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30 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • ATOrd • Incorporação • 100XXXX-30.2018.5.02.0471 • 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul

Assuntos

Incorporação, Adicional de Insalubridade, Depósito / Diferença de Recolhimento, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias Proporcionais, Honorários na Justiça do Trabalho, Multa de 40% do FGTS, Reflexos, Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo

Partes

RECLAMANTE: M. F. P. F. Y, RECLAMADO: M. S. C. S

Documentos anexos

Inteiro Teorbe190a9%20-%20Despacho.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

1000536-30.2018.5.02.0471

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 24/05/2018

Valor da causa: R$ 113.961,91

Partes: RECLAMANTE: MARIA FERNANDA PIRES FOURNIER YOSHITAKI

ADVOGADO: ANDERSON MENDES SERENO

RECLAMADO: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL

ADVOGADO: MARCELO ALVARES RIBEIRO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: MARIA FERNANDA PIRES FOURNIER YOSHITAKI

RECLAMADO: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 1a Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP.

SÃO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo.

MONICA RODRIGUES COELHO CERATTI

DESPACHO

Vistos etc.

Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP /CR 13/16 e 06/17 e, ainda, Portaria CR 04/20, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, com a utilização dos sistemas SISCONDJ e SIF, é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar as partes quanto aos alvarás eletrônicos expedidos, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas.

Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia.

Decorrido o prazo supramencionado, os alvarás eletrônicos já finalizados serão assinados pelo

Fls.: 3

Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação.

A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes.

A manifestação deve ser realizada nos autos tão-somente na hipótese de incorreção do alvará expedido.

No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, os alvarás serão assinados pelo Magistrado.

Intimem-se as partes.

SÃO CAETANO DO SUL/SP, 08 de fevereiro de 2022.

ELISA VILLARES

Juíza do Trabalho Substituta

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