computadores em face do IAMSPE não servem como meio de prova, até porque, a experiência mostra que se poderia constatar reclamações em face de diversos outros planos, bastando pesquisar.

Ainda que tenha se tratado de um caso de saúde a exigir severos cuidados, já que delicada a situação da demandante, não há elementos que justificassem óbice intransponível para a alteração do acompanhamento médico e equipe de auxiliares de saúde porventura disponibilizados à autora.

Sobremodo vaga a alegação de que "surgirão inúmeros outros problemas que decorrerão da descontinuidade do tratamento a que atualmente encontra-se submetida." É dizer, sequer se pode falar em descontinuidade, pois, à evidência, não houve menção de que à autora não tenha recebido ou mesmo que não receberia o serviço médico necessário pela nova operadora contratada.

Portanto, não vejo que se possa acolher a pretensão que vise condenar a ré ao fornecimento do plano de saúde anteriormente contratado. Apenas fundamentos vagos e imprecisos, volto a afirmar, serviram de fundamento ao pedido formulado, sendo certo que a ré envidou esforços a viabilizar a migração para o novo plano, bem como que comprovada a efetiva inscrição da demandante, como se vê do documento, ID. a28d6af.

Reformo a sentença e julgo improcedente o pedido.

Autora isenta de custas, pois beneficiária da justiça gratuita. Também não há se falar em honorários advocatícios devidos pela parte autora, em face do decidido na ADI 5766.

É como voto.

Acórdão

ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em DAR PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente o pedido. Custas em reversão, a cargo da autora, das quais fica isenta, pois beneficiária da justiça gratuita.

Votação: Unânime

PROCESSO incluído na Sessão Extraordinária VIRTUAL de Julgamento de 27/01/2022, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 19/01/2022.

Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO; Revisor Des. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; 3ª votante Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES.

FLAVIO VILLANI MACEDO

Relator

13/5

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1370252588/recurso-ordinario-trabalhista-rot-10002399620215020057-sp/inteiro-teor-1370252626

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