Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000574-46.2013.5.02.0047 SP 00005744620135020047 A28

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 0000574-46.2013.5.02.0047 SP 00005744620135020047 A28

Órgão Julgador

3ª TURMA

Partes

RECORRENTE(S): Lucy Maira Arantes, RECORRENTE(S): Maria Cicera da Silva Fonseca

Publicação

26/08/2014

Julgamento

19 de Agosto de 2014

Relator

ROSANA DE ALMEIDA BUONO

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Ementa

DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Não se vislumbra no caso, o descumprimento do inciso X do artigo 5º da Constituição da República por parte da empregadora em eventual atraso do pagamento das verbas rescisórias, por si só. Necessário demonstrar a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do reclamante.