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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • ATSum • Cesta Básica • XXXXX-60.2020.5.02.0069 • 69ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

69ª Vara do Trabalho de São Paulo

Assuntos

Cesta Básica, Adicional de Hora Extra, Feriado em Dobro

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor92ec665%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

XXXXX-60.2020.5.02.0069

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/11/2020

Valor da causa: R$ 39.385,91

Partes:

RECLAMANTE: RONEI ALVES DA SILVA

ADVOGADO: ADRIANA CARDOSO DE SOUSA

RECLAMADO: G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA.

ADVOGADO: LIZANI DE SOUZA SANTOS

ADVOGADO: CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO

ADVOGADO: FABIO ROMEU CANTON FILHO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: RONEI ALVES DA SILVA

RECLAMADO: G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA.

Submetido o processo a julgamento proferiu a Vara a seguinte

S E N T E N Ç A

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela reclamada G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, visando sanar omissões e contradições que entende existir no bojo da sentença proferida a fls. 664/677.

É o relatório.

D E C I D E - S E

Conheço dos embargos opostos pela reclamada, porquanto tempestivos, além de estarem revestidos das formalidades legais, à vista do artigo 897- A da Consolidação das Leis do Trabalho.

A medida processual prevista no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho consubstanciam-se em instrumento utilizado para elidir as obscuridades, contradições ou omissões constantes da sentença que compõe a lide e, de acordo com o que dispõe Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em sua obra "Código de Processo Civil Comentado", 2a. Edição, RT, pag. 965, "têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando as obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório" (grifo nosso). A aplicação do dispositivo legal em questão foi complementada, na seara trabalhista, com a nova redação do Código de Processo Civil,

Fls.: 3

mais precisamente em seu artigo 1.022 [aplicável subsidiariamente ex vi do artigo 769 do ordenamento jurídico obreiro], cujo teor acrescenta o "erro material" ao rol de pontos passíveis de serem analisados pela via dos embargos de declaração.

Partindo desse pressuposto e atentando para os limites do que pode ser formalmente apreciado em sede de embargos declaratórios (conforme legislação acima apontada), não encontra amparo jurídico e/ou legal a pretensão que almeja, por essa via, a reavaliação do julgado e sua consequente modificação tendo como supedâneo sua insatisfação com a interpretação conferida pelo Juízo à legislação e aos elementos constantes dos autos (inclusive provas produzidas ao longo da instrução), quando da prolação de sua decisão, visando, diante disso, sua reforma substancial.

Este é o caso dos autos.

Pois bem.

Ao contrário do que pretende fazer crer a reclamada, o julgado ora em análise não contém omissões, obscuridades e/ou contradições. Há que se notar que todas as controvérsias constantes do processo foram enfrentadas e expressamente apreciadas pelo Juízo, com a exposição clara e precisa de todos os fatos e fundamentos que levaram à conclusão exarada, tudo em consonância com o princípio do livre convencimento motivado.

Note-se que o item 1 da fundação da sentença é claro e preciso ao fixar que o feito seria analisado e o julgamento proferido à luz das normas constantes da Consolidação das Leis do Trabalho com redação vigente antes do advento da Lei 13.467/17, não havendo, pois, que se falar em omissão na limitação da condenação quanto aos feriados quando do julgamento de horas extras.

No mais, registre-se que proferida a sentença, o Juízo esgota sua função jurisdicional, não podendo manifestar-se novamente sobre questões já decididas, uma vez que se opera a chamada preclusão pro judicato , consignada no artigo 505, caput , do novo Código de Processo Civil. Incumbe a parte a interposição de recurso apropriado para manifestação do inconformismo, sob pena de transmudação da natureza jurídica dos embargos declaratórios, o que se afigura insustentável.

Do exposto, resolve a 69a. Vara do Trabalho de São Paulo conhecer dos presentes Embargos Declaratórios opostos pela reclamada G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. para, no mérito, REJEITÁ-LOS , nos

Fls.: 4

termos dos fundamentos supra, mantendo na íntegra a sentença proferida nos autos (fls. 664/677). Intimem-se as partes. E para constar, lavrou-se a presente ata, que vai devidamente assinada. Nada mais.

SÃO PAULO/SP, 13 de fevereiro de 2022.

PATRICIA ALMEIDA RAMOS

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1380181269/atsum-10012636020205020069-trt02/inteiro-teor-1380181282