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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00000273320125020211 SP 00000273320125020211 A28

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 00000273320125020211 SP 00000273320125020211 A28
Órgão Julgador
6ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Clinica Odontologica Odontobem S/C LTDA, RECORRENTE(S): Cacilda Rezende Bonfim
Publicação
14/08/2014
Julgamento
5 de Agosto de 2014
Relator
VALDIR FLORINDO
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Ementa

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

A ausência de anotação do contrato de trabalho, não gera, obrigatoriamente, o dever de indenizar, visto que para tal condenação é necessária a comprovação da existência do efetivo dano causado ao empregado e sua extensão, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, a falta de anotação em carteira constitui infração tipificada em nosso ordenamento e passível de sanção administrativa prevista no art. 29, parágrafo 3º da CLT.
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