Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-72.2017.5.02.0205 SP

Os feriados previstos na legislação, conquanto tratem-se de dias de descanso, não se confundem com o repouso semanal remunerado. Tanto é assim que o art. 1º da Lei 605/49 prevê o direito do empregado ao repouso semanal remunerado e também ao repouso nos dias feriados, justamente por referirem-se a hipóteses diversas. Agravo de petição parcialmente acolhido.