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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-72.2017.5.02.0205 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma - Cadeira 4

Publicação

Relator

MERCIA TOMAZINHO
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Ementa

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADOS.

Os feriados previstos na legislação, conquanto tratem-se de dias de descanso, não se confundem com o repouso semanal remunerado. Tanto é assim que o art. da Lei 605/49 prevê o direito do empregado ao repouso semanal remunerado e também ao repouso nos dias feriados, justamente por referirem-se a hipóteses diversas. Agravo de petição parcialmente acolhido.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1370440388/10024647220175020205-sp

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