jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 000XXXX-27.2011.5.02.0090 SP 00028412720115020090 A28

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª TURMA

Partes

RECORRENTE(S): Enaldo Alves de Souza, RECORRENTE(S): Jaime Hwang Refeições - ME

Publicação

26/08/2014

Julgamento

19 de Agosto de 2014

Relator

KYONG MI LEE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Carece o autor de interesse processual no tocante ao pedido de comprovação dos recolhimentos do FGTS de todo o pacto laboral, visto que ao empregado é proporcionado livre acesso à sua conta vinculada, podendo, a qualquer momento, conferir a regularidade dos depósitos efetuados, constituindo providência desnecessária. Extingue-se o feito, sem resolução do mérito, em relação a esse tópico, nos termos do art. 269, VI, do CPC.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/137608775/recurso-ordinario-ro-28412720115020090-sp-00028412720115020090-a28